Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo