Marcos Joaquim Gonçalves Alves alerta: alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o argumento de “calamidade financeira”

Por Marcos Joaquim Gonçalves Alves

Hoje, no Jornal Bom Dia Brasil, posicionei-me sobre o termo “calamidade financeira”, adotado por alguns Estados, em torno da crise que assola as contas públicas.

 

E, de fato, sob o argumento da “calamidade financeira”, alguns Estados pretendem não obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, no que diz respeito (i) ao cumprimento das suas obrigações contratuais com fornecedores e, em especial e mais gravemente, (ii) a sua responsabilidade com o pagamento dos salários dos seus servidores públicos (Lei Complementar n. 101, de 2000).

No campo normativo, não há conceito jurídico para “calamidade financeira”. Não se pode, e não se deve, como pretendem alguns Estados, dar interpretação extensiva ao conceito de calamidade pública prescrito no Decreto n. 7257, de 2010.

No referido Decreto, calamidade pública constitui-se em situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal implicará reorganização da distribuição de recursos públicos e da prestação específica de contas e de fiscalização do quadro anormal apresentado.

Pretendo desenvolver o tema com o mergulho técnico e apurado nos próximos dias, socorrendo-me da doutrina mais autorizada, bem como da jurisprudência que já se formou no passado sobre o uso incorreto da expressão “calamidade pública”.

Pretende-se, com isso, evitar nova enxurrada de ações judiciais que formarão, no futuro, os novos esqueletos que assombram os gabinetes do nosso Poder Judiciário, como por exemplo, a sempre lembrada e conhecida aplicação dos expurgos dos planos econômicos na correção monetária da caderneta de poupança (matéria ainda não decidida pelo Judiciário depois de duas décadas e meia).

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