Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

Relações governamentais: uma necessidade democrática.

“A política é um assunto sério demais para deixar com os políticos”. (Charles de Gaulle)

“A vocação do político de carreira é fazer de cada solução um problema”. (Woody Allen)

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O jornal Estado de São Paulo publicou no dia 1° de dezembro de 2016 a notícia sobre a audiência pública realizada no Senado Federal sobre o Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção” com a participação do Juiz Sérgio Moro e o Ministro Gilmar Mendes: “Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção”.

Nessa mesma época outros veículos de comunicação noticiaram a participação do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, no debate técnico, transparente e democrático perante o Congresso Nacional.

Participar de audiência pública, assessorar tecnicamente parlamentares (mesmo não sendo do quadro de consultores da Casa Legislativa), discutir e debater projeto legislativo (conteúdo e forma) são crimes?

A resposta é óbvia: não!

As entidades da sociedade (servidores públicos, empresários, movimentos sociais etc.), bem como pessoas jurídicas e físicas de forma individual podem se organizar em estruturas de inteligência, estratégia, publicidade, debate e discussão em torno de projetos legislativos, exercendo processo de convencimento técnico e pressão de conteúdo em torno de temas importantes que afetem o seu contorno normativo. Sublinhe-se, todo esse processo ocorre por intermédio da atividade de relações governamentais. Vejamos.

O Brasil vive um momento único de sua história. Poucas vezes em nossa democracia nos deparamos com crises tão agudas na economia, na política, na sociedade e, pior, entre as instituições que formam o corpo de poder do Estado.

Em 2014, antes das eleições, percebia-se uma curva ascendente de crescimento da economia, com certa moderação nas expectativas, é verdade, mas nada que indicasse uma virada brusca de trajetória. Politicamente, o País vivenciou uma eleição histórica, marcada por um acidente trágico e uma disputa acirrada, com resultado apontando para a continuidade.

Estabelecida a configuração pós-eleitoral, o Poder Executivo teve de aprender a lidar com um cenário adverso, oriundo de uma grave crise econômica e uma maciça rejeição popular. Ao lado disso, no cenário político, a nova formação do Poder Legislativo passou a reivindicar o protagonismo das decisões, especialmente na Câmara dos Deputados.

Diante disso, a sociedade passou a assistir um verdadeiro vendaval de decisões desacertadas e ações descoordenadas, assistiu menos em suas casas e mais nas ruas, questionando as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas.

Com a instabilidade política e econômica, transbordou o limite de tolerância na sociedade e o impeachment se fez necessário. Nasceram um novo Governo e novas esperanças.

Contudo, sem trégua temporal, alguns novos membros dos poderes constituídos na esfera do Executivo Federal foram citados em novas delações oriundas das inúmeras operações da Polícia Federal e do Ministério Público, perpetuando o quadro de instabilidade política. Perdido no campo técnico jurídico das denúncias, o novo Governo não soube e não sabe sair da sua redoma de crise institucional. Não há estratégia política ou discurso político a contrapor fatos do passado narrados nas referidas delações.

E neste cenário de crise e rejeição, o que se vê é o distanciamento entre os Poderes e a sociedade. Se esta aproximação é um dos papéis das relações governamentais, como dissemos anteriormente, elas estão estremecidas. Diga-se mais. Há uma tentativa (por falta de informação) de criminalizar a atividade de relações governamentais. Aqueles que apresentam seus anseios aos atores políticos e instituições governamentais são pejorativamente chamados de lobistas. Contudo, colocaremos o termo “lobista” e de relações governamentais no seu campo de significação correta.

O lobby é uma pequena parte do campo normativo da atividade de relações governamentais. Enquanto o lobby é o contato direto dos grupos de interesse definidos e legítimos com o tomador de decisão que pode ser parlamentar, membro do poder executivo ou até mesmo do judiciário com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele poder obter determinadas medidas, decisões, atitudes[i], a atividade de relações governamentais está no campo de significação da inteligência do problema apresentado e da suas possíveis soluções que podem passar por uma estratégia jurídica, política e econômica que resultem em políticas públicas que podem vir por sugestão de textos normativos, por compreensão hermenêutica de normas já existentes ou até mesmo por arbitragem pública.

A sociedade mundial reclama por um mundo mais liberal: Estado menor e economia grande. Estado menor significa estrutura reduzida de profissionais aptos ao debate mais detalhado de temas extremamente complexos: tecnologia da informação, agronegócio, comércio exterior, indústria química ou farmacêutica entre outros.

Neste cenário, a sociedade, através dos profissionais de relações governamentais, pode contribuir amplamente para a construção de políticas públicas por leis ou decisões governamentais tecnicamente adequadas para o seu campo de incidência normativa.

Em março de 2012, a Revista Você S/A publicou o artigo “O Lobista que virou diretor”, informando que, naquela época, a “procura por diretor de relações governamentais aumentou 30%” e que as grandes empresas assumiram “a necessidade de profissionalizar este tipo de relacionamento, assim como acontece em economias maduras”.

Onde estão estes profissionais? Fazem “lobby”? Ou somente relações governamentais sem o lobby? Prestam consultoria? É fato que eles estão no mercado, conquistando seus espaços e lutando por valorização. Eles entendem a necessidade de seus clientes, defendem seus interesses e conseguem traduzi-los aos atores políticos, de forma técnica, ética e transparente, apesar, repita-se, da complexidade dos seus temas. Assim como o burocrata de Weber não é um prevaricador ou indolente, ao contrário, é um importante interlocutor de políticos e grupos privados[1], o lobista ou o profissional de relações governamentais também não é um corrupto, corruptor ou traficante de influência.

Da mesma maneira, influenciar e pressionar não são sinônimos de corromper ou extorquir. Prevaricação, corrupção e tráfico de influência são crimes muito bem definidos na legislação e independem do tipo da atividade profissional exercida pelo criminoso. O criminoso o será independentemente de sua formação profissional ou acadêmica.

De fato, são gravíssimas as denúncias de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais ou vantagens públicas, como revelado por investigações em curso. Contudo, esta prática criminosa não pode ser confundida com as sugestões normativas apresentadas de forma profissional, organizada, legítima e transparente pela iniciativa privada e pelas entidades representativas do serviço público aos atores políticos através dos profissionais de relações governamentais.

Assim, retomando o início deste texto, ao observarmos a postura do Juiz Sérgio Moro (logo após a audiência pública quando no debate aberto, legítimo e transparente), dos procuradores da Associação Nacional de Procuradores da República e dos representantes da Associação dos Juízes Federais, todos no âmbito da discussão do Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção”, constatamos tratar-se de atividade legítima de relações governamentais. Da mesma forma, entidades privadas como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ou até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas isoladamente, também exercem relações governamentais quando atuam em processo de convencimento técnico para a construção de políticas públicas, de forma transparente, organizada e profissional. Isto é a pura e correta verdade sobre a relação legal entre a sociedade e o Estado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Sócio da MJ Alves e Burle Advogados e Consultores

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/relacoes-governamentais-uma-necessidade-democratica/

[1] SANTOS, Wanderley Guilherme dos. O ex-Leviatã brasileiro: do voto disperso ao clientelismo concentrado. Civilização Brasileira. Rio de Janeiro, 2006, pág. 9.

[i](FARHAT, Said. Lobby: o que é, como se faz: ética e transparência na representação junto a governos. Petrópolis: Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, 2007.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.