M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a denúncia contra o Presidente Temer – Projeções Pós Votação na Câmara

Há poucos dias, a Câmara dos Deputados deliberou sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP no 1/2017) contra o Presidente Michel Temer, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de se apurar acusação da prática de corrupção passiva.

Nesta ocasião, para que esta Solicitação fosse aprovada, seria necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, isto é, mínimo de 342 (trezentos e quarenta e dois votos), conforme art. 86 da Constituição Federal, o que acabou não ocorrendo. O resultado foi a rejeição da proposição por 263 (duzentos e sessenta e três) votos a 227 (duzentos e vinte e sete), com 2 (duas) abstenções, determinando-se o arquivamento do feito.

Nos dias que antecederam a votação, considerando o comportamento parlamentar e partidário, circulou a informação de que o Governo certamente conseguiria reunir os votos necessários a rejeitar a proposta, o que foi admitido até mesmo pelos partidos de oposição, ainda antes da deliberação, restando saber qual seria o excedente de votos em relação ao mínimo exigido. Esta margem de vitória do Presidente Temer, sob certa ótica, pode ser vista como medida de sua força política, na proporção em que, quanto maior o excedente, mais fortalecido ele sairia deste imbróglio.

Pois bem.

Consolidado o resultado, os principais atores da base governista se prontificaram a verbalizar esta força, tomando-se a questão como resolvida e adotando-se um discurso para o futuro, na busca de avanços na agenda governamental. Nesta agenda, o Governo já assumiu como prioridade a aprovação das reformas previdenciária e tributária no Congresso Nacional.

Nesse contexto, em termos de análises e projeções políticas, o que importa é visualizar e mensurar a chance de êxito na implementação destas reformas, como forma de se medir também a governabilidade e a estabilidade do País, tanto política quanto econômica.

Para a construção destas projeções, com base na recente votação, o primeiro fator a ser considerado é o comportamento dos partidos e a possibilidade de sua variação de acordo com as próximas matérias a serem apreciadas no parlamento. Esta quantificação de votos é ainda mais importante para a reforma previdenciária, objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC no 287/2016), que exige aprovação por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa em que estiver tramitando (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação (art. 60, § 2o, da Constituição).

Na análise deste comportamento parlamentar, entendemos que serão determinantes duas espécies de fidelidade (ou coerência) partidária. A primeira, observando-se quais partidos da base votarão conforme deseja o Governo; a segunda, dentro do partido da base, estimando-se a quantidade de parlamentares que votarão conforme a orientação de seu partido.

Na votação da SIP no 1/2017, verificou-se um alto índice de infidelidade dentro dos partidos que compõem a base governista. Em outras palavras, muitos parlamentares, em tese, aliados ao Presidente Temer, votaram a favor da instauração do processo, motivo pelo qual o placar da votação não foi tão elástico quanto o Governo estimava.

Para ilustrar, quanto aos principais partidos da base, foi constatado que 6 (seis) deputados do PMDB (partido do Presidente Temer) votaram pela instauração do processo, ou seja, contra o Presidente; 6 (seis) do DEM, 7 (sete) do PP, 9 (nove) do PR, 7 (sete) do PRB, 14 (catorze) no PSD, 6 (seis) do Solidariedade e 2 (dois) no PTB. A maior dissidência na base ocorreu no PSDB, onde 21 (vinte e um) deputados votaram contra o Presidente e 22 a favor, sendo que orientação do partido era pela instauração do processo.

Com este cenário, o Governo parece ter capacidade de angariar votos para a aprovação das reformas, sobretudo porque há parlamentares que já declararam apoio à questão previdenciária. De uma conta rápida sobre os números acima, a grosso modo, há cerca de 50 (cinquenta) votos com tendência de migrarem para a direção do Governo.

Será necessário, portanto, observar a capacidade de manutenção da base governista e a própria coerência partidária ao longo dos próximos meses, inclusive diante de variações incidentais no ambiente político. Neste ponto, como exemplo, vale lembrar que um novo pedido de instauração de processo contra o Presidente Temer deve chegar em breve à Câmara dos Deputados, com as acusações de participação em organização criminosa e obstrução à justiça, conforme já foi anunciado pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.

Considerando estas variáveis, a aprovação da reforma previdenciária exigirá grande esforço de articulação por parte dos aliados do Presidente Temer, tendo em vista o quórum elevado exigido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, é oportuno retornar ao placar da votação da denúncia, ressaltando que, dos 263 (duzentos e sessenta e três) votos favoráveis ao Presidente Temer, faltam 45 (quarenta e cinco) para se atingir o mínimo de 308 (trezentos e oito) exigidos à aprovação da reforma da previdência.

