Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça federal que vai contra o aumento do FGTS

Justiça Federal vai contra aumento do FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

05/02/2002

 

Foi publicada ontem no Diário Oficial a primeira sentença de mérito afastando o recolhimento dos adicionais de 0,5% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de 10% sobre a multa por demissão sem justa causa. Foram beneficiadas pela decisão do juiz federal Miguel Thomaz Di Pierro Jr. as 1.200 construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria de Construção Civil de São Paulo (Sinduscon).

 

Essa decisão de mérito é a mais forte divulgada até agora, pois vincula empresas que têm uma grande folha de salários. Segundo advogados tributaristas consultados, a decisão abre um importante precedente contra a cobrança do governo e confirma a tendência dos tribunais que, em sua maioria, concederam as liminares contra os aumentos do FGTS. Os adicionais foram criados pela União pela Lei Complementar nº 110/01 para cobrir as perdas do FGTS causadas pelos planos Verão e Collor.

 

Para o presidente do Sinduscon, Artur Quaresma Filho, é inadmissível que as empresas sejam oneradas com uma conta que deveria ter sido repartida entre o FGTS e a sociedade. “O governo impôs uma solução política inaceitável, pois ela onera injustamente quem gera emprego e não é responsável pela não­ correção do FGTS nos planos Collor e Verão”, diz o presidente. Segundo Renato Romano, gerente jurídico do Sinduscon, a elevação do recolhimento de FGTS de 8% para 8,5% não tem base constitucional.

 

O tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, diz que a
inconstitucionalidade mais flagrante sobre o recolhimento é que ele não se trata de uma contribuição. “Sua natureza é de um verdadeiro imposto vinculado ao fundo, o que contraria o artigo 167, inciso IV da Constituição”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Foi ele quem obteve a primeira liminar suspendendo a cobrança dos adicionais, favorável ao Pão de Açúcar.

 

O advogado Antônio Carlos Vianna de Barros, sócio do escritório Demarest & Almeida, acredita que a decisão é um importante precedente, apesar de não descartar que a decisão final virá de um julgamento político no Supremo Tribunal Federal (STF). “A lei que instituiu o acréscimo de 8% para 8,5% da alíquota do FGTS e o aumento de 40% para 50% da multa por demissão apresenta graves erros jurídicos, pois os valores arrecadados não se configuram como uma contribuição”, diz Barros.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Fiesp obter liminar contra aumento do FGTS

Fiesp obtém liminar contra aumento do FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

20/12/2001

 

O Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) obtiveram liminar de segunda instância que suspende o pagamento em 2002 das novas contribuições do FGTS. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ampliou a liminar concedida na 8ª vara cível federal. A decisão beneficia cerca de 9.000 empresas e dá mais força à discussão jurídica contra as contribuições criadas pela Lei Complementar 110/01 para pagar os expurgos do FGTS.

 

O advogado­ chefe do departamento jurídico do Ciesp/Fiesp, João Marcos Silveira, afirma que 70% das empresas beneficiadas pela decisão de segunda instância são de pequeno ou médio porte, que precisam estar atentas sobre como proceder para não pagar as novas contribuições. Elas representam um acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao FGTS, que passaria a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que seria de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.

 

“O pagamento mensal deverá ser feito através da versão 4.3 do Sefip (Sistema de Recolhimento da Caixa Econômica Federal) e em toda a homologação de demissão deverá ser levada uma cópia da liminar obtida”, diz Silveira. Ele lembra que, se no cadastro de uma empresa beneficiada por uma liminar constar pendências, deverão ser encaminhadas cópias da liminar para a Caixa.

