Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre tribunais divergem sobre base do Cofins

Tribunais divergem sobre base do Cofins.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000044354/tribunais-divergem-sobre-base-do-cofins

VALOR ECONÔMICO

05/03/2002

 

As decisões judiciais sobre o alargamento da base de cálculo do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Cofins, começam a chegar à segunda instância do Judiciário com resultados diversos. Embora o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, esteja firmando um entendimento em favor do contribuinte, outros TRFs, como os da 1ª e 4ª regiões, com sedes em Brasília e Porto Alegre respectivamente, têm decidido sistematicamente a favor do Fisco. A Lei nº 9718/98 alterou a base de cálculo dos tributos para a receita total da empresa, ao invés do faturamento, como era cobrado desde a criação da contribuição, em 1991. A mudança significou um aumento real do tributo recolhido.

 

A decisão final sobre a questão, que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não tem previsão de data para ocorrer. Enquanto isso a tese começa a ter interpretações diferentes nos Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, está dividido, com decisões diversas em duas turmas julgadoras, enquanto o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, ainda não possui número suficiente de decisões para que seja configurado um entendimento sobre o alargamento da base de cobrança do PIS/Cofins.

 

O advogado Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, que obteve recentemente duas decisões favoráveis no TRF da 3ª Região, acredita na vitória da tese. Para ele, a ilegalidade da alteração está no fato de que a lei que estabelece a mudança, sancionada em 27 de novembro de 1998, fere o artigo 195 da Constituição, que prevê, em seu inciso I, as formas de financiamento da seguridade social. À época da sanção da lei, o artigo constitucional só previa a cobrança de tributos sociais sobre o faturamento da empresa.

 

Mesmo com a alteração que o artigo 195 sofreu pela Emenda Constitucional nº 20, que criou a possibilidade do financiamento social com base no faturamento ou na receita da empresa, a cobrança, na opinião de Salusse, continua ilegal, pois a emenda, sancionada em 15 de dezembro de 1998, é posterior à lei e não pode ser aplicada neste caso. “A nova forma de cobrança dos tributos já nasceu morta”, diz.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, confirma o favoritismo que os contribuintes têm em São Paulo no julgamento da questão. “Cerca de 90% das decisões paulistas são contrárias à cobrança”, diz.

 

Nos tribunais que possuem decisões contrárias aos contribuintes o argumento para garantir a cobrança do tributos, segundo o advogado Eduardo Ricca, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, é a interpretação de receita e faturamento. “Os julgadores favoráveis ao Fisco têm um entendimento de que receita e faturamento são sinônimos”, afirma. A diferença dos conceitos, entretanto, é sentida principalmente na hora do recolhimento dos tributos. “Dependendo da empresa, o valor a recolher será muito maior, já que, baseado na receita da empresa, entram na base de cálculo do PIS/Cofins receitas proveniente de aplicações financeiras, venda de ativos e até mesmo da conversão de reserva cambial, e não apenas o valor da venda de produtos ou serviços”, diz.

 

Ricca acredita, entretanto, na vitória definitiva da tese. “No histórico julgamento sobre o Finsocial, tributo antecedente à Cofins, o STF já distinguiu muito claramente a diferença entre faturamento e receita”, afirma. Em sua opinião, o julgamento do STF continuará na mesma linha técnica, embora não acredite que o tribunal analise a questão antes do fim do ano. O advogado lembra que uma definição sobre o tema terá um impacto muito grande sobre as empresas. “Um estudo divulgado em julho pelo BNDES mostra que o PIS/Cofins representa um recolhimento de cerca de 4,4% do PIB”, diz, lembrando que toda a carga tributária recolheu o equivalente a 32,6% do PIB, segundo o BNDES.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o direito das empresas no parcelamento do INSS

Empresas obtêm direito de parcelamento do INSS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000043556/empresas-obtem-direito-de-parcelamento-do-inss

VALOR ECONÔMICO

26/02/2002

 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a Medida Provisória nº 1969­15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

 

Duas das empresas conseguiram decisões na primeira instância. Já a outra companhia tem uma antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Todas estão pagando o parcelamento em juízo, pois o INSS recorreu das decisões. “O Judiciário entende que as companhias privadas têm os mesmos direitos que as demais, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição”, diz Sérgio Antunes Lima Júnior, advogado que representa as três empresas. O artigo da Constituição relata que “empresa pública ou sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às companhias do setor privado.”

