M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa cenário: uma crise institucional de raros precedentes paira sobre o País.

Como amplamente divulgado, o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Wesley Batista, entregou uma gravação à Procuradoria- Geral da República (“PGR”), cujo conteúdo indica que o Presidente da República Michel Temer teria dado aval para que fosse repassado dinheiro à família do ex-Deputado Eduardo Cunha, com vistas a inibir que negocie colaboração premiada à Justiça. Esta conduta imputada ao Presidente pode ser interpretada como tentativa de obstrução à Justiça, vedada legalmente.

Diante da gravidade das revelações, faz-se necessária uma cuidadosa análise dos aspectos jurídicos e políticos que contornam a questão, conforme será visto a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Em específico, algumas possibilidades constitucionais devem ser verificadas para se vislumbrar possíveis desdobramentos jurídicos da situação.
❖ A Renúncia: por ato de vontade do próprio Presidente da República, implica afastamento imediato e vacância do   cargo. Não há previsão na legislação do ato ou do procedimento da renúncia. A Constituição prevê a sucessão do cargo em decorrência da vacância (art. 81).

❖ Impeachment: nos casos de crime de responsabilidade, a competência para o julgamento é do Senado Federal. Nos casos de crime comum cometido durante o mandato, o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em ambos os casos, seu processamento depende da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Hoje, não há denúncia formal contra o Presidente, mas há a autorização para instauração de um inquérito perante o STF, ao final do qual haverá apreciação dos documentos e provas pelo Ministério Público, decidindo-se pela apresentação ou não de denúncia.

❖ Cassação do diploma da chapa Dilma-Temer: O processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) desde 2014, com a acusação de abuso do poder econômico e político durante a campanha eleitoral (art. 74 da Lei 9.504/1997). O julgamento foi iniciado em 04/03/2017 e interrompido, com retomada prevista para o dia 6 de junho.

Em princípio, serão realizadas quatro sessões para apreciação do tema e, para que haja a cassação, é necessário o acolhimento do pedido pela maioria dos Ministros (art. 25 do Regimento Interno), o que só terá consequências práticas após o trânsito em julgado do respectivo acórdão (art. 27 do Regimento Interno).

Acaso concretizada qualquer das situações acima, haverá a sucessão do Presidente da República, de modo a desencadear, nos termos constitucionais, uma de duas hipóteses: eleições diretas ou indiretas.

Em caso de vacância ou impedimento no cargo, haverá eleições diretas em 90 (noventa) dias. Caso a vacância ocorra dentro dos últimos 2 (dois) anos de mandato, as eleições devem ser realizadas de forma indireta (art. 81, “caput” e §1o da Constituição)

Ou seja, de acordo com a Constituição, havendo vacância (por renúncia, impeachment ou afastamento do cargo por denúncia de crime comum), devem ser feitas eleições indiretas pelo Congresso Nacional. O rito seguirá Lei no 4.321/1964: as eleições indiretas serão convocadas por quem se encontre na Presidência do Senado, realizadas por escrutínio secreto e dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso.

A única previsão de eleições diretas aplicável ao caso seria pela cassação do diploma via decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, conforme art. 224, §§ 3o e 4o do Código Eleitoral, desde que a vacância se dê a mais de 6 (seis) meses do final do mandato. Discute-se, no entanto, a validade desse dispositivo, inclusive por meio de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI 5.525). Acaso declarado inconstitucional o referido dispositivo, prevalecerá a regra das eleições indiretas prevista na Constituição para os casos de vacância.

Afora esse caso, qualquer proposta de eleições diretas exige prévia aprovação de Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, a exemplo da PEC no 227/2016, do Deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita na Câmara com o intuito de se alterar o referido art. 81. Acaso admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a proposta será encaminhada à Comissão Especial para apreciação do mérito e, em seguida, enviada ao Plenário para votação em dois turnos, com intervalo de 5 (cinco) seções entre cada votação (art. 202, §§ 2o e 6o, do Regimento Interno). O mesmo procedimento será adotado no Senado Federal, de modo que, para aprovação final, o mesmo texto deve contar com o apoio de 3/5 dos parlamentares em ambas as casas (art. 60, §2o, CF).

