Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

Relações governamentais: uma necessidade democrática.

“A política é um assunto sério demais para deixar com os políticos”. (Charles de Gaulle)

“A vocação do político de carreira é fazer de cada solução um problema”. (Woody Allen)

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O jornal Estado de São Paulo publicou no dia 1° de dezembro de 2016 a notícia sobre a audiência pública realizada no Senado Federal sobre o Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção” com a participação do Juiz Sérgio Moro e o Ministro Gilmar Mendes: “Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção”.

Nessa mesma época outros veículos de comunicação noticiaram a participação do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, no debate técnico, transparente e democrático perante o Congresso Nacional.

Participar de audiência pública, assessorar tecnicamente parlamentares (mesmo não sendo do quadro de consultores da Casa Legislativa), discutir e debater projeto legislativo (conteúdo e forma) são crimes?

A resposta é óbvia: não!

As entidades da sociedade (servidores públicos, empresários, movimentos sociais etc.), bem como pessoas jurídicas e físicas de forma individual podem se organizar em estruturas de inteligência, estratégia, publicidade, debate e discussão em torno de projetos legislativos, exercendo processo de convencimento técnico e pressão de conteúdo em torno de temas importantes que afetem o seu contorno normativo. Sublinhe-se, todo esse processo ocorre por intermédio da atividade de relações governamentais. Vejamos.

O Brasil vive um momento único de sua história. Poucas vezes em nossa democracia nos deparamos com crises tão agudas na economia, na política, na sociedade e, pior, entre as instituições que formam o corpo de poder do Estado.

Em 2014, antes das eleições, percebia-se uma curva ascendente de crescimento da economia, com certa moderação nas expectativas, é verdade, mas nada que indicasse uma virada brusca de trajetória. Politicamente, o País vivenciou uma eleição histórica, marcada por um acidente trágico e uma disputa acirrada, com resultado apontando para a continuidade.

Estabelecida a configuração pós-eleitoral, o Poder Executivo teve de aprender a lidar com um cenário adverso, oriundo de uma grave crise econômica e uma maciça rejeição popular. Ao lado disso, no cenário político, a nova formação do Poder Legislativo passou a reivindicar o protagonismo das decisões, especialmente na Câmara dos Deputados.

Diante disso, a sociedade passou a assistir um verdadeiro vendaval de decisões desacertadas e ações descoordenadas, assistiu menos em suas casas e mais nas ruas, questionando as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas.

Com a instabilidade política e econômica, transbordou o limite de tolerância na sociedade e o impeachment se fez necessário. Nasceram um novo Governo e novas esperanças.

Contudo, sem trégua temporal, alguns novos membros dos poderes constituídos na esfera do Executivo Federal foram citados em novas delações oriundas das inúmeras operações da Polícia Federal e do Ministério Público, perpetuando o quadro de instabilidade política. Perdido no campo técnico jurídico das denúncias, o novo Governo não soube e não sabe sair da sua redoma de crise institucional. Não há estratégia política ou discurso político a contrapor fatos do passado narrados nas referidas delações.

E neste cenário de crise e rejeição, o que se vê é o distanciamento entre os Poderes e a sociedade. Se esta aproximação é um dos papéis das relações governamentais, como dissemos anteriormente, elas estão estremecidas. Diga-se mais. Há uma tentativa (por falta de informação) de criminalizar a atividade de relações governamentais. Aqueles que apresentam seus anseios aos atores políticos e instituições governamentais são pejorativamente chamados de lobistas. Contudo, colocaremos o termo “lobista” e de relações governamentais no seu campo de significação correta.

O lobby é uma pequena parte do campo normativo da atividade de relações governamentais. Enquanto o lobby é o contato direto dos grupos de interesse definidos e legítimos com o tomador de decisão que pode ser parlamentar, membro do poder executivo ou até mesmo do judiciário com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele poder obter determinadas medidas, decisões, atitudes[i], a atividade de relações governamentais está no campo de significação da inteligência do problema apresentado e da suas possíveis soluções que podem passar por uma estratégia jurídica, política e econômica que resultem em políticas públicas que podem vir por sugestão de textos normativos, por compreensão hermenêutica de normas já existentes ou até mesmo por arbitragem pública.

A sociedade mundial reclama por um mundo mais liberal: Estado menor e economia grande. Estado menor significa estrutura reduzida de profissionais aptos ao debate mais detalhado de temas extremamente complexos: tecnologia da informação, agronegócio, comércio exterior, indústria química ou farmacêutica entre outros.

