A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal. Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães são, respectivamente, sócio e associada do Mattos Filho Advogados.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a atualização de taxas pelo Executivo

Atualização de taxas pelo Executivo.

 

www.valor.com.br/legislacao/4331920/atualizacao-de-taxas-pelo-executivo

VALOR ECONÔMICO

27/11/2015

 

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane C. Guimarães

Em julho e agosto foram editadas as Medidas Provisórias 685 e 687 para autorizarem o Poder Executivo a atualizar monetariamente taxas de fiscalização e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A justificativa jurídica para essa alteração seria o art. 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CNT), o qual autoriza a atualização da base de cálculo sem observância de lei.

 

O Congresso manteve a delegação ao Executivo: a atualização apenas foi vinculada ao índice oficial e ao IPCA. Para que cheguemos à conclusão da juridicidade dessa delegação, é importante refletir sobre dois conceitos: Legalidade Tributária e caráter vinculado desses tributos.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo STJ. O princípio da legalidade tributária determina que a criação e majoração de tributos somente ocorrerão por de lei em sentido estrito.

 

Baleeiro explica que a reserva legal em matéria tributária corresponde, historicamente, ao “princípio da autotributação”, ou seja, os encargos tributários serão consentidos por aqueles que o suportam. Exige-se, assim, a descrição dos cinco aspectos da hipótese de incidência em lei: material, especial, temporal, pessoal e quantitativo. Quanto ao aspecto quantitativo, elemento objeto dessa análise, são os parâmetros necessários para identificar o montante a ser pago: base de cálculo e alíquota. A conjugação dessas grandezas permitirá aferir o valor do tributo devido.

 

O parágrafo 2º do art. 97 dispõe “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo (majoração de tributos), a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. A base de cálculo representa a quantificação da materialidade da hipótese de incidência e a alíquota, por sua vez, à fração do fato posto como aspecto material. Porém, base de cálculo e alíquota nem sempre serão previstas em parâmetros financeiros ou em percentual. De fato, há tributos em que a alíquota é fixa, já expressa em moeda, e a base de cálculo passará a ser uma quantificação de determinadas situações. É o caso das exações em análise.

 

O tributo apenas pode ser criado, majorado, reduzido ou extinto; para atualização, permite-se, exclusivamente, a referência apenas para a base de cálculo. Atualização da alíquota, como no caso do tributo fixo, é verdadeira majoração de tributo. Não fosse assim, haveria o esclarecimento pelo legislador, como o fez em relação à base de cálculo. Se não o fez, é porque a atualização de alíquota representa majoração de tributo, necessário lei, portanto.

 

Igualmente, taxas e contribuições são tributos vinculados, ou seja, dependem de contraprestação estatal. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui a orientação de que a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal ao contribuinte e o valor exigido pela atuação estatal (ADI 2551). A vinculação das contribuições diz com a referibilidade indireta e exige especial benefício a uma pessoa ou a um grupo, ainda que o interesse seja geral. O gasto aqui corresponde ao financiamento dos gastos de intervenção do Estado no domínio econômico, conforme as ações definidas na Constituição.

 

Ao examinar as MPs, a única referência ao gasto público decorrente dessa “atualização”, que, para nós, é verdadeiro aumento, é: “necessidade de garantir que a Ancine cumpra sua responsabilidade institucional; em termos de arrecadação mensal, estimado em cerca de R$ 53 milhões, trata-se de um montante relevante para melhorias na prestação de serviços financiados pela contribuição em pauta”. Para aumento de arrecadação é nítido, mas sem a devida demonstração das ações públicas concretas a serem adotadas. E se o parâmetro para atualização foi a “correção monetária”, seria necessário, no mínimo, demonstrar que os custos públicos sofreram acréscimo na mesma escala da atualização monetária, demonstração esta inexistente.

 

A atualização dos tributos pelo índice oficial não faz sentido dentro da política econômica do Plano Real, cujo indicador de correção atrela-se aos valores dos preços das mercadorias e serviços (art. 27 da Lei 9.069/95), grandeza essa sequer aplicável aos tributos, os quais se relacionam aos cursos efetivos da Administração. Para exemplificar, o IPCA usado para corrigir a taxa ao Ibama é, no mínimo, questionável. Esse indicador abrange os custos com as famílias de rendimentos mensais de 1 a 40 salários-mínimos, critério absolutamente distinto dos necessários para apuração dos custos da referida autarquia para fiscalizar os projetos de impacto ambiental.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal.

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves participa da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

 

www.conjur.com.br/2015-abr-14/reforma-judiciario-primeiro-passo-lewandowski

CONSULTOR JURÍDICO

14/04/2015

 

Por Pedro Canário e Brenno Grillo

A reforma do Judiciário é só um primeiro passo para mudar a cultura judicial brasileira, afirmou, nesta terça-feira (14/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, durante o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil.

 

No evento, Lewandowski (foto) elogiou o balanço do Judiciário feito pelo Anuário. “Quando assumimos a presidência [do CNJ e do STF], nos deparamos com dois grandes problemas: o excesso de litigiosidade e de detentos”, observou.

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 100 milhões de processos em tramitação para 16,5 mil juízes. Desse total, 30% são execuções fiscais. Em relação ao excesso detentos, atualmente, o Brasil possui 600 mil encarcerados; sendo que 40% dessa população carcerária é provisória.

 

De acordo com o ministro, essa situação é uma violação do princípio da não culpabilidade. “Isso é uma cultura extremamente perniciosa”, disse. Por fim, Lewandowski afirmou que o CNJ está trabalhando para estimular o número de medidas alternativas à prisão preventiva.

 

9ª edição

O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 aconteceu nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os convidados, compareceram, além do presidente do STF, Ricardo Lewandowski; os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, decano e vice-decano da corte, respectivamente.

 

O evento também reuniu membros dos tribunais superiores, como Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Antonio Carlos Ferreira e Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça; e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar.

 

Representantes da advocacia também foram ao lançamento, entre eles, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva.

 

Conheça os patrocinadores do Anuário da Justiça Brasil 2015:

 

Patrocinador Master:
Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP

 

Anunciantes:
Abreu Sampaio Advocacia
Ademar Gomes Advogados Associados
Advocacia Fernanda Hernandez
Advocacia Leônidas Ribeiro Scholz
Advocacia Mariz de Oliveira
Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Basílio Advogados
Bradesco S.A.
Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados
Bruno Rodrigues Advogados
Caixa Econômica Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
David Rechulski, Advogados
Décio Freire & Advogados
Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados
Demarest Advogados
Dias de Souza Advogados Associados
Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Espallargas Gonzalez Sampaio & Fidalgo Associados
Feldens e Madruga Advogados Associados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
Gamil Föppel Advogados Associados
Hasson Sayeg Advogados
Instituto Innovare
Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica
Leite, Tosto e Barros Advogados
Loeser e Portela Advogados
Lucon Advogados
Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Marcelo Leonardo Advogados
Marcelo Nobre Advogados
Maristela Basso Advogados
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Nelio Machado, Advogados
OAB-SP
Oliveira Campos & Giori Advogados
Pinheiro Neto Advogados
Piza Advogados Associados
Queiroz Advogados Associados
Ráo & Pires Advogados
Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados
Rocha, Marinho e Sales Advogados
Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
Schneebeli Gimenes Bou-Habib Moraes Advogados
Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
Souza Cruz S.A.
Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
Teixeira, Martins e Advogados
Toron, Torihara e Szafir Advogados
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Ulisses Sousa Advogados Associados

