Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça federal que vai contra o aumento do FGTS

Justiça Federal vai contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000041614/justica-federal-vai-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

05/02/2002

 

Foi publicada ontem no Diário Oficial a primeira sentença de mérito afastando o recolhimento dos adicionais de 0,5% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de 10% sobre a multa por demissão sem justa causa. Foram beneficiadas pela decisão do juiz federal Miguel Thomaz Di Pierro Jr. as 1.200 construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria de Construção Civil de São Paulo (Sinduscon).

 

Essa decisão de mérito é a mais forte divulgada até agora, pois vincula empresas que têm uma grande folha de salários. Segundo advogados tributaristas consultados, a decisão abre um importante precedente contra a cobrança do governo e confirma a tendência dos tribunais que, em sua maioria, concederam as liminares contra os aumentos do FGTS. Os adicionais foram criados pela União pela Lei Complementar nº 110/01 para cobrir as perdas do FGTS causadas pelos planos Verão e Collor.

 

Para o presidente do Sinduscon, Artur Quaresma Filho, é inadmissível que as empresas sejam oneradas com uma conta que deveria ter sido repartida entre o FGTS e a sociedade. “O governo impôs uma solução política inaceitável, pois ela onera injustamente quem gera emprego e não é responsável pela não­ correção do FGTS nos planos Collor e Verão”, diz o presidente. Segundo Renato Romano, gerente jurídico do Sinduscon, a elevação do recolhimento de FGTS de 8% para 8,5% não tem base constitucional.

 

O tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, diz que a
inconstitucionalidade mais flagrante sobre o recolhimento é que ele não se trata de uma contribuição. “Sua natureza é de um verdadeiro imposto vinculado ao fundo, o que contraria o artigo 167, inciso IV da Constituição”, diz Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Foi ele quem obteve a primeira liminar suspendendo a cobrança dos adicionais, favorável ao Pão de Açúcar.

 

O advogado Antônio Carlos Vianna de Barros, sócio do escritório Demarest & Almeida, acredita que a decisão é um importante precedente, apesar de não descartar que a decisão final virá de um julgamento político no Supremo Tribunal Federal (STF). “A lei que instituiu o acréscimo de 8% para 8,5% da alíquota do FGTS e o aumento de 40% para 50% da multa por demissão apresenta graves erros jurídicos, pois os valores arrecadados não se configuram como uma contribuição”, diz Barros.

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