Neste cenário, a sociedade, através dos profissionais de relações governamentais, pode contribuir amplamente para a construção de políticas públicas por leis ou decisões governamentais tecnicamente adequadas para o seu campo de incidência normativa.

Em março de 2012, a Revista Você S/A publicou o artigo “O Lobista que virou diretor”, informando que, naquela época, a “procura por diretor de relações governamentais aumentou 30%” e que as grandes empresas assumiram “a necessidade de profissionalizar este tipo de relacionamento, assim como acontece em economias maduras”.

Onde estão estes profissionais? Fazem “lobby”? Ou somente relações governamentais sem o lobby? Prestam consultoria? É fato que eles estão no mercado, conquistando seus espaços e lutando por valorização. Eles entendem a necessidade de seus clientes, defendem seus interesses e conseguem traduzi-los aos atores políticos, de forma técnica, ética e transparente, apesar, repita-se, da complexidade dos seus temas. Assim como o burocrata de Weber não é um prevaricador ou indolente, ao contrário, é um importante interlocutor de políticos e grupos privados[1], o lobista ou o profissional de relações governamentais também não é um corrupto, corruptor ou traficante de influência.

Da mesma maneira, influenciar e pressionar não são sinônimos de corromper ou extorquir. Prevaricação, corrupção e tráfico de influência são crimes muito bem definidos na legislação e independem do tipo da atividade profissional exercida pelo criminoso. O criminoso o será independentemente de sua formação profissional ou acadêmica.

De fato, são gravíssimas as denúncias de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais ou vantagens públicas, como revelado por investigações em curso. Contudo, esta prática criminosa não pode ser confundida com as sugestões normativas apresentadas de forma profissional, organizada, legítima e transparente pela iniciativa privada e pelas entidades representativas do serviço público aos atores políticos através dos profissionais de relações governamentais.

Assim, retomando o início deste texto, ao observarmos a postura do Juiz Sérgio Moro (logo após a audiência pública quando no debate aberto, legítimo e transparente), dos procuradores da Associação Nacional de Procuradores da República e dos representantes da Associação dos Juízes Federais, todos no âmbito da discussão do Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção”, constatamos tratar-se de atividade legítima de relações governamentais. Da mesma forma, entidades privadas como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ou até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas isoladamente, também exercem relações governamentais quando atuam em processo de convencimento técnico para a construção de políticas públicas, de forma transparente, organizada e profissional. Isto é a pura e correta verdade sobre a relação legal entre a sociedade e o Estado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Sócio da MJ Alves e Burle Advogados e Consultores

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/relacoes-governamentais-uma-necessidade-democratica/

[1] SANTOS, Wanderley Guilherme dos. O ex-Leviatã brasileiro: do voto disperso ao clientelismo concentrado. Civilização Brasileira. Rio de Janeiro, 2006, pág. 9.

[i](FARHAT, Said. Lobby: o que é, como se faz: ética e transparência na representação junto a governos. Petrópolis: Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, 2007.

No comando do advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, foi criado em Brasília o primeiro escritório especializado em advocacy: MJ Alves & Burle Advogados e Consultores

Law firms increase offer of government relation services

The troubled political scenario of 2016 and the illegality in relations between businesspeople and the public power, revealed by investigations such as Car Wash and Zelotes, have shed light on an area hitherto treated timidly by law firms: government relations. The industry has been stimulated recently by the need to systematize a secure, legal and efficient way for companies to deal with office holders.

In December, Brazil’s first law firm specialized in the segment was created in Brasília: MJ Alves & Burle Advogados e Consultores. Led by lawyer Marcos Joaquim Gonçalves Alves, the firm defends interests in the executive, legislative and judiciary branches, including the resolution of litigation in higher courts.

During his 20 years working in the Mattos Filho law firm, focused on corporate law, especially on tax issues, Mr. Alves has built a network of relations with senior officials and businesspeople. At the same time, he fell in love with government relations, which in his view involve the development of studies and arguments not only legal but also economic and social to press for change through the three powers.

The law firm has a code of conduct whereby lawyers may terminate the contract if clients misbehave, such as by directly seeking a public agent to seek advantages. In the work of pressure for legislative changes, proposals must be presented officially to a Congress member on behalf of the sponsoring entity. The goal is to avoid situations of conflict of interest, like bills signed by lawmakers but written by lawyers who defend affected companies. “If I have transparency, I have security. The more light on the subject, the better,” Mr. Alves argues.

