Até a noite da última terça, a proposta formatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) - em parceria com representantes da ONG Atletas pela Cidadania - tinha o apoio público do senador. Apesar da mudança de rumo, a proposta que seria incluída na Lei Pelé pode ser recolocada no relatório até quarta-feira, data marcada para a votação do texto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o lobby da CBF funciona e emenda da transparência no esporte é derrubada

Lobby da CBF funciona e emenda da transparência no esporte é derrubada.

 

www.lance.com.br/todos-esportes/lobby-cbf-funciona-emenda-transparencia-esporte-derrubada.html

LANCE!

27/08/2013

 

signature.placeholder Leo Burlá

Após intensa manobra nos bastidores por parte de Vandenbergue Machado, diretor de assessoria legislativa da CBF e antigo lobista da entidade, a emenda à Medida Provisória (MP) 615, que pretende tornar mais transparente e democrática a administração das entidades esportivas brasileiras, foi retirada do relatório elaborado pelo senador Gim Argello (PTB-DF). Ao justificar sua ação, Argello alegou não ter apoio do governo federal para levar adiante o projeto.

 

O L!Net apurou que houve pressão de setores do governo para que a emenda fosse eliminada. Além de invalidar a proposição a favor da transparência, Argello incluiu em seu relatório a possibilidade de clubes com débitos tributários receberem normalmente os recursos oriundos da Timemania. Ele pede ainda que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tenha possibilidade de inclusão de novos débitos.

 

Até a noite da última terça, a proposta formatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) – em parceria com representantes da ONG Atletas pela Cidadania – tinha o apoio público do senador. Apesar da mudança de rumo, a proposta que seria incluída na Lei Pelé pode ser recolocada no relatório até quarta-feira, data marcada para a votação do texto.

 

Em caso de insucesso, Goergen já deixou o projeto emendado no âmbito da MP 621, que também está em tramitação no Congresso Nacional.

– A CBF luta para manter o seu status quo, que é atrasado e não é regido por regras de governança e transparência – disse Marcos Joaquim Gonçalves Alves, advogado da ONG.

 

Por meio de sua assessoria de imprensa, Argello argumentou que não houve tempo hábil para articular o texto junto aos líderes partidários.

 

Alguns pontos da emenda:

 

Profissionalização
Obrigatoriedade de remuneração de dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva das entidades.

 

Alternância
Para entidades que recebam verbas públicas, limitação de apenas uma reeleição em mandatos de quatro anos.

 

Participação
Garantia de representação da categoria de atletas no âmbito de órgãos e conselhos técnicos.

 

Contas
Transparência na gestão, inclusive quanto a dados financeiros, contratos, patrocínios e outros aspectos.

 

Informação
Garantia de acesso irrestrito dos associados a documentos e informações relativos às contas.

 

Lucros
Destinação integral dos resultados à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça de reinclui empresas no Refis

Justiça reinclui empresas no Refis.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000041168/justica-reinclui-empresas-no-refis

VALOR ECONÔMICO

31/01/2002

 

Recentes decisões na Justiça Federal de São Paulo demonstram que há ­ pelo menos liminarmente ­ uma tendência para que a exclusão de cerca de 70 mil empresas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em dezembro, seja considerada ilegal. Pelo menos quatro empresas de São Paulo conseguiram retornar ao Refis com ações judiciais, baseadas no argumento de que a exclusão sem o princípio do contraditório, além de ser inconstitucional, não encontra fundamento no programa, já que fere a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Refis, de 12 de janeiro de 2001.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, afirma que o recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo, tem revertido a exclusão de diversas empresas que estavam em dia com o programa. “Se estiver em dia como Refis, o processo administrativo na Receita Federal pode resolver, mas, se a empresa estiver com algum débito, talvez compense questionar o procedimento do programa judicialmente”, diz. (HGB).

 

Para a advogada Valéria da Cunha Prado Campiglia, sócia do escritório Pollet Advogados Associados, a exclusão sumária das empresas do Refis apresenta muitos problemas. “Este grave erro de procedimento administrativo fez com que muitas empresas que estavam em dia com o Refis fossem excluídas, por engano, sem saber”, afirma a advogada, que já obteve quatro decisões favoráveis.

 

Na medida em que as empresas perceberem que foram excluídas do programa ­ já que em nenhum momento eles foram notificadas de que sequer existia um processo administrativo em andamento na Receita Federal ­ e com a divulgação de decisões obtidas na Justiça, o número de casos deve aumentar. “Em dezembro 15 empresas nos procuraram para se orientar sobre o assunto, mas, em janeiro, já são mais de 30 processos ajuizados pelo escritório”, afirma Valéria.