M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa cenário: uma crise institucional de raros precedentes paira sobre o País.

Como amplamente divulgado, o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Wesley Batista, entregou uma gravação à Procuradoria- Geral da República (“PGR”), cujo conteúdo indica que o Presidente da República Michel Temer teria dado aval para que fosse repassado dinheiro à família do ex-Deputado Eduardo Cunha, com vistas a inibir que negocie colaboração premiada à Justiça. Esta conduta imputada ao Presidente pode ser interpretada como tentativa de obstrução à Justiça, vedada legalmente.

Diante da gravidade das revelações, faz-se necessária uma cuidadosa análise dos aspectos jurídicos e políticos que contornam a questão, conforme será visto a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Em específico, algumas possibilidades constitucionais devem ser verificadas para se vislumbrar possíveis desdobramentos jurídicos da situação.
❖ A Renúncia: por ato de vontade do próprio Presidente da República, implica afastamento imediato e vacância do   cargo. Não há previsão na legislação do ato ou do procedimento da renúncia. A Constituição prevê a sucessão do cargo em decorrência da vacância (art. 81).

❖ Impeachment: nos casos de crime de responsabilidade, a competência para o julgamento é do Senado Federal. Nos casos de crime comum cometido durante o mandato, o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em ambos os casos, seu processamento depende da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Hoje, não há denúncia formal contra o Presidente, mas há a autorização para instauração de um inquérito perante o STF, ao final do qual haverá apreciação dos documentos e provas pelo Ministério Público, decidindo-se pela apresentação ou não de denúncia.

❖ Cassação do diploma da chapa Dilma-Temer: O processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) desde 2014, com a acusação de abuso do poder econômico e político durante a campanha eleitoral (art. 74 da Lei 9.504/1997). O julgamento foi iniciado em 04/03/2017 e interrompido, com retomada prevista para o dia 6 de junho.

Em princípio, serão realizadas quatro sessões para apreciação do tema e, para que haja a cassação, é necessário o acolhimento do pedido pela maioria dos Ministros (art. 25 do Regimento Interno), o que só terá consequências práticas após o trânsito em julgado do respectivo acórdão (art. 27 do Regimento Interno).

Acaso concretizada qualquer das situações acima, haverá a sucessão do Presidente da República, de modo a desencadear, nos termos constitucionais, uma de duas hipóteses: eleições diretas ou indiretas.

Em caso de vacância ou impedimento no cargo, haverá eleições diretas em 90 (noventa) dias. Caso a vacância ocorra dentro dos últimos 2 (dois) anos de mandato, as eleições devem ser realizadas de forma indireta (art. 81, “caput” e §1o da Constituição)

Ou seja, de acordo com a Constituição, havendo vacância (por renúncia, impeachment ou afastamento do cargo por denúncia de crime comum), devem ser feitas eleições indiretas pelo Congresso Nacional. O rito seguirá Lei no 4.321/1964: as eleições indiretas serão convocadas por quem se encontre na Presidência do Senado, realizadas por escrutínio secreto e dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso.

A única previsão de eleições diretas aplicável ao caso seria pela cassação do diploma via decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, conforme art. 224, §§ 3o e 4o do Código Eleitoral, desde que a vacância se dê a mais de 6 (seis) meses do final do mandato. Discute-se, no entanto, a validade desse dispositivo, inclusive por meio de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI 5.525). Acaso declarado inconstitucional o referido dispositivo, prevalecerá a regra das eleições indiretas prevista na Constituição para os casos de vacância.

Afora esse caso, qualquer proposta de eleições diretas exige prévia aprovação de Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, a exemplo da PEC no 227/2016, do Deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita na Câmara com o intuito de se alterar o referido art. 81. Acaso admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a proposta será encaminhada à Comissão Especial para apreciação do mérito e, em seguida, enviada ao Plenário para votação em dois turnos, com intervalo de 5 (cinco) seções entre cada votação (art. 202, §§ 2o e 6o, do Regimento Interno). O mesmo procedimento será adotado no Senado Federal, de modo que, para aprovação final, o mesmo texto deve contar com o apoio de 3/5 dos parlamentares em ambas as casas (art. 60, §2o, CF).

