Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre as empresas que oferecem produtos a preços baixos burlando a tributação

Empresas oferecem produtos a preços baixos burlando a tributação

 

www.g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/06/empresas-oferecem-produtos-precos-baixos-burlando-tributacao.html

 

13/06/2011

Jornal Nacional

 

Na internet, várias delas oferecem artigos importados por preços bem abaixo dos praticados no Brasil. Algumas registram o produto com preço abaixo de US$ 50 – valor isento de impostos ao entrar no país.

 

O crescimento do gosto dos brasileiros pelas compras na internet tem sido acompanhado do aumento de uma prática ilegal. Algumas empresas oferecem preços mais baixos em produtos importados porque burlam o pagamento de impostos.

 

Na internet, várias empresas oferecem artigos importados por preços bem abaixo dos praticados no Brasil. Um relógio é divulgado pela metade do preço. Um kit para GPS no carro sai $ 130 mais barato do que o vendido no mercado nacional.

 

Uma consumidora que fez a encomenda se surpreendeu quando recebeu a mercadoria em casa. Como remetente, aparece o nome de uma pessoa desconhecida e não o do site. Além disso, o produto foi registrado por um valor irrisório: US$ 12. Por telefone, a atendente explica que a sede fica nos Estados Unidos e que o produto chega mais barato porque não costuma pagar imposto quando entra no Brasil. “O procedimento da alfândega é um procedimento aleatório. Entre 100 pedidos, 5 são tributados”, explicou a atendente.

 

Um outro site informa: “Muitas vezes (mas muitas mesmo) a alfândega deixa passar os produtos e não cobra imposto nenhum”. A empresa não menciona os tributos que têm de ser pagos.

 

De acordo com a Receita Federal, é possível importar pelos Correios artigos que custam até US$ 3 mil. O imposto é de 60% sobre o valor do produto e também sobre o valor do frete. Livros, revistas e remédios são isentos, assim como encomendas de até US$ 50, desde que enviadas de pessoa física para pessoa física. Burlar o pagamento de imposto de produto importado é crime de descaminho, que prevê pena de até quatro anos de prisão.

 

Para o advogado tributarista Marcos Joaquim Alves, muitos sites de importação ganham dinheiro estimulando uma prática ilegal. “O produto importado tem que ingressar no mercado brasileiro com o mesmo grau de competição que o produto fabricado no Brasil. Pagando, portanto, os mesmos impostos com o acréscimo do imposto de importação”, afirmou.

 

Por ser esse um esquema ilegal, não há como saber a quantidade de produtos que chegam ao país por essas empresas. O fato é que, no total, o número de encomendas de mercadorias importadas disparou.

 

Isso fica evidente no galpão de fiscalização da Receita Federal nos Correios de São Paulo, onde chegam 2,9 mil caixas por dia. Toda encomenda passa primeiro pelo raio-x. Apenas os produtos considerados suspeitos são abertos.

 

Em caso de subfaturamento, a mercadoria só pode ser retirada depois do pagamento do imposto. Em um mutirão no ano passado, a Receita apreendeu mais de 3 milhões de encomendas avaliadas em R$ 135 milhões. “Não é possível abrir tudo. Também não é possível abrir todas as malas do aeroporto e sempre tem gente tentando encontrar brechas. E nós estamos sempre tentando fechar as brechas”, garantiu o auditor da Receita Federal Luís Monteiro.

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Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o crédito das multas não poder ser compensado com débito de tributos

Crédito de multas não pode ser compensado com débito de tributos.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000045001/credito-de-multas-nao-pode-ser-compensado-com-debito-de-tributos

VALOR ECONÔMICO

12/03/2002

 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de multas indevidas aplicadas pela Receita Federal a devedores que confessaram a dívida espontaneamente não podem ser compensados com débitos de tributos e suas parcelas. A decisão frusta uma série de pedidos judiciais de empresas que querem compensar as multas acrescidas no parcelamento de tributos permitido pela Receita quando há denúncia espontânea do débito por parte do contribuinte.

 

De acordo com o advogado Guilherme Cezaroti, do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Rubinstein, Gurevich e Schoueri, que representou a empresa que pedia a compensação de PIS, a decisão dificulta a utilização dos créditos criados a partir da posição tomada pelo STJ em 2000, que impedia o acréscimo de multas quando a empresa toma a iniciativa de parcelar seu débito fiscal. “As empresas deverão optar por compensar apenas multas com a diferença de valor dos parcelamentos, ou então pedir a compensação por via administrativa”, afirma o advogado, lembrando que a Receita pode demorar até dois anos para analisar um pedido desta natureza.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados Associados, a 1ª Turma do STJ ainda pode decidir a favor do contribuinte, o que levará a 1ª Seção do tribunal, que reúne as duas turmas, a analisar o caso. “Mas acredito que o pedido dos contribuintes está ameaçado, pois a Lei Complementar 104 alterou o artigo 155 do Código Tributário Nacional (CTN), permitindo que apenas antigos casos de parcelamento sejam discutidos”, afirma.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça de reinclui empresas no Refis

Justiça reinclui empresas no Refis.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000041168/justica-reinclui-empresas-no-refis

VALOR ECONÔMICO

31/01/2002

 

Recentes decisões na Justiça Federal de São Paulo demonstram que há ­ pelo menos liminarmente ­ uma tendência para que a exclusão de cerca de 70 mil empresas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em dezembro, seja considerada ilegal. Pelo menos quatro empresas de São Paulo conseguiram retornar ao Refis com ações judiciais, baseadas no argumento de que a exclusão sem o princípio do contraditório, além de ser inconstitucional, não encontra fundamento no programa, já que fere a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Refis, de 12 de janeiro de 2001.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, afirma que o recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo, tem revertido a exclusão de diversas empresas que estavam em dia com o programa. “Se estiver em dia como Refis, o processo administrativo na Receita Federal pode resolver, mas, se a empresa estiver com algum débito, talvez compense questionar o procedimento do programa judicialmente”, diz. (HGB).

 

Para a advogada Valéria da Cunha Prado Campiglia, sócia do escritório Pollet Advogados Associados, a exclusão sumária das empresas do Refis apresenta muitos problemas. “Este grave erro de procedimento administrativo fez com que muitas empresas que estavam em dia com o Refis fossem excluídas, por engano, sem saber”, afirma a advogada, que já obteve quatro decisões favoráveis.

 

Na medida em que as empresas perceberem que foram excluídas do programa ­ já que em nenhum momento eles foram notificadas de que sequer existia um processo administrativo em andamento na Receita Federal ­ e com a divulgação de decisões obtidas na Justiça, o número de casos deve aumentar. “Em dezembro 15 empresas nos procuraram para se orientar sobre o assunto, mas, em janeiro, já são mais de 30 processos ajuizados pelo escritório”, afirma Valéria.