M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa cenário: uma crise institucional de raros precedentes paira sobre o País.

Como amplamente divulgado, o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Wesley Batista, entregou uma gravação à Procuradoria- Geral da República (“PGR”), cujo conteúdo indica que o Presidente da República Michel Temer teria dado aval para que fosse repassado dinheiro à família do ex-Deputado Eduardo Cunha, com vistas a inibir que negocie colaboração premiada à Justiça. Esta conduta imputada ao Presidente pode ser interpretada como tentativa de obstrução à Justiça, vedada legalmente.

Diante da gravidade das revelações, faz-se necessária uma cuidadosa análise dos aspectos jurídicos e políticos que contornam a questão, conforme será visto a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Em específico, algumas possibilidades constitucionais devem ser verificadas para se vislumbrar possíveis desdobramentos jurídicos da situação.
❖ A Renúncia: por ato de vontade do próprio Presidente da República, implica afastamento imediato e vacância do   cargo. Não há previsão na legislação do ato ou do procedimento da renúncia. A Constituição prevê a sucessão do cargo em decorrência da vacância (art. 81).

❖ Impeachment: nos casos de crime de responsabilidade, a competência para o julgamento é do Senado Federal. Nos casos de crime comum cometido durante o mandato, o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em ambos os casos, seu processamento depende da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Hoje, não há denúncia formal contra o Presidente, mas há a autorização para instauração de um inquérito perante o STF, ao final do qual haverá apreciação dos documentos e provas pelo Ministério Público, decidindo-se pela apresentação ou não de denúncia.

❖ Cassação do diploma da chapa Dilma-Temer: O processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) desde 2014, com a acusação de abuso do poder econômico e político durante a campanha eleitoral (art. 74 da Lei 9.504/1997). O julgamento foi iniciado em 04/03/2017 e interrompido, com retomada prevista para o dia 6 de junho.

Em princípio, serão realizadas quatro sessões para apreciação do tema e, para que haja a cassação, é necessário o acolhimento do pedido pela maioria dos Ministros (art. 25 do Regimento Interno), o que só terá consequências práticas após o trânsito em julgado do respectivo acórdão (art. 27 do Regimento Interno).

Acaso concretizada qualquer das situações acima, haverá a sucessão do Presidente da República, de modo a desencadear, nos termos constitucionais, uma de duas hipóteses: eleições diretas ou indiretas.

Em caso de vacância ou impedimento no cargo, haverá eleições diretas em 90 (noventa) dias. Caso a vacância ocorra dentro dos últimos 2 (dois) anos de mandato, as eleições devem ser realizadas de forma indireta (art. 81, “caput” e §1o da Constituição)

Ou seja, de acordo com a Constituição, havendo vacância (por renúncia, impeachment ou afastamento do cargo por denúncia de crime comum), devem ser feitas eleições indiretas pelo Congresso Nacional. O rito seguirá Lei no 4.321/1964: as eleições indiretas serão convocadas por quem se encontre na Presidência do Senado, realizadas por escrutínio secreto e dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso.

A única previsão de eleições diretas aplicável ao caso seria pela cassação do diploma via decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, conforme art. 224, §§ 3o e 4o do Código Eleitoral, desde que a vacância se dê a mais de 6 (seis) meses do final do mandato. Discute-se, no entanto, a validade desse dispositivo, inclusive por meio de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI 5.525). Acaso declarado inconstitucional o referido dispositivo, prevalecerá a regra das eleições indiretas prevista na Constituição para os casos de vacância.

Afora esse caso, qualquer proposta de eleições diretas exige prévia aprovação de Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, a exemplo da PEC no 227/2016, do Deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita na Câmara com o intuito de se alterar o referido art. 81. Acaso admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a proposta será encaminhada à Comissão Especial para apreciação do mérito e, em seguida, enviada ao Plenário para votação em dois turnos, com intervalo de 5 (cinco) seções entre cada votação (art. 202, §§ 2o e 6o, do Regimento Interno). O mesmo procedimento será adotado no Senado Federal, de modo que, para aprovação final, o mesmo texto deve contar com o apoio de 3/5 dos parlamentares em ambas as casas (art. 60, §2o, CF).