Qualquer que seja o procedimento adotado para a realização das eleições, no intervalo entre a vacância do cargo e a celebração de compromisso do novo Presidente, o exercício da Presidência ficará sucessivamente com os Presidentes da Câmara dos Deputados; do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá exercer a Presidência da República caso seja concretizada qualquer das hipóteses acima aventadas.

Vale ainda destacar que, conforme definido pelo STF na ADPF 402, uma das condições para que autoridade da linha sucessória exerça o cargo de Presidente da República é a ausência da condição de réu em ação penal. Dessa forma, sobrevindo essa condição a qualquer das autoridades da linha sucessória, automaticamente será transferida a incumbência do exercício temporário do cargo para a autoridade seguinte na ordem da linha sucessória.

 

2 – Uma Análise Política

Como visto, o cenário em exame possibilita a aplicação de diversas normas e interpretações, cujas consequências jurídicas e políticas variam de caso a caso.

Primeiramente, em pronunciamento oficial, o Presidente Temer descartou a possibilidade de renunciar ao mandato. Contudo, a nosso ver, isto pode voltar a ser cogitado, a depender da dinâmica processual, especialmente se o conteúdo das gravações citadas pela imprensa, feitas por Joesley Batista, for interpretado como incisivo, no sentido de incriminar o Presidente.

A gravação divulgada comprova a reunião com o empresário, oportunidade em que o Presidente tomou conhecimento de que valores eram repassados às famílias de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, para inibir que estes firmassem acordo de colaboração premiada. O Presidente negou ter repassado ou ter autorizado o repasse de valores a estas pessoas, razão pela qual parece ser remota a hipótese de um pedido próprio de afastamento.

Com relação a eventual impeachment, assim como ocorreu no processo da ex-Presidente Dilma, será necessário avaliar o desenvolvimento das etapas do processo, sob o enfoque do trâmite regular e eventuais intervenções do STF, sobretudo do comportamento dos parlamentares em apoio ao Presidente Temer. Neste ponto, destaca-se a função do Presidente da Câmara dos Deputados na abertura de processo de impeachment, em um contexto de declarado apoio ao Presidente da República.

Na esfera judicial, acerca da ação em que se pleiteia a cassação da Chapa Dilma-Temer no âmbito do TSE, seja qual for a medida adotada entre aquelas que elencamos, a tendência é de que a defesa do Presidente intensifique a atuação para que ele seja julgado de forma apartada à chapa, visando a sua absolvição. Com efeito, um posicionamento do TSE favorável a Temer poderia suscitar argumentos que o fortaleceriam politicamente.

Em qualquer dessas possibilidades, um fator importante a ser considerado é a postura adotada pelo Parlamento. Apesar de a Casa Legislativa constituir-se de ampla maioria da base do governo, o que deve prevalecer é uma postura de reconhecimento de independência e unicidade do Poder Legislativo.

Há notícia de que está em formação um grupo parlamentar suprapartidário dedicado à continuidade do avanço da agenda governamental e de reformas políticas e econômicas.

Paralelamente, já há alguns sinais de distanciamento de aliados em relação ao Presidente Temer, por exemplo, com a renúncia ao cargo por parte do Ministro Roberto Freire (PPS-SP); assim como o pronunciamento do Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apoiando a realização de novas eleições.

Sobre este ponto, apuramos que o núcleo próximo ao Presidente Rodrigo Maia possui afinidade com a tese de eleições indiretas, a respeito do que podem ser iniciadas as indicações de nomes para disputar o pleito, pelo menos no âmbito deste grupo.

O fato é que todas estas possibilidades criam instabilidade na atividade pública, provocando discussões processuais que consomem tempo na agenda governamental, além de gerar insegurança no avanço de tratativas para aprovação de proposições legislativas. Como exemplo, vale lembrar que, durante o processo de impeachment da então Presidente Dilma, o número de proposições apreciadas no Congresso Nacional reduziu de forma significativa, visto que os parlamentares estavam dedicados à solução da crise institucional. Tal comportamento é observado também em outras esferas do Governo, tais como ministérios e agências reguladoras, que procuram reter medidas ousadas justamente em razão da instabilidade institucional.