Confira a lista de presença do evento:
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal
Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Fábio Prieto, presidente do Tribunal Federal da 3ª Região
Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União
Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da OAB
João Ricardo Costa, presidente da AMB
Paulo Luiz Schmidt, presidente  da ANAMATRA
Técio Lins e Silva, presidente do IAB
Carlos José Santos da Silva, presidente do CESA
Sérgio Renault, diretor-presidente do Instituto Innovare
Carlos Araujo Filho, diretor do Instituto Innovare
Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário
Ministros
Celso de Melo (STF)
Marco Aurélio (STF)
Gilmar Mendes (STF)
Dias Toffoli (STF)
LuizRoberto Barroso (STF)
Antonio Carlos Ferreira (STJ)
Humberto Martins (STJ)
Jorge Mussi (STJ)
Mauro Campbell (STJ)
Og Fernandes (STJ)
Raul Araújo (STJ)
Rogério Schietti (STJ)
Sebastião Reis Júnior (STJ)
Villas-Bôas Cueva (STJ)
Delaíde Arantes (TST)
José Barroso Filho (STM)
Bruno Dantas (TCU)
Ayres Britto (STF, aposentado)
Adilson Macabu (STJ, apsoentado)
Cesar Asfor Rocha (STJ, aposentado)
Representantes Diplomáticos
Alison Stone Roofe, Jamaica
Diva Streitová, República Tcheca
Han Peters, Países Baixos
Representantes dos Estados Unidos, Filipinas e Malásia
ADVOCACIA
Afranio Affonso Ferreira Neto, Affonso Ferreira Advogados
Alexandre Palmeira Dias Nunes Ferraz
Alexandre Sigmaringa Seixas, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Aline Santos, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
André Macedo de Oliveira, Barbosa Müssnich Aragão
Ângela Bordim Martinelli, Advocacia Celso Botelho de Moraes
Anna Paola Zonari, Dias de Souza Advogados Associados
Antonio Carlos de Brito, Ronaldo Martins & Advogados
Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Luchesi AdvogadosAparecido
Ariane Costa Guimaraes, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e QuirogaAdvogados
Átila Pimenta Coelho Machado, Machado, Catro e Peret Advogados
Augusto de Arruda Botelho, Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados
Bruno Rodrigues, Bruno Rodrigues Advogados
Caio Cesar Rocha, Rocha Marinho e Sales Advogados
Carlos José Santos da Silva, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Carolina Magalhães, Décio Freire & Associados
Celso Correa Pinho Filho, Basílio Advogados
Celso Mori, Pinheiro Neto Advogados
Cesar Asfor Rocha, Cesar Asfor Rocha Advogados
Christiane Oliveira, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Cirelle Monaco de Souza, Monaco Advogados Associados
Cristiane Romano, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Dácio José Souza Santos, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Danyelle Galvão, Danyelle Galvão Advogados
Décio Freire, Décio Freire & Associados
Fernanda Mendonça Figueiredo, Tostes e Associados Advogados
Flávia Marangoni, Barbosa Müssnich Aragão
Flávio Jaime de Moraes Jardim, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Flavio Yunes, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Francisco Bernardes Jr, Guillon e Bernardes Jr. Advogados
Gabriel Machado, Nelio Machado Advogados
Gamil Föppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Giovani Menicucci, Barbosa Müssnich Aragão
Guilherme Cardoso Leite, Machado Leite & Bueno Advogados
Gustavo Andere, Décio Freire & Associados
Gustavo Nunes de Pinho, Tostes e Associados Advogados
Hamilton Dias de Souza, Dias de Souza Advogados Associados
Hector Ribeiro Freitas, Freitas & Ramos Advogados
Henrique Ávila, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Inácio Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Ivoneide Souza, Reis Guerreiro & Souza Advogados
Jackeline Siqueira Dantas, Escritório Reis Guerreiros & Souza Advogados
João Francisco Neto, Nelio Machado Advogados
Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, Oliveira Campos & Giori Advogados
José Luís Oliveira Lima,
Juliano Santos de Lima, Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Larissa Fonseca, Fonseca e Santos Advogados Associados
Leonardo Pimentel Bueno, Machado Leite & Bueno Advogados
Lorena de Morais Ximenes Campos, Machado Associados
Luciana Lossio
Ludmila Berquó, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
Luís Fernando Lima, Monaco Advogados Associados
Maíra Beauchamp Salomi, Chaves Alves e Salomi Advogados
Marcelo Nobre, Marcelo Nobre Advogados
Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
Marcos Jorge Caldas Pereira, Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados
Marcos Pereira, Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados
Mauricio Corrêa da Veiga, Corrêa da Veiga Advogados
Miguel Pereira Neto, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Nayara Firmes Caixeta, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Nélio Roberto Seidl Machado, Nelio Machado Advogados
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Ophir Cavalcante Advogados Associados
Paulo Henrique Vieira, Sarkis Carminati & Advocacia e Consultoria
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Pedro Jaguaribe, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Pedro Paulo de Barros Barreto, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Pierpaolo Cruz Bottini , Bottini e Tamazauskas Advogados
Ricardo José da Costa Flores, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Roberta Foppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Rogério Aro, Gomes Rodrigues Advogado
Rosane Rosolen, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Sérgio Niemeyer
Sergio Rabello Tamm Renault, Tojal | Renault Advogados
Sergio Tostes, Tostes e Associados Advogados
Simão Szklarowsky
Sueli Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Thiago Fernando Miranda Crivellari, Gaia Silva Gaede & Associados
Thiago Lóes, Décio Freire & Associados
Ticiano Figueiredo de Oliveira, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Ulisses César Martins de Sousa, Ulisses Sousa Advogados Associados
Vicente Coelho Araujo, Pinheiro Neto Advogados
Victor Daher, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Vinícius Santos, Fonseca e Santos Advogados Associados
Vívian Cintra Athanazio, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Walter Moura, MLVV Advogados
Wilson Sales Belchior, Rocha Marinho e Sales Advogados

