A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves participa da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

 

www.conjur.com.br/2015-abr-14/reforma-judiciario-primeiro-passo-lewandowski

CONSULTOR JURÍDICO

14/04/2015

 

Por Pedro Canário e Brenno Grillo

A reforma do Judiciário é só um primeiro passo para mudar a cultura judicial brasileira, afirmou, nesta terça-feira (14/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, durante o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil.

 

No evento, Lewandowski (foto) elogiou o balanço do Judiciário feito pelo Anuário. “Quando assumimos a presidência [do CNJ e do STF], nos deparamos com dois grandes problemas: o excesso de litigiosidade e de detentos”, observou.

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 100 milhões de processos em tramitação para 16,5 mil juízes. Desse total, 30% são execuções fiscais. Em relação ao excesso detentos, atualmente, o Brasil possui 600 mil encarcerados; sendo que 40% dessa população carcerária é provisória.

 

De acordo com o ministro, essa situação é uma violação do princípio da não culpabilidade. “Isso é uma cultura extremamente perniciosa”, disse. Por fim, Lewandowski afirmou que o CNJ está trabalhando para estimular o número de medidas alternativas à prisão preventiva.

 

9ª edição

O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 aconteceu nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os convidados, compareceram, além do presidente do STF, Ricardo Lewandowski; os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, decano e vice-decano da corte, respectivamente.

 

O evento também reuniu membros dos tribunais superiores, como Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Antonio Carlos Ferreira e Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça; e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar.

 

Representantes da advocacia também foram ao lançamento, entre eles, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva.

 

Conheça os patrocinadores do Anuário da Justiça Brasil 2015:

 

Patrocinador Master:
Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP

 

Anunciantes:
Abreu Sampaio Advocacia
Ademar Gomes Advogados Associados
Advocacia Fernanda Hernandez
Advocacia Leônidas Ribeiro Scholz
Advocacia Mariz de Oliveira
Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Basílio Advogados
Bradesco S.A.
Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados
Bruno Rodrigues Advogados
Caixa Econômica Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
David Rechulski, Advogados
Décio Freire & Advogados
Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados
Demarest Advogados
Dias de Souza Advogados Associados
Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Espallargas Gonzalez Sampaio & Fidalgo Associados
Feldens e Madruga Advogados Associados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
Gamil Föppel Advogados Associados
Hasson Sayeg Advogados
Instituto Innovare
Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica
Leite, Tosto e Barros Advogados
Loeser e Portela Advogados
Lucon Advogados
Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Marcelo Leonardo Advogados
Marcelo Nobre Advogados
Maristela Basso Advogados
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Nelio Machado, Advogados
OAB-SP
Oliveira Campos & Giori Advogados
Pinheiro Neto Advogados
Piza Advogados Associados
Queiroz Advogados Associados
Ráo & Pires Advogados
Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados
Rocha, Marinho e Sales Advogados
Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
Schneebeli Gimenes Bou-Habib Moraes Advogados
Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
Souza Cruz S.A.
Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
Teixeira, Martins e Advogados
Toron, Torihara e Szafir Advogados
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Ulisses Sousa Advogados Associados