He prefers to use the term advocacy when referring to the new activity, which, according to him, involves knowing the industry well, defining the strategic agents involved, and presenting a proposal to a parliamentarian who might be interested in it, for example. In his view, only this last step could be classified as the lobby itself. In the case of the judiciary, the work involves defenses that take into account social and economic aspects, and strategies according to the profile of each minister.

The MJ Alves law firm also has as partners lawyer Fernanda Burle, who worked in Washington as policy director of the Brazil-U.S. Business Council, which represents American companies with business in Brazil, as well as lawyer and political scientist Leandro Modesto.

Also in Brasília, traditional law firms such as Mattos Engelberg Advogados saw a 60% increase in demand for services in government relations last year. The changes generated by the political instability and the alternation of government were other contributing factors. “The high level of legal and institutional insecurity, in addition to the intense reform agenda of the [Michel] Temer government, has boosted this demand,” says lawyer Caio Leonardo Rodrigues, partner at Mattos Engelberg and one of the pioneering lawyers in government relations.

Mr. Rodrigues explains that, until the 1990s, the law firms’ culture was to await the enactment of a bill to go to the judiciary. Today, it’s known that it’s less costly to participate in the decision-making process and try to improve what is being discussed.

Mr. Rodrigues noticed the possibility of working in government relations still in the 2000s, in a scenario of privatizations and creation of regulatory agencies. “I realized that this would require a new type of lawyer, who could speak the private sector’s language and also of the public sector,” he says.

He points out the demand for this kind of service had a first big expansion in 2008, amid the need for the Brazilian state to intervene in the economy and reduce the impacts of the global crisis of that time. But the supply of services in the segment was not yet matured. “Demand knocked on firms’ doors without them being prepared for this,” says Mr. Rodrigues, who notes a greater professionalization of the sector in the last four years.

At Mattos Engelberg, three main services are offered: monitoring of regulatory environment; creation of corporate internal rules for interaction with authorities; and strengthening of both institutional presence and capacity to respond to political, regulatory or institutional risks.

At Tozzini Freire Advogados, the segment was institutionalized last year, responding to an earlier demand noticed in the law firm’s different areas, says Luiz Fernando Visconti, partner responsible for the mining industry and co-chief for government relations. The attorneys monitor bills, suggest relevant topics for discussion by authorities and participate in public hearings. Mr. Visconti highlights the interest of mining clients in discussions on changes to the Mining Code and royalties in 2016. “It’s important to demystify the activity,” Mr. Visconti adds.

The enacting of the Anti-Corruption Law in 2013 is another factor that stimulated demand for services in government relations. At the Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA) law firm, the entry into force of this law resulted in a first expansion of the segment at the company, which began to work along with the corporate ethics and compliance areas. “Before the law, customers were already worrying about the right way to relate to the government. With the law and the more rigorous penalties, the importance of the area has grown,” says Eduardo Carvalhaes, partner for the infrastructure, regulation and government affairs area at BMA. Since 2013, the segment has grown 30%, Mr. Carvalhaes says.

A typical case for government relations, Mr. Carvalhaes explains, is of foreigners who come to Brazil and want to participate in bids, in order to understand what they can and cannot do. For this, consultants have a more limited role, according to the lawyer, since they cannot defend clients in any administrative or judicial proceedings. But it’s not uncommon to see in internal investigations or in the creation of compliance programs the joint operation of law firms and consultancies.

“We don’t lobby, but we give advice to clients on how to relate to the government. We don’t approach the government, since today this has no regulation,” Mr. Carvalhaes says. The boundary is the follow-up of bill procedures in Congress.

Demand for government relations services has always existed for the headquarters of the Souza Cescon law firm in Brasília, but has increased in the last two or three years, says lawyer Luciano Inácio de Souza. From the second half of 2015, the area was structured internally.

For Mr. Souza, the business community has realized the importance of knowing what happens in Congress, how the proposals are going, followinh Parliamentary Inquiry Commissions (CPIs) and public hearings, and performinh the risk analysis of the proposals’ impact on the industry in which the client is inserted.

Despite the growing demand for a regulated channel of business-to-government relations, this link is still not well-regarded by society, says Larissa Wachholz, director at the Government Relations Institute (Irelgov). However, she believes that lawyers’ reputation is changing for the better, especially within the corporate world. Two years ago, there was not even a government relations program in Brazil, she says. The offer has been increasing since the first one was created in late 2013.