Como sinal desta estagnação da atividade parlamentar, decorrente destas denúncias, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já anunciou que suspendeu o calendário de discussões sobre a Reforma Trabalhista, da qual é Relator. O mesmo foi feito pelo Dep. Arthur Maia (PPS-BA), Relator da Reforma da Previdência, até porque são temas cuja complexidade enseja divisões partidárias de difícil resolução em um ambiente de crise política.

A propósito, este contexto pode viabilizar a aceleração da Reforma Política, cujo debate se relaciona às questões veiculadas pelas denúncias e sua aprovação poderia estabelecer novas regras já para as eleições de 2018.

Retornando ao tema da estagnação da atividade parlamentar, a tendência é que, em razão disto, haja um atraso na retomada do crescimento econômico, não apenas pela postergação das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que poderiam refletir positivamente nos números, mas também porque a própria crise institucional prejudica os indicadores. Prova disto é a oscilação de desempenho das bolsas de valores e a desvalorização do Real ao longo do dia da divulgação das denúncias, isto sem falar nos impactos sobre a inflação, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Talvez em razão disto, tem ganhado força um movimento para que a equipe econômica seja mantida, mesmo na hipótese de sucessão presidencial, o que parece ser um desejo geral do mercado para a estabilização.

Todas estas hipóteses estão sujeitas a variáveis a serem observadas, tais como o dinamismo inerente à política, as eventuais intervenções do Poder Judiciário e, sobretudo, os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias. Atualmente, há certo consenso no mercado e na academia de que estes desdobramentos dificultam previsões exatas,
principalmente porque o fator surpresa é requisito para o êxito da investigação.

De todo modo, qualquer que seja o cenário, jamais a variação política poderá sobrepor-se à Constituição e às Leis vigentes. O processo democrático é dinâmico, porém o respeito ao ordenamento jurídico não é negociável. O arcabouço normativo e os precedentes judiciais devem ser observados, ao mesmo tempo em que os instrumentos da democracia permitem e ensejam a atualização dos enunciados.

E é nesta fundamental dinâmica entre a política e as leis que se fundamenta o Estado Democrático de Direito.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a Medida Provisória Nº 783/2017

07 de junho de 2017

Após debate amplo sobre as condições estabelecidas no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória no 766/2017, o Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo novas disposições sobre o parcelamento de débitos da União, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A publicação do PERT (“novo Refis”) em decorrência da perda de eficácia do PRT merece análise detida de nossa parte, conforme consignado abaixo.

 

Descrição Jurídica

A MP 783/17 trata sobre o parcelamento de débitos da União de natureza tributária ou não tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

As condições que estão apostas à MP estão em vigor desde sua publicação, até que ocorra sua conversão em lei ou a perda de sua eficácia por decurso de prazo, em decorrência da não conclusão da votação pelo Congresso Nacional. Até que uma destas situações ocorra, a MP 783/2017 estará em vigor com força de lei (art. 62 da Constituição Federal).

Em suma, a Medida Provisória prevê redução proporcional dos juros e das multas e condições diferenciadas entre os débitos administrados pela SRFB e pela PGFN. No âmbito da SRFB será permitida a utilização de créditos fiscais próprios, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor da dívida. No âmbito da PGFN não há previsão de uso dessescréditos para abatimento da dívida, porém será possível a dação em pagamento de bens imóveis para débitos iguais ou inferiores a 15 milhões de reais. A MP estabelece prazo até o dia 31 de agosto de 2017 para adesão ao PERT.

O processo legislativo em questão iniciou-se com o encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, onde foi aberto prazo de 6 dias para a apresentação de emendas, contados a partir de sua publicação no D.O.U. (art. 2o e 4o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Nessa oportunidade, todos os parlamentares podem propor alterações que guardem relação com o texto original da MP1. No caso MP 783/17, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado dia 06/06/17.

Decorrido este prazo, será convocada reunião para instalação da comissão mista, com eleição do presidente e do vice-presidente e designação de relator e relator revisor da matéria. A comissão mista será composta por senadores e deputados e, para a MP 783/17, por regra de alternância entre as Casas, a relatoria será designada a um deputado e a presidência a um senador.