MAIS CONVIDADOS
Alessandro Piccolo Acayaba De Toledo , vice- presidente da Qualicorp
Antonio Guerra de Oliveira Júnior, assistente espiritual do Arautos do Evangelho
Cleucio Santos Nunes, vice-presidente jurídico dos Correios
Daniel Franco de Godoy, assessor de diretoria do Banco do Brasil S.A.
Donizeti Borges Nogueira, Senador (PT-TO)
Edmilson Vieira, professor da Fortium
Eduardo Fortunato Bim, procurador chefe nacional substituto do Ibama
Fausta Rodrigues Campos, promotora de vendas da BRF Brasil Foods
Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital
Ian Grosner, procurador federal, coordenador de Contencioso Judicial da PFE/ANATEL
Jeniffer Tawane Cardoso da Costa
Karolina Beatryz de Lima
Luciana Cristina Salles, consultora de Negócios Jurídicos & Treinamento Gerencial
Luís Alexandre Rassi
Mauro Luciano Hauschild, procurador federal Licenciado
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Rafael Barreto Garcia, superintendente Jurídico do Ceitec S/A
Ricardo Magaldi Messetti, gerente jurídico da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Roberta Gonçalves, assessoria de articulação parlamentar do STF
Rogério Filomeno Machado, vice-presidente da ANPAFRubens Rela Filho, diretor-geral da Sama Minerações Associadas
Vera Ferraz, departamento jurídico da Sama Minerações Associadas

Texto alterado em 19/10/2015, para exclusão de nome colocado indevidamente na lista de presentes.

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o processo de coligadas

Processo de coligadas poderá ser rediscutido.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3428504/processo-de-coligadas-podera-ser-rediscutido

VALOR ECONÔMICO

13/02/2014

 

Por Laura Ignacio

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar tal tributação – deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte.

 

Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissões da decisão judicial. Tudo indica que os ministros terão que reanalisar o acórdão, de quase 300 páginas, para definir se incidem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro apurado por coligadas ou controladas local em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Segundo o mercado, esse seria o caso de grande parte das empresas.

 

Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito – hoje aposentado -, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. “Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção”, afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado.

 

Em seu voto, Brito diz: “Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.”

 

“Se a CNI não interpuser esse recurso jogará fora uma oportunidade de ouro para tentar pacificar a questão dos tratados”, afirma o advogado André Martins Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

 

A leitura do acórdão também mostra que não foi decidido se o lucro de controladas fora de paraíso fiscal é tributável na apuração. “A Receita Federal chegou a dizer que o STF pacificou a questão pela tributação, mas não houve seis votos nesse sentido, o que fica claro por meio do acórdão”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. “As empresas poderão usar esse acórdão para derrubar autos de infração.”

 

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

 

Além disso, com a publicação do acórdão do STF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a julgar os processos sobre o tema que antes estavam parados (sobrestados). Os recursos contra autuação fiscal sobre lucros apurados antes de 31 de dezembro de 2001 – data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.158-35, que trata da tributação de lucros no exterior – deverão ser julgados e afastar a tributação. Os ministros consideraram a medida como tributação de evento pretérito. “Agora, o Carf tem que reconhecer a improcedência desse tipo de autuação automaticamente”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogado . Se a empresa provisionou tais recursos, haverá resultado contábil positivo no balanço.

 

Apesar de ter ficado claro que o STF declarou a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas em paraíso fiscal, isso não significa que a disputa se encerrará. “É preciso verificar qual taxa de câmbio a fiscalização usou e se incluiu a variação cambial no lucro”, diz Miguita. Segundo ele, deve ser aplicada a taxa da data da demonstração financeira em que o lucro foi apurado.

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. "A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas", disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do STF sobre as taxas para construção

STF define que taxa para construção só pode ser fixada por meio de lei.

 

www.valor.com.br/legislacao/3375014/stf-define-que-taxa-para-construcao-so-pode-ser-fixada-por-meio-de-lei

VALOR ECONÔMICO

18/12/2013

 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país.