“Today we believe the area is seen as a new profession,” says Andréa Gozetto, coordinator of FGV Management’s MBA in government relations. In the MBA, students are usually from law, communication or international relations areas. The affinity of lawyers is natural, Ms. Gozetto says, since the defense of interests is the profession’s core, but the approach of government relations is very different from the contentious one. “The lawyer is trained in college to fight, and government relations is anything but this,” she says.

 

http://www.valor.com.br/international/news/4830794/law-firms-increase-offer-government-relation-services

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o novo modelo adotado pelo governo para classificar risco de ações judiciais

Governo adota novo modelo para classificar risco de ações judiciais.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/4390916/governo-adota-novo-modelo-para-classificar-risco-de-acoes-judiciais

VALOR ECONÔMICO

14/01/2016

 

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

O governo adotou novos parâmetros para classificar os riscos fiscais de demandas judiciais como perda remota, possível ou provável – estes últimos devem ser provisionados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças foram feitas para que as ações ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam identificadas com base em critérios objetivos e transparentes. Antes, cada procuradoria fazia a seleção, conforme sua própria interpretação.

 

Ao comparar a lista de processos de perda possível listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com a deste ano, a diferença é clara. Este ano aparecem 12 temas, que somam R$ R$ 662,9 bilhões. No ano passado, foram destacados 49 temas, que totalizaram R$ 838,14 bilhões. “O risco é uma coisa necessária para quem examina o balanço saber que existe esse risco, mas ele não entra nas contas orçamentárias”, diz Amir Khair, especialista em contas públicas.

 

Como acontece nas empresas, os processos se dividem em três categorias de risco de perda: provável, possível e remoto. “A divisão segue o padrão que as auditorias solicitam que seja feita pelos advogados”, afirma Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. Segundo a advogada, no relatório de riscos fiscais entra apenas os temas de risco possível. “Saindo as causas de perda remota e diminuindo as de risco possível, elas deixam de constar como dívida da união, o que diminui o passivo, que foi o grande problema da União este ano”, diz uma fonte, que não quis se identificar, sobre os novos critérios.

 

Segundo a Portaria nº 40, da AGU, a partir deste ano, devem ser informadas as ações ou grupos de ações judiciais semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Além disso, as ações poderão ser reclassificadas como de risco provável, possível ou remoto, conforme mudanças no andamento do processo. “Agora, os parâmetros foram melhor estabelecidos e mostram quais são as ações judiciais que trazem efetivo risco fiscal para a União, que podem impactar a previsão orçamentária”, afirma o subprocurador-geral federal, Adler Anaximandro.

 

O procurador exemplifica que, pelos critérios antigos, a discussão sobre as indenizações relacionadas ao Césio 137, de Goiânia, entrava na LDO. “A escolha era subjetiva e não padronizada entre as procuradorias. Cada órgão tinha um entendimento do que era risco fiscal”, diz. Ele destaca ainda a importância da possibilidade de atualização semestral da lista de temas. “Em alguns casos, apesar do alto valor em jogo, sabemos que deve demorar muito para a ação chegar ao fim”, afirma Anaximandro.

 

O coordenador-geral de informações estratégicas da Procuradoria-Geral da União (PGU), Caio Castelliano, também elogia o novo modelo por estar mais refinado e uniformar os parâmetros. “Antes, se uma demanda valia mais de R$ 1 bilhão e estava na primeira instância, entrava na lista da PGU, agora não”. Dos temas citados na LDO 2016, o mais representativo é o relativo ao processo que definirá se o ICMS entra no cálculo do PIS e da Cofins com repercussão geral. Ele poderá gerar impacto nos cofres públicos de R$ 250 bilhões, segundo a LDO deste ano. Outro destaque é o processo que discute o que pode ser insumo para a obtenção de crédito de PIS e Cofins pelas empresas. Seu impacto global pode chegar a R$ 50 bilhões, de acordo com estimativa da PGFN. Outro tema que entrou na LDO novamente é o da desaposentação.

 

Como o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também será de repercussão geral, seu impacto pode chegar a R$ 47 bilhões. Segundo a advogada Vanessa Rahal Canado, do escritório FF Advogados, do ponto de vista tributário há poucas teses na LDO 2016. “Imagino que em razão do valor [R$ 1 bilhão] porque os valores das causas só podem ser somados, se houver súmula, repercussão geral, recurso repetitivo ou Adin”, afirma.O mesmo foi percebido pelo advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão Advogados. “No ano passado, entrou na LDO a discussão sobre tomada de crédito de IPI na compra de insumo com isenção da ZFM, por exemplo. O impacto é de R$ 35 bilhões. Este ano isso não entrou”, diz.

