Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o processo de coligadas

Processo de coligadas poderá ser rediscutido.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3428504/processo-de-coligadas-podera-ser-rediscutido

VALOR ECONÔMICO

13/02/2014

 

Por Laura Ignacio

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar tal tributação – deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte.

 

Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissões da decisão judicial. Tudo indica que os ministros terão que reanalisar o acórdão, de quase 300 páginas, para definir se incidem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro apurado por coligadas ou controladas local em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Segundo o mercado, esse seria o caso de grande parte das empresas.

 

Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito – hoje aposentado -, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. “Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção”, afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado.

 

Em seu voto, Brito diz: “Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.”

 

“Se a CNI não interpuser esse recurso jogará fora uma oportunidade de ouro para tentar pacificar a questão dos tratados”, afirma o advogado André Martins Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

 

A leitura do acórdão também mostra que não foi decidido se o lucro de controladas fora de paraíso fiscal é tributável na apuração. “A Receita Federal chegou a dizer que o STF pacificou a questão pela tributação, mas não houve seis votos nesse sentido, o que fica claro por meio do acórdão”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. “As empresas poderão usar esse acórdão para derrubar autos de infração.”

 

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

 

Além disso, com a publicação do acórdão do STF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a julgar os processos sobre o tema que antes estavam parados (sobrestados). Os recursos contra autuação fiscal sobre lucros apurados antes de 31 de dezembro de 2001 – data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.158-35, que trata da tributação de lucros no exterior – deverão ser julgados e afastar a tributação. Os ministros consideraram a medida como tributação de evento pretérito. “Agora, o Carf tem que reconhecer a improcedência desse tipo de autuação automaticamente”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogado . Se a empresa provisionou tais recursos, haverá resultado contábil positivo no balanço.

 

Apesar de ter ficado claro que o STF declarou a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas em paraíso fiscal, isso não significa que a disputa se encerrará. “É preciso verificar qual taxa de câmbio a fiscalização usou e se incluiu a variação cambial no lucro”, diz Miguita. Segundo ele, deve ser aplicada a taxa da data da demonstração financeira em que o lucro foi apurado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a disputa no STF que envolve 150 bi

Disputas no STF envolvem R$ 150 bi.

 

www.webcontabil.com.br/ver_noticia_publica.php?v1=96255&v2=www.occ.com.br

WEB CONTÁBIL

06/01/2010

 

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação ­, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

 

A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos.

 

No entanto, de acordo com a procuradora ­geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões. Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso.

 

A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou­se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado­ Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União. No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes.

 

Os advogados apostam ainda em votos pró ­contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro.

 

Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento. Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins.

 

Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. “Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo ­ e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

 

Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. “Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária”, afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008. Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito ­prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo.

 

A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008.

 

A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.

 

No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.