Qualquer que seja o procedimento adotado para a realização das eleições, no intervalo entre a vacância do cargo e a celebração de compromisso do novo Presidente, o exercício da Presidência ficará sucessivamente com os Presidentes da Câmara dos Deputados; do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá exercer a Presidência da República caso seja concretizada qualquer das hipóteses acima aventadas.

Vale ainda destacar que, conforme definido pelo STF na ADPF 402, uma das condições para que autoridade da linha sucessória exerça o cargo de Presidente da República é a ausência da condição de réu em ação penal. Dessa forma, sobrevindo essa condição a qualquer das autoridades da linha sucessória, automaticamente será transferida a incumbência do exercício temporário do cargo para a autoridade seguinte na ordem da linha sucessória.

 

2 – Uma Análise Política

Como visto, o cenário em exame possibilita a aplicação de diversas normas e interpretações, cujas consequências jurídicas e políticas variam de caso a caso.

Primeiramente, em pronunciamento oficial, o Presidente Temer descartou a possibilidade de renunciar ao mandato. Contudo, a nosso ver, isto pode voltar a ser cogitado, a depender da dinâmica processual, especialmente se o conteúdo das gravações citadas pela imprensa, feitas por Joesley Batista, for interpretado como incisivo, no sentido de incriminar o Presidente.

A gravação divulgada comprova a reunião com o empresário, oportunidade em que o Presidente tomou conhecimento de que valores eram repassados às famílias de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, para inibir que estes firmassem acordo de colaboração premiada. O Presidente negou ter repassado ou ter autorizado o repasse de valores a estas pessoas, razão pela qual parece ser remota a hipótese de um pedido próprio de afastamento.

Com relação a eventual impeachment, assim como ocorreu no processo da ex-Presidente Dilma, será necessário avaliar o desenvolvimento das etapas do processo, sob o enfoque do trâmite regular e eventuais intervenções do STF, sobretudo do comportamento dos parlamentares em apoio ao Presidente Temer. Neste ponto, destaca-se a função do Presidente da Câmara dos Deputados na abertura de processo de impeachment, em um contexto de declarado apoio ao Presidente da República.

Na esfera judicial, acerca da ação em que se pleiteia a cassação da Chapa Dilma-Temer no âmbito do TSE, seja qual for a medida adotada entre aquelas que elencamos, a tendência é de que a defesa do Presidente intensifique a atuação para que ele seja julgado de forma apartada à chapa, visando a sua absolvição. Com efeito, um posicionamento do TSE favorável a Temer poderia suscitar argumentos que o fortaleceriam politicamente.

Em qualquer dessas possibilidades, um fator importante a ser considerado é a postura adotada pelo Parlamento. Apesar de a Casa Legislativa constituir-se de ampla maioria da base do governo, o que deve prevalecer é uma postura de reconhecimento de independência e unicidade do Poder Legislativo.

Há notícia de que está em formação um grupo parlamentar suprapartidário dedicado à continuidade do avanço da agenda governamental e de reformas políticas e econômicas.

Paralelamente, já há alguns sinais de distanciamento de aliados em relação ao Presidente Temer, por exemplo, com a renúncia ao cargo por parte do Ministro Roberto Freire (PPS-SP); assim como o pronunciamento do Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apoiando a realização de novas eleições.

Sobre este ponto, apuramos que o núcleo próximo ao Presidente Rodrigo Maia possui afinidade com a tese de eleições indiretas, a respeito do que podem ser iniciadas as indicações de nomes para disputar o pleito, pelo menos no âmbito deste grupo.

O fato é que todas estas possibilidades criam instabilidade na atividade pública, provocando discussões processuais que consomem tempo na agenda governamental, além de gerar insegurança no avanço de tratativas para aprovação de proposições legislativas. Como exemplo, vale lembrar que, durante o processo de impeachment da então Presidente Dilma, o número de proposições apreciadas no Congresso Nacional reduziu de forma significativa, visto que os parlamentares estavam dedicados à solução da crise institucional. Tal comportamento é observado também em outras esferas do Governo, tais como ministérios e agências reguladoras, que procuram reter medidas ousadas justamente em razão da instabilidade institucional.

