Marcos Joaquim Gonçalves Alves explica a importância da adequação do Programa de Regularização Tributária (PRT) da MP 766/2017 para o fortalecimento das empresas e recuperação do crescimento econômico do país.

Ganhar fôlego para enfrentar a crise, gerar mais emprego e consequentemente auxiliar o país a retomar seu crescimento econômico, é o que visam as empresas que buscam renegociar suas dívidas, e para isso, se torna fundamental a adequação do PRT da MP 766/2017.

A crise econômica pela qual passa o país obriga as empresas a reduzirem custos. Porém, há alguns destes, como os tributários e os trabalhistas, que não mostram folga em razão da crise econômica. O encolhimento das margens de lucro, portanto, obriga o empresário a tomar uma decisão difícil: arcar com as obrigações tributárias ou pagar os empregados. Neste cenário, a preservação do emprego é uma das indiscutíveis razões para aprovação da proposição.

Outra razão é a crise fiscal pela qual passa a União. Embora a Medida Provisória autorize a quitação de parte das dívidas com créditos, é indiscutível que o parcelamento promoverá pagamentos espontâneos à União, atraindo empresas à renegociar suas dívidas e regularizar seus débitos, aumentando sua receita e aplacando a severa crise fiscal.

Além disso, a arrecadação de receita extraordinária reduz a necessidade de aumento da carga tributária. Em paralelo, a proposta em questão tem por objetivo também a redução dos litígios administrativos e judiciais e o consequente aumento na arrecadação tributária.

Para o relator Deputado Newton Cardoso da COMISSÃO MISTA PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 2017, “esta demanda proporciona o aumento da disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos da União, bem como na economia que a redução de litígios proporcionará à Fazenda Nacional”.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio-gerente da MJ Alvez & Burle, explica o cenário comparativo:

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT MEDIDA PROVISÓRIA 766 DE 2017

NECESSIDADE DE PRT? O BRASIL EM 2008 E 2016

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A SITUAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS EM 2016

Veja as distorções provocadas pela criação de regras tributárias casuísticas:

  • LEI DO BEM: acúmulo de crédito fiscal;
  • Dificuldade para ressarcimento/restituição de crédito fiscal acumulado;
  • Acúmulo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa;
  • Vedação à transferência de crédito fiscal, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para empresas do mesmo grupo econômico (a dicotomia entre execução fiscal e utilização de créditos).

O QUE PREVIA A PRT – MEDIDA PROVISÓRIA 766, DE 2017

  • OBJETIVO
    • Regularizar a situação fiscal de “grupos econômicos”.
  • QUAIS DÉBITOS?
    • Débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
  • FORMA / RECEITA FEDERAL
    • Extinção da dívida (principal, multa e juros) por intermédio do pagamento em espécie à vista de 20% ou 24% da dívida e o restante com o aproveitamento de créditos fiscais próprios administrados pela receita federal, bem como de créditos de prejuízo fiscal (ir) e de base de cálculo negativa da csll (2015) próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada direta ou indiretamente, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa (2015).
    • Saldo após o pagamento à vista e a utilização dos créditos: parcelamento no valor mínimo de 1/60 do referido saldo
    • Duas outras formas de parcelamento menos atrativas sem a utilização de créditos (20% a vista e 96 prestações ou 120 prestações mensais com percentuais).
  • FORMA / PGFN
    • Extinção da dívida tributária (principal, multa e juros) por intermédio do pagamento em espécie:
      • À vista de 20% com 96 prestações.
      • 120 prestações com percentuais mínimos calculados sobre a dívida.
      • Não há possibilidade de utilização de créditos fiscais e créditos de prejuízo fiscal (ir) e base de cálculo negativa de csl.
  • CADUCIDADE DA MP: FINAL DE MAIO
    • Probabilidade de votação na Câmara: semanas dos dias 10 ou 17.
    • Probabilidade de votação no Senado: semanas dos dias 17 ou 24.
    • Sanção presidencial: 15 dias após o recebimento do projeto oriundo do Congresso Nacional.
    • Considerações em torno do Projeto de Lei de conversão e texto:
      • Política x técnica: texto viável com base na negociação política.

 

Leia na íntegra o relatório do relator deputado Newton Cardoso da Comissão Mista para Apreciação da Medida Provisória Nº 766, de 2017.

COMISSÃO MISTA PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA

PROVISÓRIA No 766, DE 2017

MEDIDA PROVISÓRIA No 766, DE 2017

(MENSAGEM No 1, de 2017)

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado NEWTON CARDOSO JÚNIOR

I – RELATÓRIO

A Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive quando objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou decorrentes de lançamentos de ofício feitos após a publicação da Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de até cento e vinte dias a partir da regulamentação feita pela RFB e PGFN, abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis do sujeito passivo, contribuinte ou responsável (art. 1º).

De acordo com a Exposição de Motivos nº 152/2016 MF, que acompanha a Medida Provisória, o PRT tem por objetivo a redução dos montantes dos litígios administrativos e judiciais que, somente no âmbito da RFB, ultrapassam R$ 1,54 trilhão, com o consequente aumento na arrecadação tributária, além de dar condições às empresas para enfrentarem a crise econômica e voltarem a gerar renda e empregos.

A adesão ao PRT junto à RFB traz como novidade a possibilidade de (art. 2º) pagamento à vista de pelo menos 20% da dívida consolidada, ou 24% em vinte e quatro prestações, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Caso haja saldo remanescente após a amortização dos créditos, este poderá ser parcelado em até 60 prestações.

Os programas de parcelamento anteriores geralmente previam redução de multas e juros de mora. Sobre isso, o Ministro da Fazenda afirmou em Davos (Suíça) que, nos parcelamentos anteriores, que concediam descontos de multas e juros, muitas companhias deixavam de pagar os impostos correntes esperando o próximo parcelamento e que “desta vez não há o desconto de multas e juros, mas há sim uma possibilidade muito importante. Um número grande de companhias podem tirar partido disso, que tem prejuízo acumulado e impostos a pagar. Importante para que essas companhias possam sair da situação de crise e o país possa voltar a crescer”1.

Alternativamente, poderá ser efetuado o pagamento à vista de 20% do montante e parcelamento do restante em até 96 prestações, ou parcelamento em até 120 prestações de forma a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  1. a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
  4. d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

O mesmo parcelamento descrito no parágrafo anterior aplica-se aos débitos no âmbito da PGFN, exigindo-se garantia para valor consolidado igual ou superior a quinze milhões de reais. O parcelamento no âmbito da PGFN não permite a utilização de créditos de prejuízos e de base de cálculo negativa da CSLL, por se tratar de débitos já devidamente constituídos e inclusive já inscritos em Dívida Ativa da União.

Em 5 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União retificação do disposto no § 2º do art. 2º, de modo que onde se lê: “até 30 de junho de 2016”, deve ser lido: “até 29 de julho de 2016”.

Foram apresentadas 376 emendas pelos nobres parlamentares à Medida Provisória. Foram retiradas pelos autores as emendas no 26 e 28 (em 9 de fevereiro de 2017) e 293 a 306 (em 29 de fevereiro de 2017).

É o que importa relatar.

II – VOTO DO RELATOR

Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre a relevância e urgência, a constitucionalidade, técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, superados esses aspectos, apreciar o mérito da Medida Provisória nº 766, de 2017, e das emendas a ela apresentadas.

II.1 – Requisitos constitucionais de relevância e urgência

Devemos inicialmente verificar se a Medida Provisória atende aos pressupostos constitucionais, quais sejam: relevância e urgência das matérias nela contidas.

Entendo que ambos estão presentes na espécie.

A relevância e urgência das matérias incluídas na Medida Provisória se fundamentam no atual cenário econômico, que demanda aumento da disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos da União, bem como na economia que a redução de litígios proporcionará à Fazenda Nacional, conforme destacado na Exposição de Motivos.

II.2 – Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Não verificamos vícios de inconstitucionalidade nas matérias tratadas na Medida Provisória. O ordenamento jurídico foi respeitado, não se verificando máculas aos princípios da legalidade, da anterioridade, da vedação ao confisco, da isonomia e demais princípios constitucionais normalmente aplicáveis à questão tributária.

Em relação à técnica legislativa tampouco encontramos óbices aos dispositivos da Medida Provisória. Os aspectos formais do texto analisado estão conformes aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

A mesma situação se verifica em relação às emendas apresentadas à Medida Provisória. Em nenhuma delas verificamos vícios flagrantes de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.

II.3 – Adequação orçamentária e financeira

Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, não verificamos problemas na Medida Provisória nº 766, de 2012. A proposta tem por objetivo, como já visto, a redução dos litígios administrativos e judiciais e o consequente aumento na arrecadação tributária. Dessa forma, as disposições da Medida Provisória estão de acordo com a legislação que rege o controle das finanças públicas e são compatíveis e adequadas financeira e orçamentariamente.

