M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a Medida Provisória Nº 783/2017

07 de junho de 2017

Após debate amplo sobre as condições estabelecidas no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória no 766/2017, o Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo novas disposições sobre o parcelamento de débitos da União, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A publicação do PERT (“novo Refis”) em decorrência da perda de eficácia do PRT merece análise detida de nossa parte, conforme consignado abaixo.

 

Descrição Jurídica

A MP 783/17 trata sobre o parcelamento de débitos da União de natureza tributária ou não tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

As condições que estão apostas à MP estão em vigor desde sua publicação, até que ocorra sua conversão em lei ou a perda de sua eficácia por decurso de prazo, em decorrência da não conclusão da votação pelo Congresso Nacional. Até que uma destas situações ocorra, a MP 783/2017 estará em vigor com força de lei (art. 62 da Constituição Federal).

Em suma, a Medida Provisória prevê redução proporcional dos juros e das multas e condições diferenciadas entre os débitos administrados pela SRFB e pela PGFN. No âmbito da SRFB será permitida a utilização de créditos fiscais próprios, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor da dívida. No âmbito da PGFN não há previsão de uso dessescréditos para abatimento da dívida, porém será possível a dação em pagamento de bens imóveis para débitos iguais ou inferiores a 15 milhões de reais. A MP estabelece prazo até o dia 31 de agosto de 2017 para adesão ao PERT.

O processo legislativo em questão iniciou-se com o encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, onde foi aberto prazo de 6 dias para a apresentação de emendas, contados a partir de sua publicação no D.O.U. (art. 2o e 4o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Nessa oportunidade, todos os parlamentares podem propor alterações que guardem relação com o texto original da MP1. No caso MP 783/17, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado dia 06/06/17.

Decorrido este prazo, será convocada reunião para instalação da comissão mista, com eleição do presidente e do vice-presidente e designação de relator e relator revisor da matéria. A comissão mista será composta por senadores e deputados e, para a MP 783/17, por regra de alternância entre as Casas, a relatoria será designada a um deputado e a presidência a um senador.

Na análise de mérito, o relator da comissão mista apresentará parecer para acatar ou rejeitar emendas, ou ainda, sugerir outras alterações à Medida Provisória (art. 5o, § 1o, 4o, caput, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). O parecer será submetido à comissão, devendo ser aprovado pela maioria de seus membros. Caso sejam feitas alterações ao texto original da MP, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei de conversão – PLV (art. 5o, §4o, I e §5o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

No Plenário da Câmara, os parlamentares poderão propor novas alterações ao texto; após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal (art. 7o, §1o, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Caso seja aprovada sem modificações de mérito no Senado, a matéria será encaminha à Presidência da República para sanção. Por outro lado, se for aprovada com mudanças retornará à Câmara dos Deputados, para deliberação exclusiva das alterações aprovadas pela Senado Federal, no prazo de 3 dias (art. 7, §§ 4o, 5o e 6o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

Uma vez concluído este processo, no prazo máximo de 120 dias,contados da publicação no D.O.U., o PLV será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento, fazendo publicar a respectiva lei ordinária.

 

Análise Política

O texto contido na MP no 783/2017 decorre da consolidação de um acordo entre os parlamentares e o Governo quanto às condições possíveis para a edição de um parcelamento que atenda às necessidades dos devedores sem comprometer o objetivo e os princípios da Administração Pública Federal.

Cabe destacar a este respeito que, na sessão plenária do dia 24 de maio, diante da patente falta de acordo entre os parlamentares, decidiu-se que os partidos não votariam a matéria, provocando a perda de sua eficácia, para que nova MP sobre o tema fosse publicada. Assim, ocorreria a continuidade das discussões em novo processo legislativo.

No dia 31/05, um dia antes da perda de eficácia da Medida Provisória 766/17, foi publicada a MP 783/2017 que institui novo programa de parcelamento, o PERT. Apesar do avanço das discussões, o novo texto não contemplou todas as reinvindicações dos parlamentares. Não houve, por exemplo, unificação das regras para adesão junto à PGFN e à SRFB e a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos débitos administrados pela PGFN.