Na análise de mérito, o relator da comissão mista apresentará parecer para acatar ou rejeitar emendas, ou ainda, sugerir outras alterações à Medida Provisória (art. 5o, § 1o, 4o, caput, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). O parecer será submetido à comissão, devendo ser aprovado pela maioria de seus membros. Caso sejam feitas alterações ao texto original da MP, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei de conversão – PLV (art. 5o, §4o, I e §5o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

No Plenário da Câmara, os parlamentares poderão propor novas alterações ao texto; após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal (art. 7o, §1o, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Caso seja aprovada sem modificações de mérito no Senado, a matéria será encaminha à Presidência da República para sanção. Por outro lado, se for aprovada com mudanças retornará à Câmara dos Deputados, para deliberação exclusiva das alterações aprovadas pela Senado Federal, no prazo de 3 dias (art. 7, §§ 4o, 5o e 6o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

Uma vez concluído este processo, no prazo máximo de 120 dias,contados da publicação no D.O.U., o PLV será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento, fazendo publicar a respectiva lei ordinária.

 

Análise Política

O texto contido na MP no 783/2017 decorre da consolidação de um acordo entre os parlamentares e o Governo quanto às condições possíveis para a edição de um parcelamento que atenda às necessidades dos devedores sem comprometer o objetivo e os princípios da Administração Pública Federal.

Cabe destacar a este respeito que, na sessão plenária do dia 24 de maio, diante da patente falta de acordo entre os parlamentares, decidiu-se que os partidos não votariam a matéria, provocando a perda de sua eficácia, para que nova MP sobre o tema fosse publicada. Assim, ocorreria a continuidade das discussões em novo processo legislativo.

No dia 31/05, um dia antes da perda de eficácia da Medida Provisória 766/17, foi publicada a MP 783/2017 que institui novo programa de parcelamento, o PERT. Apesar do avanço das discussões, o novo texto não contemplou todas as reinvindicações dos parlamentares. Não houve, por exemplo, unificação das regras para adesão junto à PGFN e à SRFB e a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos débitos administrados pela PGFN.

Com efeito, esses pontos devem ser objeto de controvérsia na tramitação da MP pelo Congresso Nacional, juntamente com a inovação de regras mais benéficas para adesão. Nesse contexto, há entendimento no sentido de que o Deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), seja novamente designado como relator da matéria, para dar continuidade aos acordos já firmados principalmente no âmbito da Receita Federal.

Apesar do avanço das tratativas, a crise institucional agravada pelas delações da empresa JBS continua sendo um fator importante na definição de cenários junto ao Congresso Nacional, de modo que os desdobramentos da crise política podem impactar diretamente a tramitação da MP.

Embora o ambiente seja instável, é possível indicar alguns elementos já conhecidos que serão importantes na definição de um panorama político futuro, como o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral; a tramitação do inquérito civil contra o Presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal; e a apreciação do pedido de Habeas Corpus do ex- Deputado e assessor especial do Governo Temer, Rodrigo Rocha Loures.

Continuaremos acompanhando a evolução da tramitação descrita e o reflexo das questões políticas incidentes.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa o cenário sobre a MP Nº780/2017

22 de maio de 2017

Em meio à turbulência institucional que atinge o País, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) no 780, de 22 de maio de 2017, estabelecendo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”) perante as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PGF”).

A implementação de um novo “Refis” nas atuais circunstâncias políticas
merece uma análise detida de nossa parte, conforme será feito a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Esta MP prevê condições para o pagamento de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas perante as autarquias e fundações públicas federais, desde que não relacionados ao Ministério da Educação ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), referindo-se a débitos vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a medida, a adesão ao parcelamento deverá ser efetuada por requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da regulamentação por parte das autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, o que ainda não ocorreu.

Em suma, a MP no 780/2017 prevê o pagamento da dívida com redução dos juros e da multa de mora, de 90%, 60%, 30% ou sem desconto, a depender da modalidade escolhida pelo devedor (art. 2o da MP). Tais modalidades são diferenciadas de acordo com o montante a ser investido na primeira prestação, variando entre 50% ou 20% do valor da dívida consolidada. Também há diferença quanto ao número de prestações mensais, podendo chegar a 240 (duzentos e quarenta) meses, entre outras condições.