II.4 – Mérito

Quanto ao mérito, entendemos que a medida provisória merece aprovação.

Sabe-se que a crise econômica pela qual passa o país obriga as empresas a reduzir custos. Contudo, há custos, como os tributários e os trabalhistas, que não mostram folga em razão da crise econômica. O encolhimento das margens de lucro, portanto, obriga o empresário a tomar uma decisão difícil: arcar com as obrigações tributárias ou pagar os empregados.

A preservação do emprego, portanto, é uma das indiscutíveis razões para aprovação da proposição.

Outra razão é a crise fiscal pela qual passa a União. Embora a Medida Provisória autorize a quitação de parte das dívidas com créditos, é indiscutível que o parcelamento promoverá pagamentos espontâneos à União, aumentando sua receita e aplacando a severa crise fiscal.

Ademais, a arrecadação de receita extraordinária reduz a necessidade de aumento da carga tributária.

Por essas razões, entendemos que deve ser aprovada a Medida Provisória.

Entretanto, os ilustres parlamentares deste Congresso Nacional ofereceram diversas emendas cujo acolhimento, a nosso ver, é medida que se impõe em virtude de aprimorarem o projeto na direção do alcance dos objetivos originais do Governo e da sociedade. Senão vejamos.

II.4.1. Concessão de descontos em juros, multas e encargo legal (Emendas no 4, 8, 16, 19, 21, 29, 30, 32, 37, 42, 44, 45, 46, 47, 51, 57, 64, 91, 92, 93, 110, 122, 125, 153, 154, 155, 156, 158, 163, 173, 175, 176, 181, 186, 190, 189, 196, 214, 223, 225, 231, 232, 238, 246, 249, 250, 252, 253, 268, 279, 282, 310, 322, 330, 342, 346, 354, 367, 368 e 369, acatadas parcialmente)

Diversos parlamentares propuseram sistemáticas de concessão de descontos em multas, juros e encargos legais. Como são diversas as propostas, optamos por acolher parcialmente essas emendas, na forma do art. 2o do Projeto de Lei de Conversão.

Observe-se que embora haja renúncia de determinados encargos, globalmente será aumentada a arrecadação da União com a medida, uma vez que tende a aumentar o número de contribuintes aderentes ao PRT.

II.4.2. Unificação dos regimes de parcelamento da RFB e da PGFN (Emendas no 13, 16, 29, 59, 64, 65, 70, 72, 104, 120, 136, 140, 152, 163, 165, 167, 200, 201, 211, 230, 239, 244, 251, 254, 260, 262, 269, 272, 315, 325, 338, 350 e 363 acatadas)

As emendas deste grupo propõem permitir a quitação de parte dos débitos perante a PGFN mediante compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, tal qual o texto original da MP autoriza para débitos junto à RFB.

Entendemos que o pleito merece acolhida e não vemos óbice jurídico ou técnico que justifique a não adoção dessa medida. A circunstância dos débitos perante a PGFN já se encontrarem inscritos em Dívida Ativa ou mesmo ajuizados perante o Poder Judiciário não impede o seu recálculo mediante a compensação de créditos. Na verdade, trata-se de medida de justiça e equidade tributárias, além de se mostrar medida de inegável eficiência do ponto de vista econômico.

Na Justiça Federal de primeira instância, as execuções fiscais representam 54% do estoque total de processos2 (BRASIL, 2016a, p. 238). O índice de congestionamento das execuções fiscais é de 94%3. A unificação dos regimes do PRT, com a possibilidade de compensação de créditos em dívidas inscritas em DAU, tem farto potencial para reduzir esse quadro irracional das execuções fiscais no Brasil.

Destarte, acolhemos as emendas e unificamos os regimes no art. 2o do PLV.

II.4.3. Aproveitamento integral dos créditos (Emendas no 16 e 55 acatadas)

No PLV, foram acatadas as emendas que retiravam as travas de aproveitamento de créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.

Com efeito, o que se busca é permitir o aproveitamento integral e imediato desses créditos. Do ponto de vista exclusivamente fiscal, essa é uma medida positiva para a União, pois esses prejuízos e bases de cálculo negativas constam nas contas nacionais como redutores de arrecadação. Visa-se, portanto, limpar a longo prazo o panorama de arrecadação.

II.4.4. Abrangência do PRT sobre débitos junto a autarquias e fundações públicas (Emendas no 145, 162, 165, 167, 173 e 264 acatadas)

Foram acatadas as emendas deste grupo, algumas de forma parcial, por entendermos que a extensão do PRT para os débitos junto a autarquias e fundações públicas dará maior universalidade ao programa de benefício fiscal e atuará de forma positiva sobre os setores que necessitam regularizar suas situações para com os órgãos públicos.

