Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o novo modelo adotado pelo governo para classificar risco de ações judiciais

Governo adota novo modelo para classificar risco de ações judiciais.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/4390916/governo-adota-novo-modelo-para-classificar-risco-de-acoes-judiciais

VALOR ECONÔMICO

14/01/2016

 

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

O governo adotou novos parâmetros para classificar os riscos fiscais de demandas judiciais como perda remota, possível ou provável – estes últimos devem ser provisionados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças foram feitas para que as ações ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam identificadas com base em critérios objetivos e transparentes. Antes, cada procuradoria fazia a seleção, conforme sua própria interpretação.

 

Ao comparar a lista de processos de perda possível listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com a deste ano, a diferença é clara. Este ano aparecem 12 temas, que somam R$ R$ 662,9 bilhões. No ano passado, foram destacados 49 temas, que totalizaram R$ 838,14 bilhões. “O risco é uma coisa necessária para quem examina o balanço saber que existe esse risco, mas ele não entra nas contas orçamentárias”, diz Amir Khair, especialista em contas públicas.

 

Como acontece nas empresas, os processos se dividem em três categorias de risco de perda: provável, possível e remoto. “A divisão segue o padrão que as auditorias solicitam que seja feita pelos advogados”, afirma Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. Segundo a advogada, no relatório de riscos fiscais entra apenas os temas de risco possível. “Saindo as causas de perda remota e diminuindo as de risco possível, elas deixam de constar como dívida da união, o que diminui o passivo, que foi o grande problema da União este ano”, diz uma fonte, que não quis se identificar, sobre os novos critérios.

 

Segundo a Portaria nº 40, da AGU, a partir deste ano, devem ser informadas as ações ou grupos de ações judiciais semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Além disso, as ações poderão ser reclassificadas como de risco provável, possível ou remoto, conforme mudanças no andamento do processo. “Agora, os parâmetros foram melhor estabelecidos e mostram quais são as ações judiciais que trazem efetivo risco fiscal para a União, que podem impactar a previsão orçamentária”, afirma o subprocurador-geral federal, Adler Anaximandro.

 

O procurador exemplifica que, pelos critérios antigos, a discussão sobre as indenizações relacionadas ao Césio 137, de Goiânia, entrava na LDO. “A escolha era subjetiva e não padronizada entre as procuradorias. Cada órgão tinha um entendimento do que era risco fiscal”, diz. Ele destaca ainda a importância da possibilidade de atualização semestral da lista de temas. “Em alguns casos, apesar do alto valor em jogo, sabemos que deve demorar muito para a ação chegar ao fim”, afirma Anaximandro.

 

O coordenador-geral de informações estratégicas da Procuradoria-Geral da União (PGU), Caio Castelliano, também elogia o novo modelo por estar mais refinado e uniformar os parâmetros. “Antes, se uma demanda valia mais de R$ 1 bilhão e estava na primeira instância, entrava na lista da PGU, agora não”. Dos temas citados na LDO 2016, o mais representativo é o relativo ao processo que definirá se o ICMS entra no cálculo do PIS e da Cofins com repercussão geral. Ele poderá gerar impacto nos cofres públicos de R$ 250 bilhões, segundo a LDO deste ano. Outro destaque é o processo que discute o que pode ser insumo para a obtenção de crédito de PIS e Cofins pelas empresas. Seu impacto global pode chegar a R$ 50 bilhões, de acordo com estimativa da PGFN. Outro tema que entrou na LDO novamente é o da desaposentação.

 

Como o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também será de repercussão geral, seu impacto pode chegar a R$ 47 bilhões. Segundo a advogada Vanessa Rahal Canado, do escritório FF Advogados, do ponto de vista tributário há poucas teses na LDO 2016. “Imagino que em razão do valor [R$ 1 bilhão] porque os valores das causas só podem ser somados, se houver súmula, repercussão geral, recurso repetitivo ou Adin”, afirma.O mesmo foi percebido pelo advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão Advogados. “No ano passado, entrou na LDO a discussão sobre tomada de crédito de IPI na compra de insumo com isenção da ZFM, por exemplo. O impacto é de R$ 35 bilhões. Este ano isso não entrou”, diz.

