Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o Fisco deixar de recorrer no Carf e na 1ª instância

Fisco deixará de recorrer no Carf e na 1ª instância.

 

www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=1105415

VALOR ECONÔMICO

17/05/2016

 

Beatriz Olivon

Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevista na Portaria nº 502, a permissão só vale para questões com “jurisprudência consolidada” nos tribunais superiores.

 

A ideia, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é deixar de interpor recursos que prolongariam processos em que não há possibilidade de vitória da União. “Na medida em que deixarmos de atuar em processos com menor chance de êxito vamos focar em grandes teses e grandes devedores”, afirma o procurador Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ).

 

A nova norma revogou a Portaria nº 294, de 2010, que orientava a atuação dos procuradores no contencioso judicial. O texto foi aprovado pela equipe da PGFN sob o comando do antigo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e entrou em vigor na sexta-feira. Desde ontem o texto está disponível na página da PGFN. Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não retornou sobre a possibilidade de a norma ser alterada com as mudanças no comando da pasta.

 

Pelo texto antigo, os procuradores só podiam deixar de recorrer a partir da segunda instância, contra decisão monocrática ou acórdão de Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). No Carf, apenas quando havia súmula vinculante ou jurisprudência pacífica do próprio órgão que constasse na “lista de temas com dispensa de contestar ou recorrer da PGFN”.

 

A procuradoria considera “jurisprudência consolidada” decisões do Plenário do STF ou da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, além da seção responsável ou das duas turmas que podem julgar determinado tema no STJ. Segundo Campos, a partir do momento da contestação na Justiça (quando a Fazenda é intimada a se manifestar após o ajuizamento de ação), o procurador já poderá desistir do processo, desde que o assunto esteja na “lista de temas”. Para jurisprudência pacificada que não esteja na lista, será necessário contestar. Porém, o procurador pode sugerir o tema em questão para a CRJ e deixar recorrer ao longo do processo.

 

Os procuradores também ficam dispensados de recorrer em execuções fiscais ou nas causas gerais com recursos excepcionais ou agravo se o valor em disputa for menor que o limite para ajuizamento de ação de cobrança. Essa dispensa tem algumas exceções, como no caso de processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF) ou naqueles sujeitos a acompanhamento especial ou relativos a grandes devedores, por exemplo.

 

A não apresentação de contestação ou recursos, assim como a desistência daqueles já propostos, deverá ser sempre fundamentada em nota-justificativa. Segundo Campos, a portaria aumenta a autonomia e também a responsabilidade dos procuradores. “O procurador terá mais liberdade para dizer que, em determinado caso, está errado. A jurisprudência não decide como entendemos”, afirmou.

 

A mudança de entendimento da PGFN levou em consideração o novo Código de Processo Civil (CPC). A norma aumenta os custos para proposição de recursos que não sejam aceitos – com honorários e multas para recursos protelatórios. Além disso, o órgão espera que, conforme determina o novo CPC, a jurisprudência ganhe maior peso nos julgamentos. “No contexto do precedente obrigatório, vimos que tínhamos que evoluir”, disse o procurador.

 

De acordo com Campos, o trato com a coisa pública exige a reflexão para não se atuar mais “de forma tão protocolar”, apenas para esgotar os recursos previstos na legislação. A mudança desonera o Estado, na medida em que afasta a possibilidade de multa e também o Judiciário, que não terá que analisar questões já superadas, acrescentou.

 

Após 120 dias da publicação, a Coordenação-Geral da Representação Judicial e demais coordenações (de assuntos tributários, do contencioso administrativo tributário, da dívida ativa da União e jurídica) deverão apresentar propostas de atos normativos ou alterações legislativas que possam reforçar a segurança e eficiência da aplicação da portaria. Depois de seis meses de vigência, o texto será objeto de revisão.

