Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
Sócios do MJ Alves Advogados e Consultores
Advocacy Brasil / http://mjab.adv.br / https://marcosjoaquim.com

Assessoria de imprensa: Marcio Demari / 43-3037-1240
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

Relações governamentais: uma necessidade democrática.

“A política é um assunto sério demais para deixar com os políticos”. (Charles de Gaulle)

“A vocação do político de carreira é fazer de cada solução um problema”. (Woody Allen)

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O jornal Estado de São Paulo publicou no dia 1° de dezembro de 2016 a notícia sobre a audiência pública realizada no Senado Federal sobre o Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção” com a participação do Juiz Sérgio Moro e o Ministro Gilmar Mendes: “Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção”.

Nessa mesma época outros veículos de comunicação noticiaram a participação do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, no debate técnico, transparente e democrático perante o Congresso Nacional.

Participar de audiência pública, assessorar tecnicamente parlamentares (mesmo não sendo do quadro de consultores da Casa Legislativa), discutir e debater projeto legislativo (conteúdo e forma) são crimes?

A resposta é óbvia: não!

As entidades da sociedade (servidores públicos, empresários, movimentos sociais etc.), bem como pessoas jurídicas e físicas de forma individual podem se organizar em estruturas de inteligência, estratégia, publicidade, debate e discussão em torno de projetos legislativos, exercendo processo de convencimento técnico e pressão de conteúdo em torno de temas importantes que afetem o seu contorno normativo. Sublinhe-se, todo esse processo ocorre por intermédio da atividade de relações governamentais. Vejamos.

O Brasil vive um momento único de sua história. Poucas vezes em nossa democracia nos deparamos com crises tão agudas na economia, na política, na sociedade e, pior, entre as instituições que formam o corpo de poder do Estado.

Em 2014, antes das eleições, percebia-se uma curva ascendente de crescimento da economia, com certa moderação nas expectativas, é verdade, mas nada que indicasse uma virada brusca de trajetória. Politicamente, o País vivenciou uma eleição histórica, marcada por um acidente trágico e uma disputa acirrada, com resultado apontando para a continuidade.

Estabelecida a configuração pós-eleitoral, o Poder Executivo teve de aprender a lidar com um cenário adverso, oriundo de uma grave crise econômica e uma maciça rejeição popular. Ao lado disso, no cenário político, a nova formação do Poder Legislativo passou a reivindicar o protagonismo das decisões, especialmente na Câmara dos Deputados.

Diante disso, a sociedade passou a assistir um verdadeiro vendaval de decisões desacertadas e ações descoordenadas, assistiu menos em suas casas e mais nas ruas, questionando as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas.

Com a instabilidade política e econômica, transbordou o limite de tolerância na sociedade e o impeachment se fez necessário. Nasceram um novo Governo e novas esperanças.

Contudo, sem trégua temporal, alguns novos membros dos poderes constituídos na esfera do Executivo Federal foram citados em novas delações oriundas das inúmeras operações da Polícia Federal e do Ministério Público, perpetuando o quadro de instabilidade política. Perdido no campo técnico jurídico das denúncias, o novo Governo não soube e não sabe sair da sua redoma de crise institucional. Não há estratégia política ou discurso político a contrapor fatos do passado narrados nas referidas delações.

E neste cenário de crise e rejeição, o que se vê é o distanciamento entre os Poderes e a sociedade. Se esta aproximação é um dos papéis das relações governamentais, como dissemos anteriormente, elas estão estremecidas. Diga-se mais. Há uma tentativa (por falta de informação) de criminalizar a atividade de relações governamentais. Aqueles que apresentam seus anseios aos atores políticos e instituições governamentais são pejorativamente chamados de lobistas. Contudo, colocaremos o termo “lobista” e de relações governamentais no seu campo de significação correta.

O lobby é uma pequena parte do campo normativo da atividade de relações governamentais. Enquanto o lobby é o contato direto dos grupos de interesse definidos e legítimos com o tomador de decisão que pode ser parlamentar, membro do poder executivo ou até mesmo do judiciário com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele poder obter determinadas medidas, decisões, atitudes[i], a atividade de relações governamentais está no campo de significação da inteligência do problema apresentado e da suas possíveis soluções que podem passar por uma estratégia jurídica, política e econômica que resultem em políticas públicas que podem vir por sugestão de textos normativos, por compreensão hermenêutica de normas já existentes ou até mesmo por arbitragem pública.