II.4.5. Inclusão expressa das empresas em recuperação judicial (Emendas no 141, 155, 196, 228, 232, 353 e 354 acatadas)

Para que haja a adesão do maior número de contribuintes que necessitam de um programa de regularização de débitos e considerando que, em razão da crise econômica, tem havido um número recorde de empresas em recuperação judicial, não se pode conceber um PRT que não inclua as empresas que estejam sob esse regime de recuperação.

II.4.6. Ampliação do número máximo de parcelas para 240 (Emendas no 2, 3, 7, 16, 29, 37, 40, 52, 60, 74, 92, 95, 96, 115, 155, 176, 183, 196, 211, 226, 228, 284, 318 e 375 acatadas)

Neste grupo há emendas que ampliam o número máximo de para 180 e outras para 240. Já outras, aumentam em 50% o número máximo de parcelas para determinados contribuintes.

Optamos por ampliar no período mais alto o prazo de parcelamento – em 240 prestações – na forma do art. 2o do PLV, de modo que consideramos acatadas as aludidas emendas.

II.4.7. Modalidade de parcelamento calculado sobre percentual da receita do devedor (Emendas no 10, 14, 51, 53, 163 e 170 acatadas parcialmente)

As emendas criam hipóteses diversas de pagamento de parcelamento com base em percentual da receita bruta. As emendas foram acolhidas parcialmente nos termos do art. 2o, V, do PLV.

II.4.8. Indicação de débitos pelo contribuinte e exclusão de débitos fundados em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Emendas no 71, 151 e 359 acatadas)

Incluímos nos §§ 2º e 4º do art. 1º do PLV, respectivamente, a possibilidade de indicação, pelo contribuinte, dos débitos a serem incluídos no PRT e a exclusão de débitos fundados em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

II.4.9. Exclusão da obrigatoriedade de prestação de garantias no parcelamento perante a PGFN (Emendas no 62, 75, 78, 79, 164, 166 e 176 acatadas)

Foram acolhidas as emendas para retirar a obrigatoriedade de apresentação de garantias no parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em valor superior a R$ 15 milhões.

A exigência dessas garantias reduz a eficácia do parcelamento sem uma demonstração clara de sua imprescindibilidade.

II.4.10. Aproveitamento de créditos de empresas do mesmo grupo econômico e cessão de créditos entre terceiros (Emendas no 6, 63, 76, 98, 99, 101, 117 acatadas parcialmente)

Acatamos as emendas acima, de forma parcial, para ampliar as hipóteses de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas de CSLL também de empresas controladas por sócio comum, pessoa física ou jurídica.

Autorizamos, também, a quitação de dívidas pela cessão a terceiros de créditos de IPI, PIS/PASEP e COFINS.

II.4.11. Não tributação dos créditos utilizados no PRT ou cedidos a terceiros (Emendas no 44, 45, 46, 47, 77 e 135 acatadas)

Acatamos as emendas para retirar efeitos fiscais da variação patrimonial positiva decorrente da cessão ou utilização de créditos para quitação de dívidas, inclusive quando decorrentes da redução do valor das multas, dos juros e dos encargos legais. Na prática, o que ocorreu foi a retirada dessas cessões da base de cálculo dos tributos sobre renda, lucro e faturamento.

Além disso, também por questões de justiça fiscal, a variação patrimonial positiva decorrente da liquidação dos débitos deverá ser creditada à conta Reserva de Capital.

II.4.12. Dispensa de pagamento de honorários na desistência de ações judiciais para aderir ao PRT (Emendas no 12, 18, 22, 58, 161, 186, 224, 285, 292 e 358 acolhidas)

Os parcelamentos anteriores ao PRT dispensaram o pagamento de honorários na desistência de ações judiciais para o contribuinte que desejasse aderir ao programa. A MP 766, contudo, prevê o contrário.

O pagamento de honorários de sucumbência reduz a atratividade do PRT e produz um novo foco de litigância, dado que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, preceitua que:

“A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária.”

(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

Assim, devem ser acolhidas as emendas em questão.

II.4.13. Utilização de valores depositados em juízo na quitação de débitos (Emendas no 24, 104, 119, 148, 160, 220, 261, 361)

Acatadas parcialmente as emendas que tratam da utilização de valores depositados em juízo na quitação dos débitos.