Com efeito, esses pontos devem ser objeto de controvérsia na tramitação da MP pelo Congresso Nacional, juntamente com a inovação de regras mais benéficas para adesão. Nesse contexto, há entendimento no sentido de que o Deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), seja novamente designado como relator da matéria, para dar continuidade aos acordos já firmados principalmente no âmbito da Receita Federal.

Apesar do avanço das tratativas, a crise institucional agravada pelas delações da empresa JBS continua sendo um fator importante na definição de cenários junto ao Congresso Nacional, de modo que os desdobramentos da crise política podem impactar diretamente a tramitação da MP.

Embora o ambiente seja instável, é possível indicar alguns elementos já conhecidos que serão importantes na definição de um panorama político futuro, como o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral; a tramitação do inquérito civil contra o Presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal; e a apreciação do pedido de Habeas Corpus do ex- Deputado e assessor especial do Governo Temer, Rodrigo Rocha Loures.

Continuaremos acompanhando a evolução da tramitação descrita e o reflexo das questões políticas incidentes.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa o cenário sobre a MP Nº780/2017

22 de maio de 2017

Em meio à turbulência institucional que atinge o País, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) no 780, de 22 de maio de 2017, estabelecendo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”) perante as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PGF”).

A implementação de um novo “Refis” nas atuais circunstâncias políticas
merece uma análise detida de nossa parte, conforme será feito a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Esta MP prevê condições para o pagamento de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas perante as autarquias e fundações públicas federais, desde que não relacionados ao Ministério da Educação ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), referindo-se a débitos vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a medida, a adesão ao parcelamento deverá ser efetuada por requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da regulamentação por parte das autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, o que ainda não ocorreu.

Em suma, a MP no 780/2017 prevê o pagamento da dívida com redução dos juros e da multa de mora, de 90%, 60%, 30% ou sem desconto, a depender da modalidade escolhida pelo devedor (art. 2o da MP). Tais modalidades são diferenciadas de acordo com o montante a ser investido na primeira prestação, variando entre 50% ou 20% do valor da dívida consolidada. Também há diferença quanto ao número de prestações mensais, podendo chegar a 240 (duzentos e quarenta) meses, entre outras condições.

Com efeito, o objeto desta Medida Provisória se assemelha ao da MP no 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) no 10/2017. A diferença principal é que a MP no 780/2017 trata de débitos administrados por autarquias e fundações públicas e pela PGF, o que não foi tratado na redação original da primeira MP, a qual se dedicou a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). E esta diferença, em nossa ótica, afasta a vedação constitucional de duas MPs com objetos semelhantes serem editadas na mesma sessão legislativa, isto é, de 02/02/2017 a 22/12/2017 (art. 62, § 10, da CF), o que torna a MP recém publicada constitucional quanto a este aspecto.

O fato é que, também por força constitucional (art. 62), a MP no 780/2017 já está em vigor e deverá ter sua tramitação concluída pelas duas Casas do Congresso em até 120 (cento e vinte) dias. Caso isto não ocorra, a medida perderá sua eficácia (art. 62, §§ 3o e 7o, da CF) e o Congresso deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Nesse contexto, se não for editado o decreto legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da eficácia ou da rejeição, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela própria MP (art. 62, §§ 3o e 11, da CF).

Como primeira etapa da tramitação da MP no 780/2017, foi aberto prazo de 6 (seis) dias para que os parlamentares apresentem emendas ao texto, (art. 4o, “caput”, da Resolução no 1, de 2002, do Congresso Nacional). Este prazo se encerrará em 28/05/2017, domingo, e, com base em decisões frequentes da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, encerrando-se de fato em 29/05/2017, segunda-feira.

 

2 – Uma Análise Política

A nosso ver, a publicação da MP no 780/2017 tem como pano de fundo a intenção, por parte do Governo, de se atribuir um espírito de continuidade às ações governamentais, a despeito da crise institucional desencadeada no cerne do Poder Executivo.