 

Mas os critérios mais objetivos são elogiados pelos advogados. “Antes entravam os casos que a União achava que ia ou não ganhar”, afirma Tiago Conde Teixeira, advogado no escritório Sacha Calmon. Por exemplo, nas discussões em que há súmula vinculante sobre o assunto, o risco é provável. Naquelas em que o tema já foi julgado pelo STJ e há a possibilidade de o STF reconhecer a discussão constitucional e julgar o assunto, o selo é de risco possível.

 

Já os advogados Ariane Costa Guimarães e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, consideram ousada a retirada dos casos sem jurisprudência da lista dos riscos. Segundo a advogada, na avaliação do escritório, quando não há julgado de Corte superior, o risco é considerado possível, enquanto a Fazenda trata como remoto.

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o veto do reenquadramento tributário de bancas

Vetado reenquadramento tributário de bancas.

 

www.conjur.com.br/2014-mai-15/dilma-veta-menor-tributacao-escritorios-mantem-empreiteiras

CONSULTOR JURÍDICO

15/05/2014

 

Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três vezes maior que a do regime cumulativo.

 

Desde a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda pelo lucro real — obrigatório para quem fatura hoje mais de R$ 78 milhões por ano — devem recolher o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, cujas alíquotas são maiores, mas no qual é possível deduzir despesas da base de cálculo. Pelo sistema anterior, previsto na Lei 9.718/1998, essas contribuições eram recolhidas a alíquotas que, somadas, não passavam de 3,65%. Já no novo sistema, a soma das alíquotas é de 9,25% do faturamento. Em contrapartida, despesas com insumos passaram a poder ser deduzidas da base tributável.

 

Para a indústria e o comércio, que trabalham com uma cadeia de produção e venda, o sistema não cumulativo foi uma vantagem. Mas, para o setor de serviços, cuja maior despesa é com mão de obra, despesa não considerada um insumo, houve quase uma triplicação de tributação.

 

Foi o que argumentaram os advogados durante a tramitação do projeto de lei que converteria a MP 627 na Lei 12.973, sancionada nesta quarta. As bancas sugeriram alterar o inciso X do artigo 8º da Lei 10.637, que dizia quais sociedades ficariam fora do regime não cumulativo do PIS. O texto aprovado no Congresso foi: “as sociedades cooperativas e as sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 [a lei que instituiu o Estatuto da OAB]”.

 

Propôs-se também a mudança na Lei da Cofins, a Lei 10.833, cuja alínea “a” do inciso XIII do artigo 10, sobre os serviços fora da não cumulatividade, ficaria assim: “prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou se análises clínicas e sociedades regulamentadas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que não realizam atos mercantis”. Ambos foram vetados.

 

A Presidência da República, com base nas razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, justificou que as mudanças não poderiam passar por significarem “renúncia fiscal sem atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei Complementar 101/2000 prevê que a proposta de renúncia fiscal seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário no exercício de sua vigência. A Advocacia-Geral da União, no entanto, reconheceu, em parecer, a constitucionalidade das alterações propostas.

 

No entanto, o argumento da Presidência da República não foi o mesmo ao aprovar a manutenção das empreiteiras no regime cumulativo, antes prevista apenas para até o fim de 2015. Pela lei sancionada em ano de campanha eleitoral, as receitas de construtoras e incorporadoras ficarão no regime mais benéfico até 2019. Além disso, de acordo com o artigo 56 da nova lei, as empreiteiras podem recolher as contribuições pelo regime de caixa — ou seja, apenas quando recebem efetivamente o dinheiro, e não quando o contrato é assinado, momento do faturamento.

 

Segundo o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, a manutenção no regime atual desestimula o crescimento e a consolidação das sociedades de advogados, já que o aumento do faturamento para acima do teto do lucro presumido leva à alíquota triplicada de PIS e Cofins. “Infelizmente, a presidente Dilma foi levada a erro novamente. A manutenção dos advogados no regime não cumulativo ofende a isonomia, porque não são diferentes dos médicos e de outros profissionais liberais que estão no recolhimento cumulativo. A mudança é constitucional, conforme a Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso Nacional já atestaram por três oportunidades.”

 

Regime especial

Em coluna publicada pela ConJur, o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres afirmou que a atividade de advocacia deveria ficar de fora do regime não cumulativo por não gerar créditos nos custos de suas atividades e por não transferir o ônus das contribuições na cadeia de serviços. Para ele, advogados, assim como médicos, não exercem atividade mercantil e deveriam ter um regime especial de recolhimentos.

 

“Essas demandas, expressamente autorizadas na Constituição, no artigo 195, parágrafo 9º, não indicam qualquer privilégio nas concessões dos regimes especiais, quando demonstrada a incapacidade de apuração de créditos na cadeia de cada setor”, escreveu ele. “Segundo o Estatuto da OAB, a Lei 8.906/1994, está vedada aos advogados a prática de atos de comércio. Logo, uma legislação de PIS/Cofins nitidamente direcionada aos setores de varejo e indústria (quanto à sistemática de aproveitamento de créditos) não se pode aplicar, de forma idêntica, às sociedades de advogados.”

 

Os médicos tiveram suas atividades excluídas do regime não cumulativo, por meio da Lei 10.865/2004. Torres usa isso como exemplo e faz analogia com a advocacia. “Não há qualquer diferença com aquilo que se verifica com as sociedades de advogados, ressalvado que a maioria destas já se encontra sob o regime cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, porquanto submetidas ao regime de ‘lucro presumido’, à semelhança da maioria das clínicas médicas”, apontou. Ao proibir o mesmo regime aos escritórios no lucro real, a lei impede seu crescimento, diz o professor.

 

Tiro pela culatra

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a manutenção dos grandes escritórios sob tributação mais alta pode beneficiar concorrentes estrangeiros que têm chegado com frequência cada vez maior ao país, por conta dos grandes eventos esportivos programados para acontecer. Eles afirmam que bancas de fora têm aberto escritórios pequenos, com baixo faturamento, para prestar serviços a clientes também estrangeiros, já que os pagamentos por esses serviços podem ser feitos a suas matrizes fora do Brasil.

 

Em 2007, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve reunido com representantes do mercado de capitais na sede da Prefeitura de Londres, onde relatou que escritórios de advocacia britânicos reivindicaram maior acesso ao mercado brasileiro. Na época, ele disse que o Reino Unido deveria levar em conta o princípio da reciprocidade e que o Brasil só poderia fazer concessões no seu setor de serviços se houvesse contrapartida dos europeus para a entrada dos brasileiros nas áreas agrícola e de advocacia. Apesar da afirmação, ao rejeitar a alteração proposta na MP 627, a Fazenda comprometeu a competitividade das bancas nacionais.

 

Guerra sem fim

Após mais de 10 anos, a disputa gerada pelas regras do PIS e da Cofins não cumulativos ainda se arrasta no contencioso administrativo e judicial. Até mesmo empresas para quem a mudança foi destinada têm dificuldades de deduzir despesas. As duas leis listaram as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições, mas nem sempre os insumos usados na produção coincidem com os exemplos elencados. E essas discussões têm sido travadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e até mesmo na Justiça.

 

A cobrança do PIS e da Cofins dos escritórios é motivo de uma guerra ainda mais antiga. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais foram isentadas da cobrança pela Lei Complementar 70/1991, mas a Lei 9.430/1996 revogou a isenção. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, e editou a Súmula 276 a respeito. O entendimento levou várias bancas a deixar de recolher os tributos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei de 1996 e não modulou a decisão, deixando muitas bancas afogadas em um passivo tributário. A Súmula 276 do STJ acabou cancelada em 2003.

"É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto", diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira. Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve "condão de convalidar as normas jurídicas" no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o TRF julgar a mudança na Cofins inconstitucional

TRF julga mudança na Cofins inconstitucional.

 

www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2013

 

O entendimento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que modificou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% e aumentou a base de cálculo do imposto e do Programa de Integração Social (PIS), pode estar mudando. Questionada no Judiciário brasileiro desde 1999, com decisões mais favoráveis ao governo do que para os contribuintes, a lei foi considerada inconstitucional pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, a decisão da Turma é surpreendente. “Todos os entendimentos de mérito dos tribunais nesses casos são a favor do governo”, argumenta. “O próprio Pleno do Tribunal da 2ª Região decidiu em maio de 2001 pela constitucionalidade da lei”, acrescenta.