Confira a lista de presença do evento:
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal
Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Fábio Prieto, presidente do Tribunal Federal da 3ª Região
Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União
Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da OAB
João Ricardo Costa, presidente da AMB
Paulo Luiz Schmidt, presidente  da ANAMATRA
Técio Lins e Silva, presidente do IAB
Carlos José Santos da Silva, presidente do CESA
Sérgio Renault, diretor-presidente do Instituto Innovare
Carlos Araujo Filho, diretor do Instituto Innovare
Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário
Ministros
Celso de Melo (STF)
Marco Aurélio (STF)
Gilmar Mendes (STF)
Dias Toffoli (STF)
LuizRoberto Barroso (STF)
Antonio Carlos Ferreira (STJ)
Humberto Martins (STJ)
Jorge Mussi (STJ)
Mauro Campbell (STJ)
Og Fernandes (STJ)
Raul Araújo (STJ)
Rogério Schietti (STJ)
Sebastião Reis Júnior (STJ)
Villas-Bôas Cueva (STJ)
Delaíde Arantes (TST)
José Barroso Filho (STM)
Bruno Dantas (TCU)
Ayres Britto (STF, aposentado)
Adilson Macabu (STJ, apsoentado)
Cesar Asfor Rocha (STJ, aposentado)
Representantes Diplomáticos
Alison Stone Roofe, Jamaica
Diva Streitová, República Tcheca
Han Peters, Países Baixos
Representantes dos Estados Unidos, Filipinas e Malásia
ADVOCACIA
Afranio Affonso Ferreira Neto, Affonso Ferreira Advogados
Alexandre Palmeira Dias Nunes Ferraz
Alexandre Sigmaringa Seixas, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Aline Santos, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
André Macedo de Oliveira, Barbosa Müssnich Aragão
Ângela Bordim Martinelli, Advocacia Celso Botelho de Moraes
Anna Paola Zonari, Dias de Souza Advogados Associados
Antonio Carlos de Brito, Ronaldo Martins & Advogados
Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Luchesi AdvogadosAparecido
Ariane Costa Guimaraes, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e QuirogaAdvogados
Átila Pimenta Coelho Machado, Machado, Catro e Peret Advogados
Augusto de Arruda Botelho, Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados
Bruno Rodrigues, Bruno Rodrigues Advogados
Caio Cesar Rocha, Rocha Marinho e Sales Advogados
Carlos José Santos da Silva, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Carolina Magalhães, Décio Freire & Associados
Celso Correa Pinho Filho, Basílio Advogados
Celso Mori, Pinheiro Neto Advogados
Cesar Asfor Rocha, Cesar Asfor Rocha Advogados
Christiane Oliveira, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Cirelle Monaco de Souza, Monaco Advogados Associados
Cristiane Romano, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Dácio José Souza Santos, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Danyelle Galvão, Danyelle Galvão Advogados
Décio Freire, Décio Freire & Associados
Fernanda Mendonça Figueiredo, Tostes e Associados Advogados
Flávia Marangoni, Barbosa Müssnich Aragão
Flávio Jaime de Moraes Jardim, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Flavio Yunes, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Francisco Bernardes Jr, Guillon e Bernardes Jr. Advogados
Gabriel Machado, Nelio Machado Advogados
Gamil Föppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Giovani Menicucci, Barbosa Müssnich Aragão
Guilherme Cardoso Leite, Machado Leite & Bueno Advogados
Gustavo Andere, Décio Freire & Associados
Gustavo Nunes de Pinho, Tostes e Associados Advogados
Hamilton Dias de Souza, Dias de Souza Advogados Associados
Hector Ribeiro Freitas, Freitas & Ramos Advogados
Henrique Ávila, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Inácio Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Ivoneide Souza, Reis Guerreiro & Souza Advogados
Jackeline Siqueira Dantas, Escritório Reis Guerreiros & Souza Advogados
João Francisco Neto, Nelio Machado Advogados
Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, Oliveira Campos & Giori Advogados
José Luís Oliveira Lima,
Juliano Santos de Lima, Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Larissa Fonseca, Fonseca e Santos Advogados Associados
Leonardo Pimentel Bueno, Machado Leite & Bueno Advogados
Lorena de Morais Ximenes Campos, Machado Associados
Luciana Lossio
Ludmila Berquó, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
Luís Fernando Lima, Monaco Advogados Associados
Maíra Beauchamp Salomi, Chaves Alves e Salomi Advogados
Marcelo Nobre, Marcelo Nobre Advogados
Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
Marcos Jorge Caldas Pereira, Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados
Marcos Pereira, Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados
Mauricio Corrêa da Veiga, Corrêa da Veiga Advogados
Miguel Pereira Neto, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Nayara Firmes Caixeta, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Nélio Roberto Seidl Machado, Nelio Machado Advogados
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Ophir Cavalcante Advogados Associados
Paulo Henrique Vieira, Sarkis Carminati & Advocacia e Consultoria
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Pedro Jaguaribe, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Pedro Paulo de Barros Barreto, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Pierpaolo Cruz Bottini , Bottini e Tamazauskas Advogados
Ricardo José da Costa Flores, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Roberta Foppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Rogério Aro, Gomes Rodrigues Advogado
Rosane Rosolen, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Sérgio Niemeyer
Sergio Rabello Tamm Renault, Tojal | Renault Advogados
Sergio Tostes, Tostes e Associados Advogados
Simão Szklarowsky
Sueli Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Thiago Fernando Miranda Crivellari, Gaia Silva Gaede & Associados
Thiago Lóes, Décio Freire & Associados
Ticiano Figueiredo de Oliveira, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Ulisses César Martins de Sousa, Ulisses Sousa Advogados Associados
Vicente Coelho Araujo, Pinheiro Neto Advogados
Victor Daher, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Vinícius Santos, Fonseca e Santos Advogados Associados
Vívian Cintra Athanazio, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Walter Moura, MLVV Advogados
Wilson Sales Belchior, Rocha Marinho e Sales Advogados

MAIS CONVIDADOS
Alessandro Piccolo Acayaba De Toledo , vice- presidente da Qualicorp
Antonio Guerra de Oliveira Júnior, assistente espiritual do Arautos do Evangelho
Cleucio Santos Nunes, vice-presidente jurídico dos Correios
Daniel Franco de Godoy, assessor de diretoria do Banco do Brasil S.A.
Donizeti Borges Nogueira, Senador (PT-TO)
Edmilson Vieira, professor da Fortium
Eduardo Fortunato Bim, procurador chefe nacional substituto do Ibama
Fausta Rodrigues Campos, promotora de vendas da BRF Brasil Foods
Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital
Ian Grosner, procurador federal, coordenador de Contencioso Judicial da PFE/ANATEL
Jeniffer Tawane Cardoso da Costa
Karolina Beatryz de Lima
Luciana Cristina Salles, consultora de Negócios Jurídicos & Treinamento Gerencial
Luís Alexandre Rassi
Mauro Luciano Hauschild, procurador federal Licenciado
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Rafael Barreto Garcia, superintendente Jurídico do Ceitec S/A
Ricardo Magaldi Messetti, gerente jurídico da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Roberta Gonçalves, assessoria de articulação parlamentar do STF
Rogério Filomeno Machado, vice-presidente da ANPAFRubens Rela Filho, diretor-geral da Sama Minerações Associadas
Vera Ferraz, departamento jurídico da Sama Minerações Associadas

Texto alterado em 19/10/2015, para exclusão de nome colocado indevidamente na lista de presentes.

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o processo de coligadas

Processo de coligadas poderá ser rediscutido.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3428504/processo-de-coligadas-podera-ser-rediscutido

VALOR ECONÔMICO

13/02/2014

 

Por Laura Ignacio

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar tal tributação – deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte.

 

Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissões da decisão judicial. Tudo indica que os ministros terão que reanalisar o acórdão, de quase 300 páginas, para definir se incidem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro apurado por coligadas ou controladas local em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Segundo o mercado, esse seria o caso de grande parte das empresas.

 

Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito – hoje aposentado -, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. “Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção”, afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado.

 

Em seu voto, Brito diz: “Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.”

 

“Se a CNI não interpuser esse recurso jogará fora uma oportunidade de ouro para tentar pacificar a questão dos tratados”, afirma o advogado André Martins Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

 

A leitura do acórdão também mostra que não foi decidido se o lucro de controladas fora de paraíso fiscal é tributável na apuração. “A Receita Federal chegou a dizer que o STF pacificou a questão pela tributação, mas não houve seis votos nesse sentido, o que fica claro por meio do acórdão”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. “As empresas poderão usar esse acórdão para derrubar autos de infração.”

 

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

 

Além disso, com a publicação do acórdão do STF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a julgar os processos sobre o tema que antes estavam parados (sobrestados). Os recursos contra autuação fiscal sobre lucros apurados antes de 31 de dezembro de 2001 – data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.158-35, que trata da tributação de lucros no exterior – deverão ser julgados e afastar a tributação. Os ministros consideraram a medida como tributação de evento pretérito. “Agora, o Carf tem que reconhecer a improcedência desse tipo de autuação automaticamente”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogado . Se a empresa provisionou tais recursos, haverá resultado contábil positivo no balanço.

 

Apesar de ter ficado claro que o STF declarou a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas em paraíso fiscal, isso não significa que a disputa se encerrará. “É preciso verificar qual taxa de câmbio a fiscalização usou e se incluiu a variação cambial no lucro”, diz Miguita. Segundo ele, deve ser aplicada a taxa da data da demonstração financeira em que o lucro foi apurado.

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. "A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas", disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do STF sobre as taxas para construção

STF define que taxa para construção só pode ser fixada por meio de lei.

 

www.valor.com.br/legislacao/3375014/stf-define-que-taxa-para-construcao-so-pode-ser-fixada-por-meio-de-lei

VALOR ECONÔMICO

18/12/2013

 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país.

 

Criada pela Lei nº 6.496, de 1977, a taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garantir a qualidade do serviço de engenharia e, em caso de acidente, identificar e limitar as responsabilidades de cada um que executou a obra. Atualmente, a taxa varia de acordo com o valor do contrato. Uma obra ou serviço acima de R$ 15 mil, por exemplo, gera um recolhimento de R$ 158,08, de acordo com a Resolução nº 1.043, de 2012.

 

Os ministros do Supremo entenderam que a taxa é inconstitucional porque a lei que a criou não fixou a base de cálculo e as alíquotas, o que foi definido por meio de uma resolução do Confea. Segundo a Corte, a natureza da ART exige a edição de lei que defina esses dois quesitos. “O dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Confea”, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. ”

 

A remuneração dessa atividade provém da cobrança da taxa cuja criação deve ser realizada com base no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição”, completou. A decisão, segundo o ministro, segue a jurisprudência do Supremo.

 

Advogados afirmam que a disputa se arrastava desde os anos 90. Por causa da reafirmação da jurisprudência, o caso foi um dos poucos julgados no plenário virtual do Supremo, utilizado normalmente apenas para definir se determinado assunto será ou não julgado por meio de repercussão geral. De acordo com dados da Corte, de 2011 até agora, 30 processos tiveram o mérito julgado eletronicamente.

 

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. “A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas”, disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

 

No caso analisado pelo Supremo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA­SC) tentava reverter decisão que beneficiava um engenheiro. O advogado do conselho, Adriano Chaves, diz que não recorrerá da decisão. “Não há mais recurso cabível. Mas acredito que a discussão tenha sido encerrada a partir da Lei nº 12.514, de outubro de 2011”, afirmou.

 

Pelo artigo 11 da norma, a União fixou o valor máximo para a cobrança da ART. O teto é de R$ 150 atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Advogados das empresas e pessoas físicas, porém, continuarão discutindo as cobranças feitas após outubro de 2011. De acordo com a tributarista Ariane Guimarães, a nova lei não acaba com a inconstitucionalidade da taxa. “A norma fixou o valor máximo da ART, que não corresponde à fixação de base de cálculo e alíquota, o que é inconstitucional”, disse.

 

Por meio de nota, o Confea informou que não teve acesso ao completo teor da decisão do STF. Para o conselho, a Lei nº 12.514/2011, já teria suprimido a ausência de lei que trata de anuidades e inclusive da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “O Confea está amparado por essa legislação. Entendesse, assim, que a cobrança das contribuições está dentro da legalidade”, afirmou o presidente do Confea, José Tadeu da Silva.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.

A norma, editada em 1976, garantia a isenção do IR sobre o ganho de capital obtido com a venda desses papéis, com a condição de que não houvesse transferência durante o período de cinco anos. O objetivo da regra era promover o mercado de capitais. O decreto foi revogado em 1988, pela Lei nº 7.713. Com isso, voltou a ser aplicada a alíquota de 15% de IR sobre os ganhos de capital. Por esse motivo, os contribuintes começaram a entrar na Justiça defendendo o direito adquirido à isenção do tributo sobre os ganhos de capital relativos a ações e participações adquiridas na época.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça que isenta venda de ações do IR

Justiça isenta venda de ações do IR.

 

www.contabeis.com.br/noticias/2456/justica-isenta-venda-de-acoes-do-ir/

CONTÁBEIS – VALOR ECONÔMICO

15/03/2011

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a venda de ações e participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto­ Lei nº 1.510, desde que elas tenham sido mantidas pelo detentor por pelo menos cinco anos.

 

A norma, editada em 1976, garantia a isenção do IR sobre o ganho de capital obtido com a venda desses papéis, com a condição de que não houvesse transferência durante o período de cinco anos. O objetivo da regra era promover o mercado de capitais.

 

O decreto foi revogado em 1988, pela Lei nº 7.713. Com isso, voltou a ser aplicada a alíquota de 15% de IR sobre os ganhos de capital. Por esse motivo, os contribuintes começaram a entrar na Justiça defendendo o direito adquirido à isenção do tributo sobre os ganhos de capital relativos a ações e participações adquiridas na época.

 

A discussão começou no fim da década de 80, mas ainda permanece atual ­ tanto pelos processos que ainda tramitam quanto pelas novas ações movidas por contribuintes que venderam esses papéis recentemente. O caso julgado ontem foi levado inicialmente à 1ª Turma do STJ. Em setembro, porém, o relator do processo, ministro Luiz Fux ­ hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ­ sugeriu que o processo fosse remetido à 1ª Seção.

 

Embora Fux tenha dado um voto contrário aos contribuintes ­ afirmando que, no caso, não havia direito adquirido à isenção ­ a 1ª e a 2ª Turmas do STJ possuíam entendimentos opostos. Por isso, o assunto merecia ser analisado por um número maior de ministros. O julgamento da 1ª Seção havia sido interrompido em novembro por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

 

Em seu voto de ontem, favorável aos contribuintes, o ministro declarou que o benefício estabelecido pelo Decreto ­Lei 1.510 é uma isenção tributária com condição onerosa ­ ou seja, para usufruir da vantagem, o contribuinte tinha um ônus de adquirir os papéis, mas mantê-­los por cinco anos. Já que se trata de uma isenção com condição onerosa, entenderam os ministros, que o direito adquirido se aplicaria ao caso.

 

Segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a decisão de ontem é importante ­ mesmo que não haja recurso repetitivo ­ porque direciona o entendimento do STJ sobre a matéria. “Embora a discussão seja antiga, muitas autuações começaram a surgir agora, pois a Receita não tem concordado com a isenção pleiteada pelas pessoas que estão vendendo hoje essas ações e participações societárias”, afirma Carvalho.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, aponta que o posicionamento do STJ segue o entendimento da Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual as isenções concedidas de forma onerosa não podem ser livremente suprimidas. “A decisão é importante porque traz segurança jurídica nessas operações”, afirma Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Para ele, além dos casos envolvendo o IR, a decisão de ontem também poderia impactar discussões sobre benefícios fiscais concedidos às empresas pelos governos estaduais, desde que elas cumpram determinadas condições previstas em contrato. Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, o posicionamento do STJ indica que isenções condicionadas devem ser garantidas.

Em 2005, o Supremo decidiu que a locação de bens móveis não estaria sujeita ao ISS, ao julgar o leading case que envolvia o fornecimento de guindastes. Na ocasião, a Corte considerou que a atividade estaria caracterizada pela obrigação de dar, e não de fazer, condição para a tributação. Em fevereiro, o Supremo acolheu a reivindicação de advogados tributaristas para a edição de uma súmula vinculante sobre o tema, que ganhou o número 31. Agora, a Corte selecionou o caso da empresa Enterprise como de repercussão geral, e conferiu o mesmo entendimento da súmula, por unanimidade, de que o ISS não poderia incidir nas operações de locação.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o ISS nas operações de locação

STF confirma isenção sobre aluguel de bens móveis.

 

www.valor.com.br/legislacao/1022538/stj-isenta-de-imposto-de-renda-ganhos-com-acoes

VALOR ECONÔMICO

10/09/2010

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral – que serve de orientação para todos os casos em andamento na Justiça -, que não incide o Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de locação de bens móveis. A decisão já era esperada, pois em fevereiro o STF editou uma súmula vinculante sobre o assunto. Os ministros analisaram um recurso proposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora, que envolve a locação de filmes cinematográficos, videotapes, cartuchos para videogames e assemelhados. Para alguns advogados, no entanto, ainda há dúvidas sobre a questão.

 

Em 2005, o Supremo decidiu que a locação de bens móveis não estaria sujeita ao ISS, ao julgar o leading case que envolvia o fornecimento de guindastes. Na ocasião, a Corte considerou que a atividade estaria caracterizada pela obrigação de dar, e não de fazer, condição para a tributação. Em fevereiro, o Supremo acolheu a reivindicação de advogados tributaristas para a edição de uma súmula vinculante sobre o tema, que ganhou o número 31. Agora, a Corte selecionou o caso da empresa Enterprise como de repercussão geral, e conferiu o mesmo entendimento da súmula, por unanimidade, de que o ISS não poderia incidir nas operações de locação.

 

Na opinião do advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o julgamento teve a finalidade apenas de reafirmar a jurisprudência da Corte por meio da repercussão geral.

 

No entanto, para a advogada Luiza Lacerda, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados (BM&A), o Supremo ainda vai precisar analisar outros casos, principalmente quando a locação estiver associada a uma prestação de serviço. A proposta original da Súmula Vinculante nº 31 estabelecia que o ISS não incide sobre operações de locação de bens móveis, dissociadas da prestação de serviços. A parte final do texto foi retirada, pois os demais ministros a consideraram desnecessária, para contentamento dos advogados, que achavam que a frase daria margem a confusões. Essa questão ainda não ficou bem definida, diz Luiza. Um exemplo, segundo ela, é a locação de veículos com motoristas, em que empresas ficam em dúvida se deve incidir ISS no preço pago pelo serviço de motorista, apesar de não incidir na locação.