Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o Fisco deixar de recorrer no Carf e na 1ª instância

Fisco deixará de recorrer no Carf e na 1ª instância.

 

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VALOR ECONÔMICO

17/05/2016

 

Beatriz Olivon

Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevista na Portaria nº 502, a permissão só vale para questões com “jurisprudência consolidada” nos tribunais superiores.

 

A ideia, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é deixar de interpor recursos que prolongariam processos em que não há possibilidade de vitória da União. “Na medida em que deixarmos de atuar em processos com menor chance de êxito vamos focar em grandes teses e grandes devedores”, afirma o procurador Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ).

 

A nova norma revogou a Portaria nº 294, de 2010, que orientava a atuação dos procuradores no contencioso judicial. O texto foi aprovado pela equipe da PGFN sob o comando do antigo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e entrou em vigor na sexta-feira. Desde ontem o texto está disponível na página da PGFN. Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não retornou sobre a possibilidade de a norma ser alterada com as mudanças no comando da pasta.

 

Pelo texto antigo, os procuradores só podiam deixar de recorrer a partir da segunda instância, contra decisão monocrática ou acórdão de Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). No Carf, apenas quando havia súmula vinculante ou jurisprudência pacífica do próprio órgão que constasse na “lista de temas com dispensa de contestar ou recorrer da PGFN”.

 

A procuradoria considera “jurisprudência consolidada” decisões do Plenário do STF ou da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, além da seção responsável ou das duas turmas que podem julgar determinado tema no STJ. Segundo Campos, a partir do momento da contestação na Justiça (quando a Fazenda é intimada a se manifestar após o ajuizamento de ação), o procurador já poderá desistir do processo, desde que o assunto esteja na “lista de temas”. Para jurisprudência pacificada que não esteja na lista, será necessário contestar. Porém, o procurador pode sugerir o tema em questão para a CRJ e deixar recorrer ao longo do processo.

 

Os procuradores também ficam dispensados de recorrer em execuções fiscais ou nas causas gerais com recursos excepcionais ou agravo se o valor em disputa for menor que o limite para ajuizamento de ação de cobrança. Essa dispensa tem algumas exceções, como no caso de processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF) ou naqueles sujeitos a acompanhamento especial ou relativos a grandes devedores, por exemplo.

 

A não apresentação de contestação ou recursos, assim como a desistência daqueles já propostos, deverá ser sempre fundamentada em nota-justificativa. Segundo Campos, a portaria aumenta a autonomia e também a responsabilidade dos procuradores. “O procurador terá mais liberdade para dizer que, em determinado caso, está errado. A jurisprudência não decide como entendemos”, afirmou.

 

A mudança de entendimento da PGFN levou em consideração o novo Código de Processo Civil (CPC). A norma aumenta os custos para proposição de recursos que não sejam aceitos – com honorários e multas para recursos protelatórios. Além disso, o órgão espera que, conforme determina o novo CPC, a jurisprudência ganhe maior peso nos julgamentos. “No contexto do precedente obrigatório, vimos que tínhamos que evoluir”, disse o procurador.

 

De acordo com Campos, o trato com a coisa pública exige a reflexão para não se atuar mais “de forma tão protocolar”, apenas para esgotar os recursos previstos na legislação. A mudança desonera o Estado, na medida em que afasta a possibilidade de multa e também o Judiciário, que não terá que analisar questões já superadas, acrescentou.

 

Após 120 dias da publicação, a Coordenação-Geral da Representação Judicial e demais coordenações (de assuntos tributários, do contencioso administrativo tributário, da dívida ativa da União e jurídica) deverão apresentar propostas de atos normativos ou alterações legislativas que possam reforçar a segurança e eficiência da aplicação da portaria. Depois de seis meses de vigência, o texto será objeto de revisão.

 

De acordo com a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, com a autorização da Fazenda Nacional, os procuradores podem parar de recorrer nos casos elencados sem correr o risco de serem responsabilizados. O texto anterior sobre as dispensas, acrescentou, era seguido pela PGFN. Por isso, a portaria tem efeitos práticos relevantes. “O interessante é que eles acabam reconhecendo a importâncias dos julgamentos já realizados”, afirmou.

 

Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados, considerou a portaria como ” grande avanço” por trazer segurança jurídica. O texto não perdoa crédito tributário ou multas, mas dá eficácia à lei, atribuindo a interpretação mais adequada à norma tributária, segundo ele.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000045770/justica-reduz-arrecadacao-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre tribunais divergem sobre base do Cofins

Tribunais divergem sobre base do Cofins.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000044354/tribunais-divergem-sobre-base-do-cofins

VALOR ECONÔMICO

05/03/2002

 

As decisões judiciais sobre o alargamento da base de cálculo do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Cofins, começam a chegar à segunda instância do Judiciário com resultados diversos. Embora o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, esteja firmando um entendimento em favor do contribuinte, outros TRFs, como os da 1ª e 4ª regiões, com sedes em Brasília e Porto Alegre respectivamente, têm decidido sistematicamente a favor do Fisco. A Lei nº 9718/98 alterou a base de cálculo dos tributos para a receita total da empresa, ao invés do faturamento, como era cobrado desde a criação da contribuição, em 1991. A mudança significou um aumento real do tributo recolhido.

 

A decisão final sobre a questão, que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não tem previsão de data para ocorrer. Enquanto isso a tese começa a ter interpretações diferentes nos Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, está dividido, com decisões diversas em duas turmas julgadoras, enquanto o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, ainda não possui número suficiente de decisões para que seja configurado um entendimento sobre o alargamento da base de cobrança do PIS/Cofins.

 

O advogado Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, que obteve recentemente duas decisões favoráveis no TRF da 3ª Região, acredita na vitória da tese. Para ele, a ilegalidade da alteração está no fato de que a lei que estabelece a mudança, sancionada em 27 de novembro de 1998, fere o artigo 195 da Constituição, que prevê, em seu inciso I, as formas de financiamento da seguridade social. À época da sanção da lei, o artigo constitucional só previa a cobrança de tributos sociais sobre o faturamento da empresa.

 

Mesmo com a alteração que o artigo 195 sofreu pela Emenda Constitucional nº 20, que criou a possibilidade do financiamento social com base no faturamento ou na receita da empresa, a cobrança, na opinião de Salusse, continua ilegal, pois a emenda, sancionada em 15 de dezembro de 1998, é posterior à lei e não pode ser aplicada neste caso. “A nova forma de cobrança dos tributos já nasceu morta”, diz.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, confirma o favoritismo que os contribuintes têm em São Paulo no julgamento da questão. “Cerca de 90% das decisões paulistas são contrárias à cobrança”, diz.

 

Nos tribunais que possuem decisões contrárias aos contribuintes o argumento para garantir a cobrança do tributos, segundo o advogado Eduardo Ricca, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, é a interpretação de receita e faturamento. “Os julgadores favoráveis ao Fisco têm um entendimento de que receita e faturamento são sinônimos”, afirma. A diferença dos conceitos, entretanto, é sentida principalmente na hora do recolhimento dos tributos. “Dependendo da empresa, o valor a recolher será muito maior, já que, baseado na receita da empresa, entram na base de cálculo do PIS/Cofins receitas proveniente de aplicações financeiras, venda de ativos e até mesmo da conversão de reserva cambial, e não apenas o valor da venda de produtos ou serviços”, diz.

 

Ricca acredita, entretanto, na vitória definitiva da tese. “No histórico julgamento sobre o Finsocial, tributo antecedente à Cofins, o STF já distinguiu muito claramente a diferença entre faturamento e receita”, afirma. Em sua opinião, o julgamento do STF continuará na mesma linha técnica, embora não acredite que o tribunal analise a questão antes do fim do ano. O advogado lembra que uma definição sobre o tema terá um impacto muito grande sobre as empresas. “Um estudo divulgado em julho pelo BNDES mostra que o PIS/Cofins representa um recolhimento de cerca de 4,4% do PIB”, diz, lembrando que toda a carga tributária recolheu o equivalente a 32,6% do PIB, segundo o BNDES.