A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o novo modelo adotado pelo governo para classificar risco de ações judiciais

Governo adota novo modelo para classificar risco de ações judiciais.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/4390916/governo-adota-novo-modelo-para-classificar-risco-de-acoes-judiciais

VALOR ECONÔMICO

14/01/2016

 

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

O governo adotou novos parâmetros para classificar os riscos fiscais de demandas judiciais como perda remota, possível ou provável – estes últimos devem ser provisionados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças foram feitas para que as ações ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam identificadas com base em critérios objetivos e transparentes. Antes, cada procuradoria fazia a seleção, conforme sua própria interpretação.

 

Ao comparar a lista de processos de perda possível listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com a deste ano, a diferença é clara. Este ano aparecem 12 temas, que somam R$ R$ 662,9 bilhões. No ano passado, foram destacados 49 temas, que totalizaram R$ 838,14 bilhões. “O risco é uma coisa necessária para quem examina o balanço saber que existe esse risco, mas ele não entra nas contas orçamentárias”, diz Amir Khair, especialista em contas públicas.

 

Como acontece nas empresas, os processos se dividem em três categorias de risco de perda: provável, possível e remoto. “A divisão segue o padrão que as auditorias solicitam que seja feita pelos advogados”, afirma Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. Segundo a advogada, no relatório de riscos fiscais entra apenas os temas de risco possível. “Saindo as causas de perda remota e diminuindo as de risco possível, elas deixam de constar como dívida da união, o que diminui o passivo, que foi o grande problema da União este ano”, diz uma fonte, que não quis se identificar, sobre os novos critérios.

 

Segundo a Portaria nº 40, da AGU, a partir deste ano, devem ser informadas as ações ou grupos de ações judiciais semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Além disso, as ações poderão ser reclassificadas como de risco provável, possível ou remoto, conforme mudanças no andamento do processo. “Agora, os parâmetros foram melhor estabelecidos e mostram quais são as ações judiciais que trazem efetivo risco fiscal para a União, que podem impactar a previsão orçamentária”, afirma o subprocurador-geral federal, Adler Anaximandro.

 

O procurador exemplifica que, pelos critérios antigos, a discussão sobre as indenizações relacionadas ao Césio 137, de Goiânia, entrava na LDO. “A escolha era subjetiva e não padronizada entre as procuradorias. Cada órgão tinha um entendimento do que era risco fiscal”, diz. Ele destaca ainda a importância da possibilidade de atualização semestral da lista de temas. “Em alguns casos, apesar do alto valor em jogo, sabemos que deve demorar muito para a ação chegar ao fim”, afirma Anaximandro.

 

O coordenador-geral de informações estratégicas da Procuradoria-Geral da União (PGU), Caio Castelliano, também elogia o novo modelo por estar mais refinado e uniformar os parâmetros. “Antes, se uma demanda valia mais de R$ 1 bilhão e estava na primeira instância, entrava na lista da PGU, agora não”. Dos temas citados na LDO 2016, o mais representativo é o relativo ao processo que definirá se o ICMS entra no cálculo do PIS e da Cofins com repercussão geral. Ele poderá gerar impacto nos cofres públicos de R$ 250 bilhões, segundo a LDO deste ano. Outro destaque é o processo que discute o que pode ser insumo para a obtenção de crédito de PIS e Cofins pelas empresas. Seu impacto global pode chegar a R$ 50 bilhões, de acordo com estimativa da PGFN. Outro tema que entrou na LDO novamente é o da desaposentação.

 

Como o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também será de repercussão geral, seu impacto pode chegar a R$ 47 bilhões. Segundo a advogada Vanessa Rahal Canado, do escritório FF Advogados, do ponto de vista tributário há poucas teses na LDO 2016. “Imagino que em razão do valor [R$ 1 bilhão] porque os valores das causas só podem ser somados, se houver súmula, repercussão geral, recurso repetitivo ou Adin”, afirma.O mesmo foi percebido pelo advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão Advogados. “No ano passado, entrou na LDO a discussão sobre tomada de crédito de IPI na compra de insumo com isenção da ZFM, por exemplo. O impacto é de R$ 35 bilhões. Este ano isso não entrou”, diz.

 

Mas os critérios mais objetivos são elogiados pelos advogados. “Antes entravam os casos que a União achava que ia ou não ganhar”, afirma Tiago Conde Teixeira, advogado no escritório Sacha Calmon. Por exemplo, nas discussões em que há súmula vinculante sobre o assunto, o risco é provável. Naquelas em que o tema já foi julgado pelo STJ e há a possibilidade de o STF reconhecer a discussão constitucional e julgar o assunto, o selo é de risco possível.

