Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre tribunais divergem sobre base do Cofins

Tribunais divergem sobre base do Cofins.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000044354/tribunais-divergem-sobre-base-do-cofins

VALOR ECONÔMICO

05/03/2002

 

As decisões judiciais sobre o alargamento da base de cálculo do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Cofins, começam a chegar à segunda instância do Judiciário com resultados diversos. Embora o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, esteja firmando um entendimento em favor do contribuinte, outros TRFs, como os da 1ª e 4ª regiões, com sedes em Brasília e Porto Alegre respectivamente, têm decidido sistematicamente a favor do Fisco. A Lei nº 9718/98 alterou a base de cálculo dos tributos para a receita total da empresa, ao invés do faturamento, como era cobrado desde a criação da contribuição, em 1991. A mudança significou um aumento real do tributo recolhido.

 

A decisão final sobre a questão, que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não tem previsão de data para ocorrer. Enquanto isso a tese começa a ter interpretações diferentes nos Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, está dividido, com decisões diversas em duas turmas julgadoras, enquanto o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, ainda não possui número suficiente de decisões para que seja configurado um entendimento sobre o alargamento da base de cobrança do PIS/Cofins.

 

O advogado Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, que obteve recentemente duas decisões favoráveis no TRF da 3ª Região, acredita na vitória da tese. Para ele, a ilegalidade da alteração está no fato de que a lei que estabelece a mudança, sancionada em 27 de novembro de 1998, fere o artigo 195 da Constituição, que prevê, em seu inciso I, as formas de financiamento da seguridade social. À época da sanção da lei, o artigo constitucional só previa a cobrança de tributos sociais sobre o faturamento da empresa.

 

Mesmo com a alteração que o artigo 195 sofreu pela Emenda Constitucional nº 20, que criou a possibilidade do financiamento social com base no faturamento ou na receita da empresa, a cobrança, na opinião de Salusse, continua ilegal, pois a emenda, sancionada em 15 de dezembro de 1998, é posterior à lei e não pode ser aplicada neste caso. “A nova forma de cobrança dos tributos já nasceu morta”, diz.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, confirma o favoritismo que os contribuintes têm em São Paulo no julgamento da questão. “Cerca de 90% das decisões paulistas são contrárias à cobrança”, diz.

 

Nos tribunais que possuem decisões contrárias aos contribuintes o argumento para garantir a cobrança do tributos, segundo o advogado Eduardo Ricca, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, é a interpretação de receita e faturamento. “Os julgadores favoráveis ao Fisco têm um entendimento de que receita e faturamento são sinônimos”, afirma. A diferença dos conceitos, entretanto, é sentida principalmente na hora do recolhimento dos tributos. “Dependendo da empresa, o valor a recolher será muito maior, já que, baseado na receita da empresa, entram na base de cálculo do PIS/Cofins receitas proveniente de aplicações financeiras, venda de ativos e até mesmo da conversão de reserva cambial, e não apenas o valor da venda de produtos ou serviços”, diz.

 

Ricca acredita, entretanto, na vitória definitiva da tese. “No histórico julgamento sobre o Finsocial, tributo antecedente à Cofins, o STF já distinguiu muito claramente a diferença entre faturamento e receita”, afirma. Em sua opinião, o julgamento do STF continuará na mesma linha técnica, embora não acredite que o tribunal analise a questão antes do fim do ano. O advogado lembra que uma definição sobre o tema terá um impacto muito grande sobre as empresas. “Um estudo divulgado em julho pelo BNDES mostra que o PIS/Cofins representa um recolhimento de cerca de 4,4% do PIB”, diz, lembrando que toda a carga tributária recolheu o equivalente a 32,6% do PIB, segundo o BNDES.

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