Este objetivo de continuidade tem sido sinalizado nos últimos dias pelo próprio Presidente da República, em pronunciamentos sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista; as Medidas Provisórias em tramitação e outras
proposições relevantes dentro do contexto de crise.

Além disto, tem sido divulgado um anseio geral, advindo do Governo e do mercado, para que seja mantida a equipe econômica atual, justamente visando ao prosseguimento das ações de estabilização da economia.

Por outro lado, na nossa avaliação, alguns fatores serão determinantes para a perenidade e o êxito destas ações. O primeiro deles será a definição da postura do Congresso Nacional(especialmente dos partidos da base aliada) em relação às denúncias contra o Presidente da República. Tal posição será demonstrada também através das atitudes políticas e regimentais adotadas nas Casas Legislativas, com manifestações de apoio ou dissidência em relação às matérias de interesse do Governo.

Trata-se de verdadeiro teste à coalizão presidencial, e isto deve se desenvolver de maneira ainda mais clara no processo de votação de Medidas Provisórias, por representar uma proposição oriunda diretamente do Presidente da República, sobre a qual o Parlamento precisa se pronunciar.

No caso concreto de MPs, observamos ao longo dos últimos anos uma tendência de apoiamento geral dos parlamentares sobre aquelas que dispõem sobre parcelamento de débitos, com embates em questões específicas, o que é natural do processo democrático. Porém, a crise institucional é grave, o que reforça a necessidade de observarmos, nas próximas semanas, o posicionamento dos partidos e dos congressistas perante a agenda governamental, inclusive quanto aos parcelamentos de débitos previstos nas MPs 766 e 780/2017.

Paralelamente, outra variável a ser considerada é o inquérito instaurado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) contra o Presidente Temer, em decorrência do conteúdo do áudio de diálogo entre ele e o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Joesley Batista. A defesa do Presidente, com alegações de fragilidade das acusações e da própria gravação (inclusive apontando edições no áudio), protocolizou pedido de suspensão do inquérito, o que poderá ser analisado pela Corte em 24/05/2017. Contudo, pouco antes da consolidação do presente documento, foi divulgado que a defesa desistirá da suspensão, visto que uma perícia realizada na gravação constatou 70 (setenta) pontos de obscuridade. Em razão disto, o Presidente suscitará a imprestabilidade da prova e a agilidade do julgamento.

Esta é mais uma questão em que a manifestação do Poder Judiciário poderá refletir na atividade política como um todo, inclusive no comportamento dos partidos que formam a coalizão.

De fato, ainda são incertos os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias, assim como também é imprevisível a dinâmica política atual, o que dificulta ainda mais as projeções em relação às ações judiciais e governamentais, nestas incluídas as tratativas sobre a MP no 780/2017, recém-publicada.

De todo modo, neste ponto específico, faz parte do escopo de nosso trabalho oferecer aos clientes o acompanhamento e a atuação referentes à tramitação da matéria, o que inclui, além da análise das circunstâncias jurídicas, políticas e orientação estratégica, também o assessoramento na elaboração de sugestões de emendas direcionadas aos parlamentares, no prazo inicial de 6 (seis) dias que se encerrará em 29/05/2017, como mencionado, visando ao aprimoramento do texto e das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória em questão.

O Escritório continuará defendendo o interesse de nossos clientes, de forma republicana, legal e legítima, sempre conciliando os aspectos técnicos jurídicos com as avaliações e percepções relacionadas ao cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a disputa no STF que envolve 150 bi

Disputas no STF envolvem R$ 150 bi.

 

www.webcontabil.com.br/ver_noticia_publica.php?v1=96255&v2=www.occ.com.br

WEB CONTÁBIL

06/01/2010

 

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação ­, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

 

A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos.

 

No entanto, de acordo com a procuradora ­geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões. Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso.

 

A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou­se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado­ Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União. No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes.

 

Os advogados apostam ainda em votos pró ­contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro.

 

Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento. Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins.

 

Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. “Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo ­ e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

 

Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. “Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária”, afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008. Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito ­prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo.

 

A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008.

 

A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.

 

No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.