 

De acordo com a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, com a autorização da Fazenda Nacional, os procuradores podem parar de recorrer nos casos elencados sem correr o risco de serem responsabilizados. O texto anterior sobre as dispensas, acrescentou, era seguido pela PGFN. Por isso, a portaria tem efeitos práticos relevantes. “O interessante é que eles acabam reconhecendo a importâncias dos julgamentos já realizados”, afirmou.

 

Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados, considerou a portaria como ” grande avanço” por trazer segurança jurídica. O texto não perdoa crédito tributário ou multas, mas dá eficácia à lei, atribuindo a interpretação mais adequada à norma tributária, segundo ele.

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o novo modelo adotado pelo governo para classificar risco de ações judiciais

Governo adota novo modelo para classificar risco de ações judiciais.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/4390916/governo-adota-novo-modelo-para-classificar-risco-de-acoes-judiciais

VALOR ECONÔMICO

14/01/2016

 

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

O governo adotou novos parâmetros para classificar os riscos fiscais de demandas judiciais como perda remota, possível ou provável – estes últimos devem ser provisionados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças foram feitas para que as ações ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam identificadas com base em critérios objetivos e transparentes. Antes, cada procuradoria fazia a seleção, conforme sua própria interpretação.

 

Ao comparar a lista de processos de perda possível listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com a deste ano, a diferença é clara. Este ano aparecem 12 temas, que somam R$ R$ 662,9 bilhões. No ano passado, foram destacados 49 temas, que totalizaram R$ 838,14 bilhões. “O risco é uma coisa necessária para quem examina o balanço saber que existe esse risco, mas ele não entra nas contas orçamentárias”, diz Amir Khair, especialista em contas públicas.

 

Como acontece nas empresas, os processos se dividem em três categorias de risco de perda: provável, possível e remoto. “A divisão segue o padrão que as auditorias solicitam que seja feita pelos advogados”, afirma Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. Segundo a advogada, no relatório de riscos fiscais entra apenas os temas de risco possível. “Saindo as causas de perda remota e diminuindo as de risco possível, elas deixam de constar como dívida da união, o que diminui o passivo, que foi o grande problema da União este ano”, diz uma fonte, que não quis se identificar, sobre os novos critérios.

 

Segundo a Portaria nº 40, da AGU, a partir deste ano, devem ser informadas as ações ou grupos de ações judiciais semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Além disso, as ações poderão ser reclassificadas como de risco provável, possível ou remoto, conforme mudanças no andamento do processo. “Agora, os parâmetros foram melhor estabelecidos e mostram quais são as ações judiciais que trazem efetivo risco fiscal para a União, que podem impactar a previsão orçamentária”, afirma o subprocurador-geral federal, Adler Anaximandro.

 

O procurador exemplifica que, pelos critérios antigos, a discussão sobre as indenizações relacionadas ao Césio 137, de Goiânia, entrava na LDO. “A escolha era subjetiva e não padronizada entre as procuradorias. Cada órgão tinha um entendimento do que era risco fiscal”, diz. Ele destaca ainda a importância da possibilidade de atualização semestral da lista de temas. “Em alguns casos, apesar do alto valor em jogo, sabemos que deve demorar muito para a ação chegar ao fim”, afirma Anaximandro.

 

O coordenador-geral de informações estratégicas da Procuradoria-Geral da União (PGU), Caio Castelliano, também elogia o novo modelo por estar mais refinado e uniformar os parâmetros. “Antes, se uma demanda valia mais de R$ 1 bilhão e estava na primeira instância, entrava na lista da PGU, agora não”. Dos temas citados na LDO 2016, o mais representativo é o relativo ao processo que definirá se o ICMS entra no cálculo do PIS e da Cofins com repercussão geral. Ele poderá gerar impacto nos cofres públicos de R$ 250 bilhões, segundo a LDO deste ano. Outro destaque é o processo que discute o que pode ser insumo para a obtenção de crédito de PIS e Cofins pelas empresas. Seu impacto global pode chegar a R$ 50 bilhões, de acordo com estimativa da PGFN. Outro tema que entrou na LDO novamente é o da desaposentação.