 

Mas os critérios mais objetivos são elogiados pelos advogados. “Antes entravam os casos que a União achava que ia ou não ganhar”, afirma Tiago Conde Teixeira, advogado no escritório Sacha Calmon. Por exemplo, nas discussões em que há súmula vinculante sobre o assunto, o risco é provável. Naquelas em que o tema já foi julgado pelo STJ e há a possibilidade de o STF reconhecer a discussão constitucional e julgar o assunto, o selo é de risco possível.

 

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal. Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane Costa Guimarães são, respectivamente, sócio e associada do Mattos Filho Advogados.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a atualização de taxas pelo Executivo

Atualização de taxas pelo Executivo.

 

www.valor.com.br/legislacao/4331920/atualizacao-de-taxas-pelo-executivo

VALOR ECONÔMICO

27/11/2015

 

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Ariane C. Guimarães

Em julho e agosto foram editadas as Medidas Provisórias 685 e 687 para autorizarem o Poder Executivo a atualizar monetariamente taxas de fiscalização e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A justificativa jurídica para essa alteração seria o art. 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CNT), o qual autoriza a atualização da base de cálculo sem observância de lei.

 

O Congresso manteve a delegação ao Executivo: a atualização apenas foi vinculada ao índice oficial e ao IPCA. Para que cheguemos à conclusão da juridicidade dessa delegação, é importante refletir sobre dois conceitos: Legalidade Tributária e caráter vinculado desses tributos.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo STJ. O princípio da legalidade tributária determina que a criação e majoração de tributos somente ocorrerão por de lei em sentido estrito.

 

Baleeiro explica que a reserva legal em matéria tributária corresponde, historicamente, ao “princípio da autotributação”, ou seja, os encargos tributários serão consentidos por aqueles que o suportam. Exige-se, assim, a descrição dos cinco aspectos da hipótese de incidência em lei: material, especial, temporal, pessoal e quantitativo. Quanto ao aspecto quantitativo, elemento objeto dessa análise, são os parâmetros necessários para identificar o montante a ser pago: base de cálculo e alíquota. A conjugação dessas grandezas permitirá aferir o valor do tributo devido.

 

O parágrafo 2º do art. 97 dispõe “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo (majoração de tributos), a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. A base de cálculo representa a quantificação da materialidade da hipótese de incidência e a alíquota, por sua vez, à fração do fato posto como aspecto material. Porém, base de cálculo e alíquota nem sempre serão previstas em parâmetros financeiros ou em percentual. De fato, há tributos em que a alíquota é fixa, já expressa em moeda, e a base de cálculo passará a ser uma quantificação de determinadas situações. É o caso das exações em análise.

 

O tributo apenas pode ser criado, majorado, reduzido ou extinto; para atualização, permite-se, exclusivamente, a referência apenas para a base de cálculo. Atualização da alíquota, como no caso do tributo fixo, é verdadeira majoração de tributo. Não fosse assim, haveria o esclarecimento pelo legislador, como o fez em relação à base de cálculo. Se não o fez, é porque a atualização de alíquota representa majoração de tributo, necessário lei, portanto.

 

Igualmente, taxas e contribuições são tributos vinculados, ou seja, dependem de contraprestação estatal. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui a orientação de que a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal ao contribuinte e o valor exigido pela atuação estatal (ADI 2551). A vinculação das contribuições diz com a referibilidade indireta e exige especial benefício a uma pessoa ou a um grupo, ainda que o interesse seja geral. O gasto aqui corresponde ao financiamento dos gastos de intervenção do Estado no domínio econômico, conforme as ações definidas na Constituição.

 

Ao examinar as MPs, a única referência ao gasto público decorrente dessa “atualização”, que, para nós, é verdadeiro aumento, é: “necessidade de garantir que a Ancine cumpra sua responsabilidade institucional; em termos de arrecadação mensal, estimado em cerca de R$ 53 milhões, trata-se de um montante relevante para melhorias na prestação de serviços financiados pela contribuição em pauta”. Para aumento de arrecadação é nítido, mas sem a devida demonstração das ações públicas concretas a serem adotadas. E se o parâmetro para atualização foi a “correção monetária”, seria necessário, no mínimo, demonstrar que os custos públicos sofreram acréscimo na mesma escala da atualização monetária, demonstração esta inexistente.

