Marcos Joaquim Gonçalves Alves expõe sua posição sobre a inconstitucional terminologia adotada pelos Estados de “calamidade financeira” em entrevista ao Bom Dia Brasil

Calamidade financeira de estados não é reconhecida pelo governo.

 

Assista em:

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/12/calamidade-financeira-de-estados-nao-e-reconhecida-pelo-governo.html

Edição do dia 09/12/2016
09/12/2016

 

Para a Fazenda, regra da calamidade só é prevista para desastres naturais.

Rio de Janeiro e Minas Gerais esperam atrasar pagamento de dívidas.

 

Estados enfrentam um caos nas finanças. Os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul decretaram estado de calamidade financeira e, com isso, esperam atrasar o pagamento de dívidas. O problema é que essa regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Para o Ministério da Fazenda, essa manobra não colou.

 

Especialistas dizem que a lei não prevê essa tal calamidade financeira. No entendimento dos estados, essa condição dá a eles a possibilidade de flexibilizar algumas regras da lei de responsabilidade fiscal sem que eles sejam punidos. Flexibilizar, no caso, é não cumprir. Para o Ministério da Fazenda, não é bem assim.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a decisão da Justiça que tende a contestar IPTU de SP

Justiça tende a contestar IPTU de SP.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000044358/justica-tende-a-contestar-iptu-de-sp

VALOR ECONÔMICO

05/03/2002

 

O IPTU progressivo instituído na cidade de São Paulo começa a sofrer derrotas na Justiça, o que poderá ser configurado como uma tendência. Ontem o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (1º TAC) concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do tributo sobre a área de uma empresa. Com esta nova decisão já são duas liminares obtidas na segunda instância contra o imposto, que prevê a progressividade do valor baseado na capacidade de pagamento do contribuinte.

 

Segunda a advogada Maria Carolina Antunes de Souza, do escritório Neumann, Salusse Marangoni Advogados, a decisão obtida pelo escritório demonstra que a tese defendida deverá ser a vencedora na análise do tributo. “O IPTU é um imposto real, calculado com base no valor venal da propriedade, e a progressividade só se aplica a impostos pessoais”, afirma. A advogada lembra que está crescendo o pedido de contestação judicial do IPTU. “Em alguns casos o valor cobrado na nova forma é o dobro do tradicional”, afirma.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados Associados, a progressividade na cobrança do imposto só teria justificativa se o IPTU tivesse um forte apelo extra­fiscal, como o Imposto Territorial Rural (ITR). “A progressividade seria justificada na função social da propriedade”, diz.