 

Criada pela Lei nº 6.496, de 1977, a taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garantir a qualidade do serviço de engenharia e, em caso de acidente, identificar e limitar as responsabilidades de cada um que executou a obra. Atualmente, a taxa varia de acordo com o valor do contrato. Uma obra ou serviço acima de R$ 15 mil, por exemplo, gera um recolhimento de R$ 158,08, de acordo com a Resolução nº 1.043, de 2012.

 

Os ministros do Supremo entenderam que a taxa é inconstitucional porque a lei que a criou não fixou a base de cálculo e as alíquotas, o que foi definido por meio de uma resolução do Confea. Segundo a Corte, a natureza da ART exige a edição de lei que defina esses dois quesitos. “O dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Confea”, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. ”

 

A remuneração dessa atividade provém da cobrança da taxa cuja criação deve ser realizada com base no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição”, completou. A decisão, segundo o ministro, segue a jurisprudência do Supremo.

 

Advogados afirmam que a disputa se arrastava desde os anos 90. Por causa da reafirmação da jurisprudência, o caso foi um dos poucos julgados no plenário virtual do Supremo, utilizado normalmente apenas para definir se determinado assunto será ou não julgado por meio de repercussão geral. De acordo com dados da Corte, de 2011 até agora, 30 processos tiveram o mérito julgado eletronicamente.

 

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. “A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas”, disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

 

No caso analisado pelo Supremo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA­SC) tentava reverter decisão que beneficiava um engenheiro. O advogado do conselho, Adriano Chaves, diz que não recorrerá da decisão. “Não há mais recurso cabível. Mas acredito que a discussão tenha sido encerrada a partir da Lei nº 12.514, de outubro de 2011”, afirmou.

 

Pelo artigo 11 da norma, a União fixou o valor máximo para a cobrança da ART. O teto é de R$ 150 atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Advogados das empresas e pessoas físicas, porém, continuarão discutindo as cobranças feitas após outubro de 2011. De acordo com a tributarista Ariane Guimarães, a nova lei não acaba com a inconstitucionalidade da taxa. “A norma fixou o valor máximo da ART, que não corresponde à fixação de base de cálculo e alíquota, o que é inconstitucional”, disse.

 

Por meio de nota, o Confea informou que não teve acesso ao completo teor da decisão do STF. Para o conselho, a Lei nº 12.514/2011, já teria suprimido a ausência de lei que trata de anuidades e inclusive da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “O Confea está amparado por essa legislação. Entendesse, assim, que a cobrança das contribuições está dentro da legalidade”, afirmou o presidente do Confea, José Tadeu da Silva.

"É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto", diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira. Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve "condão de convalidar as normas jurídicas" no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o TRF julgar a mudança na Cofins inconstitucional

TRF julga mudança na Cofins inconstitucional.

 

www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2013

 

O entendimento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que modificou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% e aumentou a base de cálculo do imposto e do Programa de Integração Social (PIS), pode estar mudando. Questionada no Judiciário brasileiro desde 1999, com decisões mais favoráveis ao governo do que para os contribuintes, a lei foi considerada inconstitucional pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, a decisão da Turma é surpreendente. “Todos os entendimentos de mérito dos tribunais nesses casos são a favor do governo”, argumenta. “O próprio Pleno do Tribunal da 2ª Região decidiu em maio de 2001 pela constitucionalidade da lei”, acrescenta.

 

A relatora do processo foi a desembargadora Julieta Lidia Lunz, que também faz parte da 1ª Turma do TRF da 2ª Região. Marcos Alves, que sustentou oralmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 ontem, durante um julgamento no TRF da 1ª Região, disse ainda que, além do TRF do Rio, o da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também já se manifestado favoravelmente à lei. “Apenas os tribunais da 3ª e 5ª Regiões não se posicionaram sobre a constitucionalidade, mas já têm algumas decisões a favor do governo em liminares e mandados”, afirma.

 

“É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto”, diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira.

 

Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve “condão de convalidar as normas jurídicas” no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

 

A 1ª Turma também decidiu favoravelmente a outra empresa no mesmo período, de acordo com o advogado Leonardo Mussi da Silva, sócio do escritório Andrade Advogados Associados. “Fizemos sustentação oral e obtivemos votação favorável por parte dos desembargadores Regueira e Carreira Alvim, que pediu vistas no processo e no fim de março se manifestou a favor”, conta Silva.