Ao lado disto, apuramos que o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia não pretende incluir esta matéria na pauta do Plenário enquanto não vislumbrar certa margem de votos favoráveis à proposição, a fim de se evitar um desgaste institucional no processo de discussão e uma frustração na condução da agenda governamental.

Portanto, a nosso ver, estes são os principais fatores a serem considerados para se estimar a possibilidade de aprovação das reformas estruturantes e de outras matérias de interesse do Governo.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a Medida Provisória Nº 783/2017

07 de junho de 2017

Após debate amplo sobre as condições estabelecidas no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória no 766/2017, o Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo novas disposições sobre o parcelamento de débitos da União, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A publicação do PERT (“novo Refis”) em decorrência da perda de eficácia do PRT merece análise detida de nossa parte, conforme consignado abaixo.

 

Descrição Jurídica

A MP 783/17 trata sobre o parcelamento de débitos da União de natureza tributária ou não tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

As condições que estão apostas à MP estão em vigor desde sua publicação, até que ocorra sua conversão em lei ou a perda de sua eficácia por decurso de prazo, em decorrência da não conclusão da votação pelo Congresso Nacional. Até que uma destas situações ocorra, a MP 783/2017 estará em vigor com força de lei (art. 62 da Constituição Federal).

Em suma, a Medida Provisória prevê redução proporcional dos juros e das multas e condições diferenciadas entre os débitos administrados pela SRFB e pela PGFN. No âmbito da SRFB será permitida a utilização de créditos fiscais próprios, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor da dívida. No âmbito da PGFN não há previsão de uso dessescréditos para abatimento da dívida, porém será possível a dação em pagamento de bens imóveis para débitos iguais ou inferiores a 15 milhões de reais. A MP estabelece prazo até o dia 31 de agosto de 2017 para adesão ao PERT.

O processo legislativo em questão iniciou-se com o encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, onde foi aberto prazo de 6 dias para a apresentação de emendas, contados a partir de sua publicação no D.O.U. (art. 2o e 4o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Nessa oportunidade, todos os parlamentares podem propor alterações que guardem relação com o texto original da MP1. No caso MP 783/17, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado dia 06/06/17.

Decorrido este prazo, será convocada reunião para instalação da comissão mista, com eleição do presidente e do vice-presidente e designação de relator e relator revisor da matéria. A comissão mista será composta por senadores e deputados e, para a MP 783/17, por regra de alternância entre as Casas, a relatoria será designada a um deputado e a presidência a um senador.

Na análise de mérito, o relator da comissão mista apresentará parecer para acatar ou rejeitar emendas, ou ainda, sugerir outras alterações à Medida Provisória (art. 5o, § 1o, 4o, caput, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). O parecer será submetido à comissão, devendo ser aprovado pela maioria de seus membros. Caso sejam feitas alterações ao texto original da MP, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei de conversão – PLV (art. 5o, §4o, I e §5o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

No Plenário da Câmara, os parlamentares poderão propor novas alterações ao texto; após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal (art. 7o, §1o, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Caso seja aprovada sem modificações de mérito no Senado, a matéria será encaminha à Presidência da República para sanção. Por outro lado, se for aprovada com mudanças retornará à Câmara dos Deputados, para deliberação exclusiva das alterações aprovadas pela Senado Federal, no prazo de 3 dias (art. 7, §§ 4o, 5o e 6o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

Uma vez concluído este processo, no prazo máximo de 120 dias,contados da publicação no D.O.U., o PLV será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento, fazendo publicar a respectiva lei ordinária.

 

Análise Política

O texto contido na MP no 783/2017 decorre da consolidação de um acordo entre os parlamentares e o Governo quanto às condições possíveis para a edição de um parcelamento que atenda às necessidades dos devedores sem comprometer o objetivo e os princípios da Administração Pública Federal.

Cabe destacar a este respeito que, na sessão plenária do dia 24 de maio, diante da patente falta de acordo entre os parlamentares, decidiu-se que os partidos não votariam a matéria, provocando a perda de sua eficácia, para que nova MP sobre o tema fosse publicada. Assim, ocorreria a continuidade das discussões em novo processo legislativo.

No dia 31/05, um dia antes da perda de eficácia da Medida Provisória 766/17, foi publicada a MP 783/2017 que institui novo programa de parcelamento, o PERT. Apesar do avanço das discussões, o novo texto não contemplou todas as reinvindicações dos parlamentares. Não houve, por exemplo, unificação das regras para adesão junto à PGFN e à SRFB e a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos débitos administrados pela PGFN.

Com efeito, esses pontos devem ser objeto de controvérsia na tramitação da MP pelo Congresso Nacional, juntamente com a inovação de regras mais benéficas para adesão. Nesse contexto, há entendimento no sentido de que o Deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), seja novamente designado como relator da matéria, para dar continuidade aos acordos já firmados principalmente no âmbito da Receita Federal.

Apesar do avanço das tratativas, a crise institucional agravada pelas delações da empresa JBS continua sendo um fator importante na definição de cenários junto ao Congresso Nacional, de modo que os desdobramentos da crise política podem impactar diretamente a tramitação da MP.

Embora o ambiente seja instável, é possível indicar alguns elementos já conhecidos que serão importantes na definição de um panorama político futuro, como o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral; a tramitação do inquérito civil contra o Presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal; e a apreciação do pedido de Habeas Corpus do ex- Deputado e assessor especial do Governo Temer, Rodrigo Rocha Loures.

Continuaremos acompanhando a evolução da tramitação descrita e o reflexo das questões políticas incidentes.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
Sócios do MJ Alves Advogados e Consultores
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

http://exame.abril.com.br/negocios/releases/crise-politica-eleicao-direta-ou-indireta-e-a-constituicao-por-mj-alves-advogados-e-consultores/

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta a mudança da diversidade de serviços dos escritórios de advocacia

Escritórios diversificam serviços em Brasília.

 

www.valor.com.br/arquivo/783027/escritorios-diversificam-servicos-em-brasilia

VALOR ECONÔMICO

15/09/2009

 

As filiais em Brasília dos escritórios de advocacia paulistas e fluminenses deixaram nos últimos anos de atuar apenas no acompanhamento de processos de suas matrizes nos tribunais superiores. As bancas diversificaram seus negócios, investindo no mercado local que tem hoje a maior renda per capita do país ­e no atendimento a demandas nas agências reguladoras. A capital federal, que por muito tempo era conhecida apenas como a cidade do funcionalismo público, transformou ­se em um atrativo mercado para o setor da advocacia.

 

Nos últimos dois anos, o escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados ampliou o número de advogados em sua filial e passou a atuar com casos de sucessão familiar e planejamento tributário para as empresas locais. Hoje, a banca conta com uma equipe de cinco advogados e 15 estagiários. Antes, havia um único advogado, que trabalhava apenas como correspondente das outras unidades nos tribunais superiores. De acordo com Antenor Madruga, diretor do escritório em Brasília, com o crescimento econômico da cidade, os sócios perceberam que valia a pena oferecer novos serviços. “As estruturas societárias mais complexas passaram a exigir uma advocacia mais sofisticada”, diz.

 

Em Brasília desde o início da década de 90, a unidade brasiliense do Mattos Filho Advogados passou a atuar este ano em serviços de “due dilligence”, ofertas públicas de ações (IPOs) e captação de recursos em bancos estrangeiros para clientes locais. Para o sócio Marcos Joaquim Gonçalves Alves, coordenador do escritório em Brasília, a nova demanda local se dá por uma mudança de cultura do empresariado.

 

“As empresas abriram capital e passaram a provisionar disputas tributárias”, exemplifica Alves. As empresas brasilienses são, em grande parte, familiares e controlam shoppings centers, restaurantes, hospitais, construtoras e centros educacionais. Há também muitas empresas de informática, atraídas por uma política de incentivos fiscais do governo local.

 

Para a advogada Marta Mitico Valente, sócia do TozziniFreire Advogados, há mais de dez anos em Brasília, o atendimento a clientes da cidade passou a ser o grande diferencial nos últimos anos. “Temos um empresariado local demandando planejamento sucessório, reorganização societária, contratos sofisticados e questionando licitações e cobrança de tributos”, diz Marta. Segundo ela, outra demanda crescente é o serviço de acompanhamento de processos para escritórios de menor porte de outros Estados. Até pouco tempo, eram os pequenos locais que faziam o serviço para outras bancas. Hoje, a pedido de um escritório do Maranhão, o Tozzini é responsável pela sustentação oral de uma centena de casos no Tribunal Superior do Trabalho.

 

A proximidade dos escritórios com o Congresso Nacional, Banco Central e com agências reguladoras ­ Anatel, Aneel, Anac e Anvisa ­ também é responsável pela mudança no perfil das unidades brasilienses. É o caso do Pinheiro Neto Advogados, na capital desde 1973, que tinha como carro ­chefe o acompanhamento dos processos da matriz nos tribunais superiores. Nos últimos cinco anos, no entanto, a filial decidiu mudar a estratégia de atuação: ao invés de reproduzir a estrutura de serviços oferecidos em São Paulo, investiu nas chamadas “vocações” de Brasília.

 

O escritório se especializou, por exemplo, em telefonia e direito de mineração, em razão da proximidade com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e passou a atender empresas desses setores de todo o país. Há cerca de um mês, a banca inaugurou uma área de relações governamentais, para o acompanhamento do Poder Legislativo, prestando assistência jurídica em projetos de lei de interesse dos clientes.