Até a noite da última terça, a proposta formatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) - em parceria com representantes da ONG Atletas pela Cidadania - tinha o apoio público do senador. Apesar da mudança de rumo, a proposta que seria incluída na Lei Pelé pode ser recolocada no relatório até quarta-feira, data marcada para a votação do texto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o lobby da CBF funciona e emenda da transparência no esporte é derrubada

Lobby da CBF funciona e emenda da transparência no esporte é derrubada.

 

www.lance.com.br/todos-esportes/lobby-cbf-funciona-emenda-transparencia-esporte-derrubada.html

LANCE!

27/08/2013

 

signature.placeholder Leo Burlá

Após intensa manobra nos bastidores por parte de Vandenbergue Machado, diretor de assessoria legislativa da CBF e antigo lobista da entidade, a emenda à Medida Provisória (MP) 615, que pretende tornar mais transparente e democrática a administração das entidades esportivas brasileiras, foi retirada do relatório elaborado pelo senador Gim Argello (PTB-DF). Ao justificar sua ação, Argello alegou não ter apoio do governo federal para levar adiante o projeto.

 

O L!Net apurou que houve pressão de setores do governo para que a emenda fosse eliminada. Além de invalidar a proposição a favor da transparência, Argello incluiu em seu relatório a possibilidade de clubes com débitos tributários receberem normalmente os recursos oriundos da Timemania. Ele pede ainda que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tenha possibilidade de inclusão de novos débitos.

 

Até a noite da última terça, a proposta formatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) – em parceria com representantes da ONG Atletas pela Cidadania – tinha o apoio público do senador. Apesar da mudança de rumo, a proposta que seria incluída na Lei Pelé pode ser recolocada no relatório até quarta-feira, data marcada para a votação do texto.

 

Em caso de insucesso, Goergen já deixou o projeto emendado no âmbito da MP 621, que também está em tramitação no Congresso Nacional.

– A CBF luta para manter o seu status quo, que é atrasado e não é regido por regras de governança e transparência – disse Marcos Joaquim Gonçalves Alves, advogado da ONG.

 

Por meio de sua assessoria de imprensa, Argello argumentou que não houve tempo hábil para articular o texto junto aos líderes partidários.

 

Alguns pontos da emenda:

 

Profissionalização
Obrigatoriedade de remuneração de dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva das entidades.

 

Alternância
Para entidades que recebam verbas públicas, limitação de apenas uma reeleição em mandatos de quatro anos.

 

Participação
Garantia de representação da categoria de atletas no âmbito de órgãos e conselhos técnicos.

 

Contas
Transparência na gestão, inclusive quanto a dados financeiros, contratos, patrocínios e outros aspectos.

 

Informação
Garantia de acesso irrestrito dos associados a documentos e informações relativos às contas.

 

Lucros
Destinação integral dos resultados à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o direito das empresas no parcelamento do INSS

Empresas obtêm direito de parcelamento do INSS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000043556/empresas-obtem-direito-de-parcelamento-do-inss

VALOR ECONÔMICO

26/02/2002

 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a Medida Provisória nº 1969­15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

 

Duas das empresas conseguiram decisões na primeira instância. Já a outra companhia tem uma antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Todas estão pagando o parcelamento em juízo, pois o INSS recorreu das decisões. “O Judiciário entende que as companhias privadas têm os mesmos direitos que as demais, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição”, diz Sérgio Antunes Lima Júnior, advogado que representa as três empresas. O artigo da Constituição relata que “empresa pública ou sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às companhias do setor privado.”

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, as empresas privadas não têm direito a esse benefício porque a MP hoje não possui fundamento jurídico. A medida foi reeditada pela última vez em agosto de 2001, quando ganhou a numeração 2187­13. “Sem a reedição, que deve ser feita após 30 dias, é como se a MP nunca tivesse existido”, argumenta. “Esses parcelamentos são nulos sem a legislação, até para as empresas públicas e mistas”, acrescenta Alves.

 

Entretanto, de acordo com Lima Júnior, as companhias que realizaram o parcelamento dos débitos no período de vigência da MP têm direito aos benefícios, inclusive o de requerer os 240 meses no caso de empresas privadas.