Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a decisão do STJ em restringir o uso de créditos do ICMS para supermercados

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados.

 

http://direito-publico.jusbrasil.com.br/noticias/2017615/stj-restringe-o-uso-de-creditos-do-icms-para-supermercados

JUSBRASIL – VALOR ECONÔMICO

04/12/2009

 

As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as redes de supermercado Carrefour e Sendas não podem utilizar esses créditos, que na prática reduziriam a carga tributária das empresas.

 

Com o revés no STJ, as empresas apostam agora em um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o entendimento, a partir de debate amplo sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS. Na corte está para ser julgado um recurso sobre o tema e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

No entanto, as chances de êxito seriam reduzidas, pois já existem precedentes no Supremo favoráveis ao fisco. A Lei Complementar nº 87, de 1996, a chamada Lei Kandir, alterada em 2000 pela Lei Complementar nº 102 ­ autorizou apenas três situações em que as empresas poderiam aproveitar os créditos do ICMS relativos à compra de energia elétrica.

 

A primeira seria para o caso da energia consumida no processo de industrialização, a segunda quando for objeto de operação de saída de energia elétrica ­ uma empresa distribuidora de energia, por exemplo ­, e a última alternativa seria no caso de exportação. Os supermercados, porém, defendem que possuem atividades industriais, realizadas dentro dos estabelecimentos, que gerariam o direito a esses créditos.

 

Seria o caso, por exemplo, das panificadoras e do sistema desenvolvido para o congelamento de produtos. “A lei complementar de 1996 deu uma interpretação restritiva ao princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos”, afirma o advogado Roque Carraza, que atuou na defesa do Sendas. Na ação movida pelo Carrefour, o aproveitamento do ICMS foi pleiteado para período anterior à Lei Complementar nº 87.

 

No processo do Sendas, o pedido de creditamento foi posterior à lei. O entendimento da corte, no entanto, foi o mesmo para os dois casos. O ministro Luiz Fux, relator dos recursos, diz que o regulamento do IPI esclarece a dúvida em relação à caracterização da atividade de panificação e congelamento que ocorre dentro dos supermercados. Pelo regulamento, não é considerado industrial o preparo de produtos alimentares e a embalagem dos mesmos.

 

O voto foi seguido pelos demais ministros e apenas a ministra Eliana Calmon decidiu de forma contrária. Os ministros do STJ decidiram julgar os recursos ainda que o Supremo vá analisar o tema em um recurso extraordinário e uma Adin. No caso do Supremo, porém, os advogados esperam que a discussão seja mais abrangente e que aborde o princípio da não cumulatividade.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, um entendimento novo sobre esse princípio afetaria os tributos federais, como o PIS, a Cofins e o IPI. “O julgamento pode dar espaço para que sejam revistos velhos dilemas, como o creditamento de produtos com alíquota zero do IPI, já definido pela corte”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, os ministros do STF consideraram que é preciso definir o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade, tendo em vista um “sem número” de processos discutindo a matéria na Justiça. O recurso a ser julgado pelo Supremo é de um supermercado de Criciúma, Santa Catarina, que busca o direito ao uso de créditos do ICMS de energia. Segundo o advogado da empresa, Adolfo Manoel da Silva, do escritório que leva o mesmo nome, há uma verdadeira indústria dentro do supermercado, que é a padaria e a confeitaria ­ atividades que consomem mais de 80% da energia elétrica paga pelo supermercado.

 

“Se a mesma estrutura fosse fora do supermercado, teria direito ao creditamento”, diz Silva. Segundo o procurador do Estado de Santa Catarina, Rogério de Luca, a linha de defesa do Estado no Supremo será com relação à não limitação do princípio da não cumulatividade pela lei de 1996 e também pela analogia ao regulamento do IPI.

 

Ao que tudo indica, o Supremo deve julgar este recurso antes da Adin ajuizada pela CNI, cuja liminar concedida foi favorável ao fisco. Em decisões monocráticas, alguns ministros se baseiam na decisão liminar para negar os recursos de empresas que pleiteiam o creditamento do ICMS incidente sobre o valor pago de energia.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a justiça reduzir a arrecadação do FGTS

Justiça reduz arrecadação do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000045770/justica-reduz-arrecadacao-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

19/03/2002

 

As novas contribuições ao FGTS, criadas para saldar o expurgo de R$ 43 bilhões que planos econômicos anteriores causaram ao fundo, nunca renderam o planejado ao governo. No acumulado do período entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, o resultado das contribuições é de apenas 86% do previsto. Parte deste baixo desempenho das novas contribuições se deve às decisões concedidas pela Justiça Federal.

 

Além de muitas liminares a favor do contribuinte, alguns Estados, como São Paulo, começam a firmar uma tendência de decisões de mérito contra a cobrança. Há, entretanto, Estados como a Bahia, que tem decidido sistematicamente a favor do Fisco, e outros ainda sem uma tendência clara de julgamento, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
Muitas empresas e associações questionam judicialmente a legalidade das contribuições criadas pela Lei Complementar 110/2001.

 

O grande número de liminares favoráveis aos contribuintes e as recentes decisões de mérito que começam a aparecer são apontados por especialistas como o principal motivo para a baixa arrecadação dos novos tributos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entretanto, não comenta oficialmente o assunto.

 

As contribuições estabelecem um acréscimo de 0,5% sobre o salário mensal dos trabalhadores e 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido. A constitucionalidade das novas cobranças será decidida somente no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no tribunal superior, mas até agora não há previsão sequer de ser analisado o pedido de liminar existente na ação, cujo relator é o ministro Moreira Alves.

 

Advogados ouvidos pelo Valor não acreditam que uma decisão acerca desse assunto no STF, mesmo liminarmente, seja concedida antes das eleições.

 

A maturação da tese nas instâncias inferiores, entretanto, já começou. Depois de uma verdadeira enxurrada de liminares contra a cobrança das novas contribuições, alguns Estados começam a ter número suficiente de julgados de mérito na primeira instância federal para que seja identificada uma tendência.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, vê uma tendência favorável aos contribuintes em São Paulo. “Já são vários os casos de mérito analisados pela primeira instância, de diversas varas federais, onde a decisão foi contra o Fisco”, diz. Ele acredita ser fundamental que a questão seja julgada nas instâncias inferiores antes de chegar ao STF. “Quando se vê as decisões inferiores, percebesse que há um estudo do tema, discussões jurídicas que acabarão chegando às várias instituições da Justiça”, diz.

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

 

Esta discussão, entretanto, tem sido fraca na Bahia. Para o advogado Oscar Mendonça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), as decisões contrárias ao contribuinte que têm se transformado em uma tendência no Estado são muito fracas e deverão ser revertidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

 

“Os juízes afirmam que se trata, basicamente, de um aumento de alíquota, mas isso não se configura, pois os valores arrecadas terão destinação diferente, pois não serão agregadas à conta pessoal do trabalhador”, diz.

 

O advogado George Ripper Vianna, sócio do Garcia e Keener Advogados, contabiliza duas decisões no Rio de Janeiro: uma favorável ao Fisco e outra contrária. Esta é a posição encontrada por Felipe Ferreira Silva, sócio do Rossi, Pereira e Silva Advogados, no Rio Grande do Sul. “Temos decisões em todos os sentidos, em um número praticamente igual”, diz.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do TRF em suspender liminar contra FGTS

TRF suspende liminar contra FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000034141/trf-suspende-liminar-contra-fgts

VALOR ECONÔMICO

23/11/2001

 

A primeira liminar concedida pela primeira instância da Justiça federal de São Paulo isentando o grupo Pão de Açúcar de pagar as novas contribuições do FGTS, criadas pela Lei Complementar 110/2001, foi parcialmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Com este revés, a partir de janeiro o grupo pagará as novas contribuições ­ acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao fundo, que passa a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que passa a ser de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador. Para este ano, o desembargador manteve a suspensão das cobranças.

 

A decisão, entretanto, não esgota a tese de inconstitucionalidade das contribuições criadas para pagar os expurgos do FGTS dos planos econômicos Verão e Collor 1, orçados em R$ 42 bilhões. O próprio TRF da 3ª Região concedeu uma liminar suspendendo a cobrança das contribuições do grupo Makro. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) correm no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as contribuições, uma impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Partido Social Liberal (PSL) no último dia 21.

 

A própria decisão sobre o caso Pão de Açúcar pode ser revertida no próprio TRF. “A decisão foi do relator do processo, que deve encaminhá-lo à turma para votação em 30 dias”, afirma o advogado do caso, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Outra saída para o grupo seria a própria votação de mérito na primeira instância, onde o juiz já concedeu a liminar. “O processo está pronto para julgamento”, diz.

 

Outras decisões recentes também favorecem as empresas. Uma liminar concedida ontem pela 6ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais em mandado de segurança coletivo isentou mais de 300 concessionárias de veículos do Estado do cumprimento da Lei Complementar 110/2001. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv/MG) há dois dias. Para o advogado do Sincodiv, Ezequiel de Melo Campos Netto, a lei, “além de inconstitucional, é também imoral, pois não se pode admitir a criação de tributo para contribuir rombo passado, transferindo à sociedade uma conta que a ela jamais pode ser atribuída.”

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social. “Acredito, entretanto, que decisões dos tribunais não serão tão influentes, uma vez que o STF tem tradição e técnica para julgar questões tributárias com mais propriedade”, diz.
Lummertz lembra ainda que a Adin da CNI, que apensará as demais, pode ter seu pedido de liminar decidido ainda neste ano. “O relator, ministro Moreira Alves, não concedeu a liminar no ato ­ como poderia fazer ­ mas convocou o Congresso, o presidente da República e a Procuradoria Geral da República para testemunhar antes de decidir a tutela antecipada”, diz.