 

Como o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também será de repercussão geral, seu impacto pode chegar a R$ 47 bilhões. Segundo a advogada Vanessa Rahal Canado, do escritório FF Advogados, do ponto de vista tributário há poucas teses na LDO 2016. “Imagino que em razão do valor [R$ 1 bilhão] porque os valores das causas só podem ser somados, se houver súmula, repercussão geral, recurso repetitivo ou Adin”, afirma.O mesmo foi percebido pelo advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão Advogados. “No ano passado, entrou na LDO a discussão sobre tomada de crédito de IPI na compra de insumo com isenção da ZFM, por exemplo. O impacto é de R$ 35 bilhões. Este ano isso não entrou”, diz.

 

Mas os critérios mais objetivos são elogiados pelos advogados. “Antes entravam os casos que a União achava que ia ou não ganhar”, afirma Tiago Conde Teixeira, advogado no escritório Sacha Calmon. Por exemplo, nas discussões em que há súmula vinculante sobre o assunto, o risco é provável. Naquelas em que o tema já foi julgado pelo STJ e há a possibilidade de o STF reconhecer a discussão constitucional e julgar o assunto, o selo é de risco possível.

 

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal. Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães são, respectivamente, sócio e associada do Mattos Filho Advogados.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a atualização de taxas pelo Executivo

Atualização de taxas pelo Executivo.

 

www.valor.com.br/legislacao/4331920/atualizacao-de-taxas-pelo-executivo

VALOR ECONÔMICO

27/11/2015

 

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane C. Guimarães

Em julho e agosto foram editadas as Medidas Provisórias 685 e 687 para autorizarem o Poder Executivo a atualizar monetariamente taxas de fiscalização e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A justificativa jurídica para essa alteração seria o art. 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CNT), o qual autoriza a atualização da base de cálculo sem observância de lei.

 

O Congresso manteve a delegação ao Executivo: a atualização apenas foi vinculada ao índice oficial e ao IPCA. Para que cheguemos à conclusão da juridicidade dessa delegação, é importante refletir sobre dois conceitos: Legalidade Tributária e caráter vinculado desses tributos.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo STJ. O princípio da legalidade tributária determina que a criação e majoração de tributos somente ocorrerão por de lei em sentido estrito.

 

Baleeiro explica que a reserva legal em matéria tributária corresponde, historicamente, ao “princípio da autotributação”, ou seja, os encargos tributários serão consentidos por aqueles que o suportam. Exige-se, assim, a descrição dos cinco aspectos da hipótese de incidência em lei: material, especial, temporal, pessoal e quantitativo. Quanto ao aspecto quantitativo, elemento objeto dessa análise, são os parâmetros necessários para identificar o montante a ser pago: base de cálculo e alíquota. A conjugação dessas grandezas permitirá aferir o valor do tributo devido.

 

O parágrafo 2º do art. 97 dispõe “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo (majoração de tributos), a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. A base de cálculo representa a quantificação da materialidade da hipótese de incidência e a alíquota, por sua vez, à fração do fato posto como aspecto material. Porém, base de cálculo e alíquota nem sempre serão previstas em parâmetros financeiros ou em percentual. De fato, há tributos em que a alíquota é fixa, já expressa em moeda, e a base de cálculo passará a ser uma quantificação de determinadas situações. É o caso das exações em análise.

 

O tributo apenas pode ser criado, majorado, reduzido ou extinto; para atualização, permite-se, exclusivamente, a referência apenas para a base de cálculo. Atualização da alíquota, como no caso do tributo fixo, é verdadeira majoração de tributo. Não fosse assim, haveria o esclarecimento pelo legislador, como o fez em relação à base de cálculo. Se não o fez, é porque a atualização de alíquota representa majoração de tributo, necessário lei, portanto.