II.4.14. Reabertura do prazo de adesão e ampliação do período de débitos a serem submetidos ao PRT (Emendas no 206, 16, 41, 56, 71, 142, 143, 165 e 180 acatadas parcialmente)

Em razão das diversas modificações promovidas no PLV em relação ao texto original da MP, entendemos prudente acolher as emendas que ampliavam o prazo de adesão ao PRT. No caso, propomos o prazo de 120 dias após a regulamentação da lei de conversão.

Ademais, autorizamos a inclusão de débitos vencidos até 31 de março de 2017, conforme se observa do art. 1o e seu § 1o. Acolhemos, portanto, de forma parcial este grupo de emendas.

II.4.15. Impenhorabilidade do capital de giro

Propomos, no art. 14 do PLV, a alteração do art. 833 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer a impenhorabilidade do capital de giro.

II.4.16. Dação em pagamento de bens imóveis (Emendas nº 86, 155, 163, 176, 196, 232, 266 e 321 acatadas de forma parcial)

No art. 11 do PLV, assegura-se, em relação às execuções fiscais, o direito de extinguir o saldo consolidado do PRT mediante dação em pagamento de bem imóvel, precedida da aplicação das reduções previstas na Lei, bem como da utilização dos créditos fiscais próprios do contribuinte e do pagamento realizado por meio da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. A dação em pagamento de bem imóvel deve ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados já garantidos em execução fiscal.

II.4.17. Disposições sobre correção monetária na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 (Emenda nº 355 acatada)

Acatamos a emenda nº 355 (art. 16 do PLV) que estabelece regra de interpretação acerca de correção monetária na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

II.4.18. Manutenção dos termos dos parcelam anteriores, ressalvada a adesão ao PRT (Emenda no 188)

Acatamos a emenda nº 188, que assegura os efeitos e condições dos parcelamentos ativos concedidos nas condições de leis ou medidas provisórias editadas até 5 de janeiro de 2017, ressalvado o direito de adesão ao PRT.

II.4.19. Vedação de reparcelamento de dívidas submetidas ao PRT (Emenda no 20 acolhida e 49 acolhida parcialmente)

A vedação do art. 1o, § 3o, inciso II, da MP, é despicienda e pode ser facilmente superada por legislações de parcelamentos futuros. Na realidade, a própria MP 766 faz isso com vedações semelhantes previstas em leis de parcelamentos anteriores, conforme se observa no art. 12, parágrafo único, do texto original. O acolhimento das emendas, portanto, é medida que se impõe.

II.4.20. Concessão de bônus de adimplência (Emendas nº 89 e 137 acolhidas parcialmente)

Acrescentamos um parágrafo único ao art. 4º do PLV para que, a partir de 6 (seis) meses de regularidade, a cada prestação paga seja concedido desconto de 10% (dez por cento) nos juros incidentes sobre a prestação mensal, a título de bônus de adimplência.

II.4.21. Extinção do Sicobe (Emenda nº 345 acolhida)

O Sicob era o sistema de fiscalização da Receita Federal para o setor de bebidas que deixou de existir quando da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 75/2016, que suspendeu a obrigatoriedade das empresas ao sistema de controle da produção de bebidas (sicobe) a partir do dia 13/12/2016.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as multas decorrentes do Sicobe eram ilegais, pois tinham cunho tributário e não poderiam ser instituídas por meio de ato do fisco.

Por isso, propomos a adequação normativa com a revogação dos atos legais que criaram esse procedimento de fiscalização já não aplicado pelo Executivo e declarado ilegal pelo STJ.

II.4.22. Alíquota de IPI do Setor de Refrigerantes (Emenda nº 333 acolhida)

A redução da alíquota do IPI para o setor de refrigerantes atrelada à limitação ao uso do crédito de IPI nos insumos oriundos de estabelecimentos que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA ajudará as pequenas fábricas de refrigerantes e terá forte impacto positivo nas contas do Governo, constituindo-se na contrapartida necessária para fazer frente às remissões e anistias propostas neste projeto de conversão.

II.4.23. Voto de Qualidade no CARF.

Por fim, propomos a extinção da multas aplicadas em casos de autuação fiscal da Receita Federal quando o julgamento termina empatado. Neste caso, adaptamos a legislação tributária que normatiza os procedimentos do CARF ao disposto no artigo 112 do CTN (em dúvida, a decisão deverá favorecer o contribuinte) e ressalvamos que a extinção dar-se-á apenas em caso de pagamento do débito restante à vista ou parcelado.

