Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre Fiesp obter liminar contra aumento do FGTS

Fiesp obtém liminar contra aumento do FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000037286/fiesp-obtem-liminar-contra-aumento-do-fgts

VALOR ECONÔMICO

20/12/2001

 

O Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) obtiveram liminar de segunda instância que suspende o pagamento em 2002 das novas contribuições do FGTS. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ampliou a liminar concedida na 8ª vara cível federal. A decisão beneficia cerca de 9.000 empresas e dá mais força à discussão jurídica contra as contribuições criadas pela Lei Complementar 110/01 para pagar os expurgos do FGTS.

 

O advogado­ chefe do departamento jurídico do Ciesp/Fiesp, João Marcos Silveira, afirma que 70% das empresas beneficiadas pela decisão de segunda instância são de pequeno ou médio porte, que precisam estar atentas sobre como proceder para não pagar as novas contribuições. Elas representam um acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao FGTS, que passaria a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que seria de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.

 

“O pagamento mensal deverá ser feito através da versão 4.3 do Sefip (Sistema de Recolhimento da Caixa Econômica Federal) e em toda a homologação de demissão deverá ser levada uma cópia da liminar obtida”, diz Silveira. Ele lembra que, se no cadastro de uma empresa beneficiada por uma liminar constar pendências, deverão ser encaminhadas cópias da liminar para a Caixa.

 

Esta decisão obtida pela Ciesp/Fiesp reforça a tese de inconstitucionalidade das novas contribuições. O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, acredita que está surgindo um entendimento uniforme no TRF. “Duas das três turmas da primeira seção do Tribunal já garantiram a liminar sem prazo determinado”, afirma.

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