M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a Medida Provisória Nº 783/2017

07 de junho de 2017

Após debate amplo sobre as condições estabelecidas no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória no 766/2017, o Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo novas disposições sobre o parcelamento de débitos da União, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A publicação do PERT (“novo Refis”) em decorrência da perda de eficácia do PRT merece análise detida de nossa parte, conforme consignado abaixo.

 

Descrição Jurídica

A MP 783/17 trata sobre o parcelamento de débitos da União de natureza tributária ou não tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

As condições que estão apostas à MP estão em vigor desde sua publicação, até que ocorra sua conversão em lei ou a perda de sua eficácia por decurso de prazo, em decorrência da não conclusão da votação pelo Congresso Nacional. Até que uma destas situações ocorra, a MP 783/2017 estará em vigor com força de lei (art. 62 da Constituição Federal).

Em suma, a Medida Provisória prevê redução proporcional dos juros e das multas e condições diferenciadas entre os débitos administrados pela SRFB e pela PGFN. No âmbito da SRFB será permitida a utilização de créditos fiscais próprios, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor da dívida. No âmbito da PGFN não há previsão de uso dessescréditos para abatimento da dívida, porém será possível a dação em pagamento de bens imóveis para débitos iguais ou inferiores a 15 milhões de reais. A MP estabelece prazo até o dia 31 de agosto de 2017 para adesão ao PERT.

O processo legislativo em questão iniciou-se com o encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, onde foi aberto prazo de 6 dias para a apresentação de emendas, contados a partir de sua publicação no D.O.U. (art. 2o e 4o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Nessa oportunidade, todos os parlamentares podem propor alterações que guardem relação com o texto original da MP1. No caso MP 783/17, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado dia 06/06/17.

Decorrido este prazo, será convocada reunião para instalação da comissão mista, com eleição do presidente e do vice-presidente e designação de relator e relator revisor da matéria. A comissão mista será composta por senadores e deputados e, para a MP 783/17, por regra de alternância entre as Casas, a relatoria será designada a um deputado e a presidência a um senador.

Na análise de mérito, o relator da comissão mista apresentará parecer para acatar ou rejeitar emendas, ou ainda, sugerir outras alterações à Medida Provisória (art. 5o, § 1o, 4o, caput, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). O parecer será submetido à comissão, devendo ser aprovado pela maioria de seus membros. Caso sejam feitas alterações ao texto original da MP, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei de conversão – PLV (art. 5o, §4o, I e §5o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

No Plenário da Câmara, os parlamentares poderão propor novas alterações ao texto; após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal (art. 7o, §1o, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Caso seja aprovada sem modificações de mérito no Senado, a matéria será encaminha à Presidência da República para sanção. Por outro lado, se for aprovada com mudanças retornará à Câmara dos Deputados, para deliberação exclusiva das alterações aprovadas pela Senado Federal, no prazo de 3 dias (art. 7, §§ 4o, 5o e 6o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

Uma vez concluído este processo, no prazo máximo de 120 dias,contados da publicação no D.O.U., o PLV será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento, fazendo publicar a respectiva lei ordinária.

 

Análise Política

O texto contido na MP no 783/2017 decorre da consolidação de um acordo entre os parlamentares e o Governo quanto às condições possíveis para a edição de um parcelamento que atenda às necessidades dos devedores sem comprometer o objetivo e os princípios da Administração Pública Federal.

Cabe destacar a este respeito que, na sessão plenária do dia 24 de maio, diante da patente falta de acordo entre os parlamentares, decidiu-se que os partidos não votariam a matéria, provocando a perda de sua eficácia, para que nova MP sobre o tema fosse publicada. Assim, ocorreria a continuidade das discussões em novo processo legislativo.

No dia 31/05, um dia antes da perda de eficácia da Medida Provisória 766/17, foi publicada a MP 783/2017 que institui novo programa de parcelamento, o PERT. Apesar do avanço das discussões, o novo texto não contemplou todas as reinvindicações dos parlamentares. Não houve, por exemplo, unificação das regras para adesão junto à PGFN e à SRFB e a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos débitos administrados pela PGFN.