II.4.24. Repartição de receitas de repatriação com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Propomos a modificação da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, para que a repartição de receitas de repatriação com os entes federados se dê na forma da anterior Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Trata-se de medida de justiça fiscal com os entes subnacionais necessária à mitigação da crise financeira em que se encontram.

II.5 – Conclusão

Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 766, de 2017, e suas emendas, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas acima citadas, e pela rejeição das demais emendas, na forma do anexo projeto de lei de conversão.

Deputado NEWTON CARDOSO JÚNIOR

Relator

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1 Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/industria-quer-retirada-da-multa-e-dos-juros-de-novo-parcelamento-do-governo.ghtml, acessado em 29 de março de 2017.

2 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números 2016. Brasília: CNJ, 2016, p. 238.

3 A taxa de congestionamento mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base. Isso significa dizer que apenas 6% dos processos de execução fiscal são baixados por ano, ou seja, têm alguma espécie de resolução que encerre o processo. Os outros 94% passam a compor o estoque de processos do Poder Judiciário. Cada um desses processos que permanece nas varas judiciais demorará cerca de 8 anos para ser baixado, conforme já discutido a respeito da duração do processo de execução. Isso contribui para a morosidade da Justiça em razão do aumento exponencial do estoque a cada ano.

COMISSÃO MISTA PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 766, DE 2017

PROJETO DE LEI CONVERÇÃO Nº     , 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal, às autarquias, inclusive as entidades submetidas ao regime autárquico especial, e às fundações públicas federais, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Lei, podendo ser pagos à vista ou parcelados, na forma deste PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, ainda que em recuperação judicial, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 1º.

  • 1º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação desta Lei, estabelecida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e

abrangerá os débitos indicados para compor o PRT pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

  • 2º A adesão ao PRT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PRT, parcial ou integralmente, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT;

III – o cumprimento regular das obrigações vincendas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidas a partir da adesão ao PRT.

  • 3o Não será exigida para adesão ao PRT, nos termos do § 1o deste artigo, a inclusão pelo contribuinte de débitos fundados em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, conforme previsto no § 12 do art. 525 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil., assim como não poderão ser parcelados, na forma desta Lei, débitos decorrentes de compromissos de cessação e acordos de leniência fundados nos art. 85 e 86 da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, ou do art. 16 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTOS

Seção I

Do parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá consolidar os seus débitos de que trata o art. 1º com a aplicação, primeiro, dos percentuais de redução de multa, juros e encargos legais de que trata este artigo; após, com a utilização, por ordem de prioridade, de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, determinados por meio da multiplicação por 2,5 (duas vezes e meia) das alíquotas respectivas de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) da CSLL, de forma cumulativa; de outros créditos próprios e/ou de terceiros relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; de créditos provenientes de precatórios federais próprios ou de terceiros; e em espécie, deduzidos eventuais depósitos judiciais, ou em dação em pagamento de bem imóvel, oferecido e aceito pela União, em garantia de execução fiscal, nos termos do art. 11, mediante a opção por uma das seguintes modalidades de liquidação: I – pagamento à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; II – pagamento à vista de, no mínimo, cinco por cento da dívida consolidada, em até cinco prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e cinquenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; III – pagamento à vista de, no mínimo, dez por cento da dívida consolidada, em até dez prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de ofício, de

mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; IV – pagamento à vista de, no mínimo, vinte por cento da dívida consolidada, em até vinte prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; V – pagamento da dívida consolidada com desconto de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários, em prestações mensais e sucessivas, sendo o valor de cada prestação determinado pela aplicação dos percentuais a seguir sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela: a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.

  • 1° O valor das prestações mensais calculadas na forma do inciso V do caput não poderá ser inferior à média aritmética da receita bruta dos doze meses do ano de 2016.
  • 2º Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados nos prazos da legislação tributária, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e

controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas ou pela combinação de ambas, em 31 de dezembro de 2016, domiciliadas no País.

  • 3º Para fins do disposto no § 2º, inclui-se também como controlada:

I – a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores;

II – a sociedade que tenha tido capital subscrito pela controladora em 31 de dezembro de 2016, mesmo que ainda não integralizado.