 

A advogada Sônia Paredes, sócia do escritório Lobo & Ibeas, acredita que a discussão sobre a lei ainda não é pacífica. “O Supremo Tribunal Federal é quem decidirá sobre o assunto”, dispara Sônia Paredes.

O encontro estabeleceu os princípios gerais que nortearão o funcionamento do Constat, expressos na palestra da pesquisadora Mariana Pimentel, do NEF. “Em sociedades democráticas, há um direito básico à informação sobre as atividades do governo”, destacou a pesquisadora. “Conforme Stiglitz (o economista e prêmio Nobel Joseph Stiglitz, professor da Universidade de Columbia e ex-vice-presidente do Banco Mundial), sociedades que incentivam o segredo favorecem a proliferação de privilégios e da corrupção”, disse Mariana. (RUI SANTOS)

Marcos Joaquim participa do Conselho Social da Transparência na Administração Tributária

Conselho reúne profissionais comprometidos com a transparência fiscal.

 

http://direitosp.fgv.br/node/33952

FGV DIREITO SP

19/03/2013

 

Em 19 de março de 2013, o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da DIREITO SP criou o Conselho Social da Transparência na Administração Tributária (Constat), com 43 representantes de órgãos como a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda, a Controladoria Geral da União e o Sindireceita, professores, pesquisadores, advogados, contadores, economistas e jornalistas.

 

Além de ser uma instância consultiva que colabora para as pesquisas realizadas pelo NEF, o objetivo do Constat é pensar estratégias e propor medidas que incentivem a transparência e o controle social da Administração Tributária, sem perder de vista o equilíbrio entre a arrecadação e a despesa pública.

 

Segundo Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do NEF, o conselho social aprofundará os esforços do NEF em promover o debate a respeito da transparência nos atos das autoridades tributárias. “Hoje há uma desconfiança generalizada do contribuinte em relação à Receita e vice-versa”, destaca o professor.

 

O encontro estabeleceu os princípios gerais que nortearão o funcionamento do Constat, expressos na palestra da pesquisadora Mariana Pimentel, do NEF. “Em sociedades democráticas, há um direito básico à informação sobre as atividades do governo”, destacou a pesquisadora.

 

“Conforme Stiglitz (o economista e prêmio Nobel Joseph Stiglitz, professor da Universidade de Columbia e ex-vice-presidente do Banco Mundial), sociedades que incentivam o segredo favorecem a proliferação de privilégios e da corrupção”, disse Mariana. (RUI SANTOS)

 

Veja quem são os 43 membros do Conselho Social da Transparência na Administração Tributária:
Alcione de Souza Policarpo
Amauri Teixeira
Antonio Carlos de Moura Campos
Antonio Totaro Neto
Augusto Cesar Gadelha Vieira
Basile Georges Campos Christopoulos
Cleide Previtalli Cais
Denise Lucena Cavalcante
Edmundo Spolzino
Enrique Müller
Eurico Marcos Diniz de Santi
Fabiano Angélico
Felipe Saboya
Fernando Luiz Abrúcio
Gabriel Pinto
Gilberto Luiz do Amaral
Isaias Coelho
José Paulo Neves
Juliana Costa
Livio Fornazieri
Lucilene Prado
Luiz Roberto Peroba
Marcos Cintra
Marcos Fernandes Gonçalves da Silva
Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Marcos Luchiancenkol
Maria Clara do Prado
Mariana Pimentel Fischer Pacheco
Marlon Weichert
Nelson Machado
Odair Ambrosio
Paulo Bonifácio
Paulo Engler
Pedro de Carvalho Pontual
Rodolfo Tsunetaka Tamanaha
Selene Peres Nunes
Silvia Helena de Alencar Felismino
Simone Musa
Thiago de Melo Cabral
Thiago Buschinelli Sorrentino
Valéria Brandini
Valter Pedrosa Barretto Junior
Vânia Vieira

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a disputa no STF que envolve 150 bi

Disputas no STF envolvem R$ 150 bi.

 

www.webcontabil.com.br/ver_noticia_publica.php?v1=96255&v2=www.occ.com.br

WEB CONTÁBIL

06/01/2010

 

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação ­, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

 

A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos.

 

No entanto, de acordo com a procuradora ­geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões. Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso.

 

A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou­se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado­ Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União. No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes.

 

Os advogados apostam ainda em votos pró ­contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro.

 

Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento. Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins.

 

Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. “Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo ­ e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

 

Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. “Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária”, afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008. Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito ­prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo.

 

A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008.

 

A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.

 

No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.