 

A atualização dos tributos pelo índice oficial não faz sentido dentro da política econômica do Plano Real, cujo indicador de correção atrela-se aos valores dos preços das mercadorias e serviços (art. 27 da Lei 9.069/95), grandeza essa sequer aplicável aos tributos, os quais se relacionam aos cursos efetivos da Administração. Para exemplificar, o IPCA usado para corrigir a taxa ao Ibama é, no mínimo, questionável. Esse indicador abrange os custos com as famílias de rendimentos mensais de 1 a 40 salários-mínimos, critério absolutamente distinto dos necessários para apuração dos custos da referida autarquia para fiscalizar os projetos de impacto ambiental.

 

A ausência de relação entre o custo estatal e o fato gerador de taxas já foi motivo para afastar a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Resp 78.048. Pela coerência, esse deve ser o destino desses aumentos ocultados sob a alcunha de atualização. O Brasil está em crise fiscal, mas isso não pode autorizar a subversão das regras e princípios juridicamente protegidos pela Constituição Federal.

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves participa da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil

Reforma do Judiciário é só um primeiro passo, afirma Lewandowski.

 

www.conjur.com.br/2015-abr-14/reforma-judiciario-primeiro-passo-lewandowski

CONSULTOR JURÍDICO

14/04/2015

 

Por Pedro Canário e Brenno Grillo

A reforma do Judiciário é só um primeiro passo para mudar a cultura judicial brasileira, afirmou, nesta terça-feira (14/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, durante o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil.

 

No evento, Lewandowski (foto) elogiou o balanço do Judiciário feito pelo Anuário. “Quando assumimos a presidência [do CNJ e do STF], nos deparamos com dois grandes problemas: o excesso de litigiosidade e de detentos”, observou.

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 100 milhões de processos em tramitação para 16,5 mil juízes. Desse total, 30% são execuções fiscais. Em relação ao excesso detentos, atualmente, o Brasil possui 600 mil encarcerados; sendo que 40% dessa população carcerária é provisória.

 

De acordo com o ministro, essa situação é uma violação do princípio da não culpabilidade. “Isso é uma cultura extremamente perniciosa”, disse. Por fim, Lewandowski afirmou que o CNJ está trabalhando para estimular o número de medidas alternativas à prisão preventiva.

 

9ª edição

O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 aconteceu nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os convidados, compareceram, além do presidente do STF, Ricardo Lewandowski; os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, decano e vice-decano da corte, respectivamente.

 

O evento também reuniu membros dos tribunais superiores, como Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Antonio Carlos Ferreira e Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça; e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar.

 

Representantes da advocacia também foram ao lançamento, entre eles, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva.

 

Conheça os patrocinadores do Anuário da Justiça Brasil 2015:

 

Patrocinador Master:
Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP

 

Anunciantes:
Abreu Sampaio Advocacia
Ademar Gomes Advogados Associados
Advocacia Fernanda Hernandez
Advocacia Leônidas Ribeiro Scholz
Advocacia Mariz de Oliveira
Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Basílio Advogados
Bradesco S.A.
Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados
Bruno Rodrigues Advogados
Caixa Econômica Federal
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
David Rechulski, Advogados
Décio Freire & Advogados
Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados
Demarest Advogados
Dias de Souza Advogados Associados
Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Espallargas Gonzalez Sampaio & Fidalgo Associados
Feldens e Madruga Advogados Associados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
Gamil Föppel Advogados Associados
Hasson Sayeg Advogados
Instituto Innovare
Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica
Leite, Tosto e Barros Advogados
Loeser e Portela Advogados
Lucon Advogados
Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Marcelo Leonardo Advogados
Marcelo Nobre Advogados
Maristela Basso Advogados
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Nelio Machado, Advogados
OAB-SP
Oliveira Campos & Giori Advogados
Pinheiro Neto Advogados
Piza Advogados Associados
Queiroz Advogados Associados
Ráo & Pires Advogados
Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados
Rocha, Marinho e Sales Advogados
Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
Schneebeli Gimenes Bou-Habib Moraes Advogados
Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
Souza Cruz S.A.
Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
Teixeira, Martins e Advogados
Toron, Torihara e Szafir Advogados
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
Ulisses Sousa Advogados Associados