 

A relatora do processo foi a desembargadora Julieta Lidia Lunz, que também faz parte da 1ª Turma do TRF da 2ª Região. Marcos Alves, que sustentou oralmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 ontem, durante um julgamento no TRF da 1ª Região, disse ainda que, além do TRF do Rio, o da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também já se manifestado favoravelmente à lei. “Apenas os tribunais da 3ª e 5ª Regiões não se posicionaram sobre a constitucionalidade, mas já têm algumas decisões a favor do governo em liminares e mandados”, afirma.

 

“É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto”, diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira.

 

Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve “condão de convalidar as normas jurídicas” no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

 

A 1ª Turma também decidiu favoravelmente a outra empresa no mesmo período, de acordo com o advogado Leonardo Mussi da Silva, sócio do escritório Andrade Advogados Associados. “Fizemos sustentação oral e obtivemos votação favorável por parte dos desembargadores Regueira e Carreira Alvim, que pediu vistas no processo e no fim de março se manifestou a favor”, conta Silva.

 

A advogada Sônia Paredes, sócia do escritório Lobo & Ibeas, acredita que a discussão sobre a lei ainda não é pacífica. “O Supremo Tribunal Federal é quem decidirá sobre o assunto”, dispara Sônia Paredes.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o STF afastar sumulas e concede liminar

STF afasta súmulas e concede liminar.

 

www.valor.com.br/brasil/2827504/stf-afasta-sumulas-e-concede-liminar

VALOR ECONÔMICO

13/09/2012

 

Por Bárbara Pombo

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário ­ cabível ao STF ­ tenha chegado formalmente à Corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF.

 

Segundo advogados, o precedente é importante para garantir a prestação do serviço judicial quando há demora ou omissão na análise de medidas urgentes pela segunda instância. A empresa esperou cerca de quatro meses pela análise da medida cautelar no TRF da 3ª Região.

 

Com a liminar, a companhia pretendia evitar o depósito judicial do montante, exigido para que se possa discutir a cobrança de tributos na Justiça. A indústria questiona no mérito do processo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em primeira instância, teve o direito reconhecido.

 

A decisão, porém, foi revertida a favor da União no TRF, o que possibilitava à Fazenda fazer a cobrança imediata dos R$ 50 milhões. Até então, o Supremo não aceitava analisar medidas cautelares em processos não recebidos pela Corte. A Súmula nº 634 determina que não compete ao STF conceder efeito suspensivo a recursos extraordinários que ainda não foram admitidos. A Súmula nº 635, por sua vez, delega ao presidente do tribunal de origem (TRFs ou tribunais de Justiça) decidir os pedidos de medidas cautelares em recursos ainda pendentes de análise.

 

Em 2009, a ministra aposentada Ellen Gracie proferiu decisão em que reconheceu a competência dos tribunais de segunda instância para analisar pedidos em recursos extraordinários que tenham repercussão geral. É o caso da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com repercussão geral reconhecida e impacto estimado em quase R$ 90 bilhões, o tema aguarda uma definição do Supremo há seis anos.

 

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a indústria de café foi comunicada informalmente que o gabinete da vice presidência não analisaria seu pedido de suspensão da exigência do crédito. Isso porque a competência para tanto seria do Supremo. “O TRF de São Paulo insiste em não reconhecer a aplicabilidade do precedente da ministra Ellen Gracie”, diz o advogado da empresa, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do Mattos Filho Advogados. Segundo Ariane Costa Guimarães, do mesmo escritório, “o STJ já tem decisões no sentido de que é melhor conceder o efeito suspensivo do que obrigar a União a restituir”.

 

A advogada acrescenta que há uma demora excessiva na análise de medidas cautelares em razão do aumento de demandas. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa considerou “a alegação negativa de jurisdição consistente”.

 

Ao citar o precedente da ministra Ellen Gracie, afirmou que a providência seria encaminhar os autos ao TRF, responsável pela análise do pedido. “Porém, entendo caracterizada a situação excepcional que permite a esta Suprema Corte conceder temporária e precária medida de urgência”, afirmou ao considerar o tempo para a devolução dos autos aliado ao tempo já tomado para confirmação do pedido.

 

Em nota, a desembargadora federal Salette Nascimento, vice­presidente do TRF da 3ª Região afirmou que não há acúmulo de ações para julgamento. Em fevereiro, do acervo de 90 mil processos, 77 mil deles estavam conclusos para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em seis meses, cerca de 30 mil decisões foram proferidas. “Não há acúmulo de feitos. Em relação à concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos excepcionais o que existe é a análise dos requisitos para tanto, a nortear o convencimento desta magistrada”, afirmou.