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, as empresas privadas não têm direito a esse benefício porque a MP hoje não possui fundamento jurídico. A medida foi reeditada pela última vez em agosto de 2001, quando ganhou a numeração 2187­13. “Sem a reedição, que deve ser feita após 30 dias, é como se a MP nunca tivesse existido”, argumenta. “Esses parcelamentos são nulos sem a legislação, até para as empresas públicas e mistas”, acrescenta Alves.

 

Entretanto, de acordo com Lima Júnior, as companhias que realizaram o parcelamento dos débitos no período de vigência da MP têm direito aos benefícios, inclusive o de requerer os 240 meses no caso de empresas privadas.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre empresa privada que financiará dívida de INSS em 240 meses

Empresa privada financiará dívida de INSS em 240 meses.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000040677/empresa-privada-financiara-divida-de-inss-em-240-meses

VALOR ECONÔMICO

28/01/2002

 

Foi publicado no Diário Oficial do último dia 15 uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, garantido a uma empresa privada a possibilidade de financiar seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 240 meses. A decisão estendeu para uma empresa de São José do Rio Preto um direito permitido apenas às empresas públicas, de capital misto, autarquias e fundações.

 

Este benefício foi criado com a Medida Provisória nº 1969­15, de 30 de março de 2000, que tornava o prazo de financiamento de débitos do INSS para as empresas públicas quatro vezes maior do que o das empresas privadas, que é de 60 meses. De acordo com o advogado que defendeu a empresa no processo, Paulo Roberto de Freitas, a medida provisória fere diretamente o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição. “A determinação de um prazo maior para empresas públicas representa um benefício injustificável, que estrangula o mercado privado”, afirma.

 

A utilização da tese para outras empresas que ainda não estão discutindo esta possibilidade é controversa, já que a medida provisória, reeditada, não prevê mais esta regalia às empresas públicas. Para Freitas, somente casos especiais, como o de empresas que realizaram parcelamento durante a vigência da norma, seria possível.

 

Já para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, a tese não pode mais ser aplicada.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Fiesp obter liminar contra aumento do FGTS

Fiesp obtém liminar contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000037286/fiesp-obtem-liminar-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

20/12/2001

 

O Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) obtiveram liminar de segunda instância que suspende o pagamento em 2002 das novas contribuições do FGTS. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ampliou a liminar concedida na 8ª vara cível federal. A decisão beneficia cerca de 9.000 empresas e dá mais força à discussão jurídica contra as contribuições criadas pela Lei Complementar 110/01 para pagar os expurgos do FGTS.

 

O advogado­ chefe do departamento jurídico do Ciesp/Fiesp, João Marcos Silveira, afirma que 70% das empresas beneficiadas pela decisão de segunda instância são de pequeno ou médio porte, que precisam estar atentas sobre como proceder para não pagar as novas contribuições. Elas representam um acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao FGTS, que passaria a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que seria de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.

 

“O pagamento mensal deverá ser feito através da versão 4.3 do Sefip (Sistema de Recolhimento da Caixa Econômica Federal) e em toda a homologação de demissão deverá ser levada uma cópia da liminar obtida”, diz Silveira. Ele lembra que, se no cadastro de uma empresa beneficiada por uma liminar constar pendências, deverão ser encaminhadas cópias da liminar para a Caixa.

 

Esta decisão obtida pela Ciesp/Fiesp reforça a tese de inconstitucionalidade das novas contribuições. O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, acredita que está surgindo um entendimento uniforme no TRF. “Duas das três turmas da primeira seção do Tribunal já garantiram a liminar sem prazo determinado”, afirma.