Crise política: Eleição direta ou indireta e a constituição por MJ Alves Advogados e Consultores

Em um momento de grave crise institucional que abala o Poder Executivo, muitas são as teorias e especulações a respeito da possibilidade de vacância do cargo de Presidente da República. Mais ainda em um cenário de exceção, onde a vaga foi e está ocupada pelo Vice-Presidente, em decorrência do impeachment da titular.

Com sérias acusações recaindo sobre o atual Presidente, têm sido suscitadas as hipóteses de renúncia, pedido de licença temporária, afastamento do cargo por instauração de processo ou até mesmo um novo impedimento. Com efeito, qualquer destas incidências provocaria a realização de novas eleições, na espécie, pelo Congresso Nacional (eleições indiretas), por restar menos de 2 anos para o fim do mandato.

Contudo, por mais que todas estas possibilidades atraiam palpites, apostas, opiniões e estudos jurídicos, uma preocupação maior deve preceder a qualquer manifestação, do leigo ao especialista: a preservação da democracia.

De fato, o Golpe Militar de 1964 representa um precedente que justifica esta preocupação, até porque parece haver um consenso geral de que o Brasil de hoje não pode e não quer revisitar os tempos de Ditadura.

Rememorando os dias que antecederam aquela ruptura, vale mencionar que a tomada do poder pelos militares foi ocasionada a partir da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Como se sabe, a linha sucessória presidencial da época era ordenada por Jânio Quadros, João Goulart e Ranieri Mazzili, este como Presidente da Câmara dos Deputados.

Em um ambiente de completa instabilidade política e institucional, Jânio Quadros renunciou à Presidência da República em 25 de agosto de 1961 e provocou a reação de ministros militares e do Congresso Nacional, contra a assunção de João Goulart, que era o sucessor regular por força da Constituição de 1946 e se encontrava na China em missão oficial. Em decorrência da renúncia de Quadros e da ausência de Jango, o Presidente da Câmara Ranieri Mazzili chegou a exercer a chefia do Executivo por 13 dias, de 25 de agosto a 7 de setembro de 1961.

Naquele ano e contexto, o ânimo nacional estava exaltado a ponto de se aprovar uma profunda reforma política, com a implementação do parlamentarismo, o que acabou pavimentando a posse de Jango na Presidência da República. Por outro lado, as oposições militares e parlamentares perduraram e o Presidente aos poucos perdeu força e presença, de modo a encorajar e alçar o grupo militar.

Enfim, o Presidente não resistiu e, reconhecendo a irreversibilidade da situação, em abril de 1964, decidiu pedir asilo ao Uruguai. A sucumbência das figuras presidenciais fez com que, em 2 de abril de 1964, o Senador Auro de Moura Andrade declarasse a vacância do cargo de Presidente da República, empossando Mazzili como novo Presidente da República. Há registros de que Jango ainda estava no Brasil quando isto ocorreu, deflagrando verdadeira afronta à Constituição vigente. Ato contínuo, após rápida manobra legal, foi realizada eleição indireta em 11 de abril de 1964, tendo como resultado a posse no dia 15 do Marechal Castelo Branco.

Neste ponto, o referido movimento legal refere-se à construção, votação e publicação da Lei nº 4.321, de 7 de abril de 1964, dispondo sobre as condições para a realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Considerando a hipótese de novas eleições suscitada no início deste texto, o ato normativo que norteará tal eleição será a mesma Lei nº 4.321/1964, naquilo que se recepciona e não conflita em relação à Constituição de 1988. Isso revela a gravidade do momento atual!

E de fato, naquela época, em toda perspectiva, nota-se que o caos político e institucional desencadeou uma série de fatores que convergiram para a ruptura violenta, fazendo desferir sobre o Brasil um dos golpes mais duros de sua história, cuja cicatriz perdura na nação há mais de 50 anos.

Aqui, dois pensamentos distantes se aproximam e parecem oportunos. O primeiro, a reflexão de que a cicatriz é testemunha de vivência e recompensa de conquista. O segundo, a concepção pela qual as formas de governo se sucedem de forma cíclica, segundo Políbio e outros teóricos da política, com instabilidade e degeneração.

Estas experiências, aliadas às atuais circunstâncias, parecem nos servir de alerta, demonstrando que o respeito à Constituição Federal é a base para a estabilidade da democracia, do Estado de Direito e das suas instituições. Está comprovado que a adoção de medidas ao arrepio da Lei Maior culmina em retrocessos que são difíceis de anular e impossíveis de apagar da memória da nação.

À luz da Constituição, pode ser cogitada a destituição do cargo, mas não há espaço para a destituição do regime democrático, conquistado a duras penas. Sem democracia não existe diálogo ou composição de conflitos. Há a tirania, o despotismo, o autoritarismo, a ditadura. E quanto a esta última, o Brasil não mais suportará.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Leandro Modesto Coimbra
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FONTE MJ Alves Advogados e Consultores

BRASÍLIA, Brasil, 8 de junho de 2017/PRNewswire/

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Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta a mudança da diversidade de serviços dos escritórios de advocacia

Escritórios diversificam serviços em Brasília.

 

www.valor.com.br/arquivo/783027/escritorios-diversificam-servicos-em-brasilia

VALOR ECONÔMICO

15/09/2009

 

As filiais em Brasília dos escritórios de advocacia paulistas e fluminenses deixaram nos últimos anos de atuar apenas no acompanhamento de processos de suas matrizes nos tribunais superiores. As bancas diversificaram seus negócios, investindo no mercado local que tem hoje a maior renda per capita do país ­e no atendimento a demandas nas agências reguladoras. A capital federal, que por muito tempo era conhecida apenas como a cidade do funcionalismo público, transformou ­se em um atrativo mercado para o setor da advocacia.

 

Nos últimos dois anos, o escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados ampliou o número de advogados em sua filial e passou a atuar com casos de sucessão familiar e planejamento tributário para as empresas locais. Hoje, a banca conta com uma equipe de cinco advogados e 15 estagiários. Antes, havia um único advogado, que trabalhava apenas como correspondente das outras unidades nos tribunais superiores. De acordo com Antenor Madruga, diretor do escritório em Brasília, com o crescimento econômico da cidade, os sócios perceberam que valia a pena oferecer novos serviços. “As estruturas societárias mais complexas passaram a exigir uma advocacia mais sofisticada”, diz.

 

Em Brasília desde o início da década de 90, a unidade brasiliense do Mattos Filho Advogados passou a atuar este ano em serviços de “due dilligence”, ofertas públicas de ações (IPOs) e captação de recursos em bancos estrangeiros para clientes locais. Para o sócio Marcos Joaquim Gonçalves Alves, coordenador do escritório em Brasília, a nova demanda local se dá por uma mudança de cultura do empresariado.

 

“As empresas abriram capital e passaram a provisionar disputas tributárias”, exemplifica Alves. As empresas brasilienses são, em grande parte, familiares e controlam shoppings centers, restaurantes, hospitais, construtoras e centros educacionais. Há também muitas empresas de informática, atraídas por uma política de incentivos fiscais do governo local.

 

Para a advogada Marta Mitico Valente, sócia do TozziniFreire Advogados, há mais de dez anos em Brasília, o atendimento a clientes da cidade passou a ser o grande diferencial nos últimos anos. “Temos um empresariado local demandando planejamento sucessório, reorganização societária, contratos sofisticados e questionando licitações e cobrança de tributos”, diz Marta. Segundo ela, outra demanda crescente é o serviço de acompanhamento de processos para escritórios de menor porte de outros Estados. Até pouco tempo, eram os pequenos locais que faziam o serviço para outras bancas. Hoje, a pedido de um escritório do Maranhão, o Tozzini é responsável pela sustentação oral de uma centena de casos no Tribunal Superior do Trabalho.

 

A proximidade dos escritórios com o Congresso Nacional, Banco Central e com agências reguladoras ­ Anatel, Aneel, Anac e Anvisa ­ também é responsável pela mudança no perfil das unidades brasilienses. É o caso do Pinheiro Neto Advogados, na capital desde 1973, que tinha como carro ­chefe o acompanhamento dos processos da matriz nos tribunais superiores. Nos últimos cinco anos, no entanto, a filial decidiu mudar a estratégia de atuação: ao invés de reproduzir a estrutura de serviços oferecidos em São Paulo, investiu nas chamadas “vocações” de Brasília.

 

O escritório se especializou, por exemplo, em telefonia e direito de mineração, em razão da proximidade com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e passou a atender empresas desses setores de todo o país. Há cerca de um mês, a banca inaugurou uma área de relações governamentais, para o acompanhamento do Poder Legislativo, prestando assistência jurídica em projetos de lei de interesse dos clientes.