Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

Relações governamentais: uma necessidade democrática.

“A política é um assunto sério demais para deixar com os políticos”. (Charles de Gaulle)

“A vocação do político de carreira é fazer de cada solução um problema”. (Woody Allen)

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

O jornal Estado de São Paulo publicou no dia 1° de dezembro de 2016 a notícia sobre a audiência pública realizada no Senado Federal sobre o Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção” com a participação do Juiz Sérgio Moro e o Ministro Gilmar Mendes: “Moro e Gilmar Mendes batem de frente sobre pacote anticorrupção”.

Nessa mesma época outros veículos de comunicação noticiaram a participação do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, e do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, no debate técnico, transparente e democrático perante o Congresso Nacional.

Participar de audiência pública, assessorar tecnicamente parlamentares (mesmo não sendo do quadro de consultores da Casa Legislativa), discutir e debater projeto legislativo (conteúdo e forma) são crimes?

A resposta é óbvia: não!

As entidades da sociedade (servidores públicos, empresários, movimentos sociais etc.), bem como pessoas jurídicas e físicas de forma individual podem se organizar em estruturas de inteligência, estratégia, publicidade, debate e discussão em torno de projetos legislativos, exercendo processo de convencimento técnico e pressão de conteúdo em torno de temas importantes que afetem o seu contorno normativo. Sublinhe-se, todo esse processo ocorre por intermédio da atividade de relações governamentais. Vejamos.

O Brasil vive um momento único de sua história. Poucas vezes em nossa democracia nos deparamos com crises tão agudas na economia, na política, na sociedade e, pior, entre as instituições que formam o corpo de poder do Estado.

Em 2014, antes das eleições, percebia-se uma curva ascendente de crescimento da economia, com certa moderação nas expectativas, é verdade, mas nada que indicasse uma virada brusca de trajetória. Politicamente, o País vivenciou uma eleição histórica, marcada por um acidente trágico e uma disputa acirrada, com resultado apontando para a continuidade.

Estabelecida a configuração pós-eleitoral, o Poder Executivo teve de aprender a lidar com um cenário adverso, oriundo de uma grave crise econômica e uma maciça rejeição popular. Ao lado disso, no cenário político, a nova formação do Poder Legislativo passou a reivindicar o protagonismo das decisões, especialmente na Câmara dos Deputados.

Diante disso, a sociedade passou a assistir um verdadeiro vendaval de decisões desacertadas e ações descoordenadas, assistiu menos em suas casas e mais nas ruas, questionando as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político, a qualidade da prestação dos serviços públicos e, em especial, a execução de gastos e prioridades públicas.

Com a instabilidade política e econômica, transbordou o limite de tolerância na sociedade e o impeachment se fez necessário. Nasceram um novo Governo e novas esperanças.

Contudo, sem trégua temporal, alguns novos membros dos poderes constituídos na esfera do Executivo Federal foram citados em novas delações oriundas das inúmeras operações da Polícia Federal e do Ministério Público, perpetuando o quadro de instabilidade política. Perdido no campo técnico jurídico das denúncias, o novo Governo não soube e não sabe sair da sua redoma de crise institucional. Não há estratégia política ou discurso político a contrapor fatos do passado narrados nas referidas delações.

E neste cenário de crise e rejeição, o que se vê é o distanciamento entre os Poderes e a sociedade. Se esta aproximação é um dos papéis das relações governamentais, como dissemos anteriormente, elas estão estremecidas. Diga-se mais. Há uma tentativa (por falta de informação) de criminalizar a atividade de relações governamentais. Aqueles que apresentam seus anseios aos atores políticos e instituições governamentais são pejorativamente chamados de lobistas. Contudo, colocaremos o termo “lobista” e de relações governamentais no seu campo de significação correta.