  • 4o O aproveitamento de créditos entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou pela combinação de ambas, não implica confissão da existência de grupo econômico para fins de configuração de responsabilidade tributária.
  • 5o Para os fins de compensação nos termos deste artigo, poderão ser cedidos, entre contribuintes, créditos apurados de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
  • 6º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam o §§ 2º a 5o, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente.
  • 7º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o caput, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ou inclua os respectivos débitos na opção de parcelamento quando da adesão ao PRT.
  • 8º A falta do pagamento de que trata o § 7º implicará a exclusão do devedor do PRT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
  • 9º A quitação na forma disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
  • 10 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõem do prazo de cinco anos para a análise da quitação na forma prevista no caput.
  • 11. Não será computada na apuração do lucro real, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a variação patrimonial positiva decorrente da liquidação de débitos por meio dos créditos fiscais próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quando decorrentes da redução do valor das multas, dos juros e dos encargos legais previstos neste artigo, em razão do registro contábil dos ativos correspondentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL utilizados para pagamento dos débitos fiscais, bem como dos bens imóveis transferidos mediante dação em pagamento nos termos do art. 11 desta Lei, observando-se que a variação patrimonial positiva decorrente da liquidação de débitos fiscais será creditada à Reserva de Capital, na forma da alínea a do § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977.
  • 12. Não poderão optar pela alínea d do inciso V do caput as pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de tributação por patrimônio de afetação.

Seção II

Dos parcelamentos junto às autarquias, às fundações públicas e à Procuradoria-Geral Federal

Art. 3o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias, inclusive as entidades submetidas ao regime autárquico especial, e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a

Procuradoria-Geral Federal, inscritos ou não em dívida ativa das respectivas autarquias ou fundações, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, mediante a opção por alguma das seguintes modalidades: I – pagamento à vista, com desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e 90% (noventa por cento) dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; II – pagamento à vista de, no mínimo, cinco por cento da dívida consolidada, em até cinco prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e cinquenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; III – pagamento à vista de, no mínimo, dez por cento da dívida consolidada, em até dez prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; IV – pagamento à vista de, no mínimo, vinte por cento da dívida consolidada, em até vinte prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários; V – pagamento da dívida consolidada com desconto de 30% (trinta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e 70% (setenta por cento) dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários, em prestações mensais e sucessivas, cujo valor de cada prestação será determinado pela aplicação dos percentuais a seguir

sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela: a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.

  • 1° O valor das prestações mensais calculadas na forma do inciso V do caput não poderá ser inferior à média aritmética da receita bruta dos doze meses do ano de 2016.
  • 2o Para os efeitos deste artigo, o prazo definido no § 1º do art. 1o desta Lei será contado a partir da data de sua regulamentação por ato da Advocacia-Geral da União.
  • 3o Os débitos não tributários pagos ou parcelados na forma dos incisos I a V do caput terão como definição de juros de mora, para todos os fins desta Lei, o montante total de correção e juros estabelecidos na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento.
  • 4o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.
  • 5º A Advocacia-Geral da União, direta ou indiretamente por meio de delegação, e os dirigentes máximos das autarquias e fundações poderão autorizar a realização de transações ou acordos relativos a créditos não tributários respectivos constituídos.
  • 6º As autarquias e fundações poderão utilizar os saldos devedores em investimentos ou benefícios diretos a usuários, por deliberação de suas instâncias máximas.
  • 7º Não poderão optar pela alínea d do inciso V do caput as pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de tributação por patrimônio de afetação.

Seção III

Das regras comuns aos parcelamentos

Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 3º será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Parágrafo único. A partir de 6 (seis) meses de regularidade, a cada prestação paga será concedido desconto de 10% (dez por cento) nos juros incidentes sobre a prestação mensal, a título de bônus de adimplência.

Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

  • 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
  • 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.
  • 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput exime o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, indicados pelo contribuinte na forma do § 1o do art. 1o, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

  • 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º e 3o.
  • 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
  • 3º Na hipótese prevista no § 2º, o saldo remanescente de débitos somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação, se for o caso, dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.
  • 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais, desde que indicados pelo contribuinte, que serão convertidos em renda da União.

Art. 8º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei

poderão ser utilizados para o pagamento à vista dos débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

  • 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos art. 2º e 3º.
  • 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
  • 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa de juros de longo prazo – TJLP, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 10. Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

II – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

IV – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou

V – a inobservância do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º.

  • 1º Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

  • 2º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins de cômputo das três parcelas consecutivas ou seis alternadas que promovem a exclusão automática do PRT.
  • 3º Os débitos oriundos de tributos que tenham sido objeto de pagamento na forma de depósito judicial, eventualmente levantados pelo contribuinte, mas posteriormente declarados devidos, poderão ser incluídos no PRT.