 

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.

"É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto", diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira. Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve "condão de convalidar as normas jurídicas" no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o TRF julgar a mudança na Cofins inconstitucional

TRF julga mudança na Cofins inconstitucional.

 

www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2013

 

O entendimento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que modificou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% e aumentou a base de cálculo do imposto e do Programa de Integração Social (PIS), pode estar mudando. Questionada no Judiciário brasileiro desde 1999, com decisões mais favoráveis ao governo do que para os contribuintes, a lei foi considerada inconstitucional pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, a decisão da Turma é surpreendente. “Todos os entendimentos de mérito dos tribunais nesses casos são a favor do governo”, argumenta. “O próprio Pleno do Tribunal da 2ª Região decidiu em maio de 2001 pela constitucionalidade da lei”, acrescenta.

 

A relatora do processo foi a desembargadora Julieta Lidia Lunz, que também faz parte da 1ª Turma do TRF da 2ª Região. Marcos Alves, que sustentou oralmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 ontem, durante um julgamento no TRF da 1ª Região, disse ainda que, além do TRF do Rio, o da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também já se manifestado favoravelmente à lei. “Apenas os tribunais da 3ª e 5ª Regiões não se posicionaram sobre a constitucionalidade, mas já têm algumas decisões a favor do governo em liminares e mandados”, afirma.

 

“É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto”, diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira.

 

Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve “condão de convalidar as normas jurídicas” no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

 

A 1ª Turma também decidiu favoravelmente a outra empresa no mesmo período, de acordo com o advogado Leonardo Mussi da Silva, sócio do escritório Andrade Advogados Associados. “Fizemos sustentação oral e obtivemos votação favorável por parte dos desembargadores Regueira e Carreira Alvim, que pediu vistas no processo e no fim de março se manifestou a favor”, conta Silva.

 

A advogada Sônia Paredes, sócia do escritório Lobo & Ibeas, acredita que a discussão sobre a lei ainda não é pacífica. “O Supremo Tribunal Federal é quem decidirá sobre o assunto”, dispara Sônia Paredes.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.

Esse é o modelo defendido também por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros tributaristas. "Se um produto custa 100 e a despesa para a produção foi 80, temos 20 para a tributação", explicou. Mas, pelas informações que ele coletou no governo, o que está em discussão é diferente. Não se fala, por exemplo, em permitir a dedução de gastos com pessoal, que seria importante para as empresas.

Marcos Joaquim avalia fusão do Cofins e do PIS

Fusão é importante para empresas.

 

http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/390840/fusao-e-importante-para-empresas

JORNAL CRUZEIRO DO SUL

29/05/2012

 

A simples fusão das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), em estudo pelo governo, já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas, avaliam advogados tributaristas.

 

“O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes, com datas de recolhimentos diferentes e obrigações acessórias diferentes”, explicou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. “A fusão facilita.” No entanto, os especialistas temem que haja aumento de carga tributária. Há, também, indicações de que a mudança será menos simplificadora do que poderia, do ponto de vista técnico.

 

O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados. Os dois serão fundidos, dando lugar a uma nova contribuição. As empresas terão direito a créditos tributários pela aquisição de todos os insumos, e não só de alguns, como é hoje. No entanto, é possível que seja necessária uma elevação da alíquota. As mudanças foram discutidas pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira.

 

“Se diminuir o número de impostos, já facilita a vida dos contribuintes”, concordou a advogada Alessandra Craveiro, sócia do escritório Guerra, Doin e Craveiro. “Os contribuintes devem estar atentos para que essa minirreforma tributária, que já está começando, realmente traga simplificação e redução da carga.

 

“Ela explicou que a elevada cobrança de impostos e contribuições no País se justificava até há algum tempo, porque a sonegação era muito alta. Porém, com a informatização da Receita e das declarações que as empresas são obrigadas a entregar, o espaço para burlar o recolhimento de tributos diminuiu muito.

 

Risco

“O risco é o governo aumentar a alíquota sem aumentar a quantidade de créditos que o contribuinte pode aproveitar”, observou Charles McNaughton, do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados. Segundo avaliou, a intenção de permitir que todos os insumos gerem créditos tributários parece positiva para as empresas.

 

“O problema é definir o que é insumo, há muita discussão sobre isso”, disse. No entendimento da Receita, insumo é o que é agregado fisicamente a um produto. Para os contribuintes, porém, o ideal seria estender a geração de créditos a todas as despesas da empresa.