A sociedade mundial reclama por um mundo mais liberal: Estado menor e economia grande. Estado menor significa estrutura reduzida de profissionais aptos ao debate mais detalhado de temas extremamente complexos: tecnologia da informação, agronegócio, comércio exterior, indústria química ou farmacêutica entre outros.

Neste cenário, a sociedade, através dos profissionais de relações governamentais, pode contribuir amplamente para a construção de políticas públicas por leis ou decisões governamentais tecnicamente adequadas para o seu campo de incidência normativa.

Em março de 2012, a Revista Você S/A publicou o artigo “O Lobista que virou diretor”, informando que, naquela época, a “procura por diretor de relações governamentais aumentou 30%” e que as grandes empresas assumiram “a necessidade de profissionalizar este tipo de relacionamento, assim como acontece em economias maduras”.

Onde estão estes profissionais? Fazem “lobby”? Ou somente relações governamentais sem o lobby? Prestam consultoria? É fato que eles estão no mercado, conquistando seus espaços e lutando por valorização. Eles entendem a necessidade de seus clientes, defendem seus interesses e conseguem traduzi-los aos atores políticos, de forma técnica, ética e transparente, apesar, repita-se, da complexidade dos seus temas. Assim como o burocrata de Weber não é um prevaricador ou indolente, ao contrário, é um importante interlocutor de políticos e grupos privados[1], o lobista ou o profissional de relações governamentais também não é um corrupto, corruptor ou traficante de influência.

Da mesma maneira, influenciar e pressionar não são sinônimos de corromper ou extorquir. Prevaricação, corrupção e tráfico de influência são crimes muito bem definidos na legislação e independem do tipo da atividade profissional exercida pelo criminoso. O criminoso o será independentemente de sua formação profissional ou acadêmica.

De fato, são gravíssimas as denúncias de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais ou vantagens públicas, como revelado por investigações em curso. Contudo, esta prática criminosa não pode ser confundida com as sugestões normativas apresentadas de forma profissional, organizada, legítima e transparente pela iniciativa privada e pelas entidades representativas do serviço público aos atores políticos através dos profissionais de relações governamentais.

Assim, retomando o início deste texto, ao observarmos a postura do Juiz Sérgio Moro (logo após a audiência pública quando no debate aberto, legítimo e transparente), dos procuradores da Associação Nacional de Procuradores da República e dos representantes da Associação dos Juízes Federais, todos no âmbito da discussão do Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção”, constatamos tratar-se de atividade legítima de relações governamentais. Da mesma forma, entidades privadas como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ou até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas isoladamente, também exercem relações governamentais quando atuam em processo de convencimento técnico para a construção de políticas públicas, de forma transparente, organizada e profissional. Isto é a pura e correta verdade sobre a relação legal entre a sociedade e o Estado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Sócio da MJ Alves e Burle Advogados e Consultores

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/relacoes-governamentais-uma-necessidade-democratica/

[1] SANTOS, Wanderley Guilherme dos. O ex-Leviatã brasileiro: do voto disperso ao clientelismo concentrado. Civilização Brasileira. Rio de Janeiro, 2006, pág. 9.

[i](FARHAT, Said. Lobby: o que é, como se faz: ética e transparência na representação junto a governos. Petrópolis: Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, 2007.

No comando do advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, foi criado em Brasília o primeiro escritório especializado em advocacy: MJ Alves & Burle Advogados e Consultores

Law firms increase offer of government relation services

The troubled political scenario of 2016 and the illegality in relations between businesspeople and the public power, revealed by investigations such as Car Wash and Zelotes, have shed light on an area hitherto treated timidly by law firms: government relations. The industry has been stimulated recently by the need to systematize a secure, legal and efficient way for companies to deal with office holders.

In December, Brazil’s first law firm specialized in the segment was created in Brasília: MJ Alves & Burle Advogados e Consultores. Led by lawyer Marcos Joaquim Gonçalves Alves, the firm defends interests in the executive, legislative and judiciary branches, including the resolution of litigation in higher courts.

During his 20 years working in the Mattos Filho law firm, focused on corporate law, especially on tax issues, Mr. Alves has built a network of relations with senior officials and businesspeople. At the same time, he fell in love with government relations, which in his view involve the development of studies and arguments not only legal but also economic and social to press for change through the three powers.

The law firm has a code of conduct whereby lawyers may terminate the contract if clients misbehave, such as by directly seeking a public agent to seek advantages. In the work of pressure for legislative changes, proposals must be presented officially to a Congress member on behalf of the sponsoring entity. The goal is to avoid situations of conflict of interest, like bills signed by lawmakers but written by lawyers who defend affected companies. “If I have transparency, I have security. The more light on the subject, the better,” Mr. Alves argues.