Art. 11. A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, ressalvado, em relação às execuções fiscais, o direito de extinguir o saldo consolidado do PRT, nos termos do art. 9º, mediante dação em pagamento de bem imóvel, precedida da aplicação das reduções previstas nesta Lei, bem como da utilização dos créditos fiscais próprios do contribuinte e do pagamento realizado por meio da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Parágrafo único. A dação em pagamento de bem imóvel prevista no caput deverá ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados já garantidos em execução fiscal.

Art. 12. Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.

Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto:

I – no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;

II – no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e

III – no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as autarquias, fundações públicas e a Advocacia-Geral da União, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 14. O art. 833 da Lei no 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

“Art. 833………………………………………………………………

…………………………………………………………………………..

XII – os valores depositados em conta bancária destinada à manutenção do capital de giro da sociedade empresária.

…………………………………………………………………………..

  • 4º – A conta bancária a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será informada ao Banco Central do Brasil e ao Poder Judiciário e incluída no meio eletrônico de penhora a que se refere o art. 837 desta Lei.”

Art. 15. A Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 11…………………………………………………………………

I – dinheiro ou imóveis que atendam aos requisitos previstos no art. 4o da Lei no 13.259, de 16 de março de 2016;

…………………………………………………………………………..

XII – demais imóveis;

…………………………………………………………………………..

“Art. 15…………………………………………………………………

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou imóveis que atendam os requisitos da Lei no 13.259, de 2016.

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 16. O art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

Art. 65………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………

  • 36 – Interpreta-se para fins da correção monetária prevista no § 4º, a atualização ou correção monetária única e exclusivamente pelos índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de completo incidente sobre os planos econômicos dos Decretos-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990 e 8.177, 1º de março de 1991.”

Art. 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso I do art. 25 da Lei 8.212, de 1991, passa a ser de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Art. 18. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

“Art. 129……………………………………………………..

…………………………………………………………………

  • 2º Não viola a legislação fiscal e previdenciária a pessoa jurídica referida no caput que:

I – exercer a atividade de forma pessoal e individual por seus sócios, com ou sem o auxílio de outros trabalhadores, empregados ou não, independentemente da complexidade do serviço;

II – prestar serviços exclusivamente para um determinado contratante.” (NR).

Art. 19. O art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º-A e 9º-B:

“Art. 25……………………………………………….

……………………………………………………….

  • 9º-A. No caso de empate em que o voto de qualidade mantenha o auto de infração, o Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais exonerarão de ofício o sujeito passivo dos gravames decorrentes de multas por infrações e penalidades, em atendimento ao teor do art. 112, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
  • 9º-B. A regra do § 9º-A aplica-se somente nos casos em que o sujeito passivo extinguir o crédito tributário pelo pagamento à vista ou parcelado nos limites, condições e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” (NR)

Art. 20. Ressalvado o direito de adesão ao PRT nos termos desta Lei, ficam assegurados os efeitos e condições dos parcelamentos ativos concedidos nas condições de leis ou medidas provisórias editadas até 5 de janeiro de 2017, e em especial nos termos:

I – da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000;

II – da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001;

III – da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;

IV – da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;

V – da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006;

VI – da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006;

VII – da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007;

VIII – da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009;

IX – da Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012;

X – da Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013;

XI– da Lei no 12.865, de 09 de outubro de 2013;

XII – da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014;

XIII – da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015;

XIV – da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

XV – da Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada, independentemente de entendimentos administrativos anteriores contrários, a exclusão do parcelamento definido no inciso I de pessoas jurídicas optantes que se encontrem adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não sejam suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé.

Art. 21. O § 7º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………….

………………………………………………………………

  • 7º O produto da arrecadação da multa prevista no § 6o será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.” (NR)

Art. 22. Ficam reduzidas, nos termos abaixo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

I – 12% para o ano de 2018;

II – 8% para o ano de 2019;

III – 4% para o ano de 2020.

Art. 23. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes dos produtos classificados nas posições 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), oriundos de estabelecimentos que tenham projetos

aprovados pela SUFRAMA, poderão somente ser compensados na apuração do IPI de produtos classificados na posição 2202 da TIPI.

Art. 24. Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e o artigo 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado NEWTON CARDOSO JÚNIOR

Relator

Por Leandro Modesto / Marcos Joaquim Gonçalves Alves

Sócios do MJ Alves e Burle Advogados e Consultores https://marcosjoaquim.com

Baixe os arquivos na íntegra abaixo:

MEDIDA PROVISÓRIA No 766, DE 2017 – Deputado NEWTON CARDOSO JÚNIOR

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT – MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES

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