Como sinal desta estagnação da atividade parlamentar, decorrente destas denúncias, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já anunciou que suspendeu o calendário de discussões sobre a Reforma Trabalhista, da qual é Relator. O mesmo foi feito pelo Dep. Arthur Maia (PPS-BA), Relator da Reforma da Previdência, até porque são temas cuja complexidade enseja divisões partidárias de difícil resolução em um ambiente de crise política.

A propósito, este contexto pode viabilizar a aceleração da Reforma Política, cujo debate se relaciona às questões veiculadas pelas denúncias e sua aprovação poderia estabelecer novas regras já para as eleições de 2018.

Retornando ao tema da estagnação da atividade parlamentar, a tendência é que, em razão disto, haja um atraso na retomada do crescimento econômico, não apenas pela postergação das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que poderiam refletir positivamente nos números, mas também porque a própria crise institucional prejudica os indicadores. Prova disto é a oscilação de desempenho das bolsas de valores e a desvalorização do Real ao longo do dia da divulgação das denúncias, isto sem falar nos impactos sobre a inflação, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Talvez em razão disto, tem ganhado força um movimento para que a equipe econômica seja mantida, mesmo na hipótese de sucessão presidencial, o que parece ser um desejo geral do mercado para a estabilização.

Todas estas hipóteses estão sujeitas a variáveis a serem observadas, tais como o dinamismo inerente à política, as eventuais intervenções do Poder Judiciário e, sobretudo, os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias. Atualmente, há certo consenso no mercado e na academia de que estes desdobramentos dificultam previsões exatas,
principalmente porque o fator surpresa é requisito para o êxito da investigação.

De todo modo, qualquer que seja o cenário, jamais a variação política poderá sobrepor-se à Constituição e às Leis vigentes. O processo democrático é dinâmico, porém o respeito ao ordenamento jurídico não é negociável. O arcabouço normativo e os precedentes judiciais devem ser observados, ao mesmo tempo em que os instrumentos da democracia permitem e ensejam a atualização dos enunciados.

E é nesta fundamental dinâmica entre a política e as leis que se fundamenta o Estado Democrático de Direito.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a acusação contra o Presidente da República

28 de junho de 2017

Mais um capítulo da crise institucional e política enfrentada pelo Brasil teve início na última segunda-feira, 26/06/2017, com a apresentação da denúncia pelo Procurador-Geral da República (“PGR”), Rodrigo Janot, contra o Presidente da República, Michel Temer.

É a primeira vez que um Presidente da República é acusado pelo crime de corrupção durante o exercício de seu mandato. Pelo atípico cenário presenciado, buscamos amparo constitucional e legal para a descrição do procedimento a ser adotado pelos Poderes Judiciário (Supremo Tribunal Federal – “STF”) e Legislativo (Câmara dos Deputados) a partir de agora.

 

1 – A Denúncia

Na atual denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, o Presidente da República é implicado no crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e poderá, também, ter que pagar uma indenização no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de danos morais coletivos.

Para o processamento da denúncia, a peça inicial solicita que sejam concedidos 15 (quinze) dias para resposta do acusado e, após isto, 5 (cinco) dias para que a própria PGR se manifeste caso sejam apresentados novos documentos (arts. 4o e 5o da Lei no 8.038/1990). Apenas após cumpridos estes prazos, o PGR pede que a denúncia seja remetida à Câmara dos Deputados para análise da admissão ou não da acusação, conforme determina o art. 86 da Constituição Federal.

O Ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariamente ao pedido do PGR, decidiu enviar o processo diretamente à Câmara dos Deputados para decisão quanto à possibilidade de instauração ou não do processo penal no Tribunal. Apenas após a autorização pelo Poder Legislativo, será aberto prazo para a defesa técnico-jurídica no STF.

 

2 – Na Câmara dos Deputados

Antes da instauração do processo no STF contra o Presidente por crime comum, neste caso, corrupção passiva, a Câmara dos Deputados deverá realizar um juízo de admissibilidade (art. 86 da Constituição Federal e Capítulo VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – “RICD”) – trata-se de uma análise por parte de uma arena política antes do início do trâmite jurisdicional.