Qualquer que seja o procedimento adotado para a realização das eleições, no intervalo entre a vacância do cargo e a celebração de compromisso do novo Presidente, o exercício da Presidência ficará sucessivamente com os Presidentes da Câmara dos Deputados; do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá exercer a Presidência da República caso seja concretizada qualquer das hipóteses acima aventadas.

Vale ainda destacar que, conforme definido pelo STF na ADPF 402, uma das condições para que autoridade da linha sucessória exerça o cargo de Presidente da República é a ausência da condição de réu em ação penal. Dessa forma, sobrevindo essa condição a qualquer das autoridades da linha sucessória, automaticamente será transferida a incumbência do exercício temporário do cargo para a autoridade seguinte na ordem da linha sucessória.

 

2 – Uma Análise Política

Como visto, o cenário em exame possibilita a aplicação de diversas normas e interpretações, cujas consequências jurídicas e políticas variam de caso a caso.

Primeiramente, em pronunciamento oficial, o Presidente Temer descartou a possibilidade de renunciar ao mandato. Contudo, a nosso ver, isto pode voltar a ser cogitado, a depender da dinâmica processual, especialmente se o conteúdo das gravações citadas pela imprensa, feitas por Joesley Batista, for interpretado como incisivo, no sentido de incriminar o Presidente.

A gravação divulgada comprova a reunião com o empresário, oportunidade em que o Presidente tomou conhecimento de que valores eram repassados às famílias de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, para inibir que estes firmassem acordo de colaboração premiada. O Presidente negou ter repassado ou ter autorizado o repasse de valores a estas pessoas, razão pela qual parece ser remota a hipótese de um pedido próprio de afastamento.

Com relação a eventual impeachment, assim como ocorreu no processo da ex-Presidente Dilma, será necessário avaliar o desenvolvimento das etapas do processo, sob o enfoque do trâmite regular e eventuais intervenções do STF, sobretudo do comportamento dos parlamentares em apoio ao Presidente Temer. Neste ponto, destaca-se a função do Presidente da Câmara dos Deputados na abertura de processo de impeachment, em um contexto de declarado apoio ao Presidente da República.

Na esfera judicial, acerca da ação em que se pleiteia a cassação da Chapa Dilma-Temer no âmbito do TSE, seja qual for a medida adotada entre aquelas que elencamos, a tendência é de que a defesa do Presidente intensifique a atuação para que ele seja julgado de forma apartada à chapa, visando a sua absolvição. Com efeito, um posicionamento do TSE favorável a Temer poderia suscitar argumentos que o fortaleceriam politicamente.

Em qualquer dessas possibilidades, um fator importante a ser considerado é a postura adotada pelo Parlamento. Apesar de a Casa Legislativa constituir-se de ampla maioria da base do governo, o que deve prevalecer é uma postura de reconhecimento de independência e unicidade do Poder Legislativo.

Há notícia de que está em formação um grupo parlamentar suprapartidário dedicado à continuidade do avanço da agenda governamental e de reformas políticas e econômicas.

Paralelamente, já há alguns sinais de distanciamento de aliados em relação ao Presidente Temer, por exemplo, com a renúncia ao cargo por parte do Ministro Roberto Freire (PPS-SP); assim como o pronunciamento do Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apoiando a realização de novas eleições.

Sobre este ponto, apuramos que o núcleo próximo ao Presidente Rodrigo Maia possui afinidade com a tese de eleições indiretas, a respeito do que podem ser iniciadas as indicações de nomes para disputar o pleito, pelo menos no âmbito deste grupo.

O fato é que todas estas possibilidades criam instabilidade na atividade pública, provocando discussões processuais que consomem tempo na agenda governamental, além de gerar insegurança no avanço de tratativas para aprovação de proposições legislativas. Como exemplo, vale lembrar que, durante o processo de impeachment da então Presidente Dilma, o número de proposições apreciadas no Congresso Nacional reduziu de forma significativa, visto que os parlamentares estavam dedicados à solução da crise institucional. Tal comportamento é observado também em outras esferas do Governo, tais como ministérios e agências reguladoras, que procuram reter medidas ousadas justamente em razão da instabilidade institucional.