Com efeito, o objeto desta Medida Provisória se assemelha ao da MP no 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) no 10/2017. A diferença principal é que a MP no 780/2017 trata de débitos administrados por autarquias e fundações públicas e pela PGF, o que não foi tratado na redação original da primeira MP, a qual se dedicou a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). E esta diferença, em nossa ótica, afasta a vedação constitucional de duas MPs com objetos semelhantes serem editadas na mesma sessão legislativa, isto é, de 02/02/2017 a 22/12/2017 (art. 62, § 10, da CF), o que torna a MP recém publicada constitucional quanto a este aspecto.

O fato é que, também por força constitucional (art. 62), a MP no 780/2017 já está em vigor e deverá ter sua tramitação concluída pelas duas Casas do Congresso em até 120 (cento e vinte) dias. Caso isto não ocorra, a medida perderá sua eficácia (art. 62, §§ 3o e 7o, da CF) e o Congresso deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Nesse contexto, se não for editado o decreto legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da eficácia ou da rejeição, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela própria MP (art. 62, §§ 3o e 11, da CF).

Como primeira etapa da tramitação da MP no 780/2017, foi aberto prazo de 6 (seis) dias para que os parlamentares apresentem emendas ao texto, (art. 4o, “caput”, da Resolução no 1, de 2002, do Congresso Nacional). Este prazo se encerrará em 28/05/2017, domingo, e, com base em decisões frequentes da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, encerrando-se de fato em 29/05/2017, segunda-feira.

 

2 – Uma Análise Política

A nosso ver, a publicação da MP no 780/2017 tem como pano de fundo a intenção, por parte do Governo, de se atribuir um espírito de continuidade às ações governamentais, a despeito da crise institucional desencadeada no cerne do Poder Executivo.

Este objetivo de continuidade tem sido sinalizado nos últimos dias pelo próprio Presidente da República, em pronunciamentos sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista; as Medidas Provisórias em tramitação e outras
proposições relevantes dentro do contexto de crise.

Além disto, tem sido divulgado um anseio geral, advindo do Governo e do mercado, para que seja mantida a equipe econômica atual, justamente visando ao prosseguimento das ações de estabilização da economia.

Por outro lado, na nossa avaliação, alguns fatores serão determinantes para a perenidade e o êxito destas ações. O primeiro deles será a definição da postura do Congresso Nacional(especialmente dos partidos da base aliada) em relação às denúncias contra o Presidente da República. Tal posição será demonstrada também através das atitudes políticas e regimentais adotadas nas Casas Legislativas, com manifestações de apoio ou dissidência em relação às matérias de interesse do Governo.

Trata-se de verdadeiro teste à coalizão presidencial, e isto deve se desenvolver de maneira ainda mais clara no processo de votação de Medidas Provisórias, por representar uma proposição oriunda diretamente do Presidente da República, sobre a qual o Parlamento precisa se pronunciar.

No caso concreto de MPs, observamos ao longo dos últimos anos uma tendência de apoiamento geral dos parlamentares sobre aquelas que dispõem sobre parcelamento de débitos, com embates em questões específicas, o que é natural do processo democrático. Porém, a crise institucional é grave, o que reforça a necessidade de observarmos, nas próximas semanas, o posicionamento dos partidos e dos congressistas perante a agenda governamental, inclusive quanto aos parcelamentos de débitos previstos nas MPs 766 e 780/2017.

Paralelamente, outra variável a ser considerada é o inquérito instaurado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) contra o Presidente Temer, em decorrência do conteúdo do áudio de diálogo entre ele e o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Joesley Batista. A defesa do Presidente, com alegações de fragilidade das acusações e da própria gravação (inclusive apontando edições no áudio), protocolizou pedido de suspensão do inquérito, o que poderá ser analisado pela Corte em 24/05/2017. Contudo, pouco antes da consolidação do presente documento, foi divulgado que a defesa desistirá da suspensão, visto que uma perícia realizada na gravação constatou 70 (setenta) pontos de obscuridade. Em razão disto, o Presidente suscitará a imprestabilidade da prova e a agilidade do julgamento.

Esta é mais uma questão em que a manifestação do Poder Judiciário poderá refletir na atividade política como um todo, inclusive no comportamento dos partidos que formam a coalizão.

De fato, ainda são incertos os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias, assim como também é imprevisível a dinâmica política atual, o que dificulta ainda mais as projeções em relação às ações judiciais e governamentais, nestas incluídas as tratativas sobre a MP no 780/2017, recém-publicada.

