"É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto", diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira. Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve "condão de convalidar as normas jurídicas" no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o TRF julgar a mudança na Cofins inconstitucional

TRF julga mudança na Cofins inconstitucional.

 

www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2013

 

O entendimento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que modificou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% e aumentou a base de cálculo do imposto e do Programa de Integração Social (PIS), pode estar mudando. Questionada no Judiciário brasileiro desde 1999, com decisões mais favoráveis ao governo do que para os contribuintes, a lei foi considerada inconstitucional pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, a decisão da Turma é surpreendente. “Todos os entendimentos de mérito dos tribunais nesses casos são a favor do governo”, argumenta. “O próprio Pleno do Tribunal da 2ª Região decidiu em maio de 2001 pela constitucionalidade da lei”, acrescenta.

 

A relatora do processo foi a desembargadora Julieta Lidia Lunz, que também faz parte da 1ª Turma do TRF da 2ª Região. Marcos Alves, que sustentou oralmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 ontem, durante um julgamento no TRF da 1ª Região, disse ainda que, além do TRF do Rio, o da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também já se manifestado favoravelmente à lei. “Apenas os tribunais da 3ª e 5ª Regiões não se posicionaram sobre a constitucionalidade, mas já têm algumas decisões a favor do governo em liminares e mandados”, afirma.

 

“É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto”, diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira.

 

Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve “condão de convalidar as normas jurídicas” no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

 

A 1ª Turma também decidiu favoravelmente a outra empresa no mesmo período, de acordo com o advogado Leonardo Mussi da Silva, sócio do escritório Andrade Advogados Associados. “Fizemos sustentação oral e obtivemos votação favorável por parte dos desembargadores Regueira e Carreira Alvim, que pediu vistas no processo e no fim de março se manifestou a favor”, conta Silva.

 

A advogada Sônia Paredes, sócia do escritório Lobo & Ibeas, acredita que a discussão sobre a lei ainda não é pacífica. “O Supremo Tribunal Federal é quem decidirá sobre o assunto”, dispara Sônia Paredes.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000045770/justica-reduz-arrecadacao-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o direito das empresas no parcelamento do INSS

Empresas obtêm direito de parcelamento do INSS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000043556/empresas-obtem-direito-de-parcelamento-do-inss

VALOR ECONÔMICO

26/02/2002

 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a Medida Provisória nº 1969­15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

 

Duas das empresas conseguiram decisões na primeira instância. Já a outra companhia tem uma antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Todas estão pagando o parcelamento em juízo, pois o INSS recorreu das decisões. “O Judiciário entende que as companhias privadas têm os mesmos direitos que as demais, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição”, diz Sérgio Antunes Lima Júnior, advogado que representa as três empresas. O artigo da Constituição relata que “empresa pública ou sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às companhias do setor privado.”

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, as empresas privadas não têm direito a esse benefício porque a MP hoje não possui fundamento jurídico. A medida foi reeditada pela última vez em agosto de 2001, quando ganhou a numeração 2187­13. “Sem a reedição, que deve ser feita após 30 dias, é como se a MP nunca tivesse existido”, argumenta. “Esses parcelamentos são nulos sem a legislação, até para as empresas públicas e mistas”, acrescenta Alves.

 

Entretanto, de acordo com Lima Júnior, as companhias que realizaram o parcelamento dos débitos no período de vigência da MP têm direito aos benefícios, inclusive o de requerer os 240 meses no caso de empresas privadas.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Fiesp obter liminar contra aumento do FGTS

Fiesp obtém liminar contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000037286/fiesp-obtem-liminar-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

20/12/2001

 

O Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) obtiveram liminar de segunda instância que suspende o pagamento em 2002 das novas contribuições do FGTS. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ampliou a liminar concedida na 8ª vara cível federal. A decisão beneficia cerca de 9.000 empresas e dá mais força à discussão jurídica contra as contribuições criadas pela Lei Complementar 110/01 para pagar os expurgos do FGTS.

 

O advogado­ chefe do departamento jurídico do Ciesp/Fiesp, João Marcos Silveira, afirma que 70% das empresas beneficiadas pela decisão de segunda instância são de pequeno ou médio porte, que precisam estar atentas sobre como proceder para não pagar as novas contribuições. Elas representam um acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao FGTS, que passaria a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que seria de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.

 

“O pagamento mensal deverá ser feito através da versão 4.3 do Sefip (Sistema de Recolhimento da Caixa Econômica Federal) e em toda a homologação de demissão deverá ser levada uma cópia da liminar obtida”, diz Silveira. Ele lembra que, se no cadastro de uma empresa beneficiada por uma liminar constar pendências, deverão ser encaminhadas cópias da liminar para a Caixa.

 

Esta decisão obtida pela Ciesp/Fiesp reforça a tese de inconstitucionalidade das novas contribuições. O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, acredita que está surgindo um entendimento uniforme no TRF. “Duas das três turmas da primeira seção do Tribunal já garantiram a liminar sem prazo determinado”, afirma.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do TRF em suspender liminar contra FGTS

TRF suspende liminar contra FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000034141/trf-suspende-liminar-contra-fgts

VALOR ECONÔMICO

23/11/2001

 

A primeira liminar concedida pela primeira instância da Justiça federal de São Paulo isentando o grupo Pão de Açúcar de pagar as novas contribuições do FGTS, criadas pela Lei Complementar 110/2001, foi parcialmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Com este revés, a partir de janeiro o grupo pagará as novas contribuições ­ acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao fundo, que passa a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que passa a ser de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador. Para este ano, o desembargador manteve a suspensão das cobranças.

 

A decisão, entretanto, não esgota a tese de inconstitucionalidade das contribuições criadas para pagar os expurgos do FGTS dos planos econômicos Verão e Collor 1, orçados em R$ 42 bilhões. O próprio TRF da 3ª Região concedeu uma liminar suspendendo a cobrança das contribuições do grupo Makro. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) correm no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as contribuições, uma impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Partido Social Liberal (PSL) no último dia 21.

 

A própria decisão sobre o caso Pão de Açúcar pode ser revertida no próprio TRF. “A decisão foi do relator do processo, que deve encaminhá-lo à turma para votação em 30 dias”, afirma o advogado do caso, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Outra saída para o grupo seria a própria votação de mérito na primeira instância, onde o juiz já concedeu a liminar. “O processo está pronto para julgamento”, diz.

 

Outras decisões recentes também favorecem as empresas. Uma liminar concedida ontem pela 6ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais em mandado de segurança coletivo isentou mais de 300 concessionárias de veículos do Estado do cumprimento da Lei Complementar 110/2001. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv/MG) há dois dias. Para o advogado do Sincodiv, Ezequiel de Melo Campos Netto, a lei, “além de inconstitucional, é também imoral, pois não se pode admitir a criação de tributo para contribuir rombo passado, transferindo à sociedade uma conta que a ela jamais pode ser atribuída.”

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social. “Acredito, entretanto, que decisões dos tribunais não serão tão influentes, uma vez que o STF tem tradição e técnica para julgar questões tributárias com mais propriedade”, diz.
Lummertz lembra ainda que a Adin da CNI, que apensará as demais, pode ter seu pedido de liminar decidido ainda neste ano. “O relator, ministro Moreira Alves, não concedeu a liminar no ato ­ como poderia fazer ­ mas convocou o Congresso, o presidente da República e a Procuradoria Geral da República para testemunhar antes de decidir a tutela antecipada”, diz.