"É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto", diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira. Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve "condão de convalidar as normas jurídicas" no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre o TRF julgar a mudança na Cofins inconstitucional

TRF julga mudança na Cofins inconstitucional.

 

www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2013

 

O entendimento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que modificou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% e aumentou a base de cálculo do imposto e do Programa de Integração Social (PIS), pode estar mudando. Questionada no Judiciário brasileiro desde 1999, com decisões mais favoráveis ao governo do que para os contribuintes, a lei foi considerada inconstitucional pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, a decisão da Turma é surpreendente. “Todos os entendimentos de mérito dos tribunais nesses casos são a favor do governo”, argumenta. “O próprio Pleno do Tribunal da 2ª Região decidiu em maio de 2001 pela constitucionalidade da lei”, acrescenta.

 

A relatora do processo foi a desembargadora Julieta Lidia Lunz, que também faz parte da 1ª Turma do TRF da 2ª Região. Marcos Alves, que sustentou oralmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 ontem, durante um julgamento no TRF da 1ª Região, disse ainda que, além do TRF do Rio, o da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também já se manifestado favoravelmente à lei. “Apenas os tribunais da 3ª e 5ª Regiões não se posicionaram sobre a constitucionalidade, mas já têm algumas decisões a favor do governo em liminares e mandados”, afirma.

 

“É o primeiro acórdão de um tribunal favorável ao contribuinte sobre o assunto”, diz o advogado José Oswaldo Corrêa, que representou a Erig Transporte na ação. O acórdão deve ser publicado ainda nesta semana, mas o julgamento ocorreu em novembro do ano passado, tendo como relator o desembargador Ricardo Regueira.

 

Segundo Corrêa, o magistrado entendeu que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, criada para fazer valer a Lei nº 9.718, não teve “condão de convalidar as normas jurídicas” no que diz respeito ao aumento da base de cálculo, tampouco na majoração da alíquota.

 

A 1ª Turma também decidiu favoravelmente a outra empresa no mesmo período, de acordo com o advogado Leonardo Mussi da Silva, sócio do escritório Andrade Advogados Associados. “Fizemos sustentação oral e obtivemos votação favorável por parte dos desembargadores Regueira e Carreira Alvim, que pediu vistas no processo e no fim de março se manifestou a favor”, conta Silva.

 

A advogada Sônia Paredes, sócia do escritório Lobo & Ibeas, acredita que a discussão sobre a lei ainda não é pacífica. “O Supremo Tribunal Federal é quem decidirá sobre o assunto”, dispara Sônia Paredes.

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