De todo modo, neste ponto específico, faz parte do escopo de nosso trabalho oferecer aos clientes o acompanhamento e a atuação referentes à tramitação da matéria, o que inclui, além da análise das circunstâncias jurídicas, políticas e orientação estratégica, também o assessoramento na elaboração de sugestões de emendas direcionadas aos parlamentares, no prazo inicial de 6 (seis) dias que se encerrará em 29/05/2017, como mencionado, visando ao aprimoramento do texto e das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória em questão.

O Escritório continuará defendendo o interesse de nossos clientes, de forma republicana, legal e legítima, sempre conciliando os aspectos técnicos jurídicos com as avaliações e percepções relacionadas ao cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

MJ Alves e Burle Advogados é reconhecido como o único escritório brasileiro a concorrer na categoria ‘American Tax Policy Team of the Year’

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Marcos Joaquim Gonçalves Alves afirma, “apesar de ser um escritório jovem, com poucos meses de existência, fomos reconhecidos como o único escritório brasileiro a concorrer na categoria ‘American Tax Policy Team of the Year’ “.

Veja a lista completa em: http://www.internationaltaxreview.com/Article/3734700/Americas-Tax-Awards-2017-Shortlists-announced.html

Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
Sócios do MJ Alves Advogados e Consultores
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Assessoria de imprensa: Marcio Demari / 43-3037-1240
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves avalia a decisão da maioria dos ministros que mantém a cobrança de PIS não cumulativo

Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da contribuição. A questão começou a ser analisada ontem. Depois de sete votos nesse sentido, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Os ministros analisam a constitucionalidade da Lei nº 10.637, de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66, do mesmo ano. Pelo menos 947 processos estão suspensos aguardando o julgamento.

Apesar de considerar a lei válida, alguns ministros, entre eles o relator, Dias Toffoli, defenderam que a norma está em “processo de inconstitucionalização”.

O tema é muito importante para a Fazenda. Uma decisão contrária à lei pode gerar um impacto econômico de R$ 52,7 bilhões, considerados os valores arrecadados nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a Esparta Segurança questiona a isonomia da lei de 2002. Empresas que não conseguem aproveitar créditos porque concentram gastos em mão de obra, por exemplo ­ reclamam do modelo. Aquelas que têm faturamento anual acima de R$ 78 milhões não podem optar pelo regime cumulativo (que tem alíquotas menores) e devem permanecer na não cumulatividade.

No julgamento, porém, o procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que apenas 1% dos contribuintes pleiteia a inconstitucionalidade de um sistema que beneficia 99% dos contribuintes brasileiros.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou alguns desajustes no sistema, mas afirmou que no momento não parece razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por causa de imperfeições sistêmicas, fazendo tudo retornar ao regime cumulativo. Toffoli ponderou que quando o regime cumulativo era o único existente, havia prejuízos à concorrência.

De acordo com o relator, haveria ofensa à isonomia apenas se contribuintes que estão na mesma situação fossem tratados de forma diferente. Toffoli considerou, porém, necessário advertir o legislador de que as leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que criaram os regimes da não cumulatividade do PIS e da Cofins estão em “processo de inconstitucionalização”. O que seria decorrente da ausência de coerência e critérios razoáveis, assim como das sucessivas alterações legislativas.

O magistrado lembrou que alguns grupos conseguiram aprovar normas favoráveis no Congresso Nacional ­ como a Lei nº 10.865, de 2004, para call center e hotelaria.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF nem sempre tem dado a devida guarida aos direitos dos contribuintes. “Nesse caso, estamos decidindo de forma quase uníssona que o sistema está capenga, devido a diversas alterações que sofreu”, afirmou. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o aumento da alíquota para o setor de serviços foi perversa. “É uma distorção tão grande que nós estamos sinalizando ao Congresso Nacional para que conserte o quadro”, afirmou antes de pedir vista.

A tese fixada pelo Supremo na repercussão geral poderá impulsionar a reforma do PIS e da Cofins, avaliou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório MJ Alves & Burle Advogados e Consultores, tendo em vista que, apesar de considerar constitucional, os ministros podem dar um prazo para mudança na lei.

A advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer, afirmou que uma decisão do STF que estabeleça “provisoriamente” a constitucionalidade gerará insegurança jurídica. A advogada Ester Santana, do escritório Chamon Santana Advogados reforçou a sensação de insegurança jurídica, caso o entendimento prevaleça. O resultado confirmaria o ativismo judicial, segundo a advogada. “Poderá haver dificuldade na implementação da decisão e na diretriz de entendimento para os
tribunais inferiores”, disse.

Apesar de o processo tratar apenas da lei do PIS, em diversos momentos Toffoli, em seu voto, citou a Cofins. A contribuição é tema de outro julgamento, suspenso em 2016 por um pedido de vista seu. Na ocasião, cinco ministros votaram pela
constitucionalidade da lei e um contra, de um total de 11 ministros.

Como a alíquota da Cofins é maior, o impacto econômico é estimado em R$ 237,7 bilhões pela PGFN. O procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Cavalcante afirmou que não é possível dissociar os assuntos.

 

Valor Econômico
Por Beatriz Olivon

23/02/2017

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia/4878608/legislacao/4878608/maioria-dos-ministros-mantem-cobranca-de-pis-nao-cumulativo

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

Relações governamentais: uma necessidade democrática.

“A política é um assunto sério demais para deixar com os políticos”. (Charles de Gaulle)

“A vocação do político de carreira é fazer de cada solução um problema”. (Woody Allen)

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O jornal Estado de São Paulo publicou no dia 1° de dezembro de 2016 a notícia sobre a audiência pública realizada no Senado Federal sobre o Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção” com a participação do Juiz Sérgio Moro e o Ministro Gilmar Mendes: “Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção”.

Nessa mesma época outros veículos de comunicação noticiaram a participação do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, no debate técnico, transparente e democrático perante o Congresso Nacional.

Participar de audiência pública, assessorar tecnicamente parlamentares (mesmo não sendo do quadro de consultores da Casa Legislativa), discutir e debater projeto legislativo (conteúdo e forma) são crimes?

A resposta é óbvia: não!

As entidades da sociedade (servidores públicos, empresários, movimentos sociais etc.), bem como pessoas jurídicas e físicas de forma individual podem se organizar em estruturas de inteligência, estratégia, publicidade, debate e discussão em torno de projetos legislativos, exercendo processo de convencimento técnico e pressão de conteúdo em torno de temas importantes que afetem o seu contorno normativo. Sublinhe-se, todo esse processo ocorre por intermédio da atividade de relações governamentais. Vejamos.

O Brasil vive um momento único de sua história. Poucas vezes em nossa democracia nos deparamos com crises tão agudas na economia, na política, na sociedade e, pior, entre as instituições que formam o corpo de poder do Estado.

Em 2014, antes das eleições, percebia-se uma curva ascendente de crescimento da economia, com certa moderação nas expectativas, é verdade, mas nada que indicasse uma virada brusca de trajetória. Politicamente, o País vivenciou uma eleição histórica, marcada por um acidente trágico e uma disputa acirrada, com resultado apontando para a continuidade.

Estabelecida a configuração pós-eleitoral, o Poder Executivo teve de aprender a lidar com um cenário adverso, oriundo de uma grave crise econômica e uma maciça rejeição popular. Ao lado disso, no cenário político, a nova formação do Poder Legislativo passou a reivindicar o protagonismo das decisões, especialmente na Câmara dos Deputados.

Diante disso, a sociedade passou a assistir um verdadeiro vendaval de decisões desacertadas e ações descoordenadas, assistiu menos em suas casas e mais nas ruas, questionando as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas.

Com a instabilidade política e econômica, transbordou o limite de tolerância na sociedade e o impeachment se fez necessário. Nasceram um novo Governo e novas esperanças.

Contudo, sem trégua temporal, alguns novos membros dos poderes constituídos na esfera do Executivo Federal foram citados em novas delações oriundas das inúmeras operações da Polícia Federal e do Ministério Público, perpetuando o quadro de instabilidade política. Perdido no campo técnico jurídico das denúncias, o novo Governo não soube e não sabe sair da sua redoma de crise institucional. Não há estratégia política ou discurso político a contrapor fatos do passado narrados nas referidas delações.

