Marcos Joaquim Gonçalves Alves alerta: alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o argumento de “calamidade financeira”

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

Hoje, no Jornal Bom Dia Brasil, posicionei-me sobre o termo “calamidade financeira”, adotado por alguns Estados, em torno da crise que assola as contas públicas.

 

E, de fato, sob o argumento da “calamidade financeira”, alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, no que diz respeito (i) ao cumprimento das suas obrigações contratuais com fornecedores e, em especial e mais gravemente, (ii) a sua responsabilidade com o pagamento dos salários dos seus servidores públicos (Lei Complementar n. 101, de 2000).

No campo normativo, não há conceito jurídico para “calamidade financeira”. Não se pode, e não se deve, como pretendem alguns Estados, dar interpretação extensiva ao conceito de calamidade pública prescrito no Decreto n. 7257, de 2010.

No referido Decreto, calamidade pública constitui-se em situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal implicará reorganização da distribuição de recursos públicos e da prestação específica de contas e de fiscalização do quadro anormal apresentado.

Pretendo desenvolver o tema com o mergulho técnico e apurado nos próximos dias, socorrendo-me da doutrina mais autorizada, bem como da jurisprudência que já se formou no passado sobre o uso incorreto da expressão “calamidade pública”.

Pretende-se, com isso, evitar nova enxurrada de ações judiciais que formarão, no futuro, os novos esqueletos que assombram os gabinetes do nosso Poder Judiciário, como por exemplo, a sempre lembrada e conhecida aplicação dos expurgos dos planos econômicos na correção monetária da caderneta de poupança (matéria ainda não decidida pelo Judiciário depois de duas décadas e meia).

Marcos Joaquim Gonçalves Alves expõe sua posição sobre a inconstitucional terminologia adotada pelos Estados de “calamidade financeira” em entrevista ao Bom Dia Brasil

Calamidade financeira de estados não é reconhecida pelo governo.

 

Assista em:

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/12/calamidade-financeira-de-estados-nao-e-reconhecida-pelo-governo.html

Edição do dia 09/12/2016
09/12/2016

 

Para a Fazenda, regra da calamidade só é prevista para desastres naturais.

Rio de Janeiro e Minas Gerais esperam atrasar pagamento de dívidas.

 

Estados enfrentam um caos nas finanças. Os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul decretaram estado de calamidade financeira e, com isso, esperam atrasar o pagamento de dívidas. O problema é que essa regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Para o Ministério da Fazenda, essa manobra não colou.

 

Especialistas dizem que a lei não prevê essa tal calamidade financeira. No entendimento dos estados, essa condição dá a eles a possibilidade de flexibilizar algumas regras da lei de responsabilidade fiscal sem que eles sejam punidos. Flexibilizar, no caso, é não cumprir. Para o Ministério da Fazenda, não é bem assim.