M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a denúncia contra o Presidente Temer – Projeções Pós Votação na Câmara

Há poucos dias, a Câmara dos Deputados deliberou sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP no 1/2017) contra o Presidente Michel Temer, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de se apurar acusação da prática de corrupção passiva.

Nesta ocasião, para que esta Solicitação fosse aprovada, seria necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, isto é, mínimo de 342 (trezentos e quarenta e dois votos), conforme art. 86 da Constituição Federal, o que acabou não ocorrendo. O resultado foi a rejeição da proposição por 263 (duzentos e sessenta e três) votos a 227 (duzentos e vinte e sete), com 2 (duas) abstenções, determinando-se o arquivamento do feito.

Nos dias que antecederam a votação, considerando o comportamento parlamentar e partidário, circulou a informação de que o Governo certamente conseguiria reunir os votos necessários a rejeitar a proposta, o que foi admitido até mesmo pelos partidos de oposição, ainda antes da deliberação, restando saber qual seria o excedente de votos em relação ao mínimo exigido. Esta margem de vitória do Presidente Temer, sob certa ótica, pode ser vista como medida de sua força política, na proporção em que, quanto maior o excedente, mais fortalecido ele sairia deste imbróglio.

Pois bem.

Consolidado o resultado, os principais atores da base governista se prontificaram a verbalizar esta força, tomando-se a questão como resolvida e adotando-se um discurso para o futuro, na busca de avanços na agenda governamental. Nesta agenda, o Governo já assumiu como prioridade a aprovação das reformas previdenciária e tributária no Congresso Nacional.

Nesse contexto, em termos de análises e projeções políticas, o que importa é visualizar e mensurar a chance de êxito na implementação destas reformas, como forma de se medir também a governabilidade e a estabilidade do País, tanto política quanto econômica.

Para a construção destas projeções, com base na recente votação, o primeiro fator a ser considerado é o comportamento dos partidos e a possibilidade de sua variação de acordo com as próximas matérias a serem apreciadas no parlamento. Esta quantificação de votos é ainda mais importante para a reforma previdenciária, objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC no 287/2016), que exige aprovação por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa em que estiver tramitando (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação (art. 60, § 2o, da Constituição).

Na análise deste comportamento parlamentar, entendemos que serão determinantes duas espécies de fidelidade (ou coerência) partidária. A primeira, observando-se quais partidos da base votarão conforme deseja o Governo; a segunda, dentro do partido da base, estimando-se a quantidade de parlamentares que votarão conforme a orientação de seu partido.

Na votação da SIP no 1/2017, verificou-se um alto índice de infidelidade dentro dos partidos que compõem a base governista. Em outras palavras, muitos parlamentares, em tese, aliados ao Presidente Temer, votaram a favor da instauração do processo, motivo pelo qual o placar da votação não foi tão elástico quanto o Governo estimava.

Para ilustrar, quanto aos principais partidos da base, foi constatado que 6 (seis) deputados do PMDB (partido do Presidente Temer) votaram pela instauração do processo, ou seja, contra o Presidente; 6 (seis) do DEM, 7 (sete) do PP, 9 (nove) do PR, 7 (sete) do PRB, 14 (catorze) no PSD, 6 (seis) do Solidariedade e 2 (dois) no PTB. A maior dissidência na base ocorreu no PSDB, onde 21 (vinte e um) deputados votaram contra o Presidente e 22 a favor, sendo que orientação do partido era pela instauração do processo.

Com este cenário, o Governo parece ter capacidade de angariar votos para a aprovação das reformas, sobretudo porque há parlamentares que já declararam apoio à questão previdenciária. De uma conta rápida sobre os números acima, a grosso modo, há cerca de 50 (cinquenta) votos com tendência de migrarem para a direção do Governo.

Será necessário, portanto, observar a capacidade de manutenção da base governista e a própria coerência partidária ao longo dos próximos meses, inclusive diante de variações incidentais no ambiente político. Neste ponto, como exemplo, vale lembrar que um novo pedido de instauração de processo contra o Presidente Temer deve chegar em breve à Câmara dos Deputados, com as acusações de participação em organização criminosa e obstrução à justiça, conforme já foi anunciado pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.

Considerando estas variáveis, a aprovação da reforma previdenciária exigirá grande esforço de articulação por parte dos aliados do Presidente Temer, tendo em vista o quórum elevado exigido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, é oportuno retornar ao placar da votação da denúncia, ressaltando que, dos 263 (duzentos e sessenta e três) votos favoráveis ao Presidente Temer, faltam 45 (quarenta e cinco) para se atingir o mínimo de 308 (trezentos e oito) exigidos à aprovação da reforma da previdência.

Ao lado disto, apuramos que o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia não pretende incluir esta matéria na pauta do Plenário enquanto não vislumbrar certa margem de votos favoráveis à proposição, a fim de se evitar um desgaste institucional no processo de discussão e uma frustração na condução da agenda governamental.

Portanto, a nosso ver, estes são os principais fatores a serem considerados para se estimar a possibilidade de aprovação das reformas estruturantes e de outras matérias de interesse do Governo.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

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