Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre empresa privada que financiará dívida de INSS em 240 meses

Empresa privada financiará dívida de INSS em 240 meses.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000040677/empresa-privada-financiara-divida-de-inss-em-240-meses

VALOR ECONÔMICO

28/01/2002

 

Foi publicado no Diário Oficial do último dia 15 uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, garantido a uma empresa privada a possibilidade de financiar seus débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 240 meses. A decisão estendeu para uma empresa de São José do Rio Preto um direito permitido apenas às empresas públicas, de capital misto, autarquias e fundações.

 

Este benefício foi criado com a Medida Provisória nº 1969­15, de 30 de março de 2000, que tornava o prazo de financiamento de débitos do INSS para as empresas públicas quatro vezes maior do que o das empresas privadas, que é de 60 meses. De acordo com o advogado que defendeu a empresa no processo, Paulo Roberto de Freitas, a medida provisória fere diretamente o parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição. “A determinação de um prazo maior para empresas públicas representa um benefício injustificável, que estrangula o mercado privado”, afirma.

 

A utilização da tese para outras empresas que ainda não estão discutindo esta possibilidade é controversa, já que a medida provisória, reeditada, não prevê mais esta regalia às empresas públicas. Para Freitas, somente casos especiais, como o de empresas que realizaram parcelamento durante a vigência da norma, seria possível.

 

Já para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, a tese não pode mais ser aplicada.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s