 

Para o advogado Guilherme Avelar Guimarães, sócio do escritório Guerra, Doin e Craveiro Advogados, o ministro Joaquim Barbosa reconheceu e enfrentou o “corriqueiro e inadequado cacoete jurisdicional de omissão diante de questões tidas por impertinentes”. Em nota, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, juntamente com a Advocacia­ Geral da União (AGU) vai estudar se o recurso de agravo se mostra viável ao caso.

Esse é o modelo defendido também por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros tributaristas. "Se um produto custa 100 e a despesa para a produção foi 80, temos 20 para a tributação", explicou. Mas, pelas informações que ele coletou no governo, o que está em discussão é diferente. Não se fala, por exemplo, em permitir a dedução de gastos com pessoal, que seria importante para as empresas.

Marcos Joaquim avalia fusão do Cofins e do PIS

Fusão é importante para empresas.

 

http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/390840/fusao-e-importante-para-empresas

JORNAL CRUZEIRO DO SUL

29/05/2012

 

A simples fusão das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), em estudo pelo governo, já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas, avaliam advogados tributaristas.

 

“O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes, com datas de recolhimentos diferentes e obrigações acessórias diferentes”, explicou o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho. “A fusão facilita.” No entanto, os especialistas temem que haja aumento de carga tributária. Há, também, indicações de que a mudança será menos simplificadora do que poderia, do ponto de vista técnico.

 

O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados. Os dois serão fundidos, dando lugar a uma nova contribuição. As empresas terão direito a créditos tributários pela aquisição de todos os insumos, e não só de alguns, como é hoje. No entanto, é possível que seja necessária uma elevação da alíquota. As mudanças foram discutidas pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira.

 

“Se diminuir o número de impostos, já facilita a vida dos contribuintes”, concordou a advogada Alessandra Craveiro, sócia do escritório Guerra, Doin e Craveiro. “Os contribuintes devem estar atentos para que essa minirreforma tributária, que já está começando, realmente traga simplificação e redução da carga.

 

“Ela explicou que a elevada cobrança de impostos e contribuições no País se justificava até há algum tempo, porque a sonegação era muito alta. Porém, com a informatização da Receita e das declarações que as empresas são obrigadas a entregar, o espaço para burlar o recolhimento de tributos diminuiu muito.

 

Risco

“O risco é o governo aumentar a alíquota sem aumentar a quantidade de créditos que o contribuinte pode aproveitar”, observou Charles McNaughton, do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados. Segundo avaliou, a intenção de permitir que todos os insumos gerem créditos tributários parece positiva para as empresas.

 

“O problema é definir o que é insumo, há muita discussão sobre isso”, disse. No entendimento da Receita, insumo é o que é agregado fisicamente a um produto. Para os contribuintes, porém, o ideal seria estender a geração de créditos a todas as despesas da empresa.

 

Esse é o modelo defendido também por Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros tributaristas. “Se um produto custa 100 e a despesa para a produção foi 80, temos 20 para a tributação”, explicou. Mas, pelas informações que ele coletou no governo, o que está em discussão é diferente. Não se fala, por exemplo, em permitir a dedução de gastos com pessoal, que seria importante para as empresas.

 

Para Marcos Joaquim, o problema é que a Receita resiste em abandonar o sistema de créditos e débitos que hoje é usado para calcular o PIS e a Cofins para a maior parte dos setores econômicos, e que está na raiz da complexidade desses tributos. “É um sistema maluco”, resumiu. No sistema atual, a cada etapa de produção a empresa pode descontar o PIS-Cofins recolhido na etapa anterior.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a disputa no STF que envolve 150 bi

Disputas no STF envolvem R$ 150 bi.

 

www.webcontabil.com.br/ver_noticia_publica.php?v1=96255&v2=www.occ.com.br

WEB CONTÁBIL

06/01/2010

 

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação ­, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

 

A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos.

 

No entanto, de acordo com a procuradora ­geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões. Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso.

 

A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou­se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado­ Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União. No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes.

 

Os advogados apostam ainda em votos pró ­contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro.

 

Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento. Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins.

