Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o processo de coligadas

Processo de coligadas poderá ser rediscutido.

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3428504/processo-de-coligadas-podera-ser-rediscutido

VALOR ECONÔMICO

13/02/2014

 

Por Laura Ignacio

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta semana a íntegra do acórdão sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Mesmo após dez anos de espera pelo julgamento da disputa e mais dez meses aguardando-se a publicação da decisão, o caso não se encerrará. Até segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar tal tributação – deve apresentar embargos de declaração ao Plenário da Corte.

 

Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissões da decisão judicial. Tudo indica que os ministros terão que reanalisar o acórdão, de quase 300 páginas, para definir se incidem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro apurado por coligadas ou controladas local em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Segundo o mercado, esse seria o caso de grande parte das empresas.

 

Segundo o advogado Gustavo Amaral, que atua na causa, a análise do acórdão ainda está em curso, mas pela leitura de alguns votos, como o do ministro Ayres Brito – hoje aposentado -, talvez seja possível fazer com que a Corte volte a apreciar a questão. “Somariam-se seis votos no sentido de que no caso de haver esse tipo de tratado, o caso seria uma exceção”, afirma. Assim, o lucro dessas empresas não seria tributado.

 

Em seu voto, Brito diz: “Todavia, para além da necessidade de não tributar resultados que não signifiquem propriamente lucro (a variação cambial positiva, por exemplo), chamo a atenção para o cumprimento dos mecanismos internos e dos tratados internacionais que têm por finalidade evitar a bitributação.”

 

“Se a CNI não interpuser esse recurso jogará fora uma oportunidade de ouro para tentar pacificar a questão dos tratados”, afirma o advogado André Martins Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

 

A leitura do acórdão também mostra que não foi decidido se o lucro de controladas fora de paraíso fiscal é tributável na apuração. “A Receita Federal chegou a dizer que o STF pacificou a questão pela tributação, mas não houve seis votos nesse sentido, o que fica claro por meio do acórdão”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. “As empresas poderão usar esse acórdão para derrubar autos de infração.”

 

Outra demanda judicial que deve nascer, com base no acórdão, é a das empresas autuadas em razão do Fisco equiparar investimentos no exterior com lucro. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do mesmo escritório, a Medida Provisória nº 627, de 2013, permite a equiparação, enquanto votos de vários ministros na Adin deixam claro que são contrários à prática.

 

Além disso, com a publicação do acórdão do STF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a julgar os processos sobre o tema que antes estavam parados (sobrestados). Os recursos contra autuação fiscal sobre lucros apurados antes de 31 de dezembro de 2001 – data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.158-35, que trata da tributação de lucros no exterior – deverão ser julgados e afastar a tributação. Os ministros consideraram a medida como tributação de evento pretérito. “Agora, o Carf tem que reconhecer a improcedência desse tipo de autuação automaticamente”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogado . Se a empresa provisionou tais recursos, haverá resultado contábil positivo no balanço.

 

Apesar de ter ficado claro que o STF declarou a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas em paraíso fiscal, isso não significa que a disputa se encerrará. “É preciso verificar qual taxa de câmbio a fiscalização usou e se incluiu a variação cambial no lucro”, diz Miguita. Segundo ele, deve ser aplicada a taxa da data da demonstração financeira em que o lucro foi apurado.

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