Recebida a solicitação do STF, o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), notificará o Presidente da República quanto ao recebimento da denúncia criminal e encaminhará o pedido de autorização para julgamento do acusado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (“CCJC”) da Casa (art. 217 do RICD).

Na Comissão, a defesa terá prazo máximo de 10 (dez) sessões do Plenário para se manifestar e, após o recebimento da manifestação final do acusado, será iniciado o prazo de 5 (cinco) sessões para que a Comissão profira parecer sobre a matéria, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para julgamento (art. 217, incisos I e II, do RICD).

Uma vez aprovado pela CCJC, o parecer deverá ser lido e incluído na Ordem do Dia para votação em Plenário, na sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa da Câmara dos Deputados.

 

2.1 – Admissão ou não da Acusação pela Câmara dos Deputados

Após a discussão do tema pelo Plenário, o parecer da Comissão será submetido à votação nominal, isto é, com identificação subjetiva e objetiva dos votos.

Na hipótese de ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (342 votos), a acusação será admitida, pela existência de elementos que indiquem a prática do crime, de modo a autorizar a instauração do processo no STF (art. 217, incisos III, IV, e §§ 1o e 2o do RICD e art. 86 da Constituição Federal).

Por outro lado, no caso de rejeição pelo Plenário, Michel Temer deverá permanecer no cargo de Presidente da República e o processo, a nosso ver, à luz das normas constitucionais, será suspenso no STF. Sendo assim, a denúncia somente poderá ser retomada no final de seu mandato.

 

3 – No Supremo Tribunal Federal

De volta ao STF, no caso de ser admitida a acusação pela Câmara, será concedido o prazo para apresentação de resposta do acusado. Em seguida, o Plenário do Tribunal será responsável por analisar o recebimento ou não da denúncia. A avaliação realizada pelo Tribunal, diferentemente da anterior, disporá sobre o mérito das acusações, julgando se houve ou não a efetiva prática de corrupção passiva.

Caso a decisão seja no sentido de se receber a denúncia, o Presidente da República se tornará réu na ação penal e será afastado por 180 (cento e oitenta dias), prazo este para o STF concluir o julgamento do caso. Neste tempo, assumirá o cargo o sucessor na ordem constitucional, ou seja, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia.

Findo o prazo de afastamento sem que o Tribunal tenha decidido sobre a ação penal, o Presidente retornará ao cargo e assim permanecerá até a efetiva conclusão do processo ou de seu mandato, o que ocorrer primeiro. Neste ponto, vale ressaltar que a prisão do Presidente somente poderá acontecer caso seja proferida uma sentença condenatória (art. 86, § 3o, da Constituição Federal), com a consequente perda de mandato. A eventual absolvição na ação penal, por outro lado, permitirá a conclusão do mandato.

 

4 – A Consequente Convocação de Eleições Indiretas

Caso ocorra a perda de mandato, a Constituição prevê a realização de eleições indiretas no prazo de 30 (trinta) dias após a vacância do cargo (art. 81, §1o, da Constituição Federal). Para isto, o Presidente do Senado Federal convocará o pleito, procedendo-se ao processo de votação para escolha do novo Presidente pelo Congresso Nacional (Lei no 4.321/1964).

 

5 – Análise do Cenário e Possibilidades

Como tem sido divulgado, a Procuradoria-Geral da República parece dispor de elementos para apresentar outras denúncias contra o Presidente, com acusações de obstrução da justiça e participação em organização criminosa, de forma paralela à imputação de corrupção passiva.

Com isto, haveria a possibilidade de uma fragmentação das denúncias e da análise dos delitos cogitados, o que poderia atrasar a tramitação, contrariando a linha de defesa do Presidente Temer. Para ele, parece ser interessante que as acusações sejam analisadas de forma ágil e unificada, a fim de evitar que novos fatos e delações possam implicá-lo ainda mais no decorrer do procedimento.

Além disso, as circunstâncias atuais indicam que o Presidente da República ainda conta com o apoio da maioria do Congresso Nacional, o que pode lhe favorecer nas votações na Câmara dos Deputados. A necessidade de preservação do apoio de parlamentares pode proporcionar uma rediscussão e renegociação das reformas que estão em trâmite no Congresso Nacional, como por exemplo o fim do imposto sindical.

Novas acusações, atraso na tramitação e separação de análises e votações podem provocar perda de apoio da base aliada ao Presidente, o que, ao longo do tempo, pode ser decisivo no desfecho destes processos.

Estes fatores também podem ser determinantes para a escolha, em especial da Câmara dos Deputados, sobre os rumos do País, decidindo-se sobre (i) a permanência do Presidente Temer; (ii) a assunção do Deputado Rodrigo Maia (ainda que temporária); ou (iii) a designação de um novo Presidente da República, entre nomes ainda incertos no cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves participa da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

 

www.conjur.com.br/2015-abr-14/reforma-judiciario-primeiro-passo-lewandowski

CONSULTOR JURÍDICO

14/04/2015

 

Por Pedro Canário e Brenno Grillo

A reforma do Judiciário é só um primeiro passo para mudar a cultura judicial brasileira, afirmou, nesta terça-feira (14/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, durante o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil.

 

No evento, Lewandowski (foto) elogiou o balanço do Judiciário feito pelo Anuário. “Quando assumimos a presidência [do CNJ e do STF], nos deparamos com dois grandes problemas: o excesso de litigiosidade e de detentos”, observou.

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 100 milhões de processos em tramitação para 16,5 mil juízes. Desse total, 30% são execuções fiscais. Em relação ao excesso detentos, atualmente, o Brasil possui 600 mil encarcerados; sendo que 40% dessa população carcerária é provisória.

 

De acordo com o ministro, essa situação é uma violação do princípio da não culpabilidade. “Isso é uma cultura extremamente perniciosa”, disse. Por fim, Lewandowski afirmou que o CNJ está trabalhando para estimular o número de medidas alternativas à prisão preventiva.

 

9ª edição

O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 aconteceu nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os convidados, compareceram, além do presidente do STF, Ricardo Lewandowski; os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, decano e vice-decano da corte, respectivamente.

 

O evento também reuniu membros dos tribunais superiores, como Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Antonio Carlos Ferreira e Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça; e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar.

 

Representantes da advocacia também foram ao lançamento, entre eles, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva.

 

Conheça os patrocinadores do Anuário da Justiça Brasil 2015:

 

Patrocinador Master:
Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP

 

Anunciantes:
Abreu Sampaio Advocacia
Ademar Gomes Advogados Associados
Advocacia Fernanda Hernandez
Advocacia Leônidas Ribeiro Scholz
Advocacia Mariz de Oliveira
Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Basílio Advogados
Bradesco S.A.
Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados
Bruno Rodrigues Advogados
Caixa Econômica Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
David Rechulski, Advogados
Décio Freire & Advogados
Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados
Demarest Advogados
Dias de Souza Advogados Associados
Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Espallargas Gonzalez Sampaio & Fidalgo Associados
Feldens e Madruga Advogados Associados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
Gamil Föppel Advogados Associados
Hasson Sayeg Advogados
Instituto Innovare
Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica
Leite, Tosto e Barros Advogados
Loeser e Portela Advogados
Lucon Advogados
Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Marcelo Leonardo Advogados
Marcelo Nobre Advogados
Maristela Basso Advogados
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Nelio Machado, Advogados
OAB-SP
Oliveira Campos & Giori Advogados
Pinheiro Neto Advogados
Piza Advogados Associados
Queiroz Advogados Associados
Ráo & Pires Advogados
Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados
Rocha, Marinho e Sales Advogados
Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
Schneebeli Gimenes Bou-Habib Moraes Advogados
Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
Souza Cruz S.A.
Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
Teixeira, Martins e Advogados
Toron, Torihara e Szafir Advogados
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Ulisses Sousa Advogados Associados

Confira a lista de presença do evento:
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal
Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Fábio Prieto, presidente do Tribunal Federal da 3ª Região
Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União
Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da OAB
João Ricardo Costa, presidente da AMB
Paulo Luiz Schmidt, presidente  da ANAMATRA
Técio Lins e Silva, presidente do IAB
Carlos José Santos da Silva, presidente do CESA
Sérgio Renault, diretor-presidente do Instituto Innovare
Carlos Araujo Filho, diretor do Instituto Innovare
Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário
Ministros
Celso de Melo (STF)
Marco Aurélio (STF)
Gilmar Mendes (STF)
Dias Toffoli (STF)
LuizRoberto Barroso (STF)
Antonio Carlos Ferreira (STJ)
Humberto Martins (STJ)
Jorge Mussi (STJ)
Mauro Campbell (STJ)
Og Fernandes (STJ)
Raul Araújo (STJ)
Rogério Schietti (STJ)
Sebastião Reis Júnior (STJ)
Villas-Bôas Cueva (STJ)
Delaíde Arantes (TST)
José Barroso Filho (STM)
Bruno Dantas (TCU)
Ayres Britto (STF, aposentado)
Adilson Macabu (STJ, apsoentado)
Cesar Asfor Rocha (STJ, aposentado)
Representantes Diplomáticos
Alison Stone Roofe, Jamaica
Diva Streitová, República Tcheca
Han Peters, Países Baixos
Representantes dos Estados Unidos, Filipinas e Malásia
ADVOCACIA
Afranio Affonso Ferreira Neto, Affonso Ferreira Advogados
Alexandre Palmeira Dias Nunes Ferraz
Alexandre Sigmaringa Seixas, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Aline Santos, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
André Macedo de Oliveira, Barbosa Müssnich Aragão
Ângela Bordim Martinelli, Advocacia Celso Botelho de Moraes
Anna Paola Zonari, Dias de Souza Advogados Associados
Antonio Carlos de Brito, Ronaldo Martins & Advogados
Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Luchesi AdvogadosAparecido
Ariane Costa Guimaraes, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e QuirogaAdvogados
Átila Pimenta Coelho Machado, Machado, Catro e Peret Advogados
Augusto de Arruda Botelho, Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados
Bruno Rodrigues, Bruno Rodrigues Advogados
Caio Cesar Rocha, Rocha Marinho e Sales Advogados
Carlos José Santos da Silva, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Carolina Magalhães, Décio Freire & Associados
Celso Correa Pinho Filho, Basílio Advogados
Celso Mori, Pinheiro Neto Advogados
Cesar Asfor Rocha, Cesar Asfor Rocha Advogados
Christiane Oliveira, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Cirelle Monaco de Souza, Monaco Advogados Associados
Cristiane Romano, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Dácio José Souza Santos, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Danyelle Galvão, Danyelle Galvão Advogados
Décio Freire, Décio Freire & Associados
Fernanda Mendonça Figueiredo, Tostes e Associados Advogados
Flávia Marangoni, Barbosa Müssnich Aragão
Flávio Jaime de Moraes Jardim, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Flavio Yunes, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Francisco Bernardes Jr, Guillon e Bernardes Jr. Advogados
Gabriel Machado, Nelio Machado Advogados
Gamil Föppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Giovani Menicucci, Barbosa Müssnich Aragão
Guilherme Cardoso Leite, Machado Leite & Bueno Advogados
Gustavo Andere, Décio Freire & Associados
Gustavo Nunes de Pinho, Tostes e Associados Advogados
Hamilton Dias de Souza, Dias de Souza Advogados Associados
Hector Ribeiro Freitas, Freitas & Ramos Advogados
Henrique Ávila, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Inácio Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Ivoneide Souza, Reis Guerreiro & Souza Advogados
Jackeline Siqueira Dantas, Escritório Reis Guerreiros & Souza Advogados
João Francisco Neto, Nelio Machado Advogados
Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, Oliveira Campos & Giori Advogados
José Luís Oliveira Lima,
Juliano Santos de Lima, Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Larissa Fonseca, Fonseca e Santos Advogados Associados
Leonardo Pimentel Bueno, Machado Leite & Bueno Advogados
Lorena de Morais Ximenes Campos, Machado Associados
Luciana Lossio
Ludmila Berquó, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
Luís Fernando Lima, Monaco Advogados Associados
Maíra Beauchamp Salomi, Chaves Alves e Salomi Advogados
Marcelo Nobre, Marcelo Nobre Advogados
Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
Marcos Jorge Caldas Pereira, Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados
Marcos Pereira, Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados
Mauricio Corrêa da Veiga, Corrêa da Veiga Advogados
Miguel Pereira Neto, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Nayara Firmes Caixeta, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Nélio Roberto Seidl Machado, Nelio Machado Advogados
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Ophir Cavalcante Advogados Associados
Paulo Henrique Vieira, Sarkis Carminati & Advocacia e Consultoria
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Pedro Jaguaribe, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Pedro Paulo de Barros Barreto, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Pierpaolo Cruz Bottini , Bottini e Tamazauskas Advogados
Ricardo José da Costa Flores, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Roberta Foppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Rogério Aro, Gomes Rodrigues Advogado
Rosane Rosolen, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Sérgio Niemeyer
Sergio Rabello Tamm Renault, Tojal | Renault Advogados
Sergio Tostes, Tostes e Associados Advogados
Simão Szklarowsky
Sueli Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Thiago Fernando Miranda Crivellari, Gaia Silva Gaede & Associados
Thiago Lóes, Décio Freire & Associados
Ticiano Figueiredo de Oliveira, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Ulisses César Martins de Sousa, Ulisses Sousa Advogados Associados
Vicente Coelho Araujo, Pinheiro Neto Advogados
Victor Daher, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Vinícius Santos, Fonseca e Santos Advogados Associados
Vívian Cintra Athanazio, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Walter Moura, MLVV Advogados
Wilson Sales Belchior, Rocha Marinho e Sales Advogados

MAIS CONVIDADOS
Alessandro Piccolo Acayaba De Toledo , vice- presidente da Qualicorp
Antonio Guerra de Oliveira Júnior, assistente espiritual do Arautos do Evangelho
Cleucio Santos Nunes, vice-presidente jurídico dos Correios
Daniel Franco de Godoy, assessor de diretoria do Banco do Brasil S.A.
Donizeti Borges Nogueira, Senador (PT-TO)
Edmilson Vieira, professor da Fortium
Eduardo Fortunato Bim, procurador chefe nacional substituto do Ibama
Fausta Rodrigues Campos, promotora de vendas da BRF Brasil Foods
Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital
Ian Grosner, procurador federal, coordenador de Contencioso Judicial da PFE/ANATEL
Jeniffer Tawane Cardoso da Costa
Karolina Beatryz de Lima
Luciana Cristina Salles, consultora de Negócios Jurídicos & Treinamento Gerencial
Luís Alexandre Rassi
Mauro Luciano Hauschild, procurador federal Licenciado
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Rafael Barreto Garcia, superintendente Jurídico do Ceitec S/A
Ricardo Magaldi Messetti, gerente jurídico da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Roberta Gonçalves, assessoria de articulação parlamentar do STF
Rogério Filomeno Machado, vice-presidente da ANPAFRubens Rela Filho, diretor-geral da Sama Minerações Associadas
Vera Ferraz, departamento jurídico da Sama Minerações Associadas

Texto alterado em 19/10/2015, para exclusão de nome colocado indevidamente na lista de presentes.

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o processo de coligadas

Processo de coligadas poderá ser rediscutido.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3428504/processo-de-coligadas-podera-ser-rediscutido

VALOR ECONÔMICO

13/02/2014

 

Por Laura Ignacio

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar tal tributação – deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte.

 

Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissões da decisão judicial. Tudo indica que os ministros terão que reanalisar o acórdão, de quase 300 páginas, para definir se incidem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro apurado por coligadas ou controladas local em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Segundo o mercado, esse seria o caso de grande parte das empresas.

 

Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito – hoje aposentado -, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. “Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção”, afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado.

 

Em seu voto, Brito diz: “Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.”

 

“Se a CNI não interpuser esse recurso jogará fora uma oportunidade de ouro para tentar pacificar a questão dos tratados”, afirma o advogado André Martins Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

 

A leitura do acórdão também mostra que não foi decidido se o lucro de controladas fora de paraíso fiscal é tributável na apuração. “A Receita Federal chegou a dizer que o STF pacificou a questão pela tributação, mas não houve seis votos nesse sentido, o que fica claro por meio do acórdão”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. “As empresas poderão usar esse acórdão para derrubar autos de infração.”

 

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

 

Além disso, com a publicação do acórdão do STF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a julgar os processos sobre o tema que antes estavam parados (sobrestados). Os recursos contra autuação fiscal sobre lucros apurados antes de 31 de dezembro de 2001 – data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.158-35, que trata da tributação de lucros no exterior – deverão ser julgados e afastar a tributação. Os ministros consideraram a medida como tributação de evento pretérito. “Agora, o Carf tem que reconhecer a improcedência desse tipo de autuação automaticamente”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogado . Se a empresa provisionou tais recursos, haverá resultado contábil positivo no balanço.

 

Apesar de ter ficado claro que o STF declarou a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas em paraíso fiscal, isso não significa que a disputa se encerrará. “É preciso verificar qual taxa de câmbio a fiscalização usou e se incluiu a variação cambial no lucro”, diz Miguita. Segundo ele, deve ser aplicada a taxa da data da demonstração financeira em que o lucro foi apurado.

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. "A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas", disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do STF sobre as taxas para construção

STF define que taxa para construção só pode ser fixada por meio de lei.

 

www.valor.com.br/legislacao/3375014/stf-define-que-taxa-para-construcao-so-pode-ser-fixada-por-meio-de-lei

VALOR ECONÔMICO

18/12/2013

 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país.

 

Criada pela Lei nº 6.496, de 1977, a taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garantir a qualidade do serviço de engenharia e, em caso de acidente, identificar e limitar as responsabilidades de cada um que executou a obra. Atualmente, a taxa varia de acordo com o valor do contrato. Uma obra ou serviço acima de R$ 15 mil, por exemplo, gera um recolhimento de R$ 158,08, de acordo com a Resolução nº 1.043, de 2012.

 

Os ministros do Supremo entenderam que a taxa é inconstitucional porque a lei que a criou não fixou a base de cálculo e as alíquotas, o que foi definido por meio de uma resolução do Confea. Segundo a Corte, a natureza da ART exige a edição de lei que defina esses dois quesitos. “O dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Confea”, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. ”

 

A remuneração dessa atividade provém da cobrança da taxa cuja criação deve ser realizada com base no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição”, completou. A decisão, segundo o ministro, segue a jurisprudência do Supremo.

 

Advogados afirmam que a disputa se arrastava desde os anos 90. Por causa da reafirmação da jurisprudência, o caso foi um dos poucos julgados no plenário virtual do Supremo, utilizado normalmente apenas para definir se determinado assunto será ou não julgado por meio de repercussão geral. De acordo com dados da Corte, de 2011 até agora, 30 processos tiveram o mérito julgado eletronicamente.

 

Com 22 ações sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem já entrou com ações poderá recuperar o que recolheu nos últimos cinco anos ou levantar os depósitos judiciais. “A partir da decisão do Supremo, novas ações também podem ser ajuizadas”, disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.

 

No caso analisado pelo Supremo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA­SC) tentava reverter decisão que beneficiava um engenheiro. O advogado do conselho, Adriano Chaves, diz que não recorrerá da decisão. “Não há mais recurso cabível. Mas acredito que a discussão tenha sido encerrada a partir da Lei nº 12.514, de outubro de 2011”, afirmou.

 

Pelo artigo 11 da norma, a União fixou o valor máximo para a cobrança da ART. O teto é de R$ 150 atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Advogados das empresas e pessoas físicas, porém, continuarão discutindo as cobranças feitas após outubro de 2011. De acordo com a tributarista Ariane Guimarães, a nova lei não acaba com a inconstitucionalidade da taxa. “A norma fixou o valor máximo da ART, que não corresponde à fixação de base de cálculo e alíquota, o que é inconstitucional”, disse.

 

Por meio de nota, o Confea informou que não teve acesso ao completo teor da decisão do STF. Para o conselho, a Lei nº 12.514/2011, já teria suprimido a ausência de lei que trata de anuidades e inclusive da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “O Confea está amparado por essa legislação. Entendesse, assim, que a cobrança das contribuições está dentro da legalidade”, afirmou o presidente do Confea, José Tadeu da Silva.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.