Marcos Joaquim Gonçalves Alves expõe sua posição sobre a inconstitucional terminologia adotada pelos Estados de “calamidade financeira” em entrevista ao Bom Dia Brasil

Calamidade financeira de estados não é reconhecida pelo governo.

 

Assista em:

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/12/calamidade-financeira-de-estados-nao-e-reconhecida-pelo-governo.html

Edição do dia 09/12/2016
09/12/2016

 

Para a Fazenda, regra da calamidade só é prevista para desastres naturais.

Rio de Janeiro e Minas Gerais esperam atrasar pagamento de dívidas.

 

Estados enfrentam um caos nas finanças. Os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul decretaram estado de calamidade financeira e, com isso, esperam atrasar o pagamento de dívidas. O problema é que essa regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Para o Ministério da Fazenda, essa manobra não colou.

 

Especialistas dizem que a lei não prevê essa tal calamidade financeira. No entendimento dos estados, essa condição dá a eles a possibilidade de flexibilizar algumas regras da lei de responsabilidade fiscal sem que eles sejam punidos. Flexibilizar, no caso, é não cumprir. Para o Ministério da Fazenda, não é bem assim.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves acompanha discussão da OAB com Fazenda inserção no Simples e advogado individual.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves acompanha discussão da OAB com Fazenda inserção no Simples e advogado individual

OAB discute com Fazenda inserção no Simples e advogado individual

 

www.editoramagister.com/noticia_24328355_OAB_DISCUTE_COM_FAZENDA_INSERCAO_NO_SIMPLES_E_ADVOGADO_INDIVIDUAL.aspx

EDITORA MAGISTER – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

17/01/2013

 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar de dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. Em reunião realizada nesta terça-feira (16), Marcus Vinicius entregou ofícios ao secretário argumentando que as medidas são indispensáveis para retirar da informalidade um grande número de advogados e auxiliar profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios.

 

Conforme os documentos entregues no Ministério da Fazenda, a OAB requer a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

 

Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. Segundo informou Marcus Vinicius na audiência com o secretário executivo do Ministério, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica.

 

Acompanharam ainda a reunião no Ministério da Fazenda o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Sergipe Henri Clay Andrade; o integrante da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Marco Antônio Innocenti; e o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.