Marcos Joaquim Gonçalves Alves comenta sobre a CNI entrar com Adin no Supremo questionando legalidade do novo FGTS

CNI entra com Adin no Supremo questionando legalidade do novo FGTS.

 

www.valor.com.br/arquivo/1000032684/cni-entra-com-adin-no-supremo-questionando-legalidade-do-novo-fgts

VALOR ECONÔMICO

09/11/2001

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade das novas contribuições ao FGTS. Criadas pela Lei Complementar nº 110/2001, as novas contribuições criam um acréscimo de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissões e aumenta em 0,5% a contribuição mensal ao fundo, com o objetivo de pagar aos trabalhadores os expurgos dos planos Verão e Collor I, que totalizam R$ 42 bilhões.

 

A ação tem pedido de liminar, o que poderá garantir às empresas filiadas à CNI a isenção do pagamento das contribuições até o julgamento do mérito da ação, que pode levar anos. Mesmo a liminar poderá demorar a ser julgada. “É impossível prever prazos para este processo, pois o próximo passo será a escolha do relator que, certamente, pedirá informações sobre o assunto às autoridades, como o presidente da República e o Congresso Nacional”, afirma o advogado Carlos Roberto Miguel, gerente jurídico da CNI e autor do processo no STF. Ele lembra que após o ajuizamento da ação começa o corpo­a­corpo no STF, que inclui visitas diárias ao tribunal para acelerar a tramitação da ação.

 

A Adin é criticada por advogados, que lastimam um julgamento precoce da tese no STF. Para o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, o processo impede a maturação do tema. “Sendo julgado diretamente pelo STF, não há as discussões das bases judiciais, que, tanto em primeira como em segunda instância, têm acolhido os pedidos de liminares suspendendo as contribuições”, diz. (H.G.B.).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s