Como sinal desta estagnação da atividade parlamentar, decorrente destas denúncias, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já anunciou que suspendeu o calendário de discussões sobre a Reforma Trabalhista, da qual é Relator. O mesmo foi feito pelo Dep. Arthur Maia (PPS-BA), Relator da Reforma da Previdência, até porque são temas cuja complexidade enseja divisões partidárias de difícil resolução em um ambiente de crise política.

A propósito, este contexto pode viabilizar a aceleração da Reforma Política, cujo debate se relaciona às questões veiculadas pelas denúncias e sua aprovação poderia estabelecer novas regras já para as eleições de 2018.

Retornando ao tema da estagnação da atividade parlamentar, a tendência é que, em razão disto, haja um atraso na retomada do crescimento econômico, não apenas pela postergação das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que poderiam refletir positivamente nos números, mas também porque a própria crise institucional prejudica os indicadores. Prova disto é a oscilação de desempenho das bolsas de valores e a desvalorização do Real ao longo do dia da divulgação das denúncias, isto sem falar nos impactos sobre a inflação, as taxas de juros e a confiança dos investidores.

Talvez em razão disto, tem ganhado força um movimento para que a equipe econômica seja mantida, mesmo na hipótese de sucessão presidencial, o que parece ser um desejo geral do mercado para a estabilização.

Todas estas hipóteses estão sujeitas a variáveis a serem observadas, tais como o dinamismo inerente à política, as eventuais intervenções do Poder Judiciário e, sobretudo, os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias. Atualmente, há certo consenso no mercado e na academia de que estes desdobramentos dificultam previsões exatas,
principalmente porque o fator surpresa é requisito para o êxito da investigação.

De todo modo, qualquer que seja o cenário, jamais a variação política poderá sobrepor-se à Constituição e às Leis vigentes. O processo democrático é dinâmico, porém o respeito ao ordenamento jurídico não é negociável. O arcabouço normativo e os precedentes judiciais devem ser observados, ao mesmo tempo em que os instrumentos da democracia permitem e ensejam a atualização dos enunciados.

E é nesta fundamental dinâmica entre a política e as leis que se fundamenta o Estado Democrático de Direito.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa o cenário sobre a MP Nº780/2017

22 de maio de 2017

Em meio à turbulência institucional que atinge o País, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) no 780, de 22 de maio de 2017, estabelecendo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”) perante as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PGF”).

A implementação de um novo “Refis” nas atuais circunstâncias políticas
merece uma análise detida de nossa parte, conforme será feito a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Esta MP prevê condições para o pagamento de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas perante as autarquias e fundações públicas federais, desde que não relacionados ao Ministério da Educação ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), referindo-se a débitos vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a medida, a adesão ao parcelamento deverá ser efetuada por requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da regulamentação por parte das autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, o que ainda não ocorreu.

Em suma, a MP no 780/2017 prevê o pagamento da dívida com redução dos juros e da multa de mora, de 90%, 60%, 30% ou sem desconto, a depender da modalidade escolhida pelo devedor (art. 2o da MP). Tais modalidades são diferenciadas de acordo com o montante a ser investido na primeira prestação, variando entre 50% ou 20% do valor da dívida consolidada. Também há diferença quanto ao número de prestações mensais, podendo chegar a 240 (duzentos e quarenta) meses, entre outras condições.

Com efeito, o objeto desta Medida Provisória se assemelha ao da MP no 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) no 10/2017. A diferença principal é que a MP no 780/2017 trata de débitos administrados por autarquias e fundações públicas e pela PGF, o que não foi tratado na redação original da primeira MP, a qual se dedicou a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). E esta diferença, em nossa ótica, afasta a vedação constitucional de duas MPs com objetos semelhantes serem editadas na mesma sessão legislativa, isto é, de 02/02/2017 a 22/12/2017 (art. 62, § 10, da CF), o que torna a MP recém publicada constitucional quanto a este aspecto.

O fato é que, também por força constitucional (art. 62), a MP no 780/2017 já está em vigor e deverá ter sua tramitação concluída pelas duas Casas do Congresso em até 120 (cento e vinte) dias. Caso isto não ocorra, a medida perderá sua eficácia (art. 62, §§ 3o e 7o, da CF) e o Congresso deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Nesse contexto, se não for editado o decreto legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da eficácia ou da rejeição, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela própria MP (art. 62, §§ 3o e 11, da CF).

