M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa o cenário sobre a MP Nº780/2017

22 de maio de 2017

Em meio à turbulência institucional que atinge o País, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) no 780, de 22 de maio de 2017, estabelecendo o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (“PRD”) perante as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PGF”).

A implementação de um novo “Refis” nas atuais circunstâncias políticas
merece uma análise detida de nossa parte, conforme será feito a seguir.

 

1 – Uma Descrição Jurídica

Esta MP prevê condições para o pagamento de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas perante as autarquias e fundações públicas federais, desde que não relacionados ao Ministério da Educação ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), referindo-se a débitos vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a medida, a adesão ao parcelamento deverá ser efetuada por requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da regulamentação por parte das autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, o que ainda não ocorreu.

Em suma, a MP no 780/2017 prevê o pagamento da dívida com redução dos juros e da multa de mora, de 90%, 60%, 30% ou sem desconto, a depender da modalidade escolhida pelo devedor (art. 2o da MP). Tais modalidades são diferenciadas de acordo com o montante a ser investido na primeira prestação, variando entre 50% ou 20% do valor da dívida consolidada. Também há diferença quanto ao número de prestações mensais, podendo chegar a 240 (duzentos e quarenta) meses, entre outras condições.

Com efeito, o objeto desta Medida Provisória se assemelha ao da MP no 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) no 10/2017. A diferença principal é que a MP no 780/2017 trata de débitos administrados por autarquias e fundações públicas e pela PGF, o que não foi tratado na redação original da primeira MP, a qual se dedicou a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“SRFB”) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). E esta diferença, em nossa ótica, afasta a vedação constitucional de duas MPs com objetos semelhantes serem editadas na mesma sessão legislativa, isto é, de 02/02/2017 a 22/12/2017 (art. 62, § 10, da CF), o que torna a MP recém publicada constitucional quanto a este aspecto.

O fato é que, também por força constitucional (art. 62), a MP no 780/2017 já está em vigor e deverá ter sua tramitação concluída pelas duas Casas do Congresso em até 120 (cento e vinte) dias. Caso isto não ocorra, a medida perderá sua eficácia (art. 62, §§ 3o e 7o, da CF) e o Congresso deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Nesse contexto, se não for editado o decreto legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da perda da eficácia ou da rejeição, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela própria MP (art. 62, §§ 3o e 11, da CF).

Como primeira etapa da tramitação da MP no 780/2017, foi aberto prazo de 6 (seis) dias para que os parlamentares apresentem emendas ao texto, (art. 4o, “caput”, da Resolução no 1, de 2002, do Congresso Nacional). Este prazo se encerrará em 28/05/2017, domingo, e, com base em decisões frequentes da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, deverá ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, encerrando-se de fato em 29/05/2017, segunda-feira.

 

2 – Uma Análise Política

A nosso ver, a publicação da MP no 780/2017 tem como pano de fundo a intenção, por parte do Governo, de se atribuir um espírito de continuidade às ações governamentais, a despeito da crise institucional desencadeada no cerne do Poder Executivo.

Este objetivo de continuidade tem sido sinalizado nos últimos dias pelo próprio Presidente da República, em pronunciamentos sobre as Reformas Previdenciária e Trabalhista; as Medidas Provisórias em tramitação e outras
proposições relevantes dentro do contexto de crise.

Além disto, tem sido divulgado um anseio geral, advindo do Governo e do mercado, para que seja mantida a equipe econômica atual, justamente visando ao prosseguimento das ações de estabilização da economia.

Por outro lado, na nossa avaliação, alguns fatores serão determinantes para a perenidade e o êxito destas ações. O primeiro deles será a definição da postura do Congresso Nacional(especialmente dos partidos da base aliada) em relação às denúncias contra o Presidente da República. Tal posição será demonstrada também através das atitudes políticas e regimentais adotadas nas Casas Legislativas, com manifestações de apoio ou dissidência em relação às matérias de interesse do Governo.

Trata-se de verdadeiro teste à coalizão presidencial, e isto deve se desenvolver de maneira ainda mais clara no processo de votação de Medidas Provisórias, por representar uma proposição oriunda diretamente do Presidente da República, sobre a qual o Parlamento precisa se pronunciar.

No caso concreto de MPs, observamos ao longo dos últimos anos uma tendência de apoiamento geral dos parlamentares sobre aquelas que dispõem sobre parcelamento de débitos, com embates em questões específicas, o que é natural do processo democrático. Porém, a crise institucional é grave, o que reforça a necessidade de observarmos, nas próximas semanas, o posicionamento dos partidos e dos congressistas perante a agenda governamental, inclusive quanto aos parcelamentos de débitos previstos nas MPs 766 e 780/2017.

Paralelamente, outra variável a ser considerada é o inquérito instaurado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) contra o Presidente Temer, em decorrência do conteúdo do áudio de diálogo entre ele e o Presidente do Conselho de Administração do frigorífico JBS, Joesley Batista. A defesa do Presidente, com alegações de fragilidade das acusações e da própria gravação (inclusive apontando edições no áudio), protocolizou pedido de suspensão do inquérito, o que poderá ser analisado pela Corte em 24/05/2017. Contudo, pouco antes da consolidação do presente documento, foi divulgado que a defesa desistirá da suspensão, visto que uma perícia realizada na gravação constatou 70 (setenta) pontos de obscuridade. Em razão disto, o Presidente suscitará a imprestabilidade da prova e a agilidade do julgamento.

Esta é mais uma questão em que a manifestação do Poder Judiciário poderá refletir na atividade política como um todo, inclusive no comportamento dos partidos que formam a coalizão.

De fato, ainda são incertos os desdobramentos da investigação relacionada às denúncias, assim como também é imprevisível a dinâmica política atual, o que dificulta ainda mais as projeções em relação às ações judiciais e governamentais, nestas incluídas as tratativas sobre a MP no 780/2017, recém-publicada.

De todo modo, neste ponto específico, faz parte do escopo de nosso trabalho oferecer aos clientes o acompanhamento e a atuação referentes à tramitação da matéria, o que inclui, além da análise das circunstâncias jurídicas, políticas e orientação estratégica, também o assessoramento na elaboração de sugestões de emendas direcionadas aos parlamentares, no prazo inicial de 6 (seis) dias que se encerrará em 29/05/2017, como mencionado, visando ao aprimoramento do texto e das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória em questão.

O Escritório continuará defendendo o interesse de nossos clientes, de forma republicana, legal e legítima, sempre conciliando os aspectos técnicos jurídicos com as avaliações e percepções relacionadas ao cenário político.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

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