M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores Advocacy Brasil analisa a Medida Provisória Nº 783/2017

07 de junho de 2017

Após debate amplo sobre as condições estabelecidas no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória no 766/2017, o Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória no 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo novas disposições sobre o parcelamento de débitos da União, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A publicação do PERT (“novo Refis”) em decorrência da perda de eficácia do PRT merece análise detida de nossa parte, conforme consignado abaixo.

 

Descrição Jurídica

A MP 783/17 trata sobre o parcelamento de débitos da União de natureza tributária ou não tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31 de abril de 2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.

As condições que estão apostas à MP estão em vigor desde sua publicação, até que ocorra sua conversão em lei ou a perda de sua eficácia por decurso de prazo, em decorrência da não conclusão da votação pelo Congresso Nacional. Até que uma destas situações ocorra, a MP 783/2017 estará em vigor com força de lei (art. 62 da Constituição Federal).

Em suma, a Medida Provisória prevê redução proporcional dos juros e das multas e condições diferenciadas entre os débitos administrados pela SRFB e pela PGFN. No âmbito da SRFB será permitida a utilização de créditos fiscais próprios, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor da dívida. No âmbito da PGFN não há previsão de uso dessescréditos para abatimento da dívida, porém será possível a dação em pagamento de bens imóveis para débitos iguais ou inferiores a 15 milhões de reais. A MP estabelece prazo até o dia 31 de agosto de 2017 para adesão ao PERT.

O processo legislativo em questão iniciou-se com o encaminhamento da MP ao Congresso Nacional, onde foi aberto prazo de 6 dias para a apresentação de emendas, contados a partir de sua publicação no D.O.U. (art. 2o e 4o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Nessa oportunidade, todos os parlamentares podem propor alterações que guardem relação com o texto original da MP1. No caso MP 783/17, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado dia 06/06/17.

Decorrido este prazo, será convocada reunião para instalação da comissão mista, com eleição do presidente e do vice-presidente e designação de relator e relator revisor da matéria. A comissão mista será composta por senadores e deputados e, para a MP 783/17, por regra de alternância entre as Casas, a relatoria será designada a um deputado e a presidência a um senador.

Na análise de mérito, o relator da comissão mista apresentará parecer para acatar ou rejeitar emendas, ou ainda, sugerir outras alterações à Medida Provisória (art. 5o, § 1o, 4o, caput, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). O parecer será submetido à comissão, devendo ser aprovado pela maioria de seus membros. Caso sejam feitas alterações ao texto original da MP, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, projeto de lei de conversão – PLV (art. 5o, §4o, I e §5o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

No Plenário da Câmara, os parlamentares poderão propor novas alterações ao texto; após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal (art. 7o, §1o, da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional). Caso seja aprovada sem modificações de mérito no Senado, a matéria será encaminha à Presidência da República para sanção. Por outro lado, se for aprovada com mudanças retornará à Câmara dos Deputados, para deliberação exclusiva das alterações aprovadas pela Senado Federal, no prazo de 3 dias (art. 7, §§ 4o, 5o e 6o da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional).

Uma vez concluído este processo, no prazo máximo de 120 dias,contados da publicação no D.O.U., o PLV será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento, fazendo publicar a respectiva lei ordinária.

 

Análise Política

O texto contido na MP no 783/2017 decorre da consolidação de um acordo entre os parlamentares e o Governo quanto às condições possíveis para a edição de um parcelamento que atenda às necessidades dos devedores sem comprometer o objetivo e os princípios da Administração Pública Federal.

Cabe destacar a este respeito que, na sessão plenária do dia 24 de maio, diante da patente falta de acordo entre os parlamentares, decidiu-se que os partidos não votariam a matéria, provocando a perda de sua eficácia, para que nova MP sobre o tema fosse publicada. Assim, ocorreria a continuidade das discussões em novo processo legislativo.

No dia 31/05, um dia antes da perda de eficácia da Medida Provisória 766/17, foi publicada a MP 783/2017 que institui novo programa de parcelamento, o PERT. Apesar do avanço das discussões, o novo texto não contemplou todas as reinvindicações dos parlamentares. Não houve, por exemplo, unificação das regras para adesão junto à PGFN e à SRFB e a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos débitos administrados pela PGFN.

Com efeito, esses pontos devem ser objeto de controvérsia na tramitação da MP pelo Congresso Nacional, juntamente com a inovação de regras mais benéficas para adesão. Nesse contexto, há entendimento no sentido de que o Deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), seja novamente designado como relator da matéria, para dar continuidade aos acordos já firmados principalmente no âmbito da Receita Federal.

Apesar do avanço das tratativas, a crise institucional agravada pelas delações da empresa JBS continua sendo um fator importante na definição de cenários junto ao Congresso Nacional, de modo que os desdobramentos da crise política podem impactar diretamente a tramitação da MP.

Embora o ambiente seja instável, é possível indicar alguns elementos já conhecidos que serão importantes na definição de um panorama político futuro, como o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral; a tramitação do inquérito civil contra o Presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal; e a apreciação do pedido de Habeas Corpus do ex- Deputado e assessor especial do Governo Temer, Rodrigo Rocha Loures.

Continuaremos acompanhando a evolução da tramitação descrita e o reflexo das questões políticas incidentes.

M.J. Alves e Burle
Advocacy Brasil

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s