Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o direito das empresas no parcelamento do INSS

Empresas obtêm direito de parcelamento do INSS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000043556/empresas-obtem-direito-de-parcelamento-do-inss

VALOR ECONÔMICO

26/02/2002

 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a Medida Provisória nº 1969­15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

 

Duas das empresas conseguiram decisões na primeira instância. Já a outra companhia tem uma antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Todas estão pagando o parcelamento em juízo, pois o INSS recorreu das decisões. “O Judiciário entende que as companhias privadas têm os mesmos direitos que as demais, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição”, diz Sérgio Antunes Lima Júnior, advogado que representa as três empresas. O artigo da Constituição relata que “empresa pública ou sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às companhias do setor privado.”

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, as empresas privadas não têm direito a esse benefício porque a MP hoje não possui fundamento jurídico. A medida foi reeditada pela última vez em agosto de 2001, quando ganhou a numeração 2187­13. “Sem a reedição, que deve ser feita após 30 dias, é como se a MP nunca tivesse existido”, argumenta. “Esses parcelamentos são nulos sem a legislação, até para as empresas públicas e mistas”, acrescenta Alves.

 

Entretanto, de acordo com Lima Júnior, as companhias que realizaram o parcelamento dos débitos no período de vigência da MP têm direito aos benefícios, inclusive o de requerer os 240 meses no caso de empresas privadas.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre empresa privada que financiará dívida de INSS em 240 meses

Empresa privada financiará dívida de INSS em 240 meses.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000040677/empresa-privada-financiara-divida-de-inss-em-240-meses

VALOR ECONÔMICO

28/01/2002

 

Foi publicado no Diário Oficial do último dia 15 uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, garantido a uma empresa privada a possibilidade de financiar seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 240 meses. A decisão estendeu para uma empresa de São José do Rio Preto um direito permitido apenas às empresas públicas, de capital misto, autarquias e fundações.

 

Este benefício foi criado com a Medida Provisória nº 1969­15, de 30 de março de 2000, que tornava o prazo de financiamento de débitos do INSS para as empresas públicas quatro vezes maior do que o das empresas privadas, que é de 60 meses. De acordo com o advogado que defendeu a empresa no processo, Paulo Roberto de Freitas, a medida provisória fere diretamente o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição. “A determinação de um prazo maior para empresas públicas representa um benefício injustificável, que estrangula o mercado privado”, afirma.

 

A utilização da tese para outras empresas que ainda não estão discutindo esta possibilidade é controversa, já que a medida provisória, reeditada, não prevê mais esta regalia às empresas públicas. Para Freitas, somente casos especiais, como o de empresas que realizaram parcelamento durante a vigência da norma, seria possível.

 

Já para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, a tese não pode mais ser aplicada.