He prefers to use the term advocacy when referring to the new activity, which, according to him, involves knowing the industry well, defining the strategic agents involved, and presenting a proposal to a parliamentarian who might be interested in it, for example. In his view, only this last step could be classified as the lobby itself. In the case of the judiciary, the work involves defenses that take into account social and economic aspects, and strategies according to the profile of each minister.

The MJ Alves law firm also has as partners lawyer Fernanda Burle, who worked in Washington as policy director of the Brazil-U.S. Business Council, which represents American companies with business in Brazil, as well as lawyer and political scientist Leandro Modesto.

Also in Brasília, traditional law firms such as Mattos Engelberg Advogados saw a 60% increase in demand for services in government relations last year. The changes generated by the political instability and the alternation of government were other contributing factors. “The high level of legal and institutional insecurity, in addition to the intense reform agenda of the [Michel] Temer government, has boosted this demand,” says lawyer Caio Leonardo Rodrigues, partner at Mattos Engelberg and one of the pioneering lawyers in government relations.

Mr. Rodrigues explains that, until the 1990s, the law firms’ culture was to await the enactment of a bill to go to the judiciary. Today, it’s known that it’s less costly to participate in the decision-making process and try to improve what is being discussed.

Mr. Rodrigues noticed the possibility of working in government relations still in the 2000s, in a scenario of privatizations and creation of regulatory agencies. “I realized that this would require a new type of lawyer, who could speak the private sector’s language and also of the public sector,” he says.

He points out the demand for this kind of service had a first big expansion in 2008, amid the need for the Brazilian state to intervene in the economy and reduce the impacts of the global crisis of that time. But the supply of services in the segment was not yet matured. “Demand knocked on firms’ doors without them being prepared for this,” says Mr. Rodrigues, who notes a greater professionalization of the sector in the last four years.

At Mattos Engelberg, three main services are offered: monitoring of regulatory environment; creation of corporate internal rules for interaction with authorities; and strengthening of both institutional presence and capacity to respond to political, regulatory or institutional risks.

At Tozzini Freire Advogados, the segment was institutionalized last year, responding to an earlier demand noticed in the law firm’s different areas, says Luiz Fernando Visconti, partner responsible for the mining industry and co-chief for government relations. The attorneys monitor bills, suggest relevant topics for discussion by authorities and participate in public hearings. Mr. Visconti highlights the interest of mining clients in discussions on changes to the Mining Code and royalties in 2016. “It’s important to demystify the activity,” Mr. Visconti adds.

The enacting of the Anti-Corruption Law in 2013 is another factor that stimulated demand for services in government relations. At the Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA) law firm, the entry into force of this law resulted in a first expansion of the segment at the company, which began to work along with the corporate ethics and compliance areas. “Before the law, customers were already worrying about the right way to relate to the government. With the law and the more rigorous penalties, the importance of the area has grown,” says Eduardo Carvalhaes, partner for the infrastructure, regulation and government affairs area at BMA. Since 2013, the segment has grown 30%, Mr. Carvalhaes says.

A typical case for government relations, Mr. Carvalhaes explains, is of foreigners who come to Brazil and want to participate in bids, in order to understand what they can and cannot do. For this, consultants have a more limited role, according to the lawyer, since they cannot defend clients in any administrative or judicial proceedings. But it’s not uncommon to see in internal investigations or in the creation of compliance programs the joint operation of law firms and consultancies.

“We don’t lobby, but we give advice to clients on how to relate to the government. We don’t approach the government, since today this has no regulation,” Mr. Carvalhaes says. The boundary is the follow-up of bill procedures in Congress.

Demand for government relations services has always existed for the headquarters of the Souza Cescon law firm in Brasília, but has increased in the last two or three years, says lawyer Luciano Inácio de Souza. From the second half of 2015, the area was structured internally.

For Mr. Souza, the business community has realized the importance of knowing what happens in Congress, how the proposals are going, followinh Parliamentary Inquiry Commissions (CPIs) and public hearings, and performinh the risk analysis of the proposals’ impact on the industry in which the client is inserted.

Despite the growing demand for a regulated channel of business-to-government relations, this link is still not well-regarded by society, says Larissa Wachholz, director at the Government Relations Institute (Irelgov). However, she believes that lawyers’ reputation is changing for the better, especially within the corporate world. Two years ago, there was not even a government relations program in Brazil, she says. The offer has been increasing since the first one was created in late 2013.