 

Igualmente, taxas e contribuições são tributos vinculados, ou seja, dependem de contraprestação estatal. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui a orientação de que a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal ao contribuinte e o valor exigido pela atuação estatal (ADI 2551). A vinculação das contribuições diz com a referibilidade indireta e exige especial benefício a uma pessoa ou a um grupo, ainda que o interesse seja geral. O gasto aqui corresponde ao financiamento dos gastos de intervenção do Estado no domínio econômico, conforme as ações definidas na Constituição.

 

Ao examinar as MPs, a única referência ao gasto público decorrente dessa “atualização”, que, para nós, é verdadeiro aumento, é: “necessidade de garantir que a Ancine cumpra sua responsabilidade institucional; em termos de arrecadação mensal, estimado em cerca de R$ 53 milhões, trata-se de um montante relevante para melhorias na prestação de serviços financiados pela contribuição em pauta”. Para aumento de arrecadação é nítido, mas sem a devida demonstração das ações públicas concretas a serem adotadas. E se o parâmetro para atualização foi a “correção monetária”, seria necessário, no mínimo, demonstrar que os custos públicos sofreram acréscimo na mesma escala da atualização monetária, demonstração esta inexistente.

 

A atualização dos tributos pelo índice oficial não faz sentido dentro da política econômica do Plano Real, cujo indicador de correção atrela-se aos valores dos preços das mercadorias e serviços (art. 27 da Lei 9.069/95), grandeza essa sequer aplicável aos tributos, os quais se relacionam aos cursos efetivos da Administração. Para exemplificar, o IPCA usado para corrigir a taxa ao Ibama é, no mínimo, questionável. Esse indicador abrange os custos com as famílias de rendimentos mensais de 1 a 40 salários-mínimos, critério absolutamente distinto dos necessários para apuração dos custos da referida autarquia para fiscalizar os projetos de impacto ambiental.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Supremo suspender julgamento de súmula da Cofins

Supremo suspende julgamento de súmula da Cofins.

 

www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7052

AASP – VALOR ECONÔMICO

05/02/2010

 

Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras. Advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves: foi correto adiar o julgamento.

 

Súmula trata de ICMS sobre parcelas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma nova súmula que determina a incidência do ICMS sobre os encargos cobrados por empresas do ramo varejista nas vendas a prazo de mercadorias. A súmula nº 395, no entanto, pode ter solucionado apenas parte da controvérsia. Isso porque o texto deixou de mencionar os casos das vendas realizadas por meio de financiamento para o pagamento do produto.

 

Embora recentes decisões do STJ estabeleçam a não ­incidência de ICMS nos financiamentos, era aguardada pelos tributaristas uma súmula para por um ponto final no assunto.

 

Desde os anos 90, a jurisprudência predominante no STJ era no sentido de não existir a incidência do tributo nas vendas a prazo. Em 2006, porém, a tese se reverteu em favor do fisco, em uma decisão da Primeira Seção da corte. Os advogados passaram a defender a não­ extensão da nova tese às vendas financiadas e, desde o ano passado, a jurisprudência do STJ vem aplicando esse entendimento.

 

Agora, a Súmula nº 395 estabelece que “o ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, as Fazendas Estaduais continuam, em muitos casos, a não fazer uma distinção entre a venda financiada e a venda a prazo no que diz respeito à incidência do ICMS.

 

“É importante que se faça um verbete apenas sobre a venda financiada”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Já na opinião do advogado Adolpho Bergamini, do escritório Martins, Chamon e Franco Advogados e Consultores, apesar de a redação da súmula ser simples, está claro que a venda financiada está excluída da hipótese de incidência do ICMS. “O valor da nota fiscal só pode se referir à venda da mercadoria feita diretamente pelo fornecedor”, diz Bergamini.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a decisão do STJ em restringir o uso de créditos do ICMS para supermercados

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados.

 

http://direito-publico.jusbrasil.com.br/noticias/2017615/stj-restringe-o-uso-de-creditos-do-icms-para-supermercados

JUSBRASIL – VALOR ECONÔMICO

04/12/2009

 

As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as redes de supermercado Carrefour e Sendas não podem utilizar esses créditos, que na prática reduziriam a carga tributária das empresas.

 

Com o revés no STJ, as empresas apostam agora em um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o entendimento, a partir de debate amplo sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS. Na corte está para ser julgado um recurso sobre o tema e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

No entanto, as chances de êxito seriam reduzidas, pois já existem precedentes no Supremo favoráveis ao fisco. A Lei Complementar nº 87, de 1996, a chamada Lei Kandir, alterada em 2000 pela Lei Complementar nº 102 ­ autorizou apenas três situações em que as empresas poderiam aproveitar os créditos do ICMS relativos à compra de energia elétrica.

 

A primeira seria para o caso da energia consumida no processo de industrialização, a segunda quando for objeto de operação de saída de energia elétrica ­ uma empresa distribuidora de energia, por exemplo ­, e a última alternativa seria no caso de exportação. Os supermercados, porém, defendem que possuem atividades industriais, realizadas dentro dos estabelecimentos, que gerariam o direito a esses créditos.

 

Seria o caso, por exemplo, das panificadoras e do sistema desenvolvido para o congelamento de produtos. “A lei complementar de 1996 deu uma interpretação restritiva ao princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos”, afirma o advogado Roque Carraza, que atuou na defesa do Sendas. Na ação movida pelo Carrefour, o aproveitamento do ICMS foi pleiteado para período anterior à Lei Complementar nº 87.

 

No processo do Sendas, o pedido de creditamento foi posterior à lei. O entendimento da corte, no entanto, foi o mesmo para os dois casos. O ministro Luiz Fux, relator dos recursos, diz que o regulamento do IPI esclarece a dúvida em relação à caracterização da atividade de panificação e congelamento que ocorre dentro dos supermercados. Pelo regulamento, não é considerado industrial o preparo de produtos alimentares e a embalagem dos mesmos.

 

O voto foi seguido pelos demais ministros e apenas a ministra Eliana Calmon decidiu de forma contrária. Os ministros do STJ decidiram julgar os recursos ainda que o Supremo vá analisar o tema em um recurso extraordinário e uma Adin. No caso do Supremo, porém, os advogados esperam que a discussão seja mais abrangente e que aborde o princípio da não cumulatividade.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, um entendimento novo sobre esse princípio afetaria os tributos federais, como o PIS, a Cofins e o IPI. “O julgamento pode dar espaço para que sejam revistos velhos dilemas, como o creditamento de produtos com alíquota zero do IPI, já definido pela corte”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, os ministros do STF consideraram que é preciso definir o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade, tendo em vista um “sem número” de processos discutindo a matéria na Justiça. O recurso a ser julgado pelo Supremo é de um supermercado de Criciúma, Santa Catarina, que busca o direito ao uso de créditos do ICMS de energia. Segundo o advogado da empresa, Adolfo Manoel da Silva, do escritório que leva o mesmo nome, há uma verdadeira indústria dentro do supermercado, que é a padaria e a confeitaria ­ atividades que consomem mais de 80% da energia elétrica paga pelo supermercado.

 

“Se a mesma estrutura fosse fora do supermercado, teria direito ao creditamento”, diz Silva. Segundo o procurador do Estado de Santa Catarina, Rogério de Luca, a linha de defesa do Estado no Supremo será com relação à não limitação do princípio da não cumulatividade pela lei de 1996 e também pela analogia ao regulamento do IPI.