 

Esta decisão obtida pela Ciesp/Fiesp reforça a tese de inconstitucionalidade das novas contribuições. O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, acredita que está surgindo um entendimento uniforme no TRF. “Duas das três turmas da primeira seção do Tribunal já garantiram a liminar sem prazo determinado”, afirma.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do TRF em suspender liminar contra FGTS

TRF suspende liminar contra FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

23/11/2001

 

A primeira liminar concedida pela primeira instância da Justiça federal de São Paulo isentando o grupo Pão de Açúcar de pagar as novas contribuições do FGTS, criadas pela Lei Complementar 110/2001, foi parcialmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Com este revés, a partir de janeiro o grupo pagará as novas contribuições ­ acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao fundo, que passa a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que passa a ser de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador. Para este ano, o desembargador manteve a suspensão das cobranças.

 

A decisão, entretanto, não esgota a tese de inconstitucionalidade das contribuições criadas para pagar os expurgos do FGTS dos planos econômicos Verão e Collor 1, orçados em R$ 42 bilhões. O próprio TRF da 3ª Região concedeu uma liminar suspendendo a cobrança das contribuições do grupo Makro. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) correm no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as contribuições, uma impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Partido Social Liberal (PSL) no último dia 21.

 

A própria decisão sobre o caso Pão de Açúcar pode ser revertida no próprio TRF. “A decisão foi do relator do processo, que deve encaminhá-lo à turma para votação em 30 dias”, afirma o advogado do caso, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Outra saída para o grupo seria a própria votação de mérito na primeira instância, onde o juiz já concedeu a liminar. “O processo está pronto para julgamento”, diz.

 

Outras decisões recentes também favorecem as empresas. Uma liminar concedida ontem pela 6ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais em mandado de segurança coletivo isentou mais de 300 concessionárias de veículos do Estado do cumprimento da Lei Complementar 110/2001. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv/MG) há dois dias. Para o advogado do Sincodiv, Ezequiel de Melo Campos Netto, a lei, “além de inconstitucional, é também imoral, pois não se pode admitir a criação de tributo para contribuir rombo passado, transferindo à sociedade uma conta que a ela jamais pode ser atribuída.”

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social. “Acredito, entretanto, que decisões dos tribunais não serão tão influentes, uma vez que o STF tem tradição e técnica para julgar questões tributárias com mais propriedade”, diz.
Lummertz lembra ainda que a Adin da CNI, que apensará as demais, pode ter seu pedido de liminar decidido ainda neste ano. “O relator, ministro Moreira Alves, não concedeu a liminar no ato ­ como poderia fazer ­ mas convocou o Congresso, o presidente da República e a Procuradoria Geral da República para testemunhar antes de decidir a tutela antecipada”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a CNI entrar com Adin no Supremo questionando legalidade do novo FGTS

CNI entra com Adin no Supremo questionando legalidade do novo FGTS.

 

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VALOR ECONÔMICO

09/11/2001

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade das novas contribuições ao FGTS. Criadas pela Lei Complementar nº 110/2001, as novas contribuições criam um acréscimo de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissões e aumenta em 0,5% a contribuição mensal ao fundo, com o objetivo de pagar aos trabalhadores os expurgos dos planos Verão e Collor I, que totalizam R$ 42 bilhões.

 

A ação tem pedido de liminar, o que poderá garantir às empresas filiadas à CNI a isenção do pagamento das contribuições até o julgamento do mérito da ação, que pode levar anos. Mesmo a liminar poderá demorar a ser julgada. “É impossível prever prazos para este processo, pois o próximo passo será a escolha do relator que, certamente, pedirá informações sobre o assunto às autoridades, como o presidente da República e o Congresso Nacional”, afirma o advogado Carlos Roberto Miguel, gerente jurídico da CNI e autor do processo no STF. Ele lembra que após o ajuizamento da ação começa o corpo­a­corpo no STF, que inclui visitas diárias ao tribunal para acelerar a tramitação da ação.

 

A Adin é criticada por advogados, que lastimam um julgamento precoce da tese no STF. Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, o processo impede a maturação do tema. “Sendo julgado diretamente pelo STF, não há as discussões das bases judiciais, que, tanto em primeira como em segunda instância, têm acolhido os pedidos de liminares suspendendo as contribuições”, diz. (H.G.B.).