“Today we believe the area is seen as a new profession,” says Andréa Gozetto, coordinator of FGV Management’s MBA in government relations. In the MBA, students are usually from law, communication or international relations areas. The affinity of lawyers is natural, Ms. Gozetto says, since the defense of interests is the profession’s core, but the approach of government relations is very different from the contentious one. “The lawyer is trained in college to fight, and government relations is anything but this,” she says.

 

http://www.valor.com.br/international/news/4830794/law-firms-increase-offer-government-relation-services

Democracia, governança e transparência no esporte, POR MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a democracia, governança e transparência no esporte

Democracia, governança e transparência no esporte

http://blogdojuca.uol.com.br/2016/12/democracia-governanca-e-transparencia-no-esporte/
Juca Kfouri
23/12/2016

 

POR MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES

Desde junho de 2013, a sociedade brasileira vai às ruas para questionar, democraticamente, as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas em relação aos jogos mundiais que o Brasil sediou nos anos de 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Jogos Olímpicos e Paraolímpicos).

Neste rico ambiente de ideias e questionamentos, a sociedade brasileira discute o verdadeiro legado dos Grandes Eventos Esportivos, notadamente, os benefícios que os mesmos poderiam ter promovido nas áreas de educação e saúde esportiva, nos esportes de alto rendimento e, principalmente, na reestruturação do nosso Sistema Nacional de Desporto.

Logo, a sociedade brasileira não se limitou a entender (e aceitar) que o legado dos Grandes Eventos ficaria circunscrito aos novos estádios e, muito menos, às obras necessárias de mobilidade urbana a serem construídas nas cidades sedes. Não. Reclama-se – e exige-se – a modernização da administração da prática esportiva, adequando a gestão do esporte e as suas manifestações ao cenário atual de formulação de políticas públicas, especialmente quanto à profissionalização e qualificação dos dirigentes esportivos.

Contudo, todos os projetos de lei em curso no Parlamento que introduziriam tais reformulações no Sistema Nacional do Desporto tinham destino marcado: a inconstitucionalidade dos pleitos. Isto porque a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 217 prescreve o dever do Estado de observar “a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento”.

Logo, o arquétipo normativo construído a partir do artigo 217 edificou as atuais administrações de desporto em um modelo medieval no qual foi aprisionado nas últimas décadas: dirigentes esportivos com mandatos eletivos de 15, 20 e até 30 anos; recursos públicos destinados a federações esportivas sem qualquer fiscalização ou cobrança de uso adequado, venda e compra de atletas por intermédio de contratos e documentos fiscais sigilosos nem sempre “republicanos”, vedações a participação de atletas no processo eleitoral e na construção de regras e calendários para a sua modalidade esportiva, entre tantas outras coisas absurdas.

Diante deste cenário, repise-se, medieval, de feudo, de servidão esportiva, coordenamos e assessoramos a construção de uma solução legislativa, a pedido da entidade Atletas pelo Brasil, composta por campeões olímpicos e mundiais, como Ana Moser (vôlei), Hortência (Basquete), Gustavo (natação) e Rai (futebol), que felizmente foi vitoriosa no Parlamento e no Executivo, originando a atual Lei n. 12.868, de 2013 (artigo 18 A da Lei Pelé).

A solução legislativa construída buscou obedecer ao artigo 217 da Constituição – porque, caso contrário, seria fadada à inconstitucionalidade – interpretando-o com o dever absoluto do Estado de dispor dos seus recursos de forma ordeira, correta, legal e constitucional.

Logo, não se buscou intervir nas entidades de desportos, mas sim, estabelecer regras de isenção fiscal (isenção condicionada) e de condicionantes para a liberação de recursos pela administração pública direta (União) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Com isso, a nova Lei do Esporte trouxe transparência nos procedimentos administrativos, bem como aperfeiçoou os mecanismos de prestação de contas, em harmonia com as atuais tendências de profissionalização da gestão esportiva e com a nova Lei de Acesso à Informação, no tocante às entidades que captam recursos públicos.

Entendemos que estes mecanismos podem atribuir eficiência à administração das finanças direcionadas a fomentar o esporte, o que tende a combater fraudes e reduzir custos de transação, beneficiando, em última análise, a sociedade e o próprio Estado.

