Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Fiesp obter liminar contra aumento do FGTS

Fiesp obtém liminar contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000037286/fiesp-obtem-liminar-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

20/12/2001

 

O Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) obtiveram liminar de segunda instância que suspende o pagamento em 2002 das novas contribuições do FGTS. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ampliou a liminar concedida na 8ª vara cível federal. A decisão beneficia cerca de 9.000 empresas e dá mais força à discussão jurídica contra as contribuições criadas pela Lei Complementar 110/01 para pagar os expurgos do FGTS.

 

O advogado­ chefe do departamento jurídico do Ciesp/Fiesp, João Marcos Silveira, afirma que 70% das empresas beneficiadas pela decisão de segunda instância são de pequeno ou médio porte, que precisam estar atentas sobre como proceder para não pagar as novas contribuições. Elas representam um acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao FGTS, que passaria a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que seria de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.

 

“O pagamento mensal deverá ser feito através da versão 4.3 do Sefip (Sistema de Recolhimento da Caixa Econômica Federal) e em toda a homologação de demissão deverá ser levada uma cópia da liminar obtida”, diz Silveira. Ele lembra que, se no cadastro de uma empresa beneficiada por uma liminar constar pendências, deverão ser encaminhadas cópias da liminar para a Caixa.

 

Esta decisão obtida pela Ciesp/Fiesp reforça a tese de inconstitucionalidade das novas contribuições. O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, acredita que está surgindo um entendimento uniforme no TRF. “Duas das três turmas da primeira seção do Tribunal já garantiram a liminar sem prazo determinado”, afirma.