O lobby é uma pequena parte do campo normativo da atividade de relações governamentais. Enquanto o lobby é o contato direto dos grupos de interesse definidos e legítimos com o tomador de decisão que pode ser parlamentar, membro do poder executivo ou até mesmo do judiciário com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele poder obter determinadas medidas, decisões, atitudes[i], a atividade de relações governamentais está no campo de significação da inteligência do problema apresentado e da suas possíveis soluções que podem passar por uma estratégia jurídica, política e econômica que resultem em políticas públicas que podem vir por sugestão de textos normativos, por compreensão hermenêutica de normas já existentes ou até mesmo por arbitragem pública.

A sociedade mundial reclama por um mundo mais liberal: Estado menor e economia grande. Estado menor significa estrutura reduzida de profissionais aptos ao debate mais detalhado de temas extremamente complexos: tecnologia da informação, agronegócio, comércio exterior, indústria química ou farmacêutica entre outros.

Neste cenário, a sociedade, através dos profissionais de relações governamentais, pode contribuir amplamente para a construção de políticas públicas por leis ou decisões governamentais tecnicamente adequadas para o seu campo de incidência normativa.

Em março de 2012, a Revista Você S/A publicou o artigo “O Lobista que virou diretor”, informando que, naquela época, a “procura por diretor de relações governamentais aumentou 30%” e que as grandes empresas assumiram “a necessidade de profissionalizar este tipo de relacionamento, assim como acontece em economias maduras”.

Onde estão estes profissionais? Fazem “lobby”? Ou somente relações governamentais sem o lobby? Prestam consultoria? É fato que eles estão no mercado, conquistando seus espaços e lutando por valorização. Eles entendem a necessidade de seus clientes, defendem seus interesses e conseguem traduzi-los aos atores políticos, de forma técnica, ética e transparente, apesar, repita-se, da complexidade dos seus temas. Assim como o burocrata de Weber não é um prevaricador ou indolente, ao contrário, é um importante interlocutor de políticos e grupos privados[1], o lobista ou o profissional de relações governamentais também não é um corrupto, corruptor ou traficante de influência.

Da mesma maneira, influenciar e pressionar não são sinônimos de corromper ou extorquir. Prevaricação, corrupção e tráfico de influência são crimes muito bem definidos na legislação e independem do tipo da atividade profissional exercida pelo criminoso. O criminoso o será independentemente de sua formação profissional ou acadêmica.

De fato, são gravíssimas as denúncias de pagamento de propina em troca de concessão de benefícios fiscais ou vantagens públicas, como revelado por investigações em curso. Contudo, esta prática criminosa não pode ser confundida com as sugestões normativas apresentadas de forma profissional, organizada, legítima e transparente pela iniciativa privada e pelas entidades representativas do serviço público aos atores políticos através dos profissionais de relações governamentais.

Assim, retomando o início deste texto, ao observarmos a postura do Juiz Sérgio Moro (logo após a audiência pública quando no debate aberto, legítimo e transparente), dos procuradores da Associação Nacional de Procuradores da República e dos representantes da Associação dos Juízes Federais, todos no âmbito da discussão do Projeto de Lei 4850/2016 conhecido por “10 medidas contra a corrupção”, constatamos tratar-se de atividade legítima de relações governamentais. Da mesma forma, entidades privadas como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ou até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas isoladamente, também exercem relações governamentais quando atuam em processo de convencimento técnico para a construção de políticas públicas, de forma transparente, organizada e profissional. Isto é a pura e correta verdade sobre a relação legal entre a sociedade e o Estado.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves
Sócio da MJ Alves e Burle Advogados e Consultores

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/relacoes-governamentais-uma-necessidade-democratica/

[1] SANTOS, Wanderley Guilherme dos. O ex-Leviatã brasileiro: do voto disperso ao clientelismo concentrado. Civilização Brasileira. Rio de Janeiro, 2006, pág. 9.

[i](FARHAT, Said. Lobby: o que é, como se faz: ética e transparência na representação junto a governos. Petrópolis: Associação Brasileira de Comunicação Empresarial, 2007.

Um comentário sobre “Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre as Relações Governamentais e sua necessidade na democracia

  1. eu tenho uma divida com o estado de PE,pela fazenda estadual que chegou a 40,000,00 mil reais,quero pagar mais tenho certeza que não posso pagar este valor,quero conversar com o Sr.
    .

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