M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa cenário: uma crise institucional de raros precedentes paira sobre o País.

Como amplamente divulgado, o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Wesley Batista, entregou uma gravação à Procuradoria- Geral da República (“PGR”), cujo conteúdo indica que o Presidente da República Michel Temer teria dado aval para que fosse repassado dinheiro à família do ex-Deputado Eduardo Cunha, com vistas a inibir que negocie colaboração premiada à Justiça. Esta conduta imputada ao Presidente pode ser interpretada como tentativa de obstrução à Justiça, vedada legalmente.

Diante da gravidade das revelações, faz-se necessária uma cuidadosa análise dos aspectos jurídicos e políticos que contornam a questão, conforme será visto a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Em específico, algumas possibilidades constitucionais devem ser verificadas para se vislumbrar possíveis desdobramentos jurídicos da situação.
❖ A Renúncia: por ato de vontade do próprio Presidente da República, implica afastamento imediato e vacância do   cargo. Não há previsão na legislação do ato ou do procedimento da renúncia. A Constituição prevê a sucessão do cargo em decorrência da vacância (art. 81).

❖ Impeachment: nos casos de crime de responsabilidade, a competência para o julgamento é do Senado Federal. Nos casos de crime comum cometido durante o mandato, o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em ambos os casos, seu processamento depende da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Hoje, não há denúncia formal contra o Presidente, mas há a autorização para instauração de um inquérito perante o STF, ao final do qual haverá apreciação dos documentos e provas pelo Ministério Público, decidindo-se pela apresentação ou não de denúncia.

❖ Cassação do diploma da chapa Dilma-Temer: O processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) desde 2014, com a acusação de abuso do poder econômico e político durante a campanha eleitoral (art. 74 da Lei 9.504/1997). O julgamento foi iniciado em 04/03/2017 e interrompido, com retomada prevista para o dia 6 de junho.

Em princípio, serão realizadas quatro sessões para apreciação do tema e, para que haja a cassação, é necessário o acolhimento do pedido pela maioria dos Ministros (art. 25 do Regimento Interno), o que só terá consequências práticas após o trânsito em julgado do respectivo acórdão (art. 27 do Regimento Interno).

Acaso concretizada qualquer das situações acima, haverá a sucessão do Presidente da República, de modo a desencadear, nos termos constitucionais, uma de duas hipóteses: eleições diretas ou indiretas.

Em caso de vacância ou impedimento no cargo, haverá eleições diretas em 90 (noventa) dias. Caso a vacância ocorra dentro dos últimos 2 (dois) anos de mandato, as eleições devem ser realizadas de forma indireta (art. 81, “caput” e §1o da Constituição)

Ou seja, de acordo com a Constituição, havendo vacância (por renúncia, impeachment ou afastamento do cargo por denúncia de crime comum), devem ser feitas eleições indiretas pelo Congresso Nacional. O rito seguirá Lei no 4.321/1964: as eleições indiretas serão convocadas por quem se encontre na Presidência do Senado, realizadas por escrutínio secreto e dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso.

A única previsão de eleições diretas aplicável ao caso seria pela cassação do diploma via decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, conforme art. 224, §§ 3o e 4o do Código Eleitoral, desde que a vacância se dê a mais de 6 (seis) meses do final do mandato. Discute-se, no entanto, a validade desse dispositivo, inclusive por meio de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI 5.525). Acaso declarado inconstitucional o referido dispositivo, prevalecerá a regra das eleições indiretas prevista na Constituição para os casos de vacância.

Afora esse caso, qualquer proposta de eleições diretas exige prévia aprovação de Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, a exemplo da PEC no 227/2016, do Deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita na Câmara com o intuito de se alterar o referido art. 81. Acaso admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a proposta será encaminhada à Comissão Especial para apreciação do mérito e, em seguida, enviada ao Plenário para votação em dois turnos, com intervalo de 5 (cinco) seções entre cada votação (art. 202, §§ 2o e 6o, do Regimento Interno). O mesmo procedimento será adotado no Senado Federal, de modo que, para aprovação final, o mesmo texto deve contar com o apoio de 3/5 dos parlamentares em ambas as casas (art. 60, §2o, CF).

Qualquer que seja o procedimento adotado para a realização das eleições, no intervalo entre a vacância do cargo e a celebração de compromisso do novo Presidente, o exercício da Presidência ficará sucessivamente com os Presidentes da Câmara dos Deputados; do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá exercer a Presidência da República caso seja concretizada qualquer das hipóteses acima aventadas.

Vale ainda destacar que, conforme definido pelo STF na ADPF 402, uma das condições para que autoridade da linha sucessória exerça o cargo de Presidente da República é a ausência da condição de réu em ação penal. Dessa forma, sobrevindo essa condição a qualquer das autoridades da linha sucessória, automaticamente será transferida a incumbência do exercício temporário do cargo para a autoridade seguinte na ordem da linha sucessória.

 

2 – Uma Análise Política

Como visto, o cenário em exame possibilita a aplicação de diversas normas e interpretações, cujas consequências jurídicas e políticas variam de caso a caso.

Primeiramente, em pronunciamento oficial, o Presidente Temer descartou a possibilidade de renunciar ao mandato. Contudo, a nosso ver, isto pode voltar a ser cogitado, a depender da dinâmica processual, especialmente se o conteúdo das gravações citadas pela imprensa, feitas por Joesley Batista, for interpretado como incisivo, no sentido de incriminar o Presidente.