 

Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. “Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo ­ e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

 

Segundo Marcos Joaquim Gonçalves Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. “Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária”, afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008. Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito ­prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo.

 

A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008.

 

A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.

 

No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a decisão do STJ em restringir o uso de créditos do ICMS para supermercados

STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados.

 

http://direito-publico.jusbrasil.com.br/noticias/2017615/stj-restringe-o-uso-de-creditos-do-icms-para-supermercados

JUSBRASIL – VALOR ECONÔMICO

04/12/2009

 

As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as redes de supermercado Carrefour e Sendas não podem utilizar esses créditos, que na prática reduziriam a carga tributária das empresas.

 

Com o revés no STJ, as empresas apostam agora em um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o entendimento, a partir de debate amplo sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS. Na corte está para ser julgado um recurso sobre o tema e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

No entanto, as chances de êxito seriam reduzidas, pois já existem precedentes no Supremo favoráveis ao fisco. A Lei Complementar nº 87, de 1996, a chamada Lei Kandir, alterada em 2000 pela Lei Complementar nº 102 ­ autorizou apenas três situações em que as empresas poderiam aproveitar os créditos do ICMS relativos à compra de energia elétrica.

 

A primeira seria para o caso da energia consumida no processo de industrialização, a segunda quando for objeto de operação de saída de energia elétrica ­ uma empresa distribuidora de energia, por exemplo ­, e a última alternativa seria no caso de exportação. Os supermercados, porém, defendem que possuem atividades industriais, realizadas dentro dos estabelecimentos, que gerariam o direito a esses créditos.

 

Seria o caso, por exemplo, das panificadoras e do sistema desenvolvido para o congelamento de produtos. “A lei complementar de 1996 deu uma interpretação restritiva ao princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos”, afirma o advogado Roque Carraza, que atuou na defesa do Sendas. Na ação movida pelo Carrefour, o aproveitamento do ICMS foi pleiteado para período anterior à Lei Complementar nº 87.

 

No processo do Sendas, o pedido de creditamento foi posterior à lei. O entendimento da corte, no entanto, foi o mesmo para os dois casos. O ministro Luiz Fux, relator dos recursos, diz que o regulamento do IPI esclarece a dúvida em relação à caracterização da atividade de panificação e congelamento que ocorre dentro dos supermercados. Pelo regulamento, não é considerado industrial o preparo de produtos alimentares e a embalagem dos mesmos.

 

O voto foi seguido pelos demais ministros e apenas a ministra Eliana Calmon decidiu de forma contrária. Os ministros do STJ decidiram julgar os recursos ainda que o Supremo vá analisar o tema em um recurso extraordinário e uma Adin. No caso do Supremo, porém, os advogados esperam que a discussão seja mais abrangente e que aborde o princípio da não cumulatividade.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, um entendimento novo sobre esse princípio afetaria os tributos federais, como o PIS, a Cofins e o IPI. “O julgamento pode dar espaço para que sejam revistos velhos dilemas, como o creditamento de produtos com alíquota zero do IPI, já definido pela corte”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

 

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, os ministros do STF consideraram que é preciso definir o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade, tendo em vista um “sem número” de processos discutindo a matéria na Justiça. O recurso a ser julgado pelo Supremo é de um supermercado de Criciúma, Santa Catarina, que busca o direito ao uso de créditos do ICMS de energia. Segundo o advogado da empresa, Adolfo Manoel da Silva, do escritório que leva o mesmo nome, há uma verdadeira indústria dentro do supermercado, que é a padaria e a confeitaria ­ atividades que consomem mais de 80% da energia elétrica paga pelo supermercado.

 

“Se a mesma estrutura fosse fora do supermercado, teria direito ao creditamento”, diz Silva. Segundo o procurador do Estado de Santa Catarina, Rogério de Luca, a linha de defesa do Estado no Supremo será com relação à não limitação do princípio da não cumulatividade pela lei de 1996 e também pela analogia ao regulamento do IPI.

 

Ao que tudo indica, o Supremo deve julgar este recurso antes da Adin ajuizada pela CNI, cuja liminar concedida foi favorável ao fisco. Em decisões monocráticas, alguns ministros se baseiam na decisão liminar para negar os recursos de empresas que pleiteiam o creditamento do ICMS incidente sobre o valor pago de energia.