 

Ao que tudo indica, o Supremo deve julgar este recurso antes da Adin ajuizada pela CNI, cuja liminar concedida foi favorável ao fisco. Em decisões monocráticas, alguns ministros se baseiam na decisão liminar para negar os recursos de empresas que pleiteiam o creditamento do ICMS incidente sobre o valor pago de energia.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o ISS para profissionais liberais

ISS é fixo para profissionais liberais.

 

www.sinfac-sp.com.br/v2/content.php?id_page=6&id_content=96

SINFAC – JORNAL VALOR

21/09/2006

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre as sociedades de profissionais liberais deve ser fixo e cobrado por profissional. O entendimento vai contra a tese defendida por diversos municípios a partir de 2003, para os quais o tributo incide sobre o serviço prestado, ou seja, a receita bruta. No caso específico, a corte julgou um recurso que envolve o município de João Pessoa, na Paraíba, e uma sociedade de serviços médicos e de ultra-sonografia.

 

O primeiro precedente do STJ sobre o tema é comemorado por escritórios de advocacia – que pagam ISS – e demais profissionais liberais. Isso porque o recolhimento sobre a receita, cuja alíquota pode chegar a 5%, significa uma tributação muito maior do que àquela permanente e por profissional.

 

A discussão sobre a forma pagamento do ISS pelas sociedades profissionais nasceu a partir da edição da Lei Complementar nº 116, em vigor desde 2003, e que alterou as normas relativas ao ISS. Antes da edição da lei, a norma vigente – o Decreto-lei nº 406, de 1968 – previa no parágrafo 1º do artigo 9º que a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal não poderia ser calculada com base na remuneração. A Lei Complementar nº 116 revogou expressamente inúmeros artigos do decretos, mas não o artigo 9º. Por isso, os advogados defendem que a forma de recolhimento pelos profissionais liberais seria a prevista no artigo 9º, uma vez que o dispositivo não teria sido revogado. Já os municípios afirmam que a Lei Complementar nº 116 regula inteiramente o ISS, fato que, implicitamente, significaria toda a revogação da legislação anterior.

 

O ministro da segunda turma do STJ, João Otávio Noronha, relator do processo, entendeu que o artigo do decreto não foi revogado pela lei complementar. Segundo ele, o artigo 10 da Lei Complementar nº 116 revogou expressamente vários dispositivos específicos, abstendo-se em relação aos dispositivos que estabeleciam a tributação de ISS por valor fixo. Além disso, o ministro afirma que na redação do do projeto da Lei Complementar nº 116 constava, expressamente, o artigo 9° do Decreto-lei nº 406 como norma a ser revogada pela legislação proposta. “Todavia, o Senado Federal retirou a expressão ”9º” do artigo 10 da lei complementar que se estava por aprovar, revelando manifestação clarividente da intenção de que permaneçam os beneplácitos garantidos por essa legislação”, afirma.

 

O advogado Renato Nunes, do escritório Nunes Sawaya Advogados, afirma que há diversos municípios que estabeleceram a cobrança sobre a receita das sociedades a partir de leis municipais. Ele afirma que São Paulo tentou estipular a cobrança por receita, mas houve reclamações na época. Por isso, segundo ele, o município adotou um sistema diferente de cobrança, que não é por valor fixo e por profissional, mas o da receita presumida. O que, no fim das contas, resulta em uma carga tributária parecida com a sistemática antiga (fixa por profissional). “Imagino que o município esteja esperando o deslinde da questão nos tribunais”, diz. De acordo com ele, caso vença a tese dos municípios, ficará mais fácil para o município de São Paulo promover a transição para a cobrança sobre a receita.

 

O advogado tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho Advogados, afirma que em Brasília a cobrança ocorre de duas formas. Se o escritório for filial de uma banca instalada em outro Estado, o pagamento ocorre sobre o faturamento obtido em Brasília. Se for ao contrário, ou seja, o escritório está presente apenas em Brasília, a cobrança é por profissional e o valor é fixo. No caso da cobrança sobre receita, afirma, trata-se de uma tributação imprevisível.