A gravação divulgada comprova a reunião com o empresário, oportunidade em que o Presidente tomou conhecimento de que valores eram repassados às famílias de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, para inibir que estes firmassem acordo de colaboração premiada. O Presidente negou ter repassado ou ter autorizado o repasse de valores a estas pessoas, razão pela qual parece ser remota a hipótese de um pedido próprio de afastamento.

Com relação a eventual impeachment, assim como ocorreu no processo da ex-Presidente Dilma, será necessário avaliar o desenvolvimento das etapas do processo, sob o enfoque do trâmite regular e eventuais intervenções do STF, sobretudo do comportamento dos parlamentares em apoio ao Presidente Temer. Neste ponto, destaca-se a função do Presidente da Câmara dos Deputados na abertura de processo de impeachment, em um contexto de declarado apoio ao Presidente da República.

Na esfera judicial, acerca da ação em que se pleiteia a cassação da Chapa Dilma-Temer no âmbito do TSE, seja qual for a medida adotada entre aquelas que elencamos, a tendência é de que a defesa do Presidente intensifique a atuação para que ele seja julgado de forma apartada à chapa, visando a sua absolvição. Com efeito, um posicionamento do TSE favorável a Temer poderia suscitar argumentos que o fortaleceriam politicamente.

Em qualquer dessas possibilidades, um fator importante a ser considerado é a postura adotada pelo Parlamento. Apesar de a Casa Legislativa constituir-se de ampla maioria da base do governo, o que deve prevalecer é uma postura de reconhecimento de independência e unicidade do Poder Legislativo.

Há notícia de que está em formação um grupo parlamentar suprapartidário dedicado à continuidade do avanço da agenda governamental e de reformas políticas e econômicas.

Paralelamente, já há alguns sinais de distanciamento de aliados em relação ao Presidente Temer, por exemplo, com a renúncia ao cargo por parte do Ministro Roberto Freire (PPS-SP); assim como o pronunciamento do Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apoiando a realização de novas eleições.

Sobre este ponto, apuramos que o núcleo próximo ao Presidente Rodrigo Maia possui afinidade com a tese de eleições indiretas, a respeito do que podem ser iniciadas as indicações de nomes para disputar o pleito, pelo menos no âmbito deste grupo.

O fato é que todas estas possibilidades criam instabilidade na atividade pública, provocando discussões processuais que consomem tempo na agenda governamental, além de gerar insegurança no avanço de tratativas para aprovação de proposições legislativas. Como exemplo, vale lembrar que, durante o processo de impeachment da então Presidente Dilma, o número de proposições apreciadas no Congresso Nacional reduziu de forma significativa, visto que os parlamentares estavam dedicados à solução da crise institucional. Tal comportamento é observado também em outras esferas do Governo, tais como ministérios e agências reguladoras, que procuram reter medidas ousadas justamente em razão da instabilidade institucional.

Como sinal desta estagnação da atividade parlamentar, decorrente destas denúncias, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já anunciou que suspendeu o calendário de discussões sobre a Reforma Trabalhista, da qual é Relator. O mesmo foi feito pelo Dep. Arthur Maia (PPS-BA), Relator da Reforma da Previdência, até porque são temas cuja complexidade enseja divisões partidárias de difícil resolução em um ambiente de crise política.

A propósito, este contexto pode viabilizar a aceleração da Reforma Política, cujo debate se relaciona às questões veiculadas pelas denúncias e sua aprovação poderia estabelecer novas regras já para as eleições de 2018.

Retornando ao tema da estagnação da atividade parlamentar, a tendência é que, em razão disto, haja um atraso na retomada do crescimento econômico, não apenas pela postergação das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que poderiam refletir positivamente nos números, mas também porque a própria crise institucional prejudica os indicadores. Prova disto é a oscilação de desempenho das bolsas de valores e a desvalorização do Real ao longo do dia da divulgação das denúncias, isto sem falar nos impactos sobre a inflação, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Talvez em razão disto, tem ganhado força um movimento para que a equipe econômica seja mantida, mesmo na hipótese de sucessão presidencial, o que parece ser um desejo geral do mercado para a estabilização.

Todas estas hipóteses estão sujeitas a variáveis a serem observadas, tais como o dinamismo inerente à política, as eventuais intervenções do Poder Judiciário e, sobretudo, os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias. Atualmente, há certo consenso no mercado e na academia de que estes desdobramentos dificultam previsões exatas,
principalmente porque o fator surpresa é requisito para o êxito da investigação.

De todo modo, qualquer que seja o cenário, jamais a variação política poderá sobrepor-se à Constituição e às Leis vigentes. O processo democrático é dinâmico, porém o respeito ao ordenamento jurídico não é negociável. O arcabouço normativo e os precedentes judiciais devem ser observados, ao mesmo tempo em que os instrumentos da democracia permitem e ensejam a atualização dos enunciados.

E é nesta fundamental dinâmica entre a política e as leis que se fundamenta o Estado Democrático de Direito.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

MJ Alves e Burle Advogados é reconhecido como o único escritório brasileiro a concorrer na categoria ‘American Tax Policy Team of the Year’

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Marcos Joaquim Gonçalves Alves afirma, “apesar de ser um escritório jovem, com poucos meses de existência, fomos reconhecidos como o único escritório brasileiro a concorrer na categoria ‘American Tax Policy Team of the Year’ “.

Veja a lista completa em: http://www.internationaltaxreview.com/Article/3734700/Americas-Tax-Awards-2017-Shortlists-announced.html

Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
Sócios do MJ Alves Advogados e Consultores
Advocacy Brasil / http://mjab.adv.br / https://marcosjoaquim.com

Assessoria de imprensa: Marcio Demari / 43-3037-1240
Via Agência Nacional de Notícias / ANN do Brasil
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo