M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a acusação contra o Presidente da República

28 de junho de 2017

Mais um capítulo da crise institucional e política enfrentada pelo Brasil teve início na última segunda-feira, 26/06/2017, com a apresentação da denúncia pelo Procurador-Geral da República (“PGR”), Rodrigo Janot, contra o Presidente da República, Michel Temer.

É a primeira vez que um Presidente da República é acusado pelo crime de corrupção durante o exercício de seu mandato. Pelo atípico cenário presenciado, buscamos amparo constitucional e legal para a descrição do procedimento a ser adotado pelos Poderes Judiciário (Supremo Tribunal Federal – “STF”) e Legislativo (Câmara dos Deputados) a partir de agora.

 

1 – A Denúncia

Na atual denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, o Presidente da República é implicado no crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e poderá, também, ter que pagar uma indenização no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de danos morais coletivos.

Para o processamento da denúncia, a peça inicial solicita que sejam concedidos 15 (quinze) dias para resposta do acusado e, após isto, 5 (cinco) dias para que a própria PGR se manifeste caso sejam apresentados novos documentos (arts. 4o e 5o da Lei no 8.038/1990). Apenas após cumpridos estes prazos, o PGR pede que a denúncia seja remetida à Câmara dos Deputados para análise da admissão ou não da acusação, conforme determina o art. 86 da Constituição Federal.

O Ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariamente ao pedido do PGR, decidiu enviar o processo diretamente à Câmara dos Deputados para decisão quanto à possibilidade de instauração ou não do processo penal no Tribunal. Apenas após a autorização pelo Poder Legislativo, será aberto prazo para a defesa técnico-jurídica no STF.

 

2 – Na Câmara dos Deputados

Antes da instauração do processo no STF contra o Presidente por crime comum, neste caso, corrupção passiva, a Câmara dos Deputados deverá realizar um juízo de admissibilidade (art. 86 da Constituição Federal e Capítulo VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – “RICD”) – trata-se de uma análise por parte de uma arena política antes do início do trâmite jurisdicional.

Recebida a solicitação do STF, o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), notificará o Presidente da República quanto ao recebimento da denúncia criminal e encaminhará o pedido de autorização para julgamento do acusado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (“CCJC”) da Casa (art. 217 do RICD).

Na Comissão, a defesa terá prazo máximo de 10 (dez) sessões do Plenário para se manifestar e, após o recebimento da manifestação final do acusado, será iniciado o prazo de 5 (cinco) sessões para que a Comissão profira parecer sobre a matéria, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para julgamento (art. 217, incisos I e II, do RICD).

Uma vez aprovado pela CCJC, o parecer deverá ser lido e incluído na Ordem do Dia para votação em Plenário, na sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa da Câmara dos Deputados.

 

2.1 – Admissão ou não da Acusação pela Câmara dos Deputados

Após a discussão do tema pelo Plenário, o parecer da Comissão será submetido à votação nominal, isto é, com identificação subjetiva e objetiva dos votos.

Na hipótese de ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (342 votos), a acusação será admitida, pela existência de elementos que indiquem a prática do crime, de modo a autorizar a instauração do processo no STF (art. 217, incisos III, IV, e §§ 1o e 2o do RICD e art. 86 da Constituição Federal).

Por outro lado, no caso de rejeição pelo Plenário, Michel Temer deverá permanecer no cargo de Presidente da República e o processo, a nosso ver, à luz das normas constitucionais, será suspenso no STF. Sendo assim, a denúncia somente poderá ser retomada no final de seu mandato.

 

3 – No Supremo Tribunal Federal

De volta ao STF, no caso de ser admitida a acusação pela Câmara, será concedido o prazo para apresentação de resposta do acusado. Em seguida, o Plenário do Tribunal será responsável por analisar o recebimento ou não da denúncia. A avaliação realizada pelo Tribunal, diferentemente da anterior, disporá sobre o mérito das acusações, julgando se houve ou não a efetiva prática de corrupção passiva.

Caso a decisão seja no sentido de se receber a denúncia, o Presidente da República se tornará réu na ação penal e será afastado por 180 (cento e oitenta dias), prazo este para o STF concluir o julgamento do caso. Neste tempo, assumirá o cargo o sucessor na ordem constitucional, ou seja, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia.

Findo o prazo de afastamento sem que o Tribunal tenha decidido sobre a ação penal, o Presidente retornará ao cargo e assim permanecerá até a efetiva conclusão do processo ou de seu mandato, o que ocorrer primeiro. Neste ponto, vale ressaltar que a prisão do Presidente somente poderá acontecer caso seja proferida uma sentença condenatória (art. 86, § 3o, da Constituição Federal), com a consequente perda de mandato. A eventual absolvição na ação penal, por outro lado, permitirá a conclusão do mandato.

 

4 – A Consequente Convocação de Eleições Indiretas

Caso ocorra a perda de mandato, a Constituição prevê a realização de eleições indiretas no prazo de 30 (trinta) dias após a vacância do cargo (art. 81, §1o, da Constituição Federal). Para isto, o Presidente do Senado Federal convocará o pleito, procedendo-se ao processo de votação para escolha do novo Presidente pelo Congresso Nacional (Lei no 4.321/1964).

 

5 – Análise do Cenário e Possibilidades

Como tem sido divulgado, a Procuradoria-Geral da República parece dispor de elementos para apresentar outras denúncias contra o Presidente, com acusações de obstrução da justiça e participação em organização criminosa, de forma paralela à imputação de corrupção passiva.

Com isto, haveria a possibilidade de uma fragmentação das denúncias e da análise dos delitos cogitados, o que poderia atrasar a tramitação, contrariando a linha de defesa do Presidente Temer. Para ele, parece ser interessante que as acusações sejam analisadas de forma ágil e unificada, a fim de evitar que novos fatos e delações possam implicá-lo ainda mais no decorrer do procedimento.

Além disso, as circunstâncias atuais indicam que o Presidente da República ainda conta com o apoio da maioria do Congresso Nacional, o que pode lhe favorecer nas votações na Câmara dos Deputados. A necessidade de preservação do apoio de parlamentares pode proporcionar uma rediscussão e renegociação das reformas que estão em trâmite no Congresso Nacional, como por exemplo o fim do imposto sindical.

Novas acusações, atraso na tramitação e separação de análises e votações podem provocar perda de apoio da base aliada ao Presidente, o que, ao longo do tempo, pode ser decisivo no desfecho destes processos.

Estes fatores também podem ser determinantes para a escolha, em especial da Câmara dos Deputados, sobre os rumos do País, decidindo-se sobre (i) a permanência do Presidente Temer; (ii) a assunção do Deputado Rodrigo Maia (ainda que temporária); ou (iii) a designação de um novo Presidente da República, entre nomes ainda incertos no cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
Sócios do MJ Alves Advogados e Consultores
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/