Com efeito, esses pontos devem ser objeto de controvérsia na tramitação da MP pelo Congresso Nacional, juntamente com a inovação de regras mais benéficas para adesão. Nesse contexto, há entendimento no sentido de que o Deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), seja novamente designado como relator da matéria, para dar continuidade aos acordos já firmados principalmente no âmbito da Receita Federal.

Apesar do avanço das tratativas, a crise institucional agravada pelas delações da empresa JBS continua sendo um fator importante na definição de cenários junto ao Congresso Nacional, de modo que os desdobramentos da crise política podem impactar diretamente a tramitação da MP.

Embora o ambiente seja instável, é possível indicar alguns elementos já conhecidos que serão importantes na definição de um panorama político futuro, como o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral; a tramitação do inquérito civil contra o Presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal; e a apreciação do pedido de Habeas Corpus do ex- Deputado e assessor especial do Governo Temer, Rodrigo Rocha Loures.

Continuaremos acompanhando a evolução da tramitação descrita e o reflexo das questões políticas incidentes.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa o cenário sobre a MP Nº780/2017

22 de maio de 2017

Em meio à turbulência institucional que atinge o País, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) no 780, de 22 de maio de 2017, estabelecendo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”) perante as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PGF”).

A implementação de um novo “Refis” nas atuais circunstâncias políticas
merece uma análise detida de nossa parte, conforme será feito a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Esta MP prevê condições para o pagamento de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas perante as autarquias e fundações públicas federais, desde que não relacionados ao Ministério da Educação ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), referindo-se a débitos vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a medida, a adesão ao parcelamento deverá ser efetuada por requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da regulamentação por parte das autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, o que ainda não ocorreu.

Em suma, a MP no 780/2017 prevê o pagamento da dívida com redução dos juros e da multa de mora, de 90%, 60%, 30% ou sem desconto, a depender da modalidade escolhida pelo devedor (art. 2o da MP). Tais modalidades são diferenciadas de acordo com o montante a ser investido na primeira prestação, variando entre 50% ou 20% do valor da dívida consolidada. Também há diferença quanto ao número de prestações mensais, podendo chegar a 240 (duzentos e quarenta) meses, entre outras condições.

Com efeito, o objeto desta Medida Provisória se assemelha ao da MP no 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) no 10/2017. A diferença principal é que a MP no 780/2017 trata de débitos administrados por autarquias e fundações públicas e pela PGF, o que não foi tratado na redação original da primeira MP, a qual se dedicou a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). E esta diferença, em nossa ótica, afasta a vedação constitucional de duas MPs com objetos semelhantes serem editadas na mesma sessão legislativa, isto é, de 02/02/2017 a 22/12/2017 (art. 62, § 10, da CF), o que torna a MP recém publicada constitucional quanto a este aspecto.

O fato é que, também por força constitucional (art. 62), a MP no 780/2017 já está em vigor e deverá ter sua tramitação concluída pelas duas Casas do Congresso em até 120 (cento e vinte) dias. Caso isto não ocorra, a medida perderá sua eficácia (art. 62, §§ 3o e 7o, da CF) e o Congresso deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Nesse contexto, se não for editado o decreto legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da eficácia ou da rejeição, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela própria MP (art. 62, §§ 3o e 11, da CF).

Como primeira etapa da tramitação da MP no 780/2017, foi aberto prazo de 6 (seis) dias para que os parlamentares apresentem emendas ao texto, (art. 4o, “caput”, da Resolução no 1, de 2002, do Congresso Nacional). Este prazo se encerrará em 28/05/2017, domingo, e, com base em decisões frequentes da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, encerrando-se de fato em 29/05/2017, segunda-feira.

 

2 – Uma Análise Política

A nosso ver, a publicação da MP no 780/2017 tem como pano de fundo a intenção, por parte do Governo, de se atribuir um espírito de continuidade às ações governamentais, a despeito da crise institucional desencadeada no cerne do Poder Executivo.

Este objetivo de continuidade tem sido sinalizado nos últimos dias pelo próprio Presidente da República, em pronunciamentos sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista; as Medidas Provisórias em tramitação e outras
proposições relevantes dentro do contexto de crise.

Além disto, tem sido divulgado um anseio geral, advindo do Governo e do mercado, para que seja mantida a equipe econômica atual, justamente visando ao prosseguimento das ações de estabilização da economia.

Por outro lado, na nossa avaliação, alguns fatores serão determinantes para a perenidade e o êxito destas ações. O primeiro deles será a definição da postura do Congresso Nacional(especialmente dos partidos da base aliada) em relação às denúncias contra o Presidente da República. Tal posição será demonstrada também através das atitudes políticas e regimentais adotadas nas Casas Legislativas, com manifestações de apoio ou dissidência em relação às matérias de interesse do Governo.

Trata-se de verdadeiro teste à coalizão presidencial, e isto deve se desenvolver de maneira ainda mais clara no processo de votação de Medidas Provisórias, por representar uma proposição oriunda diretamente do Presidente da República, sobre a qual o Parlamento precisa se pronunciar.

No caso concreto de MPs, observamos ao longo dos últimos anos uma tendência de apoiamento geral dos parlamentares sobre aquelas que dispõem sobre parcelamento de débitos, com embates em questões específicas, o que é natural do processo democrático. Porém, a crise institucional é grave, o que reforça a necessidade de observarmos, nas próximas semanas, o posicionamento dos partidos e dos congressistas perante a agenda governamental, inclusive quanto aos parcelamentos de débitos previstos nas MPs 766 e 780/2017.

Paralelamente, outra variável a ser considerada é o inquérito instaurado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) contra o Presidente Temer, em decorrência do conteúdo do áudio de diálogo entre ele e o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Joesley Batista. A defesa do Presidente, com alegações de fragilidade das acusações e da própria gravação (inclusive apontando edições no áudio), protocolizou pedido de suspensão do inquérito, o que poderá ser analisado pela Corte em 24/05/2017. Contudo, pouco antes da consolidação do presente documento, foi divulgado que a defesa desistirá da suspensão, visto que uma perícia realizada na gravação constatou 70 (setenta) pontos de obscuridade. Em razão disto, o Presidente suscitará a imprestabilidade da prova e a agilidade do julgamento.

Esta é mais uma questão em que a manifestação do Poder Judiciário poderá refletir na atividade política como um todo, inclusive no comportamento dos partidos que formam a coalizão.

De fato, ainda são incertos os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias, assim como também é imprevisível a dinâmica política atual, o que dificulta ainda mais as projeções em relação às ações judiciais e governamentais, nestas incluídas as tratativas sobre a MP no 780/2017, recém-publicada.

De todo modo, neste ponto específico, faz parte do escopo de nosso trabalho oferecer aos clientes o acompanhamento e a atuação referentes à tramitação da matéria, o que inclui, além da análise das circunstâncias jurídicas, políticas e orientação estratégica, também o assessoramento na elaboração de sugestões de emendas direcionadas aos parlamentares, no prazo inicial de 6 (seis) dias que se encerrará em 29/05/2017, como mencionado, visando ao aprimoramento do texto e das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória em questão.

O Escritório continuará defendendo o interesse de nossos clientes, de forma republicana, legal e legítima, sempre conciliando os aspectos técnicos jurídicos com as avaliações e percepções relacionadas ao cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o Fisco deixar de recorrer no Carf e na 1ª instância

Fisco deixará de recorrer no Carf e na 1ª instância.

 

www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=1105415

VALOR ECONÔMICO

17/05/2016

 

Beatriz Olivon

Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevista na Portaria nº 502, a permissão só vale para questões com “jurisprudência consolidada” nos tribunais superiores.

 

A ideia, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é deixar de interpor recursos que prolongariam processos em que não há possibilidade de vitória da União. “Na medida em que deixarmos de atuar em processos com menor chance de êxito vamos focar em grandes teses e grandes devedores”, afirma o procurador Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ).

 

A nova norma revogou a Portaria nº 294, de 2010, que orientava a atuação dos procuradores no contencioso judicial. O texto foi aprovado pela equipe da PGFN sob o comando do antigo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e entrou em vigor na sexta-feira. Desde ontem o texto está disponível na página da PGFN. Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não retornou sobre a possibilidade de a norma ser alterada com as mudanças no comando da pasta.

 

Pelo texto antigo, os procuradores só podiam deixar de recorrer a partir da segunda instância, contra decisão monocrática ou acórdão de Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). No Carf, apenas quando havia súmula vinculante ou jurisprudência pacífica do próprio órgão que constasse na “lista de temas com dispensa de contestar ou recorrer da PGFN”.

 

A procuradoria considera “jurisprudência consolidada” decisões do Plenário do STF ou da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, além da seção responsável ou das duas turmas que podem julgar determinado tema no STJ. Segundo Campos, a partir do momento da contestação na Justiça (quando a Fazenda é intimada a se manifestar após o ajuizamento de ação), o procurador já poderá desistir do processo, desde que o assunto esteja na “lista de temas”. Para jurisprudência pacificada que não esteja na lista, será necessário contestar. Porém, o procurador pode sugerir o tema em questão para a CRJ e deixar recorrer ao longo do processo.

 

Os procuradores também ficam dispensados de recorrer em execuções fiscais ou nas causas gerais com recursos excepcionais ou agravo se o valor em disputa for menor que o limite para ajuizamento de ação de cobrança. Essa dispensa tem algumas exceções, como no caso de processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF) ou naqueles sujeitos a acompanhamento especial ou relativos a grandes devedores, por exemplo.

 

A não apresentação de contestação ou recursos, assim como a desistência daqueles já propostos, deverá ser sempre fundamentada em nota-justificativa. Segundo Campos, a portaria aumenta a autonomia e também a responsabilidade dos procuradores. “O procurador terá mais liberdade para dizer que, em determinado caso, está errado. A jurisprudência não decide como entendemos”, afirmou.

 

A mudança de entendimento da PGFN levou em consideração o novo Código de Processo Civil (CPC). A norma aumenta os custos para proposição de recursos que não sejam aceitos – com honorários e multas para recursos protelatórios. Além disso, o órgão espera que, conforme determina o novo CPC, a jurisprudência ganhe maior peso nos julgamentos. “No contexto do precedente obrigatório, vimos que tínhamos que evoluir”, disse o procurador.

 

De acordo com Campos, o trato com a coisa pública exige a reflexão para não se atuar mais “de forma tão protocolar”, apenas para esgotar os recursos previstos na legislação. A mudança desonera o Estado, na medida em que afasta a possibilidade de multa e também o Judiciário, que não terá que analisar questões já superadas, acrescentou.

 

Após 120 dias da publicação, a Coordenação-Geral da Representação Judicial e demais coordenações (de assuntos tributários, do contencioso administrativo tributário, da dívida ativa da União e jurídica) deverão apresentar propostas de atos normativos ou alterações legislativas que possam reforçar a segurança e eficiência da aplicação da portaria. Depois de seis meses de vigência, o texto será objeto de revisão.

 

De acordo com a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, com a autorização da Fazenda Nacional, os procuradores podem parar de recorrer nos casos elencados sem correr o risco de serem responsabilizados. O texto anterior sobre as dispensas, acrescentou, era seguido pela PGFN. Por isso, a portaria tem efeitos práticos relevantes. “O interessante é que eles acabam reconhecendo a importâncias dos julgamentos já realizados”, afirmou.

 

Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados, considerou a portaria como ” grande avanço” por trazer segurança jurídica. O texto não perdoa crédito tributário ou multas, mas dá eficácia à lei, atribuindo a interpretação mais adequada à norma tributária, segundo ele.