Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre decisão do TRF em suspender liminar contra FGTS

TRF suspende liminar contra FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000034141/trf-suspende-liminar-contra-fgts

VALOR ECONÔMICO

23/11/2001

 

A primeira liminar concedida pela primeira instância da Justiça federal de São Paulo isentando o grupo Pão de Açúcar de pagar as novas contribuições do FGTS, criadas pela Lei Complementar 110/2001, foi parcialmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Com este revés, a partir de janeiro o grupo pagará as novas contribuições ­ acréscimo de 0,5% na contribuição mensal ao fundo, que passa a ser de 8,5%, e aumento de 10% sobre a multa de demissão, que passa a ser de 50% sobre o saldo do FGTS do trabalhador. Para este ano, o desembargador manteve a suspensão das cobranças.

 

A decisão, entretanto, não esgota a tese de inconstitucionalidade das contribuições criadas para pagar os expurgos do FGTS dos planos econômicos Verão e Collor 1, orçados em R$ 42 bilhões. O próprio TRF da 3ª Região concedeu uma liminar suspendendo a cobrança das contribuições do grupo Makro. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) correm no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as contribuições, uma impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Partido Social Liberal (PSL) no último dia 21.

 

A própria decisão sobre o caso Pão de Açúcar pode ser revertida no próprio TRF. “A decisão foi do relator do processo, que deve encaminhá-lo à turma para votação em 30 dias”, afirma o advogado do caso, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Outra saída para o grupo seria a própria votação de mérito na primeira instância, onde o juiz já concedeu a liminar. “O processo está pronto para julgamento”, diz.

 

Outras decisões recentes também favorecem as empresas. Uma liminar concedida ontem pela 6ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais em mandado de segurança coletivo isentou mais de 300 concessionárias de veículos do Estado do cumprimento da Lei Complementar 110/2001. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv/MG) há dois dias. Para o advogado do Sincodiv, Ezequiel de Melo Campos Netto, a lei, “além de inconstitucional, é também imoral, pois não se pode admitir a criação de tributo para contribuir rombo passado, transferindo à sociedade uma conta que a ela jamais pode ser atribuída.”

 

Todas as liminares concedidas têm o mesmo argumento. Para o advogado Henry Lummertz, do Veirano Advogados, as contribuições não teriam como destino o que estabelece a Constituição, que prevê que só pode ser enquadrada como contribuição social aquela que tem o objetivo de financiar a seguridade social. “Acredito, entretanto, que decisões dos tribunais não serão tão influentes, uma vez que o STF tem tradição e técnica para julgar questões tributárias com mais propriedade”, diz.
Lummertz lembra ainda que a Adin da CNI, que apensará as demais, pode ter seu pedido de liminar decidido ainda neste ano. “O relator, ministro Moreira Alves, não concedeu a liminar no ato ­ como poderia fazer ­ mas convocou o Congresso, o presidente da República e a Procuradoria Geral da República para testemunhar antes de decidir a tutela antecipada”, diz.

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