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Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o crédito das multas não poder ser compensado com débito de tributos

Crédito de multas não pode ser compensado com débito de tributos.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000045001/credito-de-multas-nao-pode-ser-compensado-com-debito-de-tributos

VALOR ECONÔMICO

12/03/2002

 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de multas indevidas aplicadas pela Receita Federal a devedores que confessaram a dívida espontaneamente não podem ser compensados com débitos de tributos e suas parcelas. A decisão frusta uma série de pedidos judiciais de empresas que querem compensar as multas acrescidas no parcelamento de tributos permitido pela Receita quando há denúncia espontânea do débito por parte do contribuinte.

 

De acordo com o advogado Guilherme Cezaroti, do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Rubinstein, Gurevich e Schoueri, que representou a empresa que pedia a compensação de PIS, a decisão dificulta a utilização dos créditos criados a partir da posição tomada pelo STJ em 2000, que impedia o acréscimo de multas quando a empresa toma a iniciativa de parcelar seu débito fiscal. “As empresas deverão optar por compensar apenas multas com a diferença de valor dos parcelamentos, ou então pedir a compensação por via administrativa”, afirma o advogado, lembrando que a Receita pode demorar até dois anos para analisar um pedido desta natureza.

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados Associados, a 1ª Turma do STJ ainda pode decidir a favor do contribuinte, o que levará a 1ª Seção do tribunal, que reúne as duas turmas, a analisar o caso. “Mas acredito que o pedido dos contribuintes está ameaçado, pois a Lei Complementar 104 alterou o artigo 155 do Código Tributário Nacional (CTN), permitindo que apenas antigos casos de parcelamento sejam discutidos”, afirma.

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