Confira a lista de presença do evento:
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal
Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Fábio Prieto, presidente do Tribunal Federal da 3ª Região
Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União
Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da OAB
João Ricardo Costa, presidente da AMB
Paulo Luiz Schmidt, presidente  da ANAMATRA
Técio Lins e Silva, presidente do IAB
Carlos José Santos da Silva, presidente do CESA
Sérgio Renault, diretor-presidente do Instituto Innovare
Carlos Araujo Filho, diretor do Instituto Innovare
Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário
Ministros
Celso de Melo (STF)
Marco Aurélio (STF)
Gilmar Mendes (STF)
Dias Toffoli (STF)
LuizRoberto Barroso (STF)
Antonio Carlos Ferreira (STJ)
Humberto Martins (STJ)
Jorge Mussi (STJ)
Mauro Campbell (STJ)
Og Fernandes (STJ)
Raul Araújo (STJ)
Rogério Schietti (STJ)
Sebastião Reis Júnior (STJ)
Villas-Bôas Cueva (STJ)
Delaíde Arantes (TST)
José Barroso Filho (STM)
Bruno Dantas (TCU)
Ayres Britto (STF, aposentado)
Adilson Macabu (STJ, apsoentado)
Cesar Asfor Rocha (STJ, aposentado)
Representantes Diplomáticos
Alison Stone Roofe, Jamaica
Diva Streitová, República Tcheca
Han Peters, Países Baixos
Representantes dos Estados Unidos, Filipinas e Malásia
ADVOCACIA
Afranio Affonso Ferreira Neto, Affonso Ferreira Advogados
Alexandre Palmeira Dias Nunes Ferraz
Alexandre Sigmaringa Seixas, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Aline Santos, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
André Macedo de Oliveira, Barbosa Müssnich Aragão
Ângela Bordim Martinelli, Advocacia Celso Botelho de Moraes
Anna Paola Zonari, Dias de Souza Advogados Associados
Antonio Carlos de Brito, Ronaldo Martins & Advogados
Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Luchesi AdvogadosAparecido
Ariane Costa Guimaraes, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e QuirogaAdvogados
Átila Pimenta Coelho Machado, Machado, Catro e Peret Advogados
Augusto de Arruda Botelho, Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados
Bruno Rodrigues, Bruno Rodrigues Advogados
Caio Cesar Rocha, Rocha Marinho e Sales Advogados
Carlos José Santos da Silva, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Carolina Magalhães, Décio Freire & Associados
Celso Correa Pinho Filho, Basílio Advogados
Celso Mori, Pinheiro Neto Advogados
Cesar Asfor Rocha, Cesar Asfor Rocha Advogados
Christiane Oliveira, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Cirelle Monaco de Souza, Monaco Advogados Associados
Cristiane Romano, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Dácio José Souza Santos, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Danyelle Galvão, Danyelle Galvão Advogados
Décio Freire, Décio Freire & Associados
Fernanda Mendonça Figueiredo, Tostes e Associados Advogados
Flávia Marangoni, Barbosa Müssnich Aragão
Flávio Jaime de Moraes Jardim, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Flavio Yunes, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Francisco Bernardes Jr, Guillon e Bernardes Jr. Advogados
Gabriel Machado, Nelio Machado Advogados
Gamil Föppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Giovani Menicucci, Barbosa Müssnich Aragão
Guilherme Cardoso Leite, Machado Leite & Bueno Advogados
Gustavo Andere, Décio Freire & Associados
Gustavo Nunes de Pinho, Tostes e Associados Advogados
Hamilton Dias de Souza, Dias de Souza Advogados Associados
Hector Ribeiro Freitas, Freitas & Ramos Advogados
Henrique Ávila, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Inácio Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Ivoneide Souza, Reis Guerreiro & Souza Advogados
Jackeline Siqueira Dantas, Escritório Reis Guerreiros & Souza Advogados
João Francisco Neto, Nelio Machado Advogados
Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, Oliveira Campos & Giori Advogados
José Luís Oliveira Lima,
Juliano Santos de Lima, Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Larissa Fonseca, Fonseca e Santos Advogados Associados
Leonardo Pimentel Bueno, Machado Leite & Bueno Advogados
Lorena de Morais Ximenes Campos, Machado Associados
Luciana Lossio
Ludmila Berquó, Escritório Rodrigo Nazário & Associados
Luís Fernando Lima, Monaco Advogados Associados
Maíra Beauchamp Salomi, Chaves Alves e Salomi Advogados
Marcelo Nobre, Marcelo Nobre Advogados
Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
Marcos Jorge Caldas Pereira, Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados
Marcos Pereira, Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados
Mauricio Corrêa da Veiga, Corrêa da Veiga Advogados
Miguel Pereira Neto, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Nayara Firmes Caixeta, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Nélio Roberto Seidl Machado, Nelio Machado Advogados
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Ophir Cavalcante Advogados Associados
Paulo Henrique Vieira, Sarkis Carminati & Advocacia e Consultoria
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Pedro Jaguaribe, Alexandre Jaguaribe Advogados Associados
Pedro Paulo de Barros Barreto, Escritório de Advocacia Sergio Bermudes
Pierpaolo Cruz Bottini , Bottini e Tamazauskas Advogados
Ricardo José da Costa Flores, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Roberta Foppel, Gamil Föppel Advogados Associados
Rogério Aro, Gomes Rodrigues Advogado
Rosane Rosolen, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Sérgio Niemeyer
Sergio Rabello Tamm Renault, Tojal | Renault Advogados
Sergio Tostes, Tostes e Associados Advogados
Simão Szklarowsky
Sueli Ferrari de Medeiros, Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
Thiago Fernando Miranda Crivellari, Gaia Silva Gaede & Associados
Thiago Lóes, Décio Freire & Associados
Ticiano Figueiredo de Oliveira, Figueiredo e Velloso Advogados Associados
Ulisses César Martins de Sousa, Ulisses Sousa Advogados Associados
Vicente Coelho Araujo, Pinheiro Neto Advogados
Victor Daher, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Vinícius Santos, Fonseca e Santos Advogados Associados
Vívian Cintra Athanazio, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Walter Moura, MLVV Advogados
Wilson Sales Belchior, Rocha Marinho e Sales Advogados