E neste cenário de crise e rejeição, o que se vê é o distanciamento entre os Poderes e a sociedade. Se esta aproximação é um dos papéis das relações governamentais, como dissemos anteriormente, elas estão estremecidas. Diga-se mais. Há uma tentativa (por falta de informação) de criminalizar a atividade de relações governamentais. Aqueles que apresentam seus anseios aos atores políticos e instituições governamentais são pejorativamente chamados de lobistas. Contudo, colocaremos o termo “lobista” e de relações governamentais no seu campo de significação correta.

O lobby é uma pequena parte do campo normativo da atividade de relações governamentais. Enquanto o lobby é o contato direto dos grupos de interesse definidos e legítimos com o tomador de decisão que pode ser parlamentar, membro do poder executivo ou até mesmo do judiciário com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele poder obter determinadas medidas, decisões, atitudes[i], a atividade de relações governamentais está no campo de significação da inteligência do problema apresentado e da suas possíveis soluções que podem passar por uma estratégia jurídica, política e econômica que resultem em políticas públicas que podem vir por sugestão de textos normativos, por compreensão hermenêutica de normas já existentes ou até mesmo por arbitragem pública.

A sociedade mundial reclama por um mundo mais liberal: Estado menor e economia grande. Estado menor significa estrutura reduzida de profissionais aptos ao debate mais detalhado de temas extremamente complexos: tecnologia da informação, agronegócio, comércio exterior, indústria química ou farmacêutica entre outros.

Neste cenário, a sociedade, através dos profissionais de relações governamentais, pode contribuir amplamente para a construção de políticas públicas por leis ou decisões governamentais tecnicamente adequadas para o seu campo de incidência normativa.

Em março de 2012, a Revista Você S/A publicou o artigo “O Lobista que virou diretor”, informando que, naquela época, a “procura por diretor de relações governamentais aumentou 30%” e que as grandes empresas assumiram “a necessidade de profissionalizar este tipo de relacionamento, assim como acontece em economias maduras”.

Onde estão estes profissionais? Fazem “lobby”? Ou somente relações governamentais sem o lobby? Prestam consultoria? É fato que eles estão no mercado, conquistando seus espaços e lutando por valorização. Eles entendem a necessidade de seus clientes, defendem seus interesses e conseguem traduzi-los aos atores políticos, de forma técnica, ética e transparente, apesar, repita-se, da complexidade dos seus temas. Assim como o burocrata de Weber não é um prevaricador ou indolente, ao contrário, é um importante interlocutor de políticos e grupos privados[1], o lobista ou o profissional de relações governamentais também não é um corrupto, corruptor ou traficante de influência.

Da mesma maneira, influenciar e pressionar não são sinônimos de corromper ou extorquir. Prevaricação, corrupção e tráfico de influência são crimes muito bem definidos na legislação e independem do tipo da atividade profissional exercida pelo criminoso. O criminoso o será independentemente de sua formação profissional ou acadêmica.

De fato, são gravíssimas as denúncias de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais ou vantagens públicas, como revelado por investigações em curso. Contudo, esta prática criminosa não pode ser confundida com as sugestões normativas apresentadas de forma profissional, organizada, legítima e transparente pela iniciativa privada e pelas entidades representativas do serviço público aos atores políticos através dos profissionais de relações governamentais.

Assim, retomando o início deste texto, ao observarmos a postura do Juiz Sérgio Moro (logo após a audiência pública quando no debate aberto, legítimo e transparente), dos procuradores da Associação Nacional de Procuradores da República e dos representantes da Associação dos Juízes Federais, todos no âmbito da discussão do Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção”, constatamos tratar-se de atividade legítima de relações governamentais. Da mesma forma, entidades privadas como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ou até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas isoladamente, também exercem relações governamentais quando atuam em processo de convencimento técnico para a construção de políticas públicas, de forma transparente, organizada e profissional. Isto é a pura e correta verdade sobre a relação legal entre a sociedade e o Estado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Sócio da MJ Alves e Burle Advogados e Consultores

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/relacoes-governamentais-uma-necessidade-democratica/

[1] SANTOS, Wanderley Guilherme dos. O ex-Leviatã brasileiro: do voto disperso ao clientelismo concentrado. Civilização Brasileira. Rio de Janeiro, 2006, pág. 9.

[i](FARHAT, Said. Lobby: o que é, como se faz: ética e transparência na representação junto a governos. Petrópolis: Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, 2007.