Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre o direito das empresas no parcelamento do INSS

Empresas obtêm direito de parcelamento do INSS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000043556/empresas-obtem-direito-de-parcelamento-do-inss

VALOR ECONÔMICO

26/02/2002

 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu a três companhias privadas, em caráter liminar, o direito de parcelarem em até 240 meses seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O prazo era válido apenas para empresas públicas e de economia mista, conforme a Medida Provisória nº 1969­15, de março de 2000. As demais companhias deveriam pagar somente em até 60 meses.

 

Duas das empresas conseguiram decisões na primeira instância. Já a outra companhia tem uma antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Todas estão pagando o parcelamento em juízo, pois o INSS recorreu das decisões. “O Judiciário entende que as companhias privadas têm os mesmos direitos que as demais, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição”, diz Sérgio Antunes Lima Júnior, advogado que representa as três empresas. O artigo da Constituição relata que “empresa pública ou sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às companhias do setor privado.”

 

Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, as empresas privadas não têm direito a esse benefício porque a MP hoje não possui fundamento jurídico. A medida foi reeditada pela última vez em agosto de 2001, quando ganhou a numeração 2187­13. “Sem a reedição, que deve ser feita após 30 dias, é como se a MP nunca tivesse existido”, argumenta. “Esses parcelamentos são nulos sem a legislação, até para as empresas públicas e mistas”, acrescenta Alves.

 

Entretanto, de acordo com Lima Júnior, as companhias que realizaram o parcelamento dos débitos no período de vigência da MP têm direito aos benefícios, inclusive o de requerer os 240 meses no caso de empresas privadas.

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