Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça federal que vai contra o aumento do FGTS

Justiça Federal vai contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000041614/justica-federal-vai-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

05/02/2002

 

Foi publicada ontem no Diário Oficial a primeira sentença de mérito afastando o recolhimento dos adicionais de 0,5% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de 10% sobre a multa por demissão sem justa causa. Foram beneficiadas pela decisão do juiz federal Miguel Thomaz Di Pierro Jr. as 1.200 construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria de Construção Civil de São Paulo (Sinduscon).

 

Essa decisão de mérito é a mais forte divulgada até agora, pois vincula empresas que têm uma grande folha de salários. Segundo advogados tributaristas consultados, a decisão abre um importante precedente contra a cobrança do governo e confirma a tendência dos tribunais que, em sua maioria, concederam as liminares contra os aumentos do FGTS. Os adicionais foram criados pela União pela Lei Complementar nº 110/01 para cobrir as perdas do FGTS causadas pelos planos Verão e Collor.

 

Para o presidente do Sinduscon, Artur Quaresma Filho, é inadmissível que as empresas sejam oneradas com uma conta que deveria ter sido repartida entre o FGTS e a sociedade. “O governo impôs uma solução política inaceitável, pois ela onera injustamente quem gera emprego e não é responsável pela não­ correção do FGTS nos planos Collor e Verão”, diz o presidente. Segundo Renato Romano, gerente jurídico do Sinduscon, a elevação do recolhimento de FGTS de 8% para 8,5% não tem base constitucional.

 

O tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, diz que a
inconstitucionalidade mais flagrante sobre o recolhimento é que ele não se trata de uma contribuição. “Sua natureza é de um verdadeiro imposto vinculado ao fundo, o que contraria o artigo 167, inciso IV da Constituição”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Foi ele quem obteve a primeira liminar suspendendo a cobrança dos adicionais, favorável ao Pão de Açúcar.

 

O advogado Antônio Carlos Vianna de Barros, sócio do escritório Demarest & Almeida, acredita que a decisão é um importante precedente, apesar de não descartar que a decisão final virá de um julgamento político no Supremo Tribunal Federal (STF). “A lei que instituiu o acréscimo de 8% para 8,5% da alíquota do FGTS e o aumento de 40% para 50% da multa por demissão apresenta graves erros jurídicos, pois os valores arrecadados não se configuram como uma contribuição”, diz Barros.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça de reinclui empresas no Refis

Justiça reinclui empresas no Refis.

 

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VALOR ECONÔMICO

31/01/2002

 

Recentes decisões na Justiça Federal de São Paulo demonstram que há ­ pelo menos liminarmente ­ uma tendência para que a exclusão de cerca de 70 mil empresas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em dezembro, seja considerada ilegal. Pelo menos quatro empresas de São Paulo conseguiram retornar ao Refis com ações judiciais, baseadas no argumento de que a exclusão sem o princípio do contraditório, além de ser inconstitucional, não encontra fundamento no programa, já que fere a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Refis, de 12 de janeiro de 2001.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, afirma que o recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo, tem revertido a exclusão de diversas empresas que estavam em dia com o programa. “Se estiver em dia como Refis, o processo administrativo na Receita Federal pode resolver, mas, se a empresa estiver com algum débito, talvez compense questionar o procedimento do programa judicialmente”, diz. (HGB).

 

Para a advogada Valéria da Cunha Prado Campiglia, sócia do escritório Pollet Advogados Associados, a exclusão sumária das empresas do Refis apresenta muitos problemas. “Este grave erro de procedimento administrativo fez com que muitas empresas que estavam em dia com o Refis fossem excluídas, por engano, sem saber”, afirma a advogada, que já obteve quatro decisões favoráveis.

 

Na medida em que as empresas perceberem que foram excluídas do programa ­ já que em nenhum momento eles foram notificadas de que sequer existia um processo administrativo em andamento na Receita Federal ­ e com a divulgação de decisões obtidas na Justiça, o número de casos deve aumentar. “Em dezembro 15 empresas nos procuraram para se orientar sobre o assunto, mas, em janeiro, já são mais de 30 processos ajuizados pelo escritório”, afirma Valéria.