Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a disputa no STF que envolve 150 bi

Disputas no STF envolvem R$ 150 bi.

 

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WEB CONTÁBIL

06/01/2010

 

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação ­, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

 

A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos.

 

No entanto, de acordo com a procuradora ­geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões. Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso.

 

A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou­se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado­ Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União. No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes.

 

Os advogados apostam ainda em votos pró ­contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro.

 

Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento. Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins.

 

Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. “Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo ­ e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

 

Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. “Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária”, afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008. Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito ­prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo.

 

A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008.

 

A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.

 

No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre transação tributária: promessa ou realidade?

Transação tributária: promessa ou realidade?

 

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CAPITAL ABERTO

01/07/2009

 

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O emaranhado de procedimentos e normas tributárias às quais se submetem as empresas brasileiras não é novidade para quem acompanha sua evolução nos últimos anos.

 

É comum encontrarmos companhias envolvidas em uma vasta lista de discussões tributárias que chegam a perdurar por vários anos. Isso é ruim não só para as empresas, mas também para a Fazenda Nacional, em especial para a União Federal, uma vez que a demora na solução dos conflitos retarda o ingresso de recursos nos cofres públicos.

 

Diante da constatação de que algo precisa ser feito em benefício de todos, nos deparamos com a louvável e inédita tentativa da Procuradoria da Fazenda Nacional de introduzir no sistema legal brasileiro o instituto da transação tributária. Usamos esses adjetivos para caracterizar essa iniciativa, porque, atualmente, é vedado qualquer tipo de acordo ou negociação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, ainda que ambas as partes busquem a composição dos seus interesses e o fim da discussão tributária.

 

A transação tributária, da maneira como proposta, tem o objetivo principal de extinguir créditos tributários. Resolvem-se os litígios, extinguem-se os processos e as obrigações pendentes são liquidadas pelo contribuinte. Com isso, arrecada-se para os cofres públicos aquilo que ambas as partes admitem como devido, e as empresas, por sua vez, encerram discussões longas e pouco frutíferas.

 

A decisão de transacionar ou não caberá, exclusivamente, à Fazenda Nacional. Para isso, levará em conta a conveniência e a oportunidade do procedimento, ou seja: as transações serão aceitas somente nas hipóteses em que o poder público entender como convenientes e oportunas. Não há, portanto, direito à transação em si, mas à sua proposição.

 

Além disso, será criado um órgão específico que disciplinará, previamente, a forma e os parâmetros das transações. Trata-se da Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC), que designará os procuradores da Fazenda Nacional como competentes para formalizar as transações que estiverem em linha com as premissas estabelecidas. Somente as multas, de mora e ofício, os juros e/ou as verbas de sucumbência, dentre outros encargos pecuniários, serão objetos de transação, e não o valor principal do tributo devido.

 

Ainda que em lados opostos nas diversas disputas existentes, a verdade é que, na maioria dos casos, as empresas e a Fazenda Pública têm a mesma meta: alcançar a legitimidade, a segurança e a certeza nas suas relações.

 

Para as empresas de capital aberto, a previsibilidade e a certeza nas relações com o poder público são ainda mais importantes, na medida em que garantem mais transparência aos acionistas e facilitam sua compreensão. Em tempos de fortalecimento das práticas de governança corporativa, este é mais um instrumento relevante a ser disponibilizado aos gestores.

 

É evidente que uma única iniciativa não será suficiente para vermos avanços nessa área e termos a segurança jurídica como realidade no País. Mas algo deve ser feito e, sem sombra de dúvida, as iniciativas devem partir do poder público.

 

Caberá a nós, sociedade civil, evidenciar aos legisladores que projetos como esse devem ser priorizados. É preciso disponibilizar aos contribuintes e à própria Fazenda Nacional os mais eficientes e modernos mecanismos de defesa dos seus interesses, ainda que, em muitas situações, esses sejam antagônicos.

 

O projeto apresentado, certamente, sofrerá inúmeras modificações. Mas devemos louvar essa iniciativa e torcer para que passe da condição de promessa para realidade.