Como primeira etapa da tramitação da MP no 780/2017, foi aberto prazo de 6 (seis) dias para que os parlamentares apresentem emendas ao texto, (art. 4o, “caput”, da Resolução no 1, de 2002, do Congresso Nacional). Este prazo se encerrará em 28/05/2017, domingo, e, com base em decisões frequentes da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, encerrando-se de fato em 29/05/2017, segunda-feira.

 

2 – Uma Análise Política

A nosso ver, a publicação da MP no 780/2017 tem como pano de fundo a intenção, por parte do Governo, de se atribuir um espírito de continuidade às ações governamentais, a despeito da crise institucional desencadeada no cerne do Poder Executivo.

Este objetivo de continuidade tem sido sinalizado nos últimos dias pelo próprio Presidente da República, em pronunciamentos sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista; as Medidas Provisórias em tramitação e outras
proposições relevantes dentro do contexto de crise.

Além disto, tem sido divulgado um anseio geral, advindo do Governo e do mercado, para que seja mantida a equipe econômica atual, justamente visando ao prosseguimento das ações de estabilização da economia.

Por outro lado, na nossa avaliação, alguns fatores serão determinantes para a perenidade e o êxito destas ações. O primeiro deles será a definição da postura do Congresso Nacional(especialmente dos partidos da base aliada) em relação às denúncias contra o Presidente da República. Tal posição será demonstrada também através das atitudes políticas e regimentais adotadas nas Casas Legislativas, com manifestações de apoio ou dissidência em relação às matérias de interesse do Governo.

Trata-se de verdadeiro teste à coalizão presidencial, e isto deve se desenvolver de maneira ainda mais clara no processo de votação de Medidas Provisórias, por representar uma proposição oriunda diretamente do Presidente da República, sobre a qual o Parlamento precisa se pronunciar.

No caso concreto de MPs, observamos ao longo dos últimos anos uma tendência de apoiamento geral dos parlamentares sobre aquelas que dispõem sobre parcelamento de débitos, com embates em questões específicas, o que é natural do processo democrático. Porém, a crise institucional é grave, o que reforça a necessidade de observarmos, nas próximas semanas, o posicionamento dos partidos e dos congressistas perante a agenda governamental, inclusive quanto aos parcelamentos de débitos previstos nas MPs 766 e 780/2017.

Paralelamente, outra variável a ser considerada é o inquérito instaurado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) contra o Presidente Temer, em decorrência do conteúdo do áudio de diálogo entre ele e o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Joesley Batista. A defesa do Presidente, com alegações de fragilidade das acusações e da própria gravação (inclusive apontando edições no áudio), protocolizou pedido de suspensão do inquérito, o que poderá ser analisado pela Corte em 24/05/2017. Contudo, pouco antes da consolidação do presente documento, foi divulgado que a defesa desistirá da suspensão, visto que uma perícia realizada na gravação constatou 70 (setenta) pontos de obscuridade. Em razão disto, o Presidente suscitará a imprestabilidade da prova e a agilidade do julgamento.

Esta é mais uma questão em que a manifestação do Poder Judiciário poderá refletir na atividade política como um todo, inclusive no comportamento dos partidos que formam a coalizão.

De fato, ainda são incertos os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias, assim como também é imprevisível a dinâmica política atual, o que dificulta ainda mais as projeções em relação às ações judiciais e governamentais, nestas incluídas as tratativas sobre a MP no 780/2017, recém-publicada.

De todo modo, neste ponto específico, faz parte do escopo de nosso trabalho oferecer aos clientes o acompanhamento e a atuação referentes à tramitação da matéria, o que inclui, além da análise das circunstâncias jurídicas, políticas e orientação estratégica, também o assessoramento na elaboração de sugestões de emendas direcionadas aos parlamentares, no prazo inicial de 6 (seis) dias que se encerrará em 29/05/2017, como mencionado, visando ao aprimoramento do texto e das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória em questão.

O Escritório continuará defendendo o interesse de nossos clientes, de forma republicana, legal e legítima, sempre conciliando os aspectos técnicos jurídicos com as avaliações e percepções relacionadas ao cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil