M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a acusação contra o Presidente da República

28 de junho de 2017

Mais um capítulo da crise institucional e política enfrentada pelo Brasil teve início na última segunda-feira, 26/06/2017, com a apresentação da denúncia pelo Procurador-Geral da República (“PGR”), Rodrigo Janot, contra o Presidente da República, Michel Temer.

É a primeira vez que um Presidente da República é acusado pelo crime de corrupção durante o exercício de seu mandato. Pelo atípico cenário presenciado, buscamos amparo constitucional e legal para a descrição do procedimento a ser adotado pelos Poderes Judiciário (Supremo Tribunal Federal – “STF”) e Legislativo (Câmara dos Deputados) a partir de agora.

 

1 – A Denúncia

Na atual denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, o Presidente da República é implicado no crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e poderá, também, ter que pagar uma indenização no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de danos morais coletivos.

Para o processamento da denúncia, a peça inicial solicita que sejam concedidos 15 (quinze) dias para resposta do acusado e, após isto, 5 (cinco) dias para que a própria PGR se manifeste caso sejam apresentados novos documentos (arts. 4o e 5o da Lei no 8.038/1990). Apenas após cumpridos estes prazos, o PGR pede que a denúncia seja remetida à Câmara dos Deputados para análise da admissão ou não da acusação, conforme determina o art. 86 da Constituição Federal.

O Ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariamente ao pedido do PGR, decidiu enviar o processo diretamente à Câmara dos Deputados para decisão quanto à possibilidade de instauração ou não do processo penal no Tribunal. Apenas após a autorização pelo Poder Legislativo, será aberto prazo para a defesa técnico-jurídica no STF.

 

2 – Na Câmara dos Deputados

Antes da instauração do processo no STF contra o Presidente por crime comum, neste caso, corrupção passiva, a Câmara dos Deputados deverá realizar um juízo de admissibilidade (art. 86 da Constituição Federal e Capítulo VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – “RICD”) – trata-se de uma análise por parte de uma arena política antes do início do trâmite jurisdicional.

Recebida a solicitação do STF, o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), notificará o Presidente da República quanto ao recebimento da denúncia criminal e encaminhará o pedido de autorização para julgamento do acusado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (“CCJC”) da Casa (art. 217 do RICD).

Na Comissão, a defesa terá prazo máximo de 10 (dez) sessões do Plenário para se manifestar e, após o recebimento da manifestação final do acusado, será iniciado o prazo de 5 (cinco) sessões para que a Comissão profira parecer sobre a matéria, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para julgamento (art. 217, incisos I e II, do RICD).

Uma vez aprovado pela CCJC, o parecer deverá ser lido e incluído na Ordem do Dia para votação em Plenário, na sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa da Câmara dos Deputados.

 

2.1 – Admissão ou não da Acusação pela Câmara dos Deputados

Após a discussão do tema pelo Plenário, o parecer da Comissão será submetido à votação nominal, isto é, com identificação subjetiva e objetiva dos votos.

Na hipótese de ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa (342 votos), a acusação será admitida, pela existência de elementos que indiquem a prática do crime, de modo a autorizar a instauração do processo no STF (art. 217, incisos III, IV, e §§ 1o e 2o do RICD e art. 86 da Constituição Federal).

Por outro lado, no caso de rejeição pelo Plenário, Michel Temer deverá permanecer no cargo de Presidente da República e o processo, a nosso ver, à luz das normas constitucionais, será suspenso no STF. Sendo assim, a denúncia somente poderá ser retomada no final de seu mandato.

 

3 – No Supremo Tribunal Federal

De volta ao STF, no caso de ser admitida a acusação pela Câmara, será concedido o prazo para apresentação de resposta do acusado. Em seguida, o Plenário do Tribunal será responsável por analisar o recebimento ou não da denúncia. A avaliação realizada pelo Tribunal, diferentemente da anterior, disporá sobre o mérito das acusações, julgando se houve ou não a efetiva prática de corrupção passiva.

Caso a decisão seja no sentido de se receber a denúncia, o Presidente da República se tornará réu na ação penal e será afastado por 180 (cento e oitenta dias), prazo este para o STF concluir o julgamento do caso. Neste tempo, assumirá o cargo o sucessor na ordem constitucional, ou seja, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia.

Findo o prazo de afastamento sem que o Tribunal tenha decidido sobre a ação penal, o Presidente retornará ao cargo e assim permanecerá até a efetiva conclusão do processo ou de seu mandato, o que ocorrer primeiro. Neste ponto, vale ressaltar que a prisão do Presidente somente poderá acontecer caso seja proferida uma sentença condenatória (art. 86, § 3o, da Constituição Federal), com a consequente perda de mandato. A eventual absolvição na ação penal, por outro lado, permitirá a conclusão do mandato.

 

4 – A Consequente Convocação de Eleições Indiretas

Caso ocorra a perda de mandato, a Constituição prevê a realização de eleições indiretas no prazo de 30 (trinta) dias após a vacância do cargo (art. 81, §1o, da Constituição Federal). Para isto, o Presidente do Senado Federal convocará o pleito, procedendo-se ao processo de votação para escolha do novo Presidente pelo Congresso Nacional (Lei no 4.321/1964).

 

5 – Análise do Cenário e Possibilidades

Como tem sido divulgado, a Procuradoria-Geral da República parece dispor de elementos para apresentar outras denúncias contra o Presidente, com acusações de obstrução da justiça e participação em organização criminosa, de forma paralela à imputação de corrupção passiva.

Com isto, haveria a possibilidade de uma fragmentação das denúncias e da análise dos delitos cogitados, o que poderia atrasar a tramitação, contrariando a linha de defesa do Presidente Temer. Para ele, parece ser interessante que as acusações sejam analisadas de forma ágil e unificada, a fim de evitar que novos fatos e delações possam implicá-lo ainda mais no decorrer do procedimento.

Além disso, as circunstâncias atuais indicam que o Presidente da República ainda conta com o apoio da maioria do Congresso Nacional, o que pode lhe favorecer nas votações na Câmara dos Deputados. A necessidade de preservação do apoio de parlamentares pode proporcionar uma rediscussão e renegociação das reformas que estão em trâmite no Congresso Nacional, como por exemplo o fim do imposto sindical.

Novas acusações, atraso na tramitação e separação de análises e votações podem provocar perda de apoio da base aliada ao Presidente, o que, ao longo do tempo, pode ser decisivo no desfecho destes processos.

Estes fatores também podem ser determinantes para a escolha, em especial da Câmara dos Deputados, sobre os rumos do País, decidindo-se sobre (i) a permanência do Presidente Temer; (ii) a assunção do Deputado Rodrigo Maia (ainda que temporária); ou (iii) a designação de um novo Presidente da República, entre nomes ainda incertos no cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

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