 

Esse é o modelo defendido também por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros tributaristas. “Se um produto custa 100 e a despesa para a produção foi 80, temos 20 para a tributação”, explicou. Mas, pelas informações que ele coletou no governo, o que está em discussão é diferente. Não se fala, por exemplo, em permitir a dedução de gastos com pessoal, que seria importante para as empresas.

 

Para Marcos Joaquim, o problema é que a Receita resiste em abandonar o sistema de créditos e débitos que hoje é usado para calcular o PIS e a Cofins para a maior parte dos setores econômicos, e que está na raiz da complexidade desses tributos. “É um sistema maluco”, resumiu. No sistema atual, a cada etapa de produção a empresa pode descontar o PIS-Cofins recolhido na etapa anterior.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre tribunais divergem sobre base do Cofins

Tribunais divergem sobre base do Cofins.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000044354/tribunais-divergem-sobre-base-do-cofins

VALOR ECONÔMICO

05/03/2002

 

As decisões judiciais sobre o alargamento da base de cálculo do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Cofins, começam a chegar à segunda instância do Judiciário com resultados diversos. Embora o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, esteja firmando um entendimento em favor do contribuinte, outros TRFs, como os da 1ª e 4ª regiões, com sedes em Brasília e Porto Alegre respectivamente, têm decidido sistematicamente a favor do Fisco. A Lei nº 9718/98 alterou a base de cálculo dos tributos para a receita total da empresa, ao invés do faturamento, como era cobrado desde a criação da contribuição, em 1991. A mudança significou um aumento real do tributo recolhido.

 

A decisão final sobre a questão, que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não tem previsão de data para ocorrer. Enquanto isso a tese começa a ter interpretações diferentes nos Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, está dividido, com decisões diversas em duas turmas julgadoras, enquanto o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, ainda não possui número suficiente de decisões para que seja configurado um entendimento sobre o alargamento da base de cobrança do PIS/Cofins.

 

O advogado Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, que obteve recentemente duas decisões favoráveis no TRF da 3ª Região, acredita na vitória da tese. Para ele, a ilegalidade da alteração está no fato de que a lei que estabelece a mudança, sancionada em 27 de novembro de 1998, fere o artigo 195 da Constituição, que prevê, em seu inciso I, as formas de financiamento da seguridade social. À época da sanção da lei, o artigo constitucional só previa a cobrança de tributos sociais sobre o faturamento da empresa.

 

Mesmo com a alteração que o artigo 195 sofreu pela Emenda Constitucional nº 20, que criou a possibilidade do financiamento social com base no faturamento ou na receita da empresa, a cobrança, na opinião de Salusse, continua ilegal, pois a emenda, sancionada em 15 de dezembro de 1998, é posterior à lei e não pode ser aplicada neste caso. “A nova forma de cobrança dos tributos já nasceu morta”, diz.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, confirma o favoritismo que os contribuintes têm em São Paulo no julgamento da questão. “Cerca de 90% das decisões paulistas são contrárias à cobrança”, diz.

 

Nos tribunais que possuem decisões contrárias aos contribuintes o argumento para garantir a cobrança do tributos, segundo o advogado Eduardo Ricca, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, é a interpretação de receita e faturamento. “Os julgadores favoráveis ao Fisco têm um entendimento de que receita e faturamento são sinônimos”, afirma. A diferença dos conceitos, entretanto, é sentida principalmente na hora do recolhimento dos tributos. “Dependendo da empresa, o valor a recolher será muito maior, já que, baseado na receita da empresa, entram na base de cálculo do PIS/Cofins receitas proveniente de aplicações financeiras, venda de ativos e até mesmo da conversão de reserva cambial, e não apenas o valor da venda de produtos ou serviços”, diz.

 

Ricca acredita, entretanto, na vitória definitiva da tese. “No histórico julgamento sobre o Finsocial, tributo antecedente à Cofins, o STF já distinguiu muito claramente a diferença entre faturamento e receita”, afirma. Em sua opinião, o julgamento do STF continuará na mesma linha técnica, embora não acredite que o tribunal analise a questão antes do fim do ano. O advogado lembra que uma definição sobre o tema terá um impacto muito grande sobre as empresas. “Um estudo divulgado em julho pelo BNDES mostra que o PIS/Cofins representa um recolhimento de cerca de 4,4% do PIB”, diz, lembrando que toda a carga tributária recolheu o equivalente a 32,6% do PIB, segundo o BNDES.