Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão da justiça de reinclui empresas no Refis

Justiça reinclui empresas no Refis.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000041168/justica-reinclui-empresas-no-refis

VALOR ECONÔMICO

31/01/2002

 

Recentes decisões na Justiça Federal de São Paulo demonstram que há ­ pelo menos liminarmente ­ uma tendência para que a exclusão de cerca de 70 mil empresas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em dezembro, seja considerada ilegal. Pelo menos quatro empresas de São Paulo conseguiram retornar ao Refis com ações judiciais, baseadas no argumento de que a exclusão sem o princípio do contraditório, além de ser inconstitucional, não encontra fundamento no programa, já que fere a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Refis, de 12 de janeiro de 2001.

 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, afirma que o recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo, tem revertido a exclusão de diversas empresas que estavam em dia com o programa. “Se estiver em dia como Refis, o processo administrativo na Receita Federal pode resolver, mas, se a empresa estiver com algum débito, talvez compense questionar o procedimento do programa judicialmente”, diz. (HGB).

 

Para a advogada Valéria da Cunha Prado Campiglia, sócia do escritório Pollet Advogados Associados, a exclusão sumária das empresas do Refis apresenta muitos problemas. “Este grave erro de procedimento administrativo fez com que muitas empresas que estavam em dia com o Refis fossem excluídas, por engano, sem saber”, afirma a advogada, que já obteve quatro decisões favoráveis.

 

Na medida em que as empresas perceberem que foram excluídas do programa ­ já que em nenhum momento eles foram notificadas de que sequer existia um processo administrativo em andamento na Receita Federal ­ e com a divulgação de decisões obtidas na Justiça, o número de casos deve aumentar. “Em dezembro 15 empresas nos procuraram para se orientar sobre o assunto, mas, em janeiro, já são mais de 30 processos ajuizados pelo escritório”, afirma Valéria.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s