MAIS CONVIDADOS
Alessandro Piccolo Acayaba De Toledo , vice- presidente da Qualicorp
Antonio Guerra de Oliveira Júnior, assistente espiritual do Arautos do Evangelho
Cleucio Santos Nunes, vice-presidente jurídico dos Correios
Daniel Franco de Godoy, assessor de diretoria do Banco do Brasil S.A.
Donizeti Borges Nogueira, Senador (PT-TO)
Edmilson Vieira, professor da Fortium
Eduardo Fortunato Bim, procurador chefe nacional substituto do Ibama
Fausta Rodrigues Campos, promotora de vendas da BRF Brasil Foods
Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital
Ian Grosner, procurador federal, coordenador de Contencioso Judicial da PFE/ANATEL
Jeniffer Tawane Cardoso da Costa
Karolina Beatryz de Lima
Luciana Cristina Salles, consultora de Negócios Jurídicos & Treinamento Gerencial
Luís Alexandre Rassi
Mauro Luciano Hauschild, procurador federal Licenciado
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Rafael Barreto Garcia, superintendente Jurídico do Ceitec S/A
Ricardo Magaldi Messetti, gerente jurídico da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
Roberta Gonçalves, assessoria de articulação parlamentar do STF
Rogério Filomeno Machado, vice-presidente da ANPAFRubens Rela Filho, diretor-geral da Sama Minerações Associadas
Vera Ferraz, departamento jurídico da Sama Minerações Associadas

Texto alterado em 19/10/2015, para exclusão de nome colocado indevidamente na lista de presentes.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves acompanha discussão da OAB com Fazenda inserção no Simples e advogado individual.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves acompanha discussão da OAB com Fazenda inserção no Simples e advogado individual

OAB discute com Fazenda inserção no Simples e advogado individual

 

www.editoramagister.com/noticia_24328355_OAB_DISCUTE_COM_FAZENDA_INSERCAO_NO_SIMPLES_E_ADVOGADO_INDIVIDUAL.aspx

EDITORA MAGISTER – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

17/01/2013

 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar de dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. Em reunião realizada nesta terça-feira (16), Marcus Vinicius entregou ofícios ao secretário argumentando que as medidas são indispensáveis para retirar da informalidade um grande número de advogados e auxiliar profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios.

 

Conforme os documentos entregues no Ministério da Fazenda, a OAB requer a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

 

Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. Segundo informou Marcus Vinicius na audiência com o secretário executivo do Ministério, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica.

 

Acompanharam ainda a reunião no Ministério da Fazenda o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Sergipe Henri Clay Andrade; o integrante da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Marco Antônio Innocenti; e o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.