Constitucionalmente, repetimos, a proposta legislativa construída não modificou a forma de gestão das entidades do desporto, por possuírem autonomia prevista em Constituição (artigo 217), mas pôde, isto sim, constitucional e legalmente, criar critérios modernos e democráticos para que essas entidades pudessem gozar de isenção fiscal e da disponibilidade de recursos do Estado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Portanto, a Lei n. 12.868, de 2013 (art. 18 A da Lei Pelé), originada da proposta legislativa coordenada e sugerida ao Parlamento pelos Atletas pelo Brasil, através de um legítimo trabalho de advocacy, é constitucional porque (i) não interveio nas entidades desportivas, e (ii) criou regras para a boa e adequada gestão do dinheiro público.

Neste sentido, os critérios para liberação de recursos pelo Estado, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, e a isenção para não pagar tributos sobre renda e lucro estão condicionados a regras modernas, transparentes e democráticas de governança desportiva, qual seja: eleição periódica e limitada; participação de atletas do processo eleitoral; representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; transparência nos dados econômicos e financeiros; autonomia do Conselho Fiscal; destinação integral dos resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais entre outros avanços.

Diante de tudo isto, estamos certos de que a Lei n. 12.868, de 2013 (artigo 18 A da Lei Pelé), com o passar do tempo e da sua correta implementação, especialmente, pela legitimação dos dirigentes das entidades de administração do desporto (Confederações e Federações), por intermédio do processo eletivo democrático, bem como da estrutura administrativa adaptada às regras de governança e transparência introduzidas pela nova legislação, trará enormes e revolucionários benefícios ao Sistema Nacional do Desporto.

 

*Marcos Joaquim Gonçalves Alves é sócio fundador do MJ Alves & Burle Advogados e Consultores (www.marcosjoaquim.com).

Marcos Joaquim Goncalves Alves é premiado pelos Atletas pelo Brasil em reconhecimento a conquista do artigo 18A incluído na Lei Pelé.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves é premiado pelos Atletas pelo Brasil em reconhecimento a conquista do artigo 18A incluído na Lei Pelé

Os Atletas pelo Brasil em reconhecimento ao esforço do trabalho de Advocacy, premiou em evento no espaço Audi neste dia 15/12, Marcos Joaquim Gonçalves Alves pelo trabalho realizado em torno do artigo 18A da Lei Pelé que trouxe Transparência, Gestão e Democracia ao Esporte brasileiro. Uma luta de muitos anos que se tornar realidade no ano de 2014.

“Estou certo de que a conquista do artigo 18A (incluído na Lei Pelé), através do belíssimo trabalho de Advocacy dos Atletas pelo Brasil e da nossa assessoria jurídica, com o passar do tempo e da sua correta implementação, especialmente, pela legitimação dos dirigentes das entidades de administração do desporto (Confederações e Federações), por intermédio do processo eletivo democrático, bem como da estrutura administrativa adaptada às regras de governança e transparência introduzidas pela nova legislação, trará enormes e revolucionários benefícios ao Sistema Nacional de Deporto.” Afirma Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

Na foto Marcos Joaquim com Rai (futebol), Magic Paula (basquete), Ida (Vôlei), Gustavo (natação), Ricardo (Atletismo), entre outros.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves alerta: alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o argumento de “calamidade financeira”

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

Hoje, no Jornal Bom Dia Brasil, posicionei-me sobre o termo “calamidade financeira”, adotado por alguns Estados, em torno da crise que assola as contas públicas.

 

E, de fato, sob o argumento da “calamidade financeira”, alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, no que diz respeito (i) ao cumprimento das suas obrigações contratuais com fornecedores e, em especial e mais gravemente, (ii) a sua responsabilidade com o pagamento dos salários dos seus servidores públicos (Lei Complementar n. 101, de 2000).

No campo normativo, não há conceito jurídico para “calamidade financeira”. Não se pode, e não se deve, como pretendem alguns Estados, dar interpretação extensiva ao conceito de calamidade pública prescrito no Decreto n. 7257, de 2010.

No referido Decreto, calamidade pública constitui-se em situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal implicará reorganização da distribuição de recursos públicos e da prestação específica de contas e de fiscalização do quadro anormal apresentado.

Pretendo desenvolver o tema com o mergulho técnico e apurado nos próximos dias, socorrendo-me da doutrina mais autorizada, bem como da jurisprudência que já se formou no passado sobre o uso incorreto da expressão “calamidade pública”.

Pretende-se, com isso, evitar nova enxurrada de ações judiciais que formarão, no futuro, os novos esqueletos que assombram os gabinetes do nosso Poder Judiciário, como por exemplo, a sempre lembrada e conhecida aplicação dos expurgos dos planos econômicos na correção monetária da caderneta de poupança (matéria ainda não